Processo nº 0010361-83.2019.5.15.0126

Sind dos Empr em Estab de Servicos de Saude de Campinas x Consorcio Intermunicipal de Saude na Regiao Metropolitana de Campinas - Norte - Cismetro

TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Paulínia
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Processo em andamento
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26/07/2021há 2 meses
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16/06/2021há 3 meses
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30/03/2021há 6 meses
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8ª Câmara

Processo Nº ROT-0010361-83.2019.5.15.0126

Relator ORLANDO AMANCIO TAVEIRA

RECORRENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS -NORTE - CISMETRO

ADVOGADO RAFAEL ANGELO CHAIB LOTIERZO (OAB: 92255/SP)

RECORRIDO SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAÚDE DE CAMPINAS

ADVOGADO LUCIANA DE OLIVEIRA (OAB: 372141/SP)

ADVOGADO THALES MONTEIRO DE QUEIROZ (OAB: 336584-D/SP)

ADVOGADO FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES (OAB: 259007/SP)

ADVOGADO SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (OAB: 104157/SP)

ADVOGADO MARCIA DE MENDONCA CARVALHO (OAB: 248238/SP)

ADVOGADO RAFAELA BUCCI MARTINATTO (OAB: 359089/SP)

RECORRIDO SINDICATO DOS SERVIDORES, FUNCIONARIOS E TRABALHADORES LIGADOS AOS SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE MOGI GUACU E REGIAO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAÚDE DE CAMPINAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0010361-83.2019.5.15.0126 (ROT)

RECORRENTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE -CISMETRO RECORRIDO: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAÚDE DE CAMPINAS, SINDICATO DOS SERVIDORES, FUNCIONARIOS E TRABALHADORES LIGADOS AOS SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE MOGI GUACU E REGIAO -

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA JUIZ SENTENCIANTE: CLAUDIA CUNHA MARCHETT RELATOR: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA

dbr

Relatório

Da r. sentença de fls. 744/751, complementada pela decisão de embargos de fl. 818 que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na exordial, recorre ordinariamente o reclamado, apresentando as razões de seu inconformismo no recurso de fls. 762/780.

O reclamado insurge-se contra a r. sentença quanto ao legitimidade sindical reconhecida pela origem e consectários decorrentes, aduzindo violação do parágrafo primeiro do art. da Lei 11.107/05. O apelo é tempestivo.

Contrarrazões do recorrido encontra-se regular.

A representação processual do recorrente encontra-se regular, vide fl. 102.

É isento de preparo satisfeito.

Manifestação do ministério público na fl. 842, apenas opinando pelo não provimento do recurso.

É o breve relatório

Fundamentação

VOTO ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso interposto, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Por estar em consonância com o pensamento deste Magistrado, adoto, como razão de decidir, os fundamentos do parecer acostado aos autos, nos seguintes termos:

O sindicato autor ajuizou a presente ação declaratória de legitimidade de representação sindical em face de Consórcio reclamado, alegando na inicial que "os trabalhadores não são albergados por nenhum Acordo Coletivo de Trabalho, restando totalmente prejudicados" e que a "vinculação sindical não pode ser alvo de vontade ou escolha do empregador, mas sim decorrente de enquadramento, e em regra, leva em consideração a atividade da empresa, que retrata sua inserção numa dada categoria econômica, salvo as categorias diferenciadas" e no "presente caso, os técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, tratando-se de categoria diferenciada, são vinculados ao SINSAUDE, devendo este representa-los em qualquer conjuntura".

O MM. Juízo de origem assim decidiu: "Isto posto, resolvo rejeitar as preliminares arguidas, declarar a inexigibilidade de cobrança em relação aos anos de 2009 a 2012 ante a inexistência de editais e notificação extrajudicial. No mérito julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para reconhecer a legitimidade do sindicato autor (SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS/SP) para representar os empregados da 1ª reclamada (CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS) que atuam como auxiliares de enfermagem, técnico em enfermagem e enfermeiros, no Hospital Municipal de Paulínia, tudo, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste disposto. Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação aduzida. (...) Custas calculadas sobre R$ 2.000,00 no importe de R$ 20,00 pelas reclamadas, ficando a primeira reclamada, isenta, nos termos da fundamentação."

Em suas razões recursais, o consórcio reclamado reitera suas argumentações iniciais de que seus empregados se vinculam ao Sindicato dos Servidores e Trabalhadores ligados aos Serviços Públicos Municipais de Mogi-Guaçu e Região- SINDIÇU, o qual tem base territorial abrangendo o Município de Holambra, onde se localiza a sede do consórcio reclamado, e que seus empregados são ligados aos serviços públicos municipais. Em decorrência, postula a reforma da r. sentença proferida, alegando, em suma, que "a r. decisão equivale a estabelecer reajustes pecuniários a empregados de ente privado da Administração o que somente poderia ocorrer por ato normativo"; que "2.1 decisão que equivale ao estabelecimento de majoração remuneratório para empregado de ente privado da administração-impossibilidade -Súmula Vinculante 37 do STF"; "2.2 abrangência territorial-violação do p. primeiro do art. da L. 11.107/05"; "2.3 Da ilegitimidade de parte do CISMETRO para figurar na presente ação de declaratórianecessário chamamento à lide do SINDIÇÚ -DOS SERVIDORES E TRABALHADORES LIGADOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MOGI GUAÇU E REGIÃO"; "2.4 Da vinculação dos empregados ao Sindicato de Classe pertinente", pelas razões recursais expostas. Após análise dos autos, entendo que não assiste razão ao consórcio recorrente. Na r. sentença recorrida foi corretamente reconhecida a legitimidade do sindicato autor, sendo fundamentado, em suma, o seguinte:

"Regra geral, a representação sindical se faz pela atividade preponderante do empregador, excetuando-se o caso do trabalhador pertencer à categoria diferenciada, nos exatos termos do parágrafo 3o.do art. 511 da CLT Não resta dúvida de que a categoria dos enfermeiros, técnicos e auxiliares trata-se de categoria diferenciada, regulamentada pela Lei 7.498/1986, que assim dispõe em seu § 2º:

(...)

Assim, existindo trabalhadores na empresa com as atividades descritas

no art. da Lei 7.498/86 o autor deve ser considerado como legítimo representante dos empregados desta categoria diferenciada.

A questão já foi decidida, inclusive, pela Seção de Dissídios Coletivos, que assim decidiu ao analisar a representação de categoria diferenciada.

(...)

Além disso, infere-se da defesa da reclamada, que o SINDIÇU abrange, tão somente, o Município em que fica sediado o 1ª reclamado (Holambra) e não o local da prestação de serviços dos funcionários, o que, por si só, afasta a representatividade do sindicato mencionado em sua defesa, ante a aplicação do princípio da territorialidade, que observa o local da prestação de serviços, nos termos do § 2º, do artigo 511, da CLT. Neste sentido é a Ementa abaixo transcrita:

(...)

Desta forma JULGO PROCEDENTE a ação a fim de reconhecer o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS/SP, como legítimo representante daqueles que exercem as funções de auxiliar de enfermagem, técnico em enfermagem e enfermeiro, no Município de Paulínia.

Noutra esteira, nos termos do artigo 300, do CPC, indefiro a tutela provisória requerida, considerando a possibilidade de alteração do julgado e a dificuldade de reversão da medida.

Além disso, inexiste óbice para que o próprio Sindicato ou os empregados abrangidos pela presente sentença busquem, posteriormente, os direitos previstos na Convenção Coletiva encartada com a prefacial e nos instrumentos normativos futuramente pactuados entre os sindicatos profissional e patronal."(Destaquei)

O caput do art. da Constituição Federal consagra o princípio da liberdade sindical ao estabelecer que"é livre a associação profissional ou sindical", desde que sejam observadas a unicidade contratual e a base territorial mínima (art. 8º, II), bem como a sindicalização por classe (art. 8º, III).

Por sua vez, em regra, o enquadramento sindical é determinado em face da atividade preponderantemente desempenhada pelo empregador, erigindo-se categorias profissionais em correspondência com as categorias econômicas, nos termos do § 2º do art. 511, da CLT, que dispõe que a categoria profissional decorre"da similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas", com exceção da categoria profissional diferenciada em que o critério de agregação passa a ser o próprio labor do empregado, nos moldes do § 3º, do mesmo art. 511 da CLT, o qual define como categoria diferenciada"a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares".

Denota-se, então, que a categoria profissional diferenciada decorre de uma determinação normativa ou do modo próprio e singular em que a atividade é desenvolvida.

Acerca da categoria diferenciada, oportuno colacionar o entendimento esposado por Maurício Godinho Delgado, em sua obra"Curso de Direito do Trabalho", São Paulo: LTr, 4. ed. p.1325-1326:

"São sindicatos que agregam trabalhadores em vista de sua profissão, no Brasil, ilustrativamente, os chamados sindicatos de categoria diferenciada, como professores, motoristas, aeronautas, aeroviários, jornalistas profissionais, músicos profissionais, etc. (...) Esse tipo de associação tem recebido o epíteto de sindicatos horizontais, porque se estendem no mercado de trabalho em meio a várias e distintas empresas, atingindo apenas certos trabalhadores dessas entidades econômicas, exatamente aqueles que guardam e exercem a mesma profissão. Sua extensão no mercado laborativo é horizontal e em relação aos inúmeros empregadores existentes, uma vez que, raramente, eles abrangem todos os trabalhadores de uma mesma empresa ou estabelecimento". (Destaquei)

Em relação ao tema, colaciono os seguintes precedentes:

REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SINDICATO DOS ENFERMEIROS, AUXILIARES E TÉCNICOS EM ENFERMAGEM DO ESTADO DO PIAUÍ - …

11/03/2021há 6 meses

8ª Câmara

Pauta de Julgamento

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA-TELEPRESENCIAL

4ªTurma - 8ª CÂMARA - Pauta PJe

Pauta de Julgamentos por VIDEOCONFERÊNCIA-Telepresencial Pauta da Sessão Extraordinária de Julgamentos da 8ª Câmara do dia 22/03/2021 às 13:30 horas.

Por determinação do Excelentíssimo Senhor Presidente da 8ª Câmara, Desembargador do Trabalho Orlando Amâncio Taveira, realizar-se-á, no dia 22/03/2021, Sessão POR VIDEOCONFERÊNCIA da 8ª Câmara, para julgamentos de processos eletrônicos, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPAVPJ-CR nº 004/2020 deste Regional.

A Sessão será realizada por meio do aplicativo "Google Meet" e terá início às 13:30 hs e será transmitida pelo canal do Tribunal no Youtube.

O pedido de inscrição para sustentação oral deverá ser realizado por meio eletrônico, preferencialmente no sistema disponível no portal do Tribunal (https://pje.trt15.jus.br/sustentacao-oral/login), até as 18 horas do dia anterior à Sessão.

Em qualquer das formas de inscrição, impreterível que se informe o e-mail do advogado que irá sustentar oralmente, a fim de que a Secretaria possa incluí-lo como participante e encaminhar o link que dará acesso à videoconferência.

A secretaria deverá ser informada em caso de não recebimento do link até a véspera da sessão.

A apresentação de memoriais deverá ser efetuada mediante a apresentação de petição no processo eletrônico ou, apenas em caso de indisponibilidade do sistema, por meio do e-mail da Secretaria da 4ªTurma: saj.sec4turma@trt15.jus.br.

24/08/2020ano passado

2ª Vara do Trabalho de Paulínia

Processo Nº ATOrd-0010361-83.2019.5.15.0126

AUTOR SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS

ADVOGADO FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES(OAB: 259007/SP)

ADVOGADO SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA(OAB: 104157/SP)

ADVOGADO MARCIA DE MENDONCA CARVALHO(OAB: 248238/SP)

ADVOGADO RAFAELA BUCCI MARTINATTO(OAB: 359089/SP)

RÉU CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE NA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS -NORTE - CISMETRO

ADVOGADO RAFAEL ANGELO CHAIB LOTIERZO(OAB: 92255/SP)

RÉU SINDICATO DOS SERVIDORES, FUNCIONARIOS E TRABALHADORES LIGADOS AOS SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE MOGI GUACU E REGIAO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE

CAMPINAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ec82e3

proferida nos autos.

SENTENÇA

Embargos declaratórios pelo autor, por meio do qual sustenta a existência de erro material no julgado.

Conheço dos embargos, porque tempestivos.

Do mérito:

Sustenta o embargante a existência de de erro material no julgado. Razão lhe assiste.

Assim sendo, a fim de corrigir o vício apontado, o tópico -“Honorários de sucumbência” - passará a conter a seguinte redação:

“ Considerando que a ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, consoante os termos do artigo 791-A, da CLT, fixo honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento), a

serem quitados pelas requeridas (de forma solidária), o qual será calculado sobre o valor atribuído à causa. “

No mais, nada a reparar.

Conclusão:

Isto posto, conheço dos embargos opostos pelo autor, para no mérito, acolhê-lo, a fim de corrigir o erro material apontado, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, mantendo no mais, inalterada a sentença proferida. Intimem-se. Nada mais.

PAULINIA/SP, 18 de agosto de 2020.

CLAUDIA CUNHA MARCHETTI

Juiz(íza) do Trabalho

2ª Vara do Trabalho de Paulínia

Processo Nº ATOrd-0010361-83.2019.5.15.0126

AUTOR SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS

ADVOGADO FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES(OAB: 259007/SP)

ADVOGADO SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA(OAB: 104157/SP)

ADVOGADO MARCIA DE MENDONCA CARVALHO(OAB: 248238/SP)

ADVOGADO RAFAELA BUCCI MARTINATTO(OAB: 359089/SP)

RÉU CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE NA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS -NORTE - CISMETRO

ADVOGADO RAFAEL ANGELO CHAIB LOTIERZO(OAB: 92255/SP)

RÉU SINDICATO DOS SERVIDORES, FUNCIONARIOS E TRABALHADORES LIGADOS AOS SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE MOGI GUACU E REGIAO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE NA REGIAO

METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ec82e3

proferida nos autos.

SENTENÇA

Embargos declaratórios pelo autor, por meio do qual sustenta a existência de erro material no julgado.

Conheço dos embargos, porque tempestivos.

Do mérito:

Sustenta o embargante a existência de de erro material no julgado. Razão lhe assiste.

Assim sendo, a fim de corrigir o vício apontado, o tópico -“Honorários de sucumbência” - passará a conter a seguinte redação:

“ Considerando que a ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, consoante os termos do artigo 791-A, da CLT, fixo honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento), a serem quitados pelas requeridas (de forma solidária), o qual será calculado sobre o valor atribuído à causa. “

No mais, nada a reparar.

Conclusão:

Isto posto, conheço dos embargos opostos pelo autor, para no mérito, acolhê-lo, a fim de corrigir o erro material apontado, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, mantendo no mais, inalterada a sentença proferida. Intimem-se. Nada mais.

PAULINIA/SP, 18 de agosto de 2020.

CLAUDIA CUNHA MARCHETTI

Juiz(íza) do Trabalho

15/05/2020ano passado

2ª Vara do Trabalho de Paulínia

Processo Nº ATOrd-0010361-83.2019.5.15.0126

AUTOR SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAÚDE DE CAMPINAS

ADVOGADO FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES (OAB: 259007/SP)

ADVOGADO SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (OAB: 104157/SP)

ADVOGADO MARCIA DE MENDONCA CARVALHO (OAB: 248238/SP)

ADVOGADO RAFAELA BUCCI MARTINATTO (OAB: 359089/SP)

RÉU CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS -NORTE - CISMETRO

ADVOGADO RAFAEL ANGELO CHAIB LOTIERZO (OAB: 92255/SP)

RÉU SINDICATO DOS SERVIDORES, FUNCIONARIOS E TRABALHADORES LIGADOS AOS SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE MOGI GUACU E REGIAO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAÚDE DE

CAMPINAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte

documento:

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0010361-83.2019.5.15.0126 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário

AUTOR: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAÚDE DE CAMPINAS

RÉU: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO E

OUTROS (2)

DECISÃO

Pressupostos extrínsecos:

O recurso interposto pelo reclamado, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS –NORTE –CISMETRO, é tempestivo.

Regular a representação, custas e depósito recursal dispensados. Pressupostos intrínsecos:

Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade.

Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau.

Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.

PAULINIA/SP, 15 de maio de 2020. CLAUDIA CUNHA MARCHETTI

Juiz (íza) do Trabalho

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Paulínia
Data de tramitação
31/12/1969 a 26/07/2021
Natureza
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Marcia de Mendonca Carvalho
Advogado envolvido • OAB 248238/SP
Rafaela Bucci Martinatto
Advogado envolvido • OAB 359089/SP
Silvio Carlos de Andrade Maria
Advogado envolvido • OAB 104157/SP