jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0525

Petição - TJMG - Ação Adimplemento e Extinção - [Cível] Consignação em Pagamento - contra RM Cursos Medicos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE/MG

Proc. n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

RM CURSOS MÉDICOS LTDA. (Nome fantasia MEDGRUPO) , inscrita no CNPJ sob o n.° 00.000.000/0000-00, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, à EndereçoCEP. 00000-000, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., oferecer a sua C O N T E S T A Ç Ã O aos pedidos veiculados na ação ajuizada por Nome , fazendo-o à partir dos fundamentos de fato e de direito adiante elencados, que, decerto, poderão melhor posicionar esse MM Magistrado acerca da quaestio iure trazida à apreciação.

I - AUTOR É MÉDICO, POSIÇÃO ACIMA DO HOMEM MÉDIO E, COMO TAL,

DETÉM PLENA CONSCIÊNCIA DAS REGRAS MAIS BASILARES DO MERCADO DE CONSUMO EM GERAL - QUANTO MAIS ANTECIPADO É O PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR, MAIOR É O VALOR QUE SE DÁ A TÍTULO DE DESCONTO PELO FORNECEDOR

O autor, que é um médico, por óbvio detém conhecimento, cultura e discernimento muito acima da média do povo brasileiro, o que é preciso se ter em mente antes de se analisar as arguições que fizera em sua petição inicial.

A importância de se situar o autor como uma pessoa que está posicionada muito acima do "homem-médio" tem como desiderato extirpar qualquer dúvida quanto a ciência por ele do funcionamento de serviços cotidianos comercializados no mercado de consumo, não só os serviços e produtos da ré, como os de academias, cursos de línguas, escolas/universidades, etc..

Todos esses fornecedores, e não somente a ré, numa política de fixação de preços aos seus consumidores, por óbvio, conferem maiores descontos a quem paga à vista e o percentual de desconto diminui quanto maior é o tempo despendido para o pagamento, o que é uma lógica basilar do comércio para qualquer pessoa, até para as de baixa escolaridade.

Dentro desse contexto, duas premissas se formam. A primeira se consubstancia em fato notório que é a concessão de descontos para pagamentos em menor espaço de tempo pelos fornecedores em geral, de modo que os maiores descontos são para quem paga à vista. Dessa forma, por aludido ponto consistir num fato notório, prescinde da produção de qualquer prova nesse sentido para ser reconhecido, a teor do disposto no art. 374, inciso I, do CPC.

A segunda premissa é a de que o autor, como médico que é, tem discernimento muito acima da média do povo brasileiro.

II - DA REAL NEGOCIAÇÃO FEITA ENTRE AS PARTES INICIADA COM UM

SÚPLICA DO AUTOR, EM E-MAIL EM QUE PEDIU AJUDA DA RÉ PARA PODER ESTUDAR, E DA CONCESSÃO DE EXTENSO PARCELAMENTO ESPECIAL COM DURAÇÃO DE 04 LOGOS ANOS CONCEDIDO PELA PRIMEIRA VEZ A UM ALUNO

Com efeito, Exa., a todos os alunos foram conferidas várias formas de pagamento, no momento da contratação on line pelo site do Medgrupo, tendo o autor escolhido primeiramente por pagar em 02 anos por dois cursos anuais da ré, no valor global de R$ 00.000,00, parcelado da seguinte forma:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

O autor, entretanto, em 20/10/2016, até por lhe ser conveniente, enviou um e- mail narrando uma vida sofrida, parabenizando a ré por seu programa de auxílio aos hipossuficientes e suplicando por oportunidade de frequentar as aulas dos cursos da ré e obter seu material didático com a concessão de um parcelamento especial que, na prática, lhe permitisse fazer dois cursos anuais (em 2017 e 2018) com a ré e lhe pagar quase tudo dois anos depois (em 2019 e 2020), como se verifica abaixo:

E-mail de Súplica do autor para se matricular pagando quase nada por dois anos (doc, 01):

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Os prepostos da ré se sensibilizaram com a história contada pelo autor, e entre outubro e dezembro de 2016 lhe ofereceram uma forma especial de pagamento que atendia a um pequeno grupo de hipossuficientes. Contudo, mesmo assim o Sr. Nome disse não poder arcar, tendo a diretoria da ré então, DE FORMA INÉDITA, permitido o parcelamento para pagamento em longos 04 anos (48 meses), sendo que 90% das prestações só venceriam em 2019 e 2020, quando o autor já estaria formado em Medicina, podendo fazer plantões para auferir renda e pagar pelo curso de 2017 e 2018.

Veja que mesmo baixando as parcelas mensais inicias para R$ 00.000,00, quando pelo contrato eram de R$ 00.000,00, ainda assim o autor, em 04/12/2016, queixou que não teria condições de pagar, consoante se depreende do final da conversa abaixo.

Prints da conversa do autor com a ré pelo Facebook (doc. 02):

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(...)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Em concomitância à conversa/negociação, a ré encaminhou e-mail em 16/12/2016 explicando detalhadamente os valores e números de parcelas e forma de preenchimento dos cheques pós-datados a serem remetidos pelo autor, da seguinte maneira:

E-mail de 16/12/16 com os valores a pagar, parcelas, etc. (doc. 03):

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Daí por diante as partes fecharam apenas detalhes, além da ré cobrar pela remessa dos cheques, o que o autor fez, embora com atraso.

Prints da conversa do autor com a ré pelo Facebook (doc. 02):

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Eis a realidade da negociação entre as partes, omitida da exordial.

III - DA MÁ-FÉ E INGRATIDÃO DO AUTOR EM DETURPAR OS FATOS PARA

BUSCAR TIRAR PROVEITO DE QUEM O AJUDOU QUANDO MAIS PRECISOU, LHE ESTENDENDO DE 02 PARA 04 ANOS O PRAZO DE PAGAMENTO, COM QUASE 90% DO VALOR DEVIDO ALOCADO PARA VENCIMENTO NOS DOIS ÚLTIMOS ANOS.

DA INSENSATEZ DO AUTOR PRETENDER QUITAR OS CURSOS QUE JÁ FREQUENTOU EM 2017 E 2018 COM O PAGAMENTO DE R$ 00.000,00, APESAR DE SABER E OMITIR DESTE JUÍZO QUE O VALOR GLOBAL CONTRATADO FOI DE MAIS DE R$ 00.000,00 MIL E AINDA DEVIA MAIS DE R$ 00.000,00 MIL.

Na sua exordial, por sua vez, um de seus poucos pontos que condizem com a realidade foi a admissão pelo autor de que contratou dois cursos anuais da ré, quais sejam: o Medcurso/2017 e o MED/2018.

Exordial:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Todavia, o preço não foi e nunca poderia ter sido de R$ 00.000,00 como alegado falaciosamente na petição inicial, primeiro pela negociação entabulada pelas partes e apontada no tópico antecedente, em que as partes pactuaram o pagamento de R$ 00.000,00, a ser feito da seguinte forma:

(i) Em 2017, uma entrada de R$ 00.000,00 em janeiro (a qual foi parcelada em 5 vezes) e mais 12 parcelas mensais de 200,00 cada, totalizando ----------------------------- R$ 00.000,00;

(ii) Em 2018, 12 parcelas de R$ 00.000,00 cada, perfazendo ----------------------- R$ 00.000,00;

(iii) Em 2019 e 2020, 22 cheques de R$ 00.000,00 cada, remontando mais ----- R$ 00.000,00

Ainda que não houvesse a negociação exposta anteriormente, os próprios 22 cheques apontados na exordial - que são de R$ 00.000,00 - por si só já atingiriam a cifra de R$ 00.000,00, o que ultrapassa os R$ 00.000,00 falaciosamente apontados pelo autor como se fosse o valor da contratação.

Além disso, no trecho supracitado da exordial restou admitido o pagamento de parcelas mensais de R$ 00.000,00 em 2018 e de R$ 00.000,00 de 2017, o que fulmina ainda mais a combalida e dissociada da verdade tese autoral de que a contratação teria sido de R$ 00.000,00, quando seu valor foi de R$ 00.000,00.

E não se está diante de um equívoco, nem de uma incapacidade de se fazer operações de adição, mas sim de ardil claro do autor com o intuito de tentar demonstrar que o valor contratado seria menor do que a realidade, chegando ao ponto de alegar que seu saldo devedor em março/2019 seria de R$ 00.000,00 mil, quando, na verdade era de R$ 00.000,00.

O objetivo final dessa manobra era tentar desviar este d. Juízo da realidade de que ele pretende impor que a ré aceite que ele quite seu saldo devedor - que é de R$ 00.000,00 mil - por menos da metade do valor, qual seja, por R$ 00.000,00.

Mas a verdade é uma só, a que se quer obrigar a ré a conceder um desconto de mais 50%, e para isso, o autor simplesmente esqueceu que só pôde cursar dois anos com ela (ré) única e exclusivamente pela benevolência desta. E, agora que ele já usufruiu tudo que tinha para usufruir, a ré passou a lhe ser descartável a ponto de tentar se locupletar indevidamente de quem só lhe ajudou , o que é lamentável, para se dizer o mínimo.

Dentro desse contexto, resta indubitável a quebra da boa-fé objetiva e de seu dever anexo de lealdade que impunham ao autor saber o valor contratado e expôs em juízo, sem deturpações, o que atraem para o autor multa por litigância de má-fé .

IV - "ERRO GROSSEIRO" NA INFORMAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO AUTOR

COMO SENDO DE R$ 00.000,00, FATO SUPLANTADO EM SEGUIDA, MEDIANTE COMUNICAÇÃO COM O ALUNO GRAVADA VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA.

COMPROMISSO DO AUTOR ASSUMIDO DE AMORTIZAR PARCIALMENTE SEU SALDO DEVEDOR ORIGINAL.

MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR EM SONEGAR O ACORDO DE RENEGOCIAÇÃO AVENTADO COM A RÉ, DESCONSIDERANDO O FATO DE QUE A RÉ DETINHA A LIGAÇÃO TELEFÔNICA GRAVADA.

A despeito da plena ciência da contratação, seu valor, parcelas e saldo devedor, como demonstrado nos tópicos precedentes, o autor questionou via e-mail, em 15/03/2019, qual era seu saldo devedor para quitação, tendo a funcionária que o atendeu informado equivocadamente que seria de apenas R$ 00.000,00, erro grosseiro este que só ocorreu porque ao autor foi concedido um extenso e prolongado parcelamento de 4 anos, nunca antes efetuado , quebrando a praxe da empresa, o que foi corrigido imediatamente, como se demonstrará à frente.

Vale notar, que, precisamente em 16/03/19, o autor enviou e-mail à ré, com uma proposta para lhe pagar, em duas parcelas , o valor de R$ 00.000,00, que era absurdamente inferior ao valor reconhecido de sua dívida e ele tinha plena ciência disso.

Em resposta, em 18/03/2019, a ré não aceitou a proposta do autor, e em duas ligações telefônicas GRAVADAS (docs. 05 e 06) primeiro tratou de cientificá-lo (o autor) do erro grosseiro e equívoco da informação sobre o saldo devedor para quitação, esclarecendo que a dívida remanescia no valor dos cheques que havia emitido à ré.

Nessa primeira ligação, mais precisamente entre 2:40 e 2:48 minutos da gravação (doc. 05), verifica-se que foi esclarecido ao autor que o desconto máximo que se poderia concedê-lo para pagamento a vista, seria de R$ 00.000,00. Naquela oportunidade, o autor informou que disporia de uma quantia entre R$ 00.000,00 e R$ 00.000,00 apenas e que poderia amortizar sua dívida nesse montante, tendo a atendente lhe explicado que o desconto seria proporcional ao que pagasse.

Mais adiante, entre 3:32 e 3:38 minutos da gravação da 1a ligação (doc. 05) verifica-se que a atendente perguntou uma última vez se poderia emitir o boleto e ele respondeu que pode sim . Na segunda ligação, a atendente informou o valor exato da amortização parcial que o autor faria e que o boleto seria emitido no valor de R$ 00.000,00, conforme se observa entre 40 e 48 segundos da gravação dessa 2a ligação (doc. 06), com o que o autor concordou mais uma vez.

Ora Exa., toda negociação via telefônica foi perpetrada por agentes capazes, tendo objeto lícito, e sem que houvesse proibição em lei, caracterizando-o como negócio válido, a teor do disposto no art. 104 do Código Civil.

Art. 104 do CC. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito,

possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Ademais, como a renegociação confirmou o acordo primitivo entabulado entre as partes, nos termos do art. 361 do Código Civil, não chegou a configurar uma novação, posto que não foi contraída nova dívida, mas apenas se avençado uma amortização parcial da dívida.

Art. 361 do CC. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda

obrigação confirma simplesmente a primeira.

Dentro desse contexto, a pretensão extraída da ação deve-se, com o devido respeito, ser obstada também com base no tu quoque e no venire contra factum propium , que se funda no princípio da confiança, em consonância com os arts. 187 e 422 do Código Civil, abaixo transcritos, os quais vedam comportamentos contraditórios por quaisquer das partes, como a perpetrada pelo autor, que havia reconhecido nas mencionadas ligações gravadas o erro grosseiro quanto a informação de seu saldo para quitação, quando aceitou pagar exatamente o que devia, com a possibilidade de fazer amortizações parciais.

Art. 187 do CC. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede

manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos

bons costumes.

Art. 422 do CC. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato,

como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Nesse extado sentido se aponta o Enunciado n.° 362 do CJF que preceitua que: " A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, tal como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil."

V - DOS "ERROS GROSSEIROS" QUE NÃO ESTÃO APTOS DE PRODUZIR EFEITOS

QUANDO GRITANTES.

JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO RECONHECE FORÇA VINCULATIVA NEM MESMO A PUBLICIDADE COM ERRO GROSSEIRO QUE LEVE À CONTRATAÇÃO DA COMPRA DE PRODUTOS COM PREÇOS MUITO ABAIXO DO MERCADO.

O acordo entabulado pelas partes e comprovado pelas gravações apresentadas (docs. 05 e 06), por si só, fulmina a pretensão do autor, todavia, ainda que ela não existisse, ainda assim não se poderia vincular a fornecedora a receber um valor absurdamente inferior ao da dívida confessada pelo consumidor simplesmente por um erro grosseiro constante de informação prestada e retificada in continenti .

Aliás até mesmo em publicidades de venda de produtos com preços muito abaixo dos de mercado, por erro grosseiro, a jurisprudência tem admitido a ausência de força vinculativa nessas publicidades, senão vejamos:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Há que se destacar, outrossim, que nos casos abarcados nos precedentes retro, o erro grosseiro chegou a gerar a compra efetiva de um produto que é muito mais grave do que a situação dos autos em que os serviços já haviam sido contratados e até usufruídos na integralidade pelo autor nos anos de 2017 e de 2018, só aguardando o pagamento de sua maior parte que o autor se comprometeu a fazer a partir de 2019.

A propósito, não houve qualquer campanha publicitária, nem muito menos chamamento para período de descontos que levasse o autor a acreditar que a ré estivesse praticando descontos na casa dos 50%, pois é isso que representa pagar por R$ 00.000,00 uma dívida de quase o dobro.

VI - RESPOSTA DO AUTOR, EM 16/03/19, COM NOVA PROPOSTA RECUSADA PELA

RÉ. FATO QUE RETIRA QUALQUER PODER VINCULATIVO IMPUTADO AO E-MAIL DA RÉ DATADO DE 15/03/19 - ART. 431 DO CC .

Na eventualidade não esperada, de nada do que foi arguido antes ser suficiente para convencer este d. Juízo, e se este ainda assim considerar que a mera informação prestada equivocadamente sobre o saldo devedor para quitação em e-mail de 15/03/19, se constituía em proposta vinculativa à ré, necessário se faz que se entender o e-mail do autor de 16/03/19 como uma contraproposta na forma do art. 431 do Código Civil.

Art. 431 do CC. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações,

importará nova proposta .

Ora Exa., o autor no seu e-mail de 16/03/19 fez uma nova proposta à ré de pagar os R$ 00.000,00 em duas parcelas de R$ 00.000,00 e R$ 00.000,00 e não de uma vez, modificação assim a forma de pagamento, e sendo uma nova proposta necessitava de aceitação da ré, o que não aconteceu nas respostas do Medgrupo em 18/03/19 via ligações telefônicas gravadas e depois pelo citado e-mail de 28/03/2019.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A propósito, não houve qualquer campanha publicitária, nem muito menos chamamento para período de descontos que levasse o autor a acreditar que a ré estivesse praticando descontos na casa dos 50%, pois é isso que representa pagar por R$ 00.000,00 uma dívida de quase o dobro.

VII - RETRATAÇÃO DA RÉ, EM 18/03/19, RETIFICANDO O VALOR DO SALDO

DEVEDOR PARA PAGAMENTO, ANTES DO AUTOR "ACEITAR PAGAR" OS R$ 00.000,00 À VISTA.

FATO QUE FULMINA DE VEZ QUALQUER RESQUÍCIO QUE SE POSSA CONFERIR À INFORMAÇÃO CARACTERIZADORA DE "ERRO GROSSEIRO" ENTÃO DATADA DE 15/03/19.

Não se pode deixar de frisar, ademais, que ainda que não se considere o e-mail do autor de 16/03/19 como uma nova proposta, e que se tenha o e-mail da ré de 15/03/19 como se uma proposta fosse, não há como se deixar de reconhecer que a conversa telefônica gravada que a ré teve com o autor em 18/03/19 se caracterizou como uma retratação.

E é fato que até então não houve nenhum outro contato do autor, muito menos dizendo querer pagar os R$ 00.000,00. Portanto, a teor do disposto no art. 433 do Código Civil, a retratação da ré em 18/03/19 fez com que a alegada sua proposta desaparecesse por completo, senão vejamos:

Art. 433 do CC. Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao

proponente a retratação do aceitante.

VIII - IMPRESCINDIBILIDADE IN CASU DE APLICAÇÃO DE MULTA POR

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AUTOR POR TENTAR DETURPAR OS FATOS COM O INTUITO DE SENSIBILIZAR ESTE D. JUÍZO.

Não se pode deixar de ressaltar também que no seu e-mail de 16/03, o autor ao propor pagar os R$ 00.000,00 em dois momentos distintos porque disporia até o final do mês até então, dando a entender que receberia sua remuneração mensal.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Assim aguardava ele pelo aceite da ré, pois disporia, por recursos próprios, da quantia total ao final daquele mês como fruto de seu trabalho exclusivamente. Contudo, ao elaborar sua ação o autor esqueceu-se dessa sua confissão e tratou de modificar os fatos para se vitimizar para este d. Juízo, como bem se depreende do seguinte trecho da peça vestibular:

Com o devido respeito, em qualquer lide as partes tem à obrigação legal - e não apenas moral - de trazer os fatos para serem julgados pelo Juiz com fulcro no brocardo iura novit curia , mas tudo isso deve ser feito com lealdade, sem deturpação de nada, como bem se depreende do art. 80, II, do CPC.

Art. 80 do CPC. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

II - alterar a verdade dos fatos;

Art. 81 do CPC. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar

multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da

causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários

advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Destarte, ao infringir esse preceito básico, merece o autor sofrer a aplicação de multa por sua litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, o que já fica perquirido.

EMINENTE MAGISTRADO

Ante todo o exposto, requer-se a improcedência dos pedidos formulados na exordial , em consonância com os argumentos alinhavados na presente defesa, inclusive com a fixação de MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À PARTE AUTORA , por ter deturpado diversos fatos, como se demonstrou nos tópicos anteriores desta defesa.

Por fim, pugna-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas.

Nestes termos, pede deferimento.

Do Rio de Janeiro/RJ para Pouso Alegre/MG, 08 de outubro de 2019 .

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF-T

Relação de Documentos:

01) Contrato firmado entre as partes em 2016 p cursos de 2017 e 2018;

02) E-mail de Súplica do autor para se matricular pagando quase nada por dois anos;

03) Print da Conversa das partes entre outubro e dezembro/2016;

04) E-mail forma de parcelamento e valores;

05) 1° áudio de conversa do SAC da ré com o autor;

06) 2° áudio de conversa do SAC da ré com o autor;

Informações relacionadas

Paulino Gonalves, Estudante de Direito
Artigoshá 8 meses

Propriedade Intelectual e seus Desdobramentos.

Contestação - TJMG - Ação Prestação de Serviços - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Facebook Servicos Online do Brasil