Processo nº 001XXXX-12.2019.5.18.0211

Mundial Agro-busines LTDA - ME x Carlos Henrique dos Santos

TRT18 · Vara do Trabalho de Formosa
ROT
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

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19/05/2022há 3 meses
Publicado despacho em 19/05/2022
18/05/2022há 3 meses

Secretaria da quarta Turma

Processo Nº AIRR- 001XXXX-12.2019.5.18.0211

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Agravante MUNDIAL AGRO-BUSINES LTDA -ME

Advogado Dr. Mário Christian Pedroso de Oliveira(OAB: 24913-A/GO)

Advogado Dr. Tiago Fabiano de Souza Silva(OAB: 34025-A/GO)

Agravado CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Advogado Dr. Lemarias Rosa da Silva Rocha(OAB: 54653-A/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

- MUNDIAL AGRO-BUSINES LTDA - ME

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 08/10/2021 - Aba "Expedientes" do PJE; recurso apresentado em 22/10/2021 - fl. 446).

Regular a representação processual (fls. 105 e 403).

Satisfeito o preparo (fls. 258, 288, 311/314, 357, 422, 476/479).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Conforme o artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está condicionada à reprodução, pela parte recorrente, do trecho de seus embargos de declaração no qual buscou o pronunciamento do Regional, bem como à transcrição do trecho do acórdão que demonstre a recusa do Tribunal em se pronunciar sobre a questão levantada.

Não preenchidos esses requisitos, inviável o exame da matéria.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento aorecurso de revista.

O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado.

As questões articuladas no Recurso de Revista não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábeis a impulsionar a análise e processamento do recurso denegado. Os valores controvertidos, quanto aos temas debatidos, não são elevados; não se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho ou do E. Supremo Tribunal Federal, nem se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista. Tampouco se identifica postulação de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Corte de origem.

Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015).

Nesse contexto, mesmo que em relação a algum dos temas articulados houvesse transcendência, o Agravo de Instrumento, ainda assim, não lograria processamento, pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte.

A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292 -PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe - 13/08/2010).

Nego seguimento ao Agravo de Instrumento.

Publique-se.

Brasília, 17 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ministra Relatora

Remetidos os Autos para Secretaria da 4ª Turma para publicar decisão monocrática
Negado seguimento ao recurso.
20/02/2022há 6 meses
Redistribuído por sucessão à Exmª Ministra MCP - T4 - art. 109 do RITST.
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