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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0368

Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE MONTE ALTO - ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeCONSTRUÇÃO LTDA EPP , já qualificada, por intermédio de seus procuradores e advogados que esta digitalmente subscrevem, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que move em face de Nome, processo com trâmite perante este D. Juízo e Cartório, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, em atenção ao ato ordinatório de fls. 72, apresentar, tempestivamente, sua RÉPLICA e CONTESTAÇÃO aos termos da contestação com reconvenção oferecida às fls. 46/59, na forma das razões a seguir aduzidas:

Em que pese toda a capacidade de erudição da ilustre subscritora da contestação com reconvenção de fls. 46/59, a mesma não reúne a menor condição de prevalecer, porquanto desprovida de qualquer veracidade fática ou amparo legal que a sustente, senão vejamos:

BREVE SÍNTESE DOS AUTOS:

Trata-se de ação de cobrança por meio da qual pretende a empresa requerente o recebimento de um crédito inicial no valor de R$ 00.000,00, proveniente da venda de produtos que, embora, tenham sido devidamente adquiridos e entregues pelo requerido, não restou adimplido por este.

Devidamente citado, o requerido apresentou contestação com reconvenção alegando, em breve síntese, que teve transações comerciais com a empresa requerente , porém honrou com todos os compromissos assumidos, confessando ainda, em linhas gerais, que deixou de adimplir o saldo devedor existente junto a empresa autora, pelo fato de que 2 (duas) janelas/portas de madeira de correr com veneziana sanfonada apresentaram defeito de fábrica.

Assevera que após constatado o defeito, iniciou-se o processo visando a solução do impasse, oportunidade em que a empresa requerente informou que não teria mão de obra qualificada, bem como informou que não possuía as portas disponíveis para substituição, vez que não trabalhava mais com a comercialização dos referidos produtos.

Afirma, inveridicamente, diga-se de passagem, que restou convencionado entre as partes que o débito remanescente (R$ 00.000,00) seria compensado com os valores a serem gastos com aquisição de novas portas.

Já em sede de reconvenção, insurge-se o requerido, ora reconvinte, em apertada síntese, que teria adquirido junto a empresa autora, ora reconvinda, entre outros produtos, 2 (duas) janelas sacada de correr com veneziana sanfonada, e que, após a instalação foi constatado defeito de fabricação das mesmas.

Ante a constatação dos alegados "defeitos", sustenta o reconvinte que tentou solucionar amigavelmente a questão, entrando em contrato com a empresa reconvinda, sendo que a mesma se prontificou a realizar o reparo dos defeitos, sendo certo que após o técnico retirar a parte das portas (parte de vidro de correr), a reconvinda teria desistido de efetuar tal reparo, com a alegação de que o produto não ficaria em perfeito estado.

Aduz que em razão do defeito de fábrica existente nas 2 (duas) janelas/portas adquiridas na empresa autora, ora reconvinda, o débito remanescente no valor de R$ 00.000,00não foi devidamente adimplido pelo mesmo, por culpa exclusiva da empresa reconvinda, vez que a mesma alegou não possuir mão de obra qualificada para a manutenção nas janelas/portas adquiridas.

Sustenta ainda, falaciosamente, que as partes acertaram que o débito remanescente seria compensando com os valores a serem gastos pelo mesmo, no tocante a aquisição de novas portas, bem como com os gastos despendidos com a mão de obra.

Por fim, em virtude dos fatos acima noticiados, o reconvinte afirma que teria sofrido diversos danos, de ordem material e moral, os quais pretende ver indenizados por meio da reconvenção ofertada.

Neste panorama, o reconvinte pretende a indenização por danos materiais no valor de R$ 00.000,00, cujo valor deve ser compensado com o débito remanescente existente junto a empresa reconvinda, bem como indenização por danos morais na importância de R$ 00.000,00.

No entanto, Excelência, a contestação apresentada não reúne condições de elidir os singelos e robustos fundamentos da petição inicial, pelo que de rigor o decreto de procedência da demanda, da mesma forma que nenhum dos pedidos do reconvinte merece guarida, restando evidente que a reconvenção ofertada é uma flagrante tentativa de se escusar do pagamento do saldo devedor que ficou em aberto junto a empresa requerente, ora reconvinda, conforme restará demonstrado a seguir:

DA REALIDADE DOS FATOS:

Inicialmente, mister ter em vista que o objeto nuclear da presente demanda consiste no recebimento do saldo devedor em aberto em nome do requerido a referente a compra de materiais e produtos realizada no estabelecimento comercial da empresa autora.

Desse modo, a discussão no tocante ao defeito alegado nos produtos adquiridos [2 (duas) janelas sacadas de correr com veneziana sanfonada ] tal como pretende o requerido, não pode ser objeto de discussão nestes autos, cabendo ao mesmo, se assim entender necessário, ajuizar a competente ação visando a reparação dos supostos danos que alega ter sofrido.

Em verdade, as janelas , as quais o requerido alega estar com defeito de fabricação, foram adquiridas em 31/07/2017 (conforme pedido de venda 399354 - vide fls. 19) , sendo certo que o valor das mesmas foi devidamente adimplido em sua integralidade pelo requerido .

Desse modo, qualquer discussão no que concerne ao suposto defeito nas janelas deve ser objeto de ação autônoma, vez que o crédito perquirido no presente feito é oriundo das aquisições realizadas pelo requerido no período compreendido entre 17/08/2017 a 20/10/2017, ou seja, período posterior à aquisição dos produtos (janelas sacadas de correr com veneziana sanfonada) , que supostamente fora adquirido com defeito de fábrica.

Todavia, na remota hipótese deste r. Juízo entender que a pretensão arguida pelo requerido pode ser objeto de reconvenção, o que se admite apenas e tão somente ao princípio da eventualidade, a empresa autora passa a impugná-la de forma específica, senão vejamos:

Pois bem. Uma análise percuciente do teor das conversas extraídas do aplicativo WhatsApp ( prints acostados às fls. 67/69 e mídia digital entregue em cartório ), revela, por si só, que em nenhum momento a empresa autora se comprometeu a realizar a compensação de valores, tal como tenta fazer crer o requerido.

Ademais, olvidou-se o requerido que a atividade comercial preponderante da empresa requerente é o comércio varejista de materiais de construção em geral, comércio varejista de ferragens e ferramentas, comércio varejista de tintas e materiais de pintura, comércio varejista de materiais hidráulicos, ou seja, a empresa autora não possui qualquer mão de obra para a instalação a manutenção dos produtos por ela comercializados.

Feitos tais esclarecimentos, de suma importância salientar que o requerido por inúmeras vezes em sua peça defensiva admite de forma expressa ter mantido relações comerciais com a empresa requerente , de sorte que confessa expressamente que os valores que estão sendo cobrados no presente feito não foram saldados pelo mesmo.

Embora afirme que somente não honrou com todos os compromissos assumidos junto a empresa requerente, pelo fato das 2 (duas) janelas adquiridas apresentaram defeito de fábrica, em nenhum momento, o requerido acostou no presente feito documentos comprobatórios a fim de corroborar o alegado.

Percebe-se, portanto, que o requerido apenas alegou, mas não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse o suposto defeito de fábrica nas janelas adquiridas.

É óbvio, Excelência, que o requerido não trouxe e muito menos trará qualquer documento que comprove o alegado defeito de fábrica nas janelas, posto que o suscitado defeito não existe. Isso porque, os produtos não possuem quaisquer defeitos que as tornem impróprio ao fim que se destina.

Em verdade, o requerido ao receber a mercadoria supostamente defeituosa em sua residência nada reclamou, somente veio reclamar em 31/10/2017, ou seja, 3 (três) meses após a aquisição das janelas.

Todavia, ao contrário do que falaciosamente sustenta o requerido, o suposto defeito, seria o fato de sua esposa não gostar que as janelas adquiridas, pelo fato das mesmas possuírem uma divisória fixa de madeira em seu vão de abertura.

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Assim, diferentemente do quanto asseverado pelo requerido, inexiste quaisquer defeito de fabricação no produto adquirido, mas somente a insatisfação do requerido e de sua esposa no tocante a parte estética do produto.

Ressalta-se, Excelência, que o produto adquirido pela autora vem de fábrica com essa divisória fixa de madeira, não existindo assim qualquer defeito de fabricação.

Desse modo, todos os transtornos e dissabores arguidos pelo requerido, se deram pelo fato do mesmo ter assentado (chumbado) as janelas sem se atentar como realmente era a funcionalidade das mesmas. Sendo certo que, após as janelas estarem devidamente chumbadas em sua residência, o requerido e a sua esposa não gostaram da parte estética das referidas janelas, pelo fato das mesmas possuírem a citada divisória fixa de madeira em seu vão.

A propósito, é digno de realce também Excelência que manual (v. doc. anexo) de instalação das janelas sacadas, em nenhum momento faz menção acerca da necessidade de instalar a porta sem retirar o lacre.

Assim, a empresa requerente ao se contatada pelo requerido sobre o ocorrido, em clara boa-fé e dada a excelência na prestação dos seus serviços e a postura ilibada como sempre atuou e atua perante seus clientes e fornecedores, por meio de seus prepostos tentaram achar uma solução visando a satisfação do cliente, momento em que se indicaram um profissional a fim de verificar a possibilidade de retirada da divisória de madeira que existe nas janelas.

Assim, quando o profissional foi até a residência do requerido visando verificar a possiblidade de retirada da divisória, que tanto incomodava o requerido e a sua esposa, o mesmo constatou que não seria possível a retirada da divisória de madeira, vez que ficaria um vão (buraco) quando a veneziana sanfonada estivesse fechada . Nesta oportunidade, o profissional constatou também os pedreiros contratados pelo requerido não obedeceram aos critérios e procedimentos adequados informados pelo fabricante quando do assentamento.

Isso porque, os profissionais contratados pelo requerido assentaram as janelas sacadas com cimento, quando o certo seria a sua instalação com a espuma de poliuretano, conforme recomendado no manual de instalação.

Diante disso, não se verifica o nexo de causalidade, já que os defeitos genericamente alegados pelo requerido/reconvinte decorreram do fato de não gostar da divisória existente no meio da porta.

Ressalta-se, uma vez mais, que a parte de instalação e manutenção dos produtos não compete à empresa autora, vez que sua atividade preponderante é o comércio varejista de materiais de construção em geral.

Noutro giro, no tocante a ação de cobrança propriamente dita, em momento algum, Excelência, o requerido consegue desconstituir, mesmo que de forma singela, o direito da empresa requerente em receber o seu crédito em decorrência da compra e venda realizada, até porque, o requerido confessa expressamente que o montante cobrado pela autora não fora saldado.

Desse modo, a pretensão levada a efeito pela requerente encontra-se albergada no ordenamento jurídico vigente, onde não se pode perder de vista o princípio cardeal que rege os contratos bilaterais, cujo conceito vem estampado no artigo 481 do Código Civil, in verbis: "Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio da coisa certa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro". (g.n.)

A requerente preenche as condições necessárias para pleitear em juízo, via a presente ação de cobrança, o recebimento de R$ 00.000,00, devidamente constituído conforme o descritivo dos pedidos acostados nos autos.

Nesta feita, é patente a obrigação do requerido em efetuar o pagamento do débito acima, inclusive com todos os acréscimos legais, tendo em vista que todas as mercadorias lhe foram devidamente entregues, de forma que, este deve pagar pelos materiais adquiridos junto a requerente.

DA RECONVENÇÃO APRESENTADA:

PRELIMINARMENTE:

Da decadência em relação aos danos alegados em sede de reconvenção. Inteligência ao artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor:

O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, em seu artigo 26, dispõe que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação decai, tratando-se de produtos duráveis - como no caso dos autos -, em 90 (noventa) dias a partir da efetiva entrega do produto, e, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

No caso em tela, o requerido, ora reconvinte, adquiriu as 2 (duas) janelas/portas em 31/07/2017 (conforme faz prova o pedido de venda 399354 - devidamente acostado à fls. 19, e que após a instalação notou que os produtos apresentavam defeito de fábrica.

Desse modo, se tomássemos por base a efetiva data da entrega, ou seja, 31/07/2017 , o direito do reconvinte reclamar pelo vício caducaria em 29/10/2017 .

De outra feita, tomando por base a data da percepção da supostas avarias, com o objetivo de determinarmos o momento em que se evidenciou o defeito, de acordo com o prazo previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, melhor sorte não restaria ao consumidor, senão vejamos:

O parágrafo segundo do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor prevê que obsta a decadência "a reclamação comprovadamente formulada perante o fornecedor de produtos e serviços, até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca".

Segundo apurado, o reconvinte realizou reclamação junto a empresa reconvinda em 31/10/2017, ou seja, 3 (três) meses após ter adquirido o adquiriu as 2 (duas) janelas/portas da empresa reconvinda.

Pois bem. Conforme se infere dos documentos juntados pelo próprio reconvinte, especialmente o de fls. 68, a última resposta da empresa reconvinda no tocante a reclamação foi em 31/07/2018 , sendo que, a partir desta data o prazo decadência de 90 (noventa) dias voltou a fluir normalmente.

Com efeito, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, exauriu-se, consequentemente, em 29/10/2018 , a teor do que estabelece o artigo 26, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Desta forma, considerando que a reconvenção foi somente oferecida em 29/05/2019 , ou seja, praticamente 7 (sete) meses após o término do lapso de decadência. Nesse sentido o entendimento pacificado de nossa jurisprudência:

"Nos termos do art. 26, II, parágrafo 3a, da Lei nº 8.078/90 é de 90 dias o prazo decadencial para o consumidor reclamar pelo defeito oculto do veículo adquirido, começando a fluir a partir do conhecimento do defeito, sendo inaplicável, ao caso, o disposto no artigo 178, parágrafo 2º, do CC." (RT 746/246) (grifo nosso)

Posto isto, não pode o reconvinte pleitear em sede de reconvenção os benefícios previstos no artigo 18 deste mesmo diploma legal, já que este tem como pressuposto a observância, por parte do consumidor, do prazo decadencial previsto no artigo 26 do código consumerista.

Colocando uma pá de cal sobre o tema aqui debatido, importante trazermos a baila a integra da sentença proferida pelo Ilustre Dr. NomeDE TARSSO DA SILVA PINTO , que em caso análogo a este, assim pronunciou:

"A preliminar relativa à decadência, argüida a folhas 41/48 dos autos, deve ser acolhida. Segundo dispõe o art. 26, II, da lei 8.078/90, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos duráveis. Na hipótese dos autos, em que pese a data lançada na nota fiscal de fls. 20/21, incontroverso que a autora adquiriu os pisos"Ponta Rocha Forte"em abril de 2006, como afirma na inicial, da primeira requerida Comércio de Materiais para Construção Mussato e Françolin Ltda - ME, produto este de natureza nitidamente durável. Nessa especial circunstância, o prazo decadencial de noventa dias para a autora, alegando a ocorrência de vícios no produto, exigir das rés qualquer uma das condutas consignadas no § 1º, do art. 18, da lei 8.078/90, exauriria em julho de 2006, na medida em que a contagem daquele prazo inicia-se a partir da entrega efetiva do produto, ocorrida quando da sua aquisição. É importante ressaltar, segundo a inicial, que a autora teve conhecimento do alegado vício após a aquisição, quando em setembro de 2006 contratou o Cleiton de Souza Gonçalves para colocar referidos pisos, razão pela qual a partir deste mês deveria ser computado o prazo decandencial, pelo vício oculto no produto. Todavia, ainda que se considere referida data, em razão do alegado vício oculto sustentado pela autora, outro não seria o deslinde do feito. Nesta última circunstância, o prazo decadencial de noventa dias, exauriu-se, consequentemente, em dezembro de 2006 ante o que dispõe o § 3º do art. 26 da lei 8.078/90. Desse modo, não poderia a autora exigir o implemento de qualquer uma das obrigações consignadas no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 01.06.07, muito tempo após o término do lapso de decadência, quer se considere o vício oculto ou aparente, a improcedência daquela se impõe. Diante do exposto, acolho a alegação de decadência, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, deixando de condenar o autor nas custas processuais e honorários advocatícios, ante o que dispõe o art. 55, da lei 9.099/95." (Autos nº. 473/2007 - Juizado Especial Cível da Cidade e Comarca de Monte Alto/SP) (g.n.)

Ante o exposto, de rigor se faz a extinção da reconvenção ofertada pelo reconvinte, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da condenação do reconvinte aos ônus sucumbenciais.

Da ilegitimidade passiva ad causam. Exclusão da empresa reconvinda da reconvenção apresentada:

A despeito da ausência de responsabilidade da reconvinda pelos prejuízos ora reclamados, o que se verá com maior profundidade adiante, de rigor reconhecer que a empresa reconvinda é parte manifestamente ilegítima para compor o polo passivo da pretensão levada a efeito pelo reconvinte por meio da reconvenção ofertada, senão vejamos:

Aduz o reconvinte que a responsabilidade in casu seria solidária. Todavia, olvidou-se o recovinte que o Código de Defesa do Consumidor, para casos onde se constata a existência de "defeitos" do produto, ou pelo "fato do produto" estabelece que a responsabilidade é subsidiária e não solidária. Por esta razão, identificado o fabricante do produto, como se tem no caso em apreço, não há que se falar em solidariedade do comerciante, senão vejamos:

Como é cediço, o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor é expresso ao estabelecer que:

"Art. 12: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos." (destacou-se)

A empresa reconvinda, por sua vez, não é fabricante, produtora, importadora nem construtora, pelo que não há que se falar em responsabilidade sua pela indenização aqui pleiteada, uma vez que foi excluída taxativamente do rol dos responsáveis solidários, no que se refere aos fatos do produto.

O artigo acima citado elenca os responsáveis pelo dever de indenizar os danos causados aos consumidores por eventuais defeitos do produto, não responsabilizando o distribuidor (atacadista ou varejista) naquela cadeia taxativa. O consumidor, mesmo não contratando diretamente com o fabricante, construtor, produtor ou importador pode acioná-los, passando a responsabilidade do distribuidor, ou fornecedor, a ser subsidiária.

E a responsabilidade somente é subsidiária quando não puderem ser identificados as pessoas elencadas taxativamente no artigo 12, como se colhe do disposto no artigo 13 do mesmo Diploma Legal:

"Art. 13: O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados." (g.n.)

Ao regulamentar a questão da responsabilidade nas relações de consumo, o legislador elencou taxativamente aquelas pessoas que respondem pelos defeitos, pelo que a responsabilidade entre elas é solidária, a teor do que estabelece o rol contido no artigo 12 do diploma consumerista.

Pelo fato desta legislação buscar, evidentemente, a proteção do consumidor nas relações de consumo, designou-se o comerciante como responsável subsidiário pela reparação, desde que não seja possível a identificação do fabricante, construtor, importador ou produtor, possibilitando ao consumidor a solução do seu problema .

O Código de Defesa do Consumidor prevê, assim, 3 (três) modalidades de responsabilidade: a real , no caso dos fabricantes, construtores e produtores; a presumida , no caso do importador e a aparente , no caso do distribuidor, quando não identificado o responsável real .

Nas palavras de NomeHermen de Vasconcellos e Benjamim, em Comentários ao Código de Proteção do Consumidor, Ed. Saraiva, 1.991, p.56:

"O fabricante, expoente da lista legal, é o sujeito mais importante da lista de consumo. É ele que, por assim dizer, domina o processo através do qual os produtos chegam às mãos dos distribuidores e varejistas e, a partir destes, ao consumidor.

Por fabricante, no sentido do Código, entende-se qualquer um que, direta ou indiretamente, insere-se nesse processo de desenvolvimento e lançamento de produtos no mercado. E não é só o manufaturador final, como, ainda, o que fabrica peças ou componentes.

(...) O importador, em verdade, só é responsabilizado porque os fabricantes ou os produtores de seus produtos não são alcançáveis facilmente pelo consumidor."

No presente caso, incabível atribuir-se responsabilidade à empresa reconvinda, mera revendedora das janelas/portas adquiridas pelo reconvinte. Como depreendemos da leitura do texto legal supracitado e seus comentários, o real responsável por eventuais danos causados ao reconvinte seria o fabricante do produto, no caso, a Madebal Madeireira Baldissera Ltda.

Assim, clarividente que eventuais danos ocasionados ao reconvinte, deve ser atribuído ao fabricante, vez que é o mesmo o responsável real pelo dever de indenizar, não podendo a empresa reconvinda, de acordo com a regra contida nos artigos 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor, ser de alguma forma responsabilizada, posto que não se trata de responsabilidade solidária, mas sim de responsabilidade subsidiária .

A solidariedade está disposta entre aquelas pessoas que figuram taxativamente do rol constante do artigo 12, sendo subsidiária a responsabilidade entre estas e aquelas constantes do artigo 13, as quais seriam acionadas no caso de impossibilidade material de se localizar ou identificar o fabricante, o que não se tem no caso em exame.

O artigo do Código de Processo Civil, por sua vez, preceitua que "para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade." (g.n.)

Para que se verifique a legitimação é necessária a identidade entre o sujeito da relação processual e as pessoas a quem ou contra quem a lei concede a ação. No caso em tela, inexiste esta identidade, já que a lei concede o direito de ação contra o responsável real pelo produto, isto é, o fabricante, estando este devidamente identificado, com o que não há que se falar em responsabilidade da distribuidora, ora empresa reconvinda.

Estando cabalmente demonstrada a ausência de legitimatio ad causam para figurar na reconvenção apresentada pelo reconvinte, requer, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, seja a reconvenção julgada extinta, sem julgamento de mérito, com a consequente condenação do reconvinte ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais.

Da denunciação à lide:

O artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil preceitua que:

"Art. 125 - É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

(...)

II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". (g.n.)

Deste modo, se no caso em tela, a empresa reconvinda vier a perder a reconvenção apresentada, o que se admite apenas e tão somente a título de mera argumentação, terá ela direito à ação regressiva contra o fabricante do produto, responsável pela colocação do produto no mercado, a teor do que dispõe o artigo 18 da Lei n. 8.078/90.

O instituto da denunciação à lide é pois remédio jurídico- processual para se evitar tal demanda recuperatória, daí porque ser imperioso que se instaure, desde logo, a lide secundária.

Diante disso, em consonância ao principio da celeridade e efetividade processual e nos termos do dispositivo de lei supramencionado, a empresa reconvinda requer seja determinada a citação da empresa fabricante MADEBAL MADEIREIRA BALDISSERA LTDA, inscrita no CPNJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, com sede e administração na EndereçoCEP. 00000-000, via postal , para que, na condição de litisdenunciada, apresente a defesa que lhe aprouver, sob pena de revelia, acompanhando o feito até o final julgamento como litisconsorte, nos termos do artigo 126 e seguintes do Código de Processo Civil.

DO MÉRITO:

Caso superadas as prefaciais anteriormente arguidas, o que só se admite a título de mera argumentação, e por amor ao debate, ingressando no mérito da reconvenção apresentada, aqui melhor sorte não restaria ao reconvinte, senão vejamos:

Da ausência do dever de indenizar:

No tocante a reconvenção apresentada pelo requerido/reconvinte, conforme fartamente demonstrado acima, não há qualquer motivo para imputar a empresa autora/reconvinda, a responsabilidade pelo pagamento da indenização pretendida pelo requerido/reconvinte, vez que ausentes os requisitos essenciais a demonstração da sua responsabilidade, conforme se verá adiante demonstrado:

Dos danos materiais pleiteados:

Conforme visto acima, não existiu qualquer defeito ou vício nos produtos adquiridos pelo requerido/reconvinte. O que de fato ocorreu foi que o requerido/reconvinte e sua esposa perceberam, somente após a instalação das janelas, que as mesmas possuíam uma divisória fixa de madeira, fato este, que deixou o reconvinte e sua esposa descontentes com o produto adquirido.

Desse modo, improcedem as infundadas alegações do requerido/reconvinte, porque inexiste qualquer defeito ou vício nos produtos, restringindo a reconvenção ofertada a um descontentamento/arrependimento desmotivado, de foro intimo, com as janelas adquiridas e a tentativa do reconvinte em tentar esquivar-se do cumprimento de suas obrigações.

O requerido/reconvinte sustenta que em virtude dos defeitos nos produtos adquiridos, foi obrigado a adquirir novas portas, bem como a arcar com os gastos com a mão de obra para remover as portas/janelas com defeito e colocar as novas, os quais totalizaram a importância de R$ 00.000,00, pretendendo a compensação do referido montante com o débito originário remanescente junto a empresa autora/reconvinda.

Nada mais absurdo e descabido!!!

Na hipótese dos autos, clarividente que não inexiste liquidez do suposto crédito apontado pelo requerido/reconvinte, tampouco fungibilidade dos débitos.

Em relação à compensação, o renomado professor Nome, em comentário ao artigo 368, do Código Civil, leciona que ela se constitui de "é um encontro de créditos entre duas pessoas ao mesmo tempo credoras e devedoras, uma da outra, a fim de extinguir total ou parcialmente as dívidas até a concorrente quantia".

Assim, para que a compensação opere de forma automática por força de lei e independentemente da vontade das partes, há necessidade de conjugação de pressupostos cumulativos, quais sejam: a) reciprocidade das obrigações; b) liquidez das dívidas; c) exigibilidade das prestações e d) fungibilidade dos débitos.

Destarte, a compensação de dívidas se funda no critério de equidade, porque não teria sentido que uma pessoa tivesse de pagar o seu débito a quem não lhe paga o seu crédito, de igual ou de importância superior. Mas, para que seja possível decidir-se, assim é necessário que as partes comprovem que, ao mesmo tempo, são credoras e devedoras umas das outras, em dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

Neste panorama, diverso do que tenta fazer crer o requerido/reconvinte, não há que se cogitar a compensação de valores, vez que inexiste liquidez na dívida suscitada pelo mesmo, tampouco fungibilidade dos débitos.

Por outro lado, é imperioso ressaltar também que o requerido/reconvinte é carecedor quanto à pretensão de ressarcimento dos referidos valores, vez que lhe falta legitimidade para postular sua pretensão em juízo.

A questão se resolve em uma simples constatação: consoante se infere das imagens abaixo colacionadas (vide documentos de fls. 65 e 66, as aquisições das mercadorias foram efetuadas em nome de NomeDORTA, como se colhe:

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No caso em apreço, patente que o reconvinte é carecedor da ação por falta de legitimidade ativa, considerando que não é titular do direito pretendido.

Por outro lado, em ralação aos recibos acostados às fls. 63 e 64, o reconvinte sequer comprova de forma idônea os prejuízos sofridos. Ora, os danos materiais prescindem da comprovação cabal, através de documentos ou provas contundentes acerca da ocorrência e dos valores pleiteados. Olvidou-se o reconvinte desta demonstração, como se fosse possível a simples alegação de que teria sofrido prejuízos e que estes seriam de tal importância.

Fica, por conseguinte, impugnados os valores pleiteados a título de danos materiais.

Dos alegados danos morais:

Em breve resumo, fundamenta o reconvinte a existência de danos morais em decorrência de um suposto ato ilícito praticado pela empresa reconvinda.

Pois bem, em que pese o esforço de argumentação do reconvinte, nenhum ato ou conduta pode identificar a ocorrência de dano moral no caso presente, senão vejamos:

Em primeiro lugar, o pleito indenizatório prescinde da demonstração contundente dos seus requisitos, uma vez que estes é que ensejam a obrigação de indenizar.

Não basta, pois, a mera alegação de que a situação trouxe abalo moral. ESTES DANOS DEVEM SER COMPROVADOS !!!

Na verdade, Excelência, o reconvinte trabalha com suposições e não com certezas, ou seja, articula em sua reconvenção que teria sua "paz interior e exterior inabalado por situações com ao qual não concorreu". Com a devida vênia, o reconvinte deixou de traduzir qualquer dado concreto de que teria sofrido dano à imagem, cingindo-se em alegar que tais ocorreram.

Esta imprecisão na descrição do dano supostamente sofrido, balisada em presunção e suposição tem sido inadmitida para exprimir a ocorrência do dano moral, uma vez que este tem que ser certo de forma a definir sua própria existência, como se colhe no entendimento doutrinário remansoso neste sentido: "(...) O prejuízo deve ser certo, é regra essencial da reparação. Com isto se estabelece que o dano hipotético não justifica a reparação." ( "Da Responsabilidade Civil" , Nome, 8a ed., pág. 839).

Percebe-se a imensa dúvida que paira na reconvenção a respeito da existência ou não de um dano moral, como se fosse possível admiti-lo em hipótese.

O próprio reconvinte supõe a existência do prejuízo imaterial sem firmar qualquer certeza a respeito, ou melhor dizendo, sem afirmar se existiu ou não repercussão gravosa com relação aos fatos ocorridos.

Ausente, portanto, a justificativa do acolhimento do pleito indenizatório diante da total ausência de prova atinente a suposta repercussão negativa provocada contra a imagem do postulante , valendo-se do entendimento jurisprudencial:

"INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Dano moral - Prova de sua repercussão - Falta - Verba não devida - Recurso provido para esse fim.

No plano dano moral não basta o fator em si do acontecimento, mas, sim, a prova de sua repercussão, prejudicialmente moral."

(...)

No plano do dano moral, entende-se aqui `que, na melhor exegese, sob jurisprudência ainda dominante, só se agasalha quando desgarrado do dano material, salvo com prova detalhada de sofrimento moral intenso, causador de sequelas ou repercussões materialmente aferidas pelos dependentes beneficiários da vítima (no caso, deu-se o óbito desta). Por outro lado a indenização regrada, além do devido ressarcimento, abrange, insitamente, o consolo da dor, in casu normalmente suportada. Aliás, para o dano moral, não basta o fator em si do acontecimento, mas requer a prova de repercussão, prejudicialmente moral' (Apelação Cível n. 170.633-1, desta Câmara)."(g.n.)

"AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CUMULADA COM PERDAS E DANOS - NULIDADE DA CITAÇÃO - REPAROS NA SENTENÇA - Se o autor, não demonstra, com a inicial, os danos sofridos, não se pode, no recurso, declarar a nulidade da citação, para emenda à inicial, sob pena de infringência a dispositivos legais. Para o deferimento e fixação de indenização a título de dano moral, necessária a comprovação da ocorrência do dano ."(TAMG - EI 00000-00/02 - 6a C.Cív. - Rel. Juiz Maciel Pereira - J. 31.05.2001)

"DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE CRÉDITO - ERRO DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO - ÔNUS DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - Mesmo tratando-se a questão de matéria de consumo, em que não se cogita da culpa do agente causador do dano, tendo em vista a imposição da responsabilidade objetiva, consagrada pelo Código de Defesa do Consumidor, daí advindo o princípio da inversão do ônus da prova, não têm tais normas protetivas o condão de isentar o consumidor da obrigação de demonstrar, no mínimo, a existência do dano e do nexo de causalidade, ônus probandi que lhe caberia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito". (TAMG - AC 00000-00- 3a C.Cív. - Rel. Juiz Duarte de Paula - J. 14.02.2001)

"DANO MORAL - PROVA INSUFICIENTE - DESCARACTERIZAÇÃO - 1. Quando uma empresa se vê alvo de um ato ilícito e formula requerimento à autoridade policial para, mercê do competente inquérito, apurar o fato e sua autoria, está exercendo, regularmente, um direito, para não dizer um dever, o qual não pode, por si só, causar agravo à imagem ou reputação de alguém apto a ensejar reparação por dano moral. Assim a responsabilidade civil fundada no direito comum. Art. 159 do CC - exceção feita a restritas circunstâncias específicas a determinar responsabilidade objetiva, tem, em regra, caráter subjetivo e pede prova bastante para formalizar o seu reconhecimento, que não se pode lastrear na teoria da aparência. O dano moral, da mesma forma, pressupõe comprovação da ocorrência da conduta lesiva do empregador e seu caráter potencialmente danoso a repercutir na esfera moral do trabalhador. 2. Recurso conhecido, porém desprovido." (TRT 21a R. - RO 11-4949-00 - (39.045) - Rel. Juiz Carlos Newton Pinto - DJRN 05.12.2001)

Ademais, como se sabe, a indenização por dano moral é cabível somente nos casos de dolo ou culpa grave , o que não se teve in casu .

Nesta linha de raciocínio, não há o que se falar em dano moral a respeito dos fatos ocorridos sem dolo ou culpa grave.

"É imperioso lembrar ainda que o dano moral só se justifica quando o ilícito resulte de ato doloso, em que a carga de repercussão ou de perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, se reflita como decorrência da repulsa ao ato intencional do autor do crime. Tal carga, à evidência, não pode ser encontrada num delito culposo, especialmente como no caso dos autos, sem demonstração de culpa, em qualquer de suas modalidades e, ressalta-se, duvidosa até a prova da ocorrência de apontado erro médico" (cf. JTJ-LEX 144/73) .

Assim, se inexistentes efetivamente os danos, não há que se falar em indenização, mormente quando não se verifica a conduta dolosa ou a culpa grave do suposto ofensor.

Por outro lado, Excelência, é preciso ter muito cuidado com os verdadeiros sentimentos das pessoas, diferenciá-los das intenções meramente oportunistas, que tem a precípua finalidade de enriquecimento sem causa.

Tem-se que imaginar se a situação vertente chega a causar um constrangimento ou se um mero aborrecimento.

No caso em exame, Excelência, chega-se a conclusão que o fato em si não enseja nenhum constrangimento, mas sim, se é que existe, um mero aborrecimento, incapaz de dar ensejo ao pleito reparatório por dano moral.

Será que a instalação equivocada de pisos chega a causar um constrangimento ou trata-se, talvez, de um mero aborrecimento? Será que este tipo de situação pode ser considerada uma situação vexatória?

Imprescindível asseverar que na vida em sociedade as pessoas têm que se submeter a certas situações inevitáveis, sob pena de se tornar impossível tal convivência, ainda mais nos dias de hoje.

Nessa linha de raciocínio, existem situações que se consubstanciam em aborrecimentos comuns do cotidiano moderno, não passíveis de indenização. São situações, certamente, desagradáveis, que geram aborrecimentos, mas que, no entanto, são inevitáveis e não passíveis de qualquer reparação.

Em igual sentido o acórdão 1 mencionado pelo Ilustre Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Nome, em sua obra" Dano Moral ", 2a Edição, Revista dos Tribunais, 1998, p. 497:

"Quantas pessoas que ocupam certos cargos de responsabilidade e de confiança são, por vezes, obrigadas a se submeterem a vistorias, fiscalizações e outras medidas que as incomodam e as fazem se sentir insignificantes ou menosprezadas ? Como se sente alguém que se considera importante na escala social e acima de qualquer suspeita e decide comparecer a um local de apuração de votos ou a um Tribunal do

Júri e é constrangido pela polícia a busca de armas por ordem do magistrado que preside os trabalhos ? Em que situação fica uma senhora da alta sociedade que viaja para o exterior e se vê obrigada pelos fiscais alfandegários a abrir sua bagagem diante das pessoas presentes para então expor objetos de uso pessoal, por vezes, até roupas sujas? Quantas vezes somos obrigados a abrir as bolsas à entrada de estabelecimentos bancários, em aeroportos e em repartições públicas por causa de um sinalzinho que avisa da existência de objetos suspeitos dentro delas? Tudo isso, a nosso ver, é constrangimento, é medida desconfortante, que humilha e envergonha quando se tem um pouco de dignidade, mas nem por isso podemos nos opor e nem nos dá o direito de pedir indenização quando submetidos a qualquer delas. Dir-se-ia, acompanhando-se o pensamento do prolator da sentença (ora reformada), que os órgãos responsáveis por tais constrangimentos têm poder de polícia. Mas porque então um estabelecimento comercial que se vê sujeito a furtos e roubos de todas as espécies e a qualquer hora do dia não pode exercer o seu próprio poder de polícia como uma medida preventiva? Será que o seu único direito é esperar que as irregularidades aconteçam para daí chamar a polícia mal-aparelhada, que chega horas depois e que não pode estar em todos os lugares ao mesmo tempo? É claro que não. Cada um tem o direito de defender a sua segurança e o seu patrimônio, desde que o faça sem excessos, abusos e arbitrariedades. Quem não estiver satisfeito, que procure outros lugares para freqüentar".

O eminente Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cavallieri Filho , no julgamento da Apelação Cível nº 821/95, emitiu importante posição com relação a fatos que hipoteticamente ensejariam os danos morais pretendidos:

"A matéria de mérito cinge-se em saber o que configura e o que não configura o dano moral. Na falta de critérios objetivos, essa questão vem se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgado a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos agora o risco de ingressarmos na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-se aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos..."

Assim, em que pese a reputação e o bom nome do reconvinte, o instituto do dano moral, que a partir da Constituição Federal de 1988 tornou-se de grande relevância no ordenamento jurídico brasileiro, não pode ser desvirtuado chegando-se ao ponto da banalização.

Conforme lição de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o ilustre Nome: "Convém lembrar que não é qualquer dano moral que é indenizável. Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar. O nobre instituto não tem por objetivo amparar as suscetibilidades exageradas (...)." ( in Revista do Advogado nº 49, AASP, 1996, pág. 11).

O ordenamento jurídico, especificamente a norma constitucional que expressamente introduziu a ampla reparação dos danos morais, não ampara pretensões indenizatórias decorrentes da hipersensibilidade do respectivo solicitante. Para que determinada situação seja enquadrada como passível de indenização por danos morais, há que ser aferido se o homem médio seria assim atingido, isto é, se considerado um grau de normalidade médio, poderia se caracterizar como reparável determinado fato.

A alegação do reconvinte de que teria passado por vexame e humilhação é absolutamente descabida, na exata medida em que a situação vivenciada não é capaz de trazer ao homem médio sentimentos desta jaez.

Em vista disso, Nobre Julgador, ficam impressões desfavoráveis por conta deste comportamento do reconvinte, entre elas sobressai a de oportunismo.

O dano moral só se configura com a ocorrência de fato capaz de causar desequilíbrio na normalidade psíquica da respectiva vítima, sempre considerando-se, como já dito, o grau de normalidade do homem médio. A este respeito:

" RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA LÓGICA DO RAZOÁVEL. Na tormentosa questão de saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extremada sensibilidade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada" . (ac. unân. da 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Apelação Cível nº 8.218/95, j. 13.02.96, Rel. Des. Sérgio Cavallieri Filho) (grifos nossos)

Com efeito, o dano moral fica caracterizado somente quando interfere intensamente na reputação e bom nome da pessoa frente à sociedade de uma maneira geral. Alerte-se que concessão sem critério de indenizações, a esse título, somente impulsionará a chamada indústria do dano moral, que vem desvirtuando sua reparação.

Portanto, pequenos dissabores e contrariedades, normais na vida em sociedade não ensejam indenização de danos morais, não se podendo entrever, no caso em tela, qualquer dor interna, humilhação ou vexame sofrido pelo autor, passíveis de reparação.

Como ensina Carlos Bittar 2 " qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que e atua (o da reputação ou da consideração social)".

Nomena já referida obra que " tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral ... "

Nesse sentido, já há precedentes que sustentam que o dano moral não se confunde com um mero dissabor; sendo que, a prevalecer dita tese, qualquer problema daria ensejo a dano moral conjugado ao material; como demonstrado no brilhante voto do Desembargador Décio NomeErpen, ao relatar Apelação no C. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação nº 596.185-181):

"A prevalecer a tese de sempre que houver mora, ou qualquer contratempo num Contrato, haveria o dano moral respectivo, estaríamos gerando uma verdadeira indústria dessas ações. Em breve, teríamos um Tribunal especializado, talvez Tribunal do Dano Moral. A vida vai ser insuportável."

Ademais, não se preocupou o reconvinte em comprovar os alegados fatos que ensejaram os supostos danos morais, bem como a extensão dos mesmos, o que seria imprescindível.

A conduta do reconvinte é oportunista, estando, inclusive, em total desconformidade com a regras prevista no Código de Processo Civil. E, nesse aspecto, nos termos do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, caberia ao autor trazer a prova constitutiva de seu direito.

Não havendo repercussão patrimonial, abalo de crédito e prova das alegações, não há como atribuir fato ensejador de indenização. Ademais, o constrangimento alegado não é fato gerador de indenização por danos morais, sob pena de se ingressar na esfera da chamada indústria do dano moral, pois certamente não foi para albergar esse tipo de tutela que o legislador constituinte criou o instituto em debate, nem tampouco é o pensamento dos doutrinadores ou reflete a jurisprudência dos Tribunais.

Por todos estes aspectos, de rigor o afastamento da pretensão indenizatória por danos morais, o que desde já se requer .

Da suposta litigância de má-fé alegada. Impossibilidade. Ausência de amparo legal que sustente referida pretensão:

O reconvinte insistentemente e através de longas e evasivas alegações sustenta que a empresa reconvinda estaria litigando de má-fé, em decorrência das infundadas alegações perante a Justiça, causando prejuízos irreparáveis ao Judiciário, bem como ao autor/reconvinte que é pessoa idônea e cumpridora com suas obrigações e responsabilidades.

Entretanto, há de se ressaltar que a má-fé NÃO se presume , devendo ser provada pela parte que a alega . Vale lembrar ainda, neste prisma, que a boa-fé pode ser presumida , enquanto que a má-fé deve ser provada.

Neste sentido, o professor Nome( In Títulos de Crédito e outros Títulos Executivos, 1986, pág. 124) citando precedentes do Tribunal de Alçada Mineiro, leciona: " A má-fé, outrossim, não se presume e só se admite, em processo, quando cumpridamente provada por quem a invoca ".

Seguindo o mesmo raciocínio, podemos concluir que a boa-fé pode ser presumida in casu, posto que a empresa reconvinda está sofrendo incontáveis prejuízos em decorrência da desídia do reconvinte em cumprir com a sua obrigação, ou seja, de pagar o saldo devedor que se encontra em aberto junto a empresa reconvinda.

Nota-se, Excelência, que o reconvinte em nenhum momento fez prova da alegada má-fé que desconstituiria o direito da autora/reconvinda em receber o saldo devedor em aberto oriunda da aquisição de mercadorias.

Comungando do mesmo entendimento, o catedrático Nomeexplica que:

"A ideia comum de conduta de má-fé supõe um elemento subjetivo, a intenção malévola. Essa idéia é, em princípio, adotada pelo direito processual, de modo que só se pune a conduta lesiva quando inspirada na intenção de prejudicar" (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Forense, Rio de Janeiro, Vol. I, pág. 83). (g.n.)

Neste prisma, trás se a lume que em momento algum o contestante/reconvinte demonstrou, como lhe competia, as inverdades que ostenta ter a empresa autora/reconvinda praticada.

Nesta linha de raciocínio, aliás, não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, posto que a requerente/reconvinda age de forma idônea e coerente com os termos da lei, buscando única e exclusivamente junto ao Poder Judiciário tutelar o direito que entende lhe ser pertinente.

Toda e qualquer alegação neste sentido trata-se de meras divagações com o único intuito de desviar a atenção deste D. Juízo para questões adversas e que nada trazem de relevante ao deslinde do feito.

Sobre o tema a jurisprudência é pacífica, como se colhe de decisões proferidas em casos análogos:

" LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - DESCARACTERIZAÇÃO - Exige-se das partes que litigam lealdade processual e boa fé ( CPC. art. 14, II), e também exposição dos fatos conforme a verdade (idem, art. 17, II). Mas há que se prestigiar o acesso à justiça e o devido processo legal ( CF. art. XXXV e LV), sem fazer do Poder Judiciário um órgão repressivo. O ardil, a falsidade que macula o processo deve ser dolosa a ponto de comprometer a defesa e confundir o julgador. Quando, porém, revela-se inútil, fruto de equívoco manifesto, não se configura a litigância de má fé." (TRT 2a R. - RO 19990508715 - (20010012910) - 8a T. - Rel. Juiz José Carlos da Silva Arouca - DOESP 13.02.2001)

"BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - JUNTADA DE DOCUMENTO ESTRANHO ÀS PARTES ENVOLVIDAS NA DEMANDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - Não se aplica a litigância de má-fé se inexiste prova de dolo processual apto a caracterizar esse ilícito processual, sendo que o simples exercício do direito de ação e a juntada de documentação estranha à demanda não condiz com as exigências dispostas no artigo 17 do Código de Processo Civil previstas a essa pena." (TAMG - AC 00000-00- 3a C.Cív. - Rela Juíza Jurema Brasil Marins - J. 18.04.2001)

Posto isso, deve ser afastada a absurda pretensão do requerido/reconvinte quanto ao pedido de litigância de má-fé, porquanto completamente desprovida de amparo legal ou fático que a sustente, o que fica desde já requerido .

DOS REQUERIMENTOS FINAIS:

Diante da contestação ora ofertada e dos elementos trazidos aos autos, requer seja determinada se necessária a instrução processual, tudo para ao final julgar totalmente procedente a ação, nos termos do que foi postulado na vestibular, sem prejuízo da condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios, despesas processuais e demais consectários de lei.

Por fim, requer seja julgada totalmente improcedente a reconvenção apresentada, pelas razões de fato e de direito acima expostas, sem prejuízo da condenação do reconvinte ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Termos em que, Pede deferimento. Monte Alto, 27 de junho de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF