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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2007.4.03.6106

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental contra Aes Tietê

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1 a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO

Processo de n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação Civil Pública

AES TIETÊ S.A., qualificada nos autos do processo de número à epígrafe que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , em trâmite por esse r. juízo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados e procuradores infrafirmados, em atendimento ao r. despacho de fls., indicar como assistente técnico, o Sr. Eduardo Gusson , brasileiro, engenheiro florestal, portador do RG n.º 00000-00, CPF nº 000.000.000-00e CREA (00)00000-0000/SP, com endereço profissional à EndereçoCEP: 00000-000, atendendo pelos telefones (00)00000-0000e (00)00000-0000.

Outrossim, vem apresentar o rol de quesitos a serem respondidos pelo "expert" , protestando, desde já, pela apresentação de quesitos elucidativos e complementares, se necessário for.

Termos em que,

Pede deferimento.

Bauru, 07 de dezembro de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

QUESITOS DA AES TIETÊ

1. Pergunta-se ao Sr.Perito se as intervenções relacionadas à ocupação irregular da área periciada envolvida na lide em questão, localizada às margens do reservatório da Usina Hidroelétrica de Água Vermelha, ocorreram dentro da área sob concessão da AES Tietê [faixa compreendida entre as cotas do nível máximo operativo normal - CNMON (383,30 m de altitude) e a cota de desapropriação - CD (384,00 m de altitude)], indicando quantas e quais ocupações se encontram compreendidas dentro desta área.

2. Caso existam intervenções na faixa definida como sendo de concessão da AES Tietê, pede-se ao Sr. Perito que identifique em croqui, os limites de tais faixas, caracterizando o uso do solo e apontando os diferentes tipos de intervenções presentes nesta faixa, incluindo instalações e benfeitorias, informando o respectivo percentual de área ocupada, considerando a área total relativa, tanto com relação ao lote, como com relação a Área de Preservação Permanente envolvida na lide.

3. Caso existam intervenções localizadas dentro da faixa descrita no quesito n.º 1, pergunta-se ao Sr. Perito se é possível definir o responsável por tais intervenções.

4. Pergunta-se ao Sr. Perito se as intervenções eventualmente localizadas dentro da faixa descrita no quesito n.º 1 podem ser consideradas como atividades de interesse social ou de baixo impacto ambiental, nos termos do artigo , incisos IX e X, da Lei Federal n.º 12.651/2012.

5. Pergunta-se ao Sr. Perito se as intervenções eventualmente localizadas dentro da faixa descrita no quesito n.º 1 podem ser consideradas como atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, ou podem ser consideradas como residências ou infraestrutura associada a estas atividades.

6. Pergunta-se ao Sr. Perito se as intervenções eventualmente localizadas dentro da faixa descrita no quesito n.º 1 foram consolidadas até a data de 22 de julho de 2008.

7. Pergunta-se ao Sr. Perito se as intervenções eventualmente localizadas dentro da faixa descrita no quesito n.º 1 colaboram com a degradação do solo na área.

8. Pergunta-se ao Sr. Perito se as intervenções eventualmente localizadas dentro da faixa descrita no quesito n.º 1 podem ser consideradas impeditivas à regeneração natural da vegetação.

9. Pergunta-se ao Sr. Perito qual o uso atual do solo, caracterizando a cobertura vegetal existente e quantificando e identificando os exemplares arbustivos e arbóreos existentes na área, caso presentes.

10. Considerando que o reservatório é artificial, pergunta-se ao Sr. Perito se é possível verificar se, no período do alagamento da região para a formação do reservatório, havia vegetação nativa regional na área eventualmente ocupada e objeto da ação.

11. Pregunta-se ao Sr. Perito se as intervenções eventualmente observadas na área periciada são regularizáveis nos termos da legislação ambiental (baixo impacto ambiental, interesse social, utilidade pública, atividade agrossilvopastoril, ecoturismo ou turismo rural). Pede-se ao Sr. Perito que justifique sua resposta conforme a situação de cada possível intervenção que seja observada na área periciada.

12. Por fim, considerando que o artigo do novo código florestal (Lei Federal 12.651/2012), considera como APP dos reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida

Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum; e ainda, considerando que a cota máxima maximorum no caso do reservatório de Água Vermelha em questão, SOBREPÕE-SE a cota máxima operativa normal, pergunta-se ao Sr. Perito se, ainda assim, pode-se considerar as intervenções presentes na área, caso existentes, como em APP.