Processo Nº 1508992-56.2019.8.26.0050

TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP
Criminal · Inquérito Policial
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP, em 27 de março de 2019. Tem como partes envolvidas Justiça Pública, Carla Rahal Benedetti, Ecik Comercio de Residulos Industriais e, Equipnet do Brasil LTDA e outros.
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
12/05/2021há 3 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
25/03/2021há 4 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
27/01/2021há 6 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
12/11/2020há 9 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
17/06/2019há 2 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
04/06/2019há 2 anos
Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.19.70140244-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/06/2019 10:27
03/06/2019há 2 anos
Conclusos para Despacho
01/06/2019há 2 anos
Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.19.70138014-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2019 18:28
Petição Juntada Nº Protocolo: WBFU.19.70137578-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2019 15:55
30/05/2019há 2 anos

Fóruns Centrais

Fórum Ministro Mário Guimarães

Dipo - Departamento de Inquéritos Policiais

DIPO 3.2.2 - Seção de Processamento de Inquéritos Policiais - IV

JUÍZO DE DIREITO DA DIPO 3 - SEÇÃO 3.2.2

JUIZ (A) DE DIREITO PATRÍCIA ÁLVARES CRUZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIA CRISTINA NERES VICENTE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0071/2019

Processo 1508992-56.2019.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estelionato - Justiça Pública - ECIK COMERCIO DE RESIDULOS INDUSTRIAIS E - Vistos. Fls. 181: trata-se de requerimento formulado pela empresa EQUIPNET DO BRASIL LTDA, objetivando a decretação de sigilo no procedimento em análise, sob fundamento de que a publicidade pode lhe causar prejuízo. O Ministério Público opinou pelo indeferimento (fls. 317). É o breve relato do necessário. Decido. Assiste razão ao i. representante ministerial, já que não há, nos autos, documentação ou dado que poderia ensejar violação à intimidade da empresa peticionante. Outrossim, é cediço que a publicidade é regra no ordenamento jurídico pátrio, devendo o sigilo ser decretado em casos excepcionais, devidamente justificados. No entanto, o pleiteante não elencou argumentos sólidos que fundamentassem seu requerimento. Ademais, advindo motivos, a própria Autoridade Policial assegurará o sigilo necessário para elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade, consoante preceitua o art. 20, caput, do CPP. Diante do exposto, ao menos por ora, indefiro o pedido de decretação de sigilo dos presentes autos. Intime-se. - ADV: CARLA RAHAL BENEDETTI (OAB 129112/SP), JANAINA GUIMARÃES TURRINI FERREIRA (OAB 248510/SP), URBANO CARLOS SALVADOR DE OLIVEIRA FIORESE (OAB 378769/ SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP
Data de tramitação
27/03/2019 a 12/05/2021
Natureza
Inquérito Policial
Área do Direito
Criminal
Assunto
Estelionato
Juiz
Helena Furtado de Albuquerque Cavalcanti
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Documentos anexos
O acesso a estes documentos é disponibilizado apenas para assinantes do Jusbrasil que estão envolvidos no processo ou advogados.
Pedido de Desentranhame....pdf
Certidões de Cartório -....pdf
Ato Ordinatório - Págin....pdf
Acórdão (Digitalizado) ....pdf
Ato Ordinatório - Págin....pdf