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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0037

Petição - Ação Abono

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MM. Juiz (íza) do Trabalho,

O MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA , já devidamente qualificado e representado nos autos do processo em epígrafe, que tramita por este D. Juízo e r. secretaria, por intermédio desta Procuradora Municipal signatária e constituída "ex lege", ( CPC, art. 75, III [1]), respeitosamente, vem à presença de Vossa Exa.:

O Município de Juiz de Fora foi citado, via sistema Pje, para, querendo, apresentar eNomeargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535, do CPC. Logo apresentados nesta, são os mesmos manifestamente tempestivos.

Pois bem, a presente irresignação se justifica pela necessidade de serem retificados os cálculos apresentados pela parte exequente, nos termos do Memorando anexo que informa a seguinte inconsistência nos valores apresentados:

"Analisando os cálculos deste processo pude perceber que a atualização monetária está calculada diferente do que foi sentenciado, devendo assim, ser corrigida, pois foi determinado os parâmetros de acordo com a Lei 9.494/1997 (poupança). Segue em anexo planilha de cálculos atualizada até 31/05/2021".

Na obstante, na condição de responsável subsidiário, vem APRESENTAR informações quanto ao processo de Recuperação Judicial n.º 1000782-37.2019.8.11.0003, em trâmite perante a 4a Vara Cível de Rondonópolis/MT, consistente na última decisão disponível na consulta pública do processo eletrônico que, smj , indica o curso normal do feito.

Aliás, Nobre Julgador, merece atenção as referências expressas do Juízo de Origem quanto ao regular curso não somente do feito, mas taNomeém do próprio PLANO DE RECUPERAÇÃO, sem que nos autos exista qualquer tipo de sinalização de inadimplência, o que permitiu até mesmo a liberação de valores indevidamente penhorados:

Ademais, valiosíssimo mencionar que a recuperanda prestou esclarecimentos acerca do cumprimento do plano de recuperação judicial em Id. (00)00000-0000; e que não há nos autos nenhuma petição, de qualquer credor, denunciando eventual inadimplência.

[...]

Por fim, registro, mais uma vez, que o processo em questão já conta com a homologação do plano de recuperação judicial, de forma que o pagamento dos créditos arrolados deverá ocorrer nos moldes em que planejado, em total conformidade com os liames do que restou aprovado pela AsseNomeleia Geral de Credores.

E, para arremate, saliento que, eNomeora existam nos autos pedidos de esclarecimentos acerca da aplicação dos valores levantados, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER DENÚNCIA DE INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Isto posto, DEFIRO o pedido formulado pela recuperanda, autorizando o levantamento dos valores depositados nos autos, que tiveram origem em penhoras indevidas realizadas pelo Juízo Trabalhista.

Não se olvida que, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente 09, do Regional, ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias previsto no § 4º do art. da Lei n. 11.101/2005, restabelece-se para o credor o direito de prosseguir na execução na Justiça do Trabalho, ainda que o crédito trabalhista já esteja inscrito

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no quadro geral de credores. A situação dos autos, todavia, é distinta. No caso em análise, houve a homologação judicial do plano , nos termos da sentença anexa , não se havendo falar, portanto, em direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, d.m.v.

Nesta linha, o Município/Reclamado REITERA a demonstração das premissas fáticas e jurídicas que autorizam o exaurimento da execução contra da devedora principal, REQUERENDO , outrossim, a expedição de certidão para habilitação do crédito junto ao Juízo falimentar (processo de recuperação judicial em curso referente à 1a reclamada) da 4a Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT.

Ao ensejo, REQUER que lhe seja preservada a prerrogativa de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, bem como que eventuais avisos de intimação sejam feitos taNomeém em nome e vinculados à Procuradoria Geral do Município de Juiz de Fora, para fins do disposto nos arts. 272, § 2º e . do NCPC, sem prejuízo da intimação pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico (art. 183, caput e § 1º., do NCPC[2]c/c inciso III do art. 1º. do Decreto-Lei n.º 779/69 ), evitando-se nulidades processuais expressamente previstas.

Nestes Termos, P. e E. Deferimento.

Juiz de Fora, 8 de junho de 2021.

(assinatura eletrônica)

[1] Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;

[2] Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º. A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2º. Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

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