Processo nº 1523155-04.2019.8.26.0224

Justiça Pública x Jose Manoel de Araujo Filho

TJSP · Foro de Guarulhos, SP
Criminal · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Guarulhos, em 01 de abril de 2019. Tem como partes envolvidas Justiça Pública, André Nassim Camargo, Jose Manoel de Araujo Filho.
Processo em andamento
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Andamento processual

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22/07/2021há 5 dias
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21/07/2021há 6 dias
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02/06/2021há 2 meses
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Vistos etc. Dispensado relatório. A ação penal é procedente. O réu, interrogado em juízo, confessou a prática delitiva; disse que as quatro máquinas eram de sujeito que conhecia como Alemão; não ficava com as chaves; estavam desligadas; quando foram instaladas, já havia dinheiro em seu interior; já sofreu apreensão anterior com três máquinas, que também eram de Alemão; este mandou instalar novamente, mas falou-lhe que não queria mais explorar jogo de azar; as quatro máquinas não funcionavam; não se recorda quanto tempo as máquinas ficaram lá; estava sem contato com Alemão porque após a primeira apreensão perdeu seu número; foi um funcionário dele que apareceu para instalar as máquinas em seu estabelecimento. A testemunha Carlos Viana Da Rocha, policial civil, ouvido em juízo, disse que estavam em operação para coibir jogo de azar; em local próximo à delegacia; foi recebido pelo réu no local, o qual confessou que havia máquinas caça-níqueis e se apresentou como proprietário do estabelecimento; comunicaram a autoridade; foi chamada a perícia e foi encontrado dinheiro no interior das máquinas de jogo de azar. O testemunho do policial civil ouvido em juízo merece integral credibilidade, haja vista inexistir nos autos qualquer elemento de prova apto a infirmar sua força de convicção. Não havia qualquer motivo para que viesse a imputar ao réu, falsamente, a prática dos fatos descritos na denúncia, ciente das graves consequências de suas declarações, além de que, sequer o conhecia. A testemunha é servidora pública, de modo que existente presunção de veracidade na prática de seus atos. Muito embora seja uma presunção relativa, não há qualquer elemento nos autos capaz de espancá-la. Aliás, a matéria é pacífica na jurisprudência, como se extrai do seguinte julgado: O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. (STF HC 73518-5, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.1996, p. 39.846). Assim, o depoimento do miliciano em juízo corrobora a prova produzida na fase inquisitorial, somado ao fato de o réu haver confessado reflexamente em juízo a exploração do jogo de azar, pelo que restou demonstrada a autoria delitiva. Em que pese o réu tenha testado escusar-se de sua responsabilidade criminal ao afirmar que as máquinas estavam inoperantes e que o dinheiro encontrado no interior das mesmas não seria proveniente da exploração do jogo de azar, tal versão não é crível, mormente porque contradiz seu próprio depoimento em sede policial, no qual declarou que passava uma pessoa de 15 em 15 dias para recolher o dinheiro das máquinas; que a divisão do dinheiro recolhido nas máquinas ...era meio a meio (f. 5). Quanto à materialidade, é sabido que as placas de jogos dessa natureza são programadas previamente e, por isso, o ganho independe da habilidade física ou intelectual do apostador, tratando-se, pois, de equipamentos sorteadores aleatórios de resultados utilizados para a prática de jogo de azar, conforme conclusão do laudo pericial de fls. 31-37. O fato de as máquinas estarem desligada no momento da apreensão policial, por sua vez, não impede a configuração da contravenção penal, uma vez que a mera posse do equipamento destinado a jogo de azar, por si, é apta a caracterizar o crime em tela, presumindo-se que o possuidor dele se utilizava para explorar jogo de azar e obter ganhos em detrimento dos usuários. Nesse sentido, é a jurisprudência: Máquinas destinadas a prática de jogos desligadas e ausência de apostadores no momento da apreensão - Irrelevância - Configuração: Inteligência: artigo2º, IX da Lei de Economia Popular. Tratando-se do delito do artigo 2º, IX, da Lei nº 1.521/51, o fato de estarem as máquinas destinadas a prática de jogos desligadas, e não haver nenhum apostador no momento da apreensão, não descaracteriza o crime, vez que basta à sua configuração a simples posse daquelas, em local aberto ao público (TACrimSP- Ap. nº 915.173/4 - 15ª Câm. - Rel. João Morenghi - J. 23.02.95 - RJDTACRIM 25/94 Saliente-se que esse tipo de máquina arrebata, daqueles que pensam tentar a sorte, ganhos em benefício da minoria que as explora ou as coloca à disposição do público, constituindo forma especial de estelionato fundada na fraude, no dolo, na esperteza ilícita que não se confunde com a habilidade dos apostadores, o que certamente é fato típico e antijurídico que se insere perfeitamente no tipo penal imputado na denúncia. Assim, incontestes a autoria e a materialidade delitivas. De rigor, pois, a condenação. Passo à dosimetria da pena. As circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu, que ostenta contra si condenação apta ser valorada como maus antecedentes na primeira fase (autos nº 0035716-08.2017.8.26.0224, desta Vara Especializada v. f. 71). Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça (HC 237429/SP) já consignou ser possível a valoração negativa dos antecedentes a partir da utilização de condenações por fatos anteriores ao delito apurado, independente do momento em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença. O fato tem que ser anterior à prática do delito em julgamento, mas o seu trânsito em julgado poderá ocorrer posteriormente, não havendo nenhum óbice à sua valoração nesta hipótese. Assim, em razão da circunstância judicial negativa, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 4 meses de prisão simples e 12 dias-multa. Na segunda fase, tendo em vista a confissão espontânea do acusado, diminuo a pena, restando 3 meses de prisão simples e 10 dias-multa, que torno definitiva à mingua de outras circunstâncias modificadoras. Diante da primariedade, em que pese a circunstância desfavorável, tenho como suficiente a pena de prestação pecuniária, uma vez que socialmente recomendável e a fim de evitar os efeitos funestos da pena corporal, pelo que substituo a pena corporal, fixando a pena pecuniária em R$500,00 (quinhentos reais), corrigida monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir desta data, sem prejuízo dos 10 dias-multa já fixados. Fixo a unidade do dia-multa no mínimo legal porquanto não há notícia de condição financeira excepcional que imponha outro valor. Diante da primariedade do agente e a quantidade de pena imposta, fixo regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda corporal em caso de reconversão pelo não cumprimento da pena pecuniária. ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA JOSE MANOEL DE ARAUJO FILHO, JÁ QUALIFICADO, À PENA DE 3 (TRÊS) MESES DE PRISÃO SIMPLES E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CONVERTIDA A PENA CORPORAL EM PENA PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A PARTIR DESTA DATA, FIXADA A UNIDADE DO DIA-MULTA NO MÍNIMO LEGAL, FIXADO REGIME INICIAL ABERTO EM CASO DE RECONVERSÃO, PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 50, DO DECRETO-LEI 3.688/41. Custas na forma da lei. P.R.I.C. Ciência ao MP. Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
25/05/2021há 2 meses
Conclusos para Decisão
21/05/2021há 2 meses
consertados os autos, tornem conclusos para sentença. Proferido Despacho
Conclusos para Decisão
Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo Mandado Devolvido Cumprido Positivo
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP
Data de tramitação
01/04/2019 a 22/07/2021
Natureza
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Área do Direito
Criminal
Assunto
Ato Infracional / Contravenções Penais
Juiz
Clávio Kenji Adati
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Documentos anexos
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Administrativa - Página 56.pdf
Manifestação do MP - Pá....pdf
Folha de Antecedentes -....pdf
Administrativa - Página 15.pdf
Certidões-Antecedentes-....pdf