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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.20.0011

Petição - Ação Adicional Noturno

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20a REGIÃO

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

EMBARGANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

EMBARGADO: Nome

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados, comparece diante de

V. Exa., tempestivamente, para opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

com arrimo no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, aplicado subsidiariamente à esfera trabalhista, bem como pelo disposto na súmula 278 do TST, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir em defesa de seus direitos e interesses.

1 - DA TEMPESTIVIDADE

A publicação da decisão ocorreu em 07 de abril de 2020. Portanto, protocolado nesta data, tempestivos os presentes embargos.

2 - PREQUESTIONAMENTO

Ab initio , o presente Embargo de Declaração serve como prequestionamento da matéria avençada, em face do que dispõe a Súmula 297 do Colendo TST:

SÚMULA 297

"DIZ-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA QUANDO DA DECISÃO IMPUGNADA HAJA SIDO ADOTADA, EXPLICITAMENTE, TESE A RESPEITO. INCUMBE À PARTE INTERESSADA INTERPOR EMBARGOS DECLARATÓRIOS OBJETIVANDO O PRONUNCIAMENTO SOBRE

O TEMA, SOB PENA DE PRECLUSÃO."

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Os presentes Embargos Declaratórios servem como prequestionamento da matéria avençada, sob pena de preclusão, em face do que dispõe a Súmula 297 do Colendo TST, sem contudo, atribuir a tal medida processual o caráter de procrastinatório.

Face o acórdão regional, imperiosa é a interposição dos presentes embargos, visando prequestionar matéria, para que esse Egrégio Regional venha a inserir no bojo de seu acórdão posicionamento a respeito das ofensas a seguir demonstradas, sendo este o momento oportuno, possibilitando à parte o direito a uma instância revisora.

Assim, a finalidade dos presentes Embargos é a entrega escorreita da prestação jurisdicional que, data venia , não foi ainda alcançada, existente no bojo do acórdão que julgou o recurso ordinário.

3 - DA OMISSÃO QUANTO AO ÔNUS DA PROVA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO RE 760.931 (TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N° 246). RECLAMAÇÕES NO STF. JULGAMENTOS RECENTES DE TODAS AS TURMAS DO TST.

O Regional manteve a decisão do Juízo a quo , declarando a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS.

Ocorre que, data venia , não fora observado os argumentos defensivos de inexistência de falha na fiscalização e, muito menos, de comprovação da culpa da empresa nos autos. Tais elementos, se apreciados, permissa venia, devem acarretar o afastamento da responsabilização do ente público, consoante entendimento recente do STF.

Com efeito, a partir do julgamento da ADC 16 pelo STF, pacificou-se o entendimento de que a Administração Pública não responde automaticamente pelos débitos trabalhistas das empresas prestadoras de serviço que contrata, ficando, entretanto, ressalvada a possibilidade de responsabilização em caso de culpa, na forma da novel redação da Súmula 331 do C. TST.

Outra questão, contudo, surgiu após o referido julgamento: de quem seria o ônus de provar a culpa da Administração Pública?

O entendimento majoritário no âmbito dos Tribunais Regionais e do C. TST foi no sentido de que cabia ao ente público provar que não fora omisso na fiscalização da contratada, sendo, pois, seu o ônus da prova referente à inexistência de culpa.

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Em setembro de 2017, contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 760.931 com repercussão geral, decidiu que não se pode transferir ao ente público contratante a responsabilidade pelos débitos trabalhistas da contratada em razão do mero inadimplemento, cabendo o ônus da prova da alegada ausência de fiscalização ao Reclamante . Vejamos:

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1°, DA LEI N° 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. 1. A dicotomia entre "atividade-fim" e "atividade-meio" é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as "Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais" (ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007). 2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1°, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas, incorporada à Administração Pública por imperativo de eficiência (art. 37, caput, CRFB), para fazer frente às exigências dos consumidores e cidadãos em geral, justamente porque a perda de eficiência representa ameaça à sobrevivência da empresa e ao emprego dos trabalhadores. 3. Histórico científico: Ronald H. Coase, "The Nature of The Firm", Economica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados "custos de transação", método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício. 4. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de

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ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de "arquiteto vertical" ou "organizador da cadeia de valor". 5. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (i) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (vi) estímulo à competição de fornecedores externos;

(vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (viii) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias- primas; (xii) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (xiii) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xiv) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xv) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, know-how e estrutura, para setores e atividades distintas.

6. A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação de serviços de excelência à população com os recursos disponíveis, mormente quando demonstrado, pela teoria e pela prática internacional, que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores. 7. O art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei n° 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93". (STF - RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-09-2017 PUBLIC 12-09-2017).

De ressaltar-se que os ministros do STF, nos debates do referido julgamento, defenderam expressamente que caberia ao trabalhador provar a culpa do

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ente público para o fim de possibilitar sua responsabilização, sendo descabido falar em atribuição de responsabilidade à Administração pela negligência na fiscalização.

Nesse sentido, inclusive, diversas decisões monocráticas do STF foram prolatadas asseverando o entendimento que o ônus da prova recai sobre o empregado (citem-se como exemplos: Rcl 17578- AL, Rel. Min. DIAS TOFFOLI: Publicação DJe-148, 31/7/2014; Rcl 00.000 OAB/UF, Rel. Min. CÁRMEN. Nome, Publicação DJe-052, 18/3/2015; Rcl 00.000 OAB/UF, Rel. Min. CÁRMEN Nome, Julgamento: 25/2/2015, Publicação: DJe-043, 6/3/2015; Rcl 00.000 OAB/UF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI: Publicação DJe-051, 17/3/2015; Rcl 00.000 OAB/UF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI: Publicação DJe-41, 3/3/2015).

Merece transcrição a ementa da decisão proferida pelo Ministro Roberto Barroso nos autos da reclamação de n° 00.000 OAB/UF, em outubro de 2017:

Ementa: DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. ART. 71, § 1°, DA LEI N° 8.666/1993. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, Rel. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93". 2. Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. 3. No caso dos autos, a responsabilidade subsidiária do ente público encontra-se embasada exclusivamente na negligência na fiscalização do contrato de terceirização. Desta forma, foi violada a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, à luz da interpretação que lhe foi dada no RE 760.931, Rel. p/ o acórdão Min. Luiz Fux. 4. Reclamação julgada procedente. (STF - RCL 26.175/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE 23/10/2017).

Diante de tal posicionamento firmemente adotado pelo STF, o qual possui, inclusive, caráter vinculante em razão da repercussão geral reconhecida, praticamente todas as Turmas do TST passaram a adotar o referido entendimento, estabelecendo que cabe ao trabalhador o ônus de provar a ausência de fiscalização do adimplemento das obrigações da empresa contratada , senão vejamos:

[...] II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇO. O Supremo Tribunal Federal no recente julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, firmou o entendimento de que o ônus da prova da culpa in vigilando cabe ao reclamante, no caso de terceirização trabalhista praticada pela

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Administração Pública. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que "caberia à empresa tomadora de serviços provar a alegação de que exerceu efetivamente atos de fiscalização do contrato de trabalho, do qual, todavia, não se desincumbiu"; Portanto, a culpa in vigilando foi atribuída ao ente público, tomador de serviço, com fundamento de que incumbia à Administração Pública o ônus da prova, uma vez que o ente público não logrou em demonstrar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviço firmado com a primeira reclamada. Desse modo, o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento exarado pela Suprema Corte. Não há como manter a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público, ressalvado o entendimento pessoal dos Ministros que compõem esta Turma. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR - 746-24.2014.5.03.0047 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2a Turma , Data de Publicação: DEJT 31/10/2017)

[...] III - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO - ATRIBUIÇÃO DE ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Diante da ausência de comprovação de conduta culposa da Administração Pública e da atribuição do ônus da prova da fiscalização da execução do contrato de terceirização ao ente público, não pode subsistir a condenação subsidiária deste pelos haveres trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora. Em recente decisão proferida no RE 760.931-DF, com repercussão geral, o Excelso Pretório reforçou a necessidade de configuração da culpa "in vigilando" para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Poder Público, bem como atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador. Assim, na hipótese "sub judice", deve ser excluída a responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, V, do TST e provido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, V, do TST e provido. (TST - RR - 1184-73.2012.5.20.0006 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 27/09/2017, 3a Turma , Data de Publicação: DEJT 29/09/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N° 13.105/2015). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante da ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015 (333, I, do CPC/73), determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N° 13.105/2015). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do acórdão regional, foi atribuída ao ente público, tomador de serviços, a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços, com fundamento no fato de que ele, a quem incumbiria o ônus da prova, por força do princípio da aptidão para a prova, não logrou demonstrar a efetiva fiscalização do

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contrato firmado com a prestadora. Diante do entendimento firmado pelo STF, quando do julgamento do RE 760.931/DF (pendente de publicação), não pode ser transferida à Administração Pública o ônus do fato constitutivo do direito do trabalhador, ou seja, caberá ao Autor comprovar que o ente público foi omisso no seu dever de fiscalização, sob pena de se lhe obstar a atribuição de responsabilidade subsidiária. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR - 1027-34.2014.5.09.0072, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 07/06/2017, 4a Turma , Data de Publicação: DEJT 16/06/2017).

[...] RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC n° 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). O STF ainda vem decidindo que a inversão do ônus da prova em favor do empregado, com a consequente responsabilização do ente público é inadmissível, uma vez que a responsabilidade da Administração deve estar devidamente demonstrada e delimitada pelas circunstâncias do caso concreto, nos termos da decisão proferida na ADC n° 16. Precedentes do STF (Rcl: 15003/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 06-06-2014; Rcl: 19.147/SP, Rel. Min. Cármen Nome, Julgamento: 25/02/2015; Rcl: 19.492/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Julgamento: 23/02/2015). Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública a partir da inversão do ônus probatório, concluindo que o ente público não produziu provas suficientes de que não contribuiu, de forma culposa, com o dano sofrido pelo empregado quanto ao inadimplemento das obrigações trabalhistas (culpa in vigilando), o que configura responsabilização automática do ente público, procedimento que destoa do comando contido na decisão da ADC n° 16 e, por conseguinte, do entendimento perfilhado na Súmula n° 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] (TST - RR - 20192-61.2014.5.04.0022 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 31/05/2017, 5a Turma , Data de Publicação: DEJT 16/06/2017).

[...] RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. MÁ APLICAÇÃO. A 6a Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado ser do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização

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de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que, no caso em exame, a ausência de fiscalização decorreu do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, e isso contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento diverso do relator -, ficou ausente registro factual específico da culpa in vigilando, na qual teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do órgão público contratante. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR - 11351-34.2013.5.01.0204 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 07/06/2017, 6a Turma , Data de Publicação: DEJT 09/06/2017).

RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC N°

16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1°, DA LEI N° 8.666/93 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO - DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 760931). 1. No julgamento da ADC n° 16-DF, o STF, ao julgar a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, ressalvou que, nos casos de culpa in vigilando ou in eligendo, a Administração Pública responderia pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelas empresas contratadas. Importante contextualizar a exceção contida na decisão do STF na ADC n° 16 como garantia da persistência da condição republicana do Estado Brasileiro e da prevalência do paradigma do Estado Democrático de Direito, que é regido, a um só tempo, pela supremacia do interesse público, pela responsabilidade do Estado e dos agentes estatais e pela garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos. 2. Na situação dos autos, em face da ausência de elementos fático-probatórios, a Corte regional elucidou a questão atinente à responsabilização do ente público pelas obrigações trabalhistas devidas pela empresa terceirizada a partir das regras que regem a distribuição do ônus probatório. 3. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator, no dia 30/3/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do tema de Repercussão Geral n° 246, representado pelo RE n° 760931, que discutia a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, à luz da questão do ônus da prova da culpa do ente público. Vencidos a relatora, Min. Rosa Weber, e os quatro Ministros que a acompanharam, prevaleceu no âmbito do STF, com eficácia vinculante, o entendimento divergente lançado pelo Ministro Luiz Fux, no sentido de que o ônus da prova da culpa in vigilando, no caso de terceirização trabalhista levada a cabo pela Administração Pública, deve recair sobre o reclamante, considerando que o julgamento da ADC n° 16 vedou a responsabilização automática da Administração Pública. 5. Assim, por obediência à decisão vinculante do STF, não se cogita de ofensa aos dispositivo aos legais e constitucionais apontados, ante a decisão que atribui ao reclamante o ônus da prova da culpa in vigilando do ente público pelo contrato de prestação de serviços. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR - 693-89.2015.5.23.0002 , Relator

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Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 24/05/2017, 7a Turma , Data de Publicação: DEJT 26/05/2017).

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Contudo, tais alegações defensivas da empresa ré não foram tratadas por este Regional, postura que viola, data venia, o art. 489, §1°, IV, do NCPC, que verbera que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador".

O Regional não enfrentou a matéria que dispõe sobre de quem é o ônus da prova no que se refere a comprovação da falha/ausência de fiscalização do contrato firmado entre o ente público e a contratada.

De mais a mais, a 2a reclamada em sede de Contestação e Recurso Ordinário aborda a tese de que é do reclamante, ora embargado, o ônus de provar fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 818, I, da CLT c/c , I, do CPC/15.

Destarte, restou claro que a decisão prolatada pelo Excelentíssimo Desembargador É TOTALMENTE DISTOANTE daquela proferida no STF com repercussão geral, bem como daquelas pronunciadas pela maioria das turmas do C.TST

Por esses motivos, observando-se as alterações promovidas pela Lei 13.015/2014 , requer-se que seja suprido o vício interno de fundamentação contido no julgado, permissa venia, e aprecie toda a matéria apresentada nos autos pela Reclamada, inclusive com a observância de decisão do STF com repercussão geral sobre o tema, sob pena de negativa da prestação jurisdicional e violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, do art. 832 da CLT e do art. 489 do NCPC.

4 - CONCLUSÃO

Expostas as razões, a Embargante espera e confia no total acolhimento dos presentes embargos, para que sejam consideradas as razões aqui postas para modificar o julgado, sanando a omissão apontada, emprestando efeito modificativo ao julgado.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Aracaju/SE, 13 de abril de 2020.

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Nome 00.000 OAB/UF-B

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