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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.5.04.0003

Petição - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Agravo de Petição 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 11/06/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA -

CEEE-T

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA -

CEEE-D

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA PARTICIPACOES - CEEE-

PAR

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Ex. mo . Dr. Juiz da 03a Vara do Trabalho de Porto Alegre.

Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seu procurador firmatário, nos autos da reclamatória que move contra a COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE GT e OUTROS , vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., dizer e requerer o que segue:

1.- Improcede a pretensão da reclamada de que sejam aplicados juros de 0,5% desde o ajuizamento da ação, com fundamento da MP 905/2019.

Inicialmente, referida MP 905/2019 foi revogada em 20.04.2020, ou seja, quando da manifestação da reclamada (23.04.2020), a referida Medida Provisória já havia sido revogada, não restando dúvida de que a pretensão da ré beira à má-fé!

1.1- Mesmo que assim não o fosse, para argumentar, ainda assim seria improcedente a pretensão deduzida pela reclamada de aplicar juros de 0,5% ao mês sobre o crédito.

No caso, deveria ser declarada a inconstitucionalidade do referido art. 47 da MP 805/2019, em decorrência do disposto no artigo 62 , § 1º , I , b , da Constituição Federal.

Sobre tal questão, o autor transcreve a brilhante sentença do MM. Juiz Henrique Macedo de Oliveira proferida nos autos da reclamatória nº 0010529-81.2019.5.03.0009 que tramita perante a 9a Vara de Belo Horizonte, abordando a matéria e, ao final, declarando a inconstitucionalidade dos juros previstos na aludida MP , a cujos fundamentos se reporta o autor , "verbis":

"Já no que concerne aos juros de mora, a modificação é inconstitucional, em primeiro lugar, em decorrência do disposto no artigo 62 , § 1º , I , b , da Constituição da Republica, o qual expressamente veda a edição de

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MP sobre matéria relacionada a processo civil. Considerando que os juros de mora incidem apenas no curso do processo, ou seja, não existem no âmbito da relação de direito material, está claro que se trata de instituto jurídico a respeito do qual não poderia haver regulação por intermédio de Medida Provisória.

Ademais, a fixação de juros de mora com base no índice da caderneta de poupança, além de impor tratamento díspar entre os créditos trabalhistas e os créditos civis e tributários, violando o princípio da isonomia, beneficiou injustificadamente o devedor, em absoluto descompasso com a razoável duração do processo (artigo , caput e inciso LXXVIII, da CRFB). Nesse sentido, as lições dos Professores e Juízes do Trabalho Fabrício Lima Silva e Iuri Pereira Pinheiro em artigo intitulado"Controvérsias sobre a regulamentação da atualização dos débitos trabalhistas promovida pela Medida Provisória nº 905 /2019", disponível em

https://dicastrabalhistas.com.00.000 OAB/UF/11/14/controversias- sobre-aregulamentacao-da-atualizacao-dos-debitos-trabalhistas-

promovidapela-medida-provisorian(00)00000-0000/:

(...) oCódigo Civill Brasileiro estabelece, em seu art.4066 , que, quando não convencionados, os juros de mora serão aplicados conforme a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

E, nos termos do art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional , tais juros seriam de 1% (um por cento) ao mês.

Assim, a medida provisória 905 /2019, ao estabelecer que os juros de mora serão calculados com base no índice da caderneta de poupança, acabou confundindo institutos monetários diversos, e violou os princípios da isonomia e da razoabilidade, na medida em que estabeleceu tratamento desigual entre os créditos trabalhistas e os créditos civis/tributários.

Ao promover a aplicação de um indexador inferior ao aplicado nos outros sistemas, a mencionada medida provisória subverte a lógica da hipossuficiência trabalhista, favorecendo o devedor e estimulando o prolongamento dos processos, em afronta ao disposto inciso LXXVIII do art. da Constituição da Republica, que garante"a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

O tratamento conferido aos créditos dos trabalhadores deve ser, no mínimo, equivalente ao dispensado ao demais cidadãos e ao Poder Público, nunca em situação de inferioridade, uma vez que estes possuem caráter alimentar, de natureza privilegiada, sobrepondo-se, inclusive, aos créditos tributários, conforme o art. artigo 186 do próprio Código Tributário Nacional , sob pena de violação ao art. , caput, da Constituição da Republica. (...)

Por fim, descabe falar em observância do requisito da urgência, estabelecido no artigo 62 da CRFB , na medida em que não há plausibilidade econômica, política ou social imediata que justifique a utilização de um expediente normativo tão excepcional para regular a matéria. Cumpre destacar que os juros de mora visam estimular a quitação dos créditos trabalhistas reconhecidos em sentença transitada em julgado, reduzindo,

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assim, a inadimplência e a frustração das execuções. Nesse sentido, a sua redução abrupta e injustificável, ao caminhar na contramão do seu objetivo central, acaba por obstar a quitação tempestiva das parcelas devidas aos trabalhadores, de natureza essencialmente alimentar. Em outras palavras: se há urgência para beneficiar as empresas, mediante redução do seu passivo trabalhista, certamente há idêntica ou maior urgência para o trabalhador que aguarda a quitação dos valores que lhe foram sonegados durante contrato

A alteração imposta pela MP, desse modo, sem prévia análise dos efetivos impactos dessa diminuição no inadimplemento em Juízo das verbas de natureza trabalhista e na saúde financeira das empresas devedoras, viola também o artigo , IV , da CRFB , na medida em que privilegia, de maneira injustificada e desmedida, a livre inciativa e o capital em detrimento dos valores sociais do trabalho.

Declaro, pois, inconstitucionais os artigos 28 e 47 da Medida Provisória nº 905 /2019, nos pontos em que tratam dos juros e da correção monetária, alterando o artigo 39 , da lei 8.177 /1991, e os artigos 879 , § 7º , e 883 , da CLT ."

1.2- E, por fim, ainda que se pudesse admitir a constitucionalidade do referido art. 47 da MP 905/2019 - e isto, tão-somente por amor ao argumento -, totalmente absurda a pretensão da reclamada de que os juros de 0,5% sejam aplicados desde a data do ajuizamento.

Com efeito, se fosse o caso, os juros de 0,5% somente poderiam ser aplicados desde a publicação daquela MP, é evidente, devendo ser mantidos juros de 1% ao mês até aquela data.

Destarte, por qualquer ângulo que se examine a questão, não resta dúvida da total improcedência da impugnação apresentada pela reclamada, restando corretos os cálculos obreiros na primeira opção de correção.

2.- De outro lado, totalmente absurda a pretensão da reclamada de corrigir o crédito pela TR em todo o período.

Com efeito, inicialmente, cumpre registrar que a matéria - aplicação do IPCA-E ou TR para correção dos créditos trabalhistas - é Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral do STF, conforme se vê, por exemplo, do despacho proferido pelo TST no processo 0141900-58.2007.5.04.0011:

"Embargante: JACI RIBEIRO

Advogado :Dr. Nome

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Advogada :Dra. Nome

Embargado : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - D E OUTRAS

Advogado :Dr. Nome

D E S P A C H O

A matéria debatida nos presentes autos diz respeito ao índice de correção monetária aplicável na atualização dos créditos trabalhistas (IPCA-E ou TR).

No julgamento do E-ED-ED-ARR-510- 62.2012.5.09.0892, a SbDI-1 desta Corte Superior determinou a suspensão dos feitos que versam sobre a referida matéria, em observância à decisão da Suprema Corte nos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947 (Min. Rel. Luiz Fux, DJe de 25/09/18 - Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral do STF).

Assim sendo, com fundamento na referida decisão da SbDI-1 do TST, determino a suspensão do presente processo e o sobrestamento do exame do respectivo recurso, com o encaminhamento dos autos à Secretaria até sobrevir decisão definitiva da Suprema Corte no julgamento do Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral.

Publique-se.

Brasília, 03 de junho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Nome

Ministro Relator"

Ocorre que a modulação provisória nas ADI’s nº 4.357 e 4.425, determinando a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 26.05.2015 resta superada por aquela proferida pelo E. STF, no RE 870.947, em sessão do dia 03.10.2019, que decidiu, definitivamente, que a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991 resulta na observação do IPCA-E a partir de 30.06.2009 - e isto, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório - e não modular os efeitos daquelas ADIs, in verbis:

"Ementa : QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO.

1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário.

2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Ementa e AcórdãoRE 870947 ED-TERCEIROS / SE julgado, não há razão para qualquer reparo.

EndereçoCEP: 00000-000

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3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado.

4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE.

5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados.

6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma.

7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional.

8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada." (Acórdão publicado em 03.02.2020 - Grifamos ).

Aliás, o C. TST já se manifestou sobre a questão, negando provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada naquela ação, com fundamento na decisão do E. STF acima citada:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA- E. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 00.000 OAB/UF). O Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, nos autos do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), concluiu

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pela impossibilidade jurídica da utilização do índice da caderneta de poupança como critério de correção monetária, por afrontar o direito fundamental de propriedade consagrado pelo art. , XXII, da CR. E, em 3/10/2019, na ocasião do julgamento dos embargos de declaração, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. Em face do que ficou decidido pela Suprema Corte, não há mais margem para se aplicar a TR como fator de atualização dos débitos trabalhistas, nem mesmo em relação ao período anterior a 24/03/2015, conforme havia sido modulado pelo Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do ED- ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 (DEJT 30/6/2017), devendo incidir o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Agravo de instrumento desprovido." (TST - 6a Turma - AIRR - 0000706-78.2013.5.04.0005 - Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga - publicado em 06.12.2019).

Nesses termos, não resta dúvida de que deve ser observada a decisão definitiva conferida pelo C. STF, com repercussão geral , determinando a correção do crédito pela utilização do IPCA-E desde 30.06.2009 .

ANTE O EXPOSTO , requer se digne Vossa Excelência acolher os cálculos apresentados pelo autor na primeira opção de correção (fls. 444/450), com o prosseguimento da execução nos termos propugnados no item "5" de fls. 443 do PDF.

J. aos autos.

P. Deferimento.

Porto Alegre, 15 de julho de 2020.

Pp.

Nome

00.000 OAB/UF

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