24/04/2019há 4 meses
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Tribunal de Justiça

Seção III

Câmaras Reunidas

Processo nº 0624921-56.2018.8.04.0001 - Conflito de Competência – C. Reunidas - Origem: 4ª Vara Criminal da Capital (AM). Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital (AM). Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital (AM). Presidente, em exercício : Exma. Sra. Desa. Nélia Caminha Jorge. Relator : Exmo. Sr. Des. Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro. Procurador de Justiça : Exmo. Sr. Dr. Públio Caio Bessa Cyrino. Desembargadores presentes : os Exmos. Srs. Desdores. Anselmo Chíxaro-Relator , Joana dos Santos Meirelles, Délcio Luís Santos, Onilza Abreu Gerth, Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Domingos Jorge Chalub Pereira, Paulo César Caminha e Lima, João Mauro Bessa, Cláudio César Ramalheira Roessing, Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis, Jorge Manoel Lopes Lins, Nélia Caminha Jorge, Airton Luís Corrêa Gentil e José Hamilton Saraiva dos Santos. EMENTA : DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE ESTELIONATO. DELITOS QUE NÃO GUARDAM ENTRE SI RELAÇÃO DE CONTINUIDADE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA (MISTA) AMPLAMENTE ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - A continuidade delitiva, que autorizaria a reunião dos feitos para julgamento pelo mesmo

juízo não de verifica no caso dos autos, por não estar presente o requisito subjetivo do liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados, conforme precedentes emanados do Colendo STJ (HC 292875 / AL). -Conflito de Competência procedente, reconhecida a competência do suscitado, seja ele, o Juízo da 6.ª Vara Criminal da Capital/AM. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de votos, e em harmonia com o Parecer Ministerial (p. 60/64) em conhecer e julgar procedente o conflito de competência negativo, reconhecendo a competência do juízo suscitado, seja ele, o da 6.ª Vara Criminal da Capital/AM, para processar e julgar o feito, nos termos do voto do relator, que acompanha o presente julgado, dele fazendo parte integrante.

Secretaria das Câmaras Reunidas, em 22 de abril de 2019. (a) Roberval Wilkens Marinho - Secretário.

03/04/2019há 5 meses
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Tribunal de Justiça

Seção III

Câmaras Reunidas

De ordem do Presidente da Egrégia Câmaras Reunidas, Exmo Sr. Des. Jorge Manoel Lopes Lins , faço público que, de acordo com o artigo 934 do Código do Processo Civil/2015 e Portaria n.º 001/2016-VPTJAM , serão julgados nas próximas sessões, após cumpridas as formalidades legais, os seguintes processos:

Apelação nº 0213566-17.2018.8.04.0001, de 1ª Vara da Fazenda Pública

Apelante: Alan Jefferson Diniz Pinto . Advogado: Douglas Herculano Barbosa (OAB: 6407/AM). Apelado: Estado do Amazonas . Procurador do Estado: Dr. Franklin Arthur Martinez Filho (OAB: 1251A/AM). Presidente : Exmo. Sr. Des. Wellington José de Araújo. Relatora: Exma. Sra. Desa. Onilza Abreu Gerth . Procurador(a) de Justiça: Exmo(a). Sr(a). Dr(a).Silvana Maria Mendonça Pinto dos Santos.

Conflito de Competência nº 0619203-70.2017.8.04.0015, de 5ª Vara Criminal

Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital/AM. Suscitado: Juízo de Direito da 15ª Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Manaus/AM . Interessado: Edguila Pandura Nunes. Interessados(as): Larissa Gomes da Silva e Maria Izaura Gomes da Silva. Presidente : Exmo. Sr. Des. Wellington José de Araújo. Relator: Exmo. Sr. Des. Paulo César Caminha e Lima . Procurador(a) de Justiça: Exmo(a). Sr(a). Dr(a).Francisco das Chagas Santiago da Cruz.

Conflito de Competência nº 0624921-56.2018.8.04.0001, de 4ª Vara Criminal

Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital/Am. Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital/AM . Interessado: Vitor Ferreira Feitosa. Presidente : Exmo. Sr. Des. Wellington José de Araújo. Relator: Exmo. Sr. Des. Anselmo Chíxaro. Procurador de Justiça: Exmo. Sr. Dr. Públio Caio Bessa Cyrino.

Secretaria das Câmaras Reunidas em Manaus/AM,02 de abril de 2019, Dr. Roberval Wilkens Marinho, Secretário.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Última publicação no DJAM
há 4 meses