Processo n. 1000400-48.2019.8.01.0900 do TJAC

O Processo Nº 1000400-48.2019.8.01.0900 possui 8 publicações no Diário de Justiça do Estado do Acre. Tem como partes envolvidas Aldelaine Camilo dos Santos, Ednaldo da Silva Nogueira, José Antonio Ferreira de Souza, Roberto Barros, Zeila Socorro Carvalho de Mesquita.

Andamento processual

05/06/2019há 8 meses

I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

Vice-presidência do TJAC

1000400-48.2019.8.01.0900 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Roberto Barros - Agravante: Zeila Socorro Carvalho de Mesquita - Agravado: Ednaldo da Silva Nogueira - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. UNÂNIME”. - Advogado: José Antônio Ferreira de Souza (OAB: 2565/AC) - Advogada: Aldelaine Camilo dos Santos (OAB: 4847/ AC)

03/06/2019há 9 meses

I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

Vice-presidência do TJAC

Classe: Agravo de Instrumento n. 1000400-48.2019.8.01.0900

Foro de Origem: Rio Branco

Órgão: Segunda Câmara Cível

Relator: Des. Roberto Barros

Agravante: Zeila Socorro Carvalho de Mesquita

Advogado: José Antônio Ferreira de Souza (OAB: 2565/AC)

Agravado: Ednaldo da Silva Nogueira

Advogada: Aldelaine Camilo dos Santos (OAB: 4847/AC)

Assunto: Direito Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VENDIDO À AGRAVANTE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PELO AGRAVADO. DOMÍNIO DO IMÓVEL COMPROVADO PELO AGRAVADO. POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA. NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PERICULUM IN MORA INVERSO. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ DECISÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

1. Em que pese o agravado fazer prova do domínio da coisa, não vislumbro aqui a posse injusta da agravante. In casu, vislumbro a presença de perigo inverso na antecipação de tutela pretendida, uma vez que sua concessão resultará na imediata desocupação do imóvel pela agravante, a qual alega ter sido vitima de estelionato.

2. Temerária a antecipação dos efeitos da tutela nessa fase processual, sendo necessária a instrução processual para análise da qualidade da posse da agravante (justa ou injusta).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1000400-48.2019.8.01.0900, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em prover o agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco, 28/05/2019.

29/05/2019há 9 meses

I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

Tribunal Pleno Jurisdicional do TJAC

1000400-48.2019.8.01.0900 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Relator: Des.: Roberto Barros - Agravante: Zeila Socorro Carvalho de Mesquita - Agravado: Ednaldo da Silva Nogueira - Adiado. “APÓS VOTAR O RELATOR PELO PROVIMENTO DO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR ELCIO MENDES (PRESIDENTE DA CÂMARA CRIMINAL), CONVOCADO PARA COMPOR O QUORUM, PEDIU VISTA DOS AUTOS A DESEMBARGADORA REGINA FERRARI”. - Advogado: José Antônio Ferreira de Souza (OAB: 2565/AC) - Advogada: Aldelaine Camilo dos Santos (OAB: 4847/AC).

24/05/2019há 9 meses

I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

Tribunal Pleno Jurisdicional do TJAC

1000400-48.2019.8.01.0900 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Zeila Socorro Carvalho de Mesquita - Agravado: Ednaldo da Silva Nogueira - Despacho Em mesa, para continuação do julgamento do recurso. Cumpra-se. Rio Branco-Acre, 22 de maio de 2019. Des.ª Regina Ferrari Membro - Magistrado (a) Roberto Barros - Advs: José Antônio Ferreira de Souza (OAB: 2565/AC) - Aldelaine Camilo dos Santos (OAB: 4847/AC)

10/05/2019há 9 meses

I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

Vice-presidência do TJAC

Agravo de Instrumento nº 1000400-48.2019.8.01.0900

Origem: Rio Branco / 4ª Vara Cível

Órgão: Segunda Câmara Cível

Relator: Des. Roberto Barros

Agravante: Zeila Socorro Carvalho de Mesquita

Advogado: José Antônio Ferreira de Souza (OAB: 2565/AC)

Agravado: Ednaldo da Silva Nogueira

Advogada: Aldelaine Camilo dos Santos (OAB: 4847/AC)

Assunto: Direito Civil. Imissão de Posse c/c Perdas e Danos.

17.

09/04/2019há 10 meses

IV - ADMINISTRATIVO

TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES E SEUS PROCURADORES

segunda Câmara Cível do TJAC

1000400-48.2019.8.01.0900 - Agravo de Instrumento. Agravante: Zeila Socorro Carvalho de Mesquita. Advogado: José Antônio Ferreira de Souza (OAB: 2565/AC). Agravado: Ednaldo da Silva Nogueira. Advogada: Aldelaine Camilo dos Santos (OAB: 4847/AC). Relator(a): Roberto Barros. Tipo de distribuição: Sorteio. Motivo da distribuição: despacho as fls. 106.

1000400-48.2019.8.01.0900 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Zeila Socorro Carvalho de Mesquita - Agravado: Ednaldo da Silva Nogueira - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Concessão de Efeito Suspensivo) Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Zeila Socorro Carvalho de Mesquita contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco que, nos autos da Ação de Imissão de Posse c/c Perdas e Danos e Pedido de Tutela Antecipada de nº. 0712199-79.2018.8.01.0001, manejada por Ednaldo da Silva Nogueira, que deferiu o pedido de tutela de urgência para seja imitida na posse do bem descrito na petição inicial, determinando, por conseguinte, a expedição do competente mandado de imissão na posse, nos seguintes termos: “DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade judiciária, com fulcro no art. 98 do CPC. Trata-se de ação de imissão na posse com pedido de tutela antecipada de urgência de expedição de mandado de desocupação do imóvel. Ação de imissão na posse possui natureza petitória e por esta razão a concessão de medida de tutela provisória de urgência dependente da presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo ser observado ainda que a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme preceitua o parágrafo 3º do mesmo dispositivo. Analisando os autos, vislumbro a probabilidade do direito, uma vez que o demandante demonstrou ter adquirido a propriedade do bem, por meio de arrematação em leilão extrajudicial (pp. 14/15). Já o perigo de dano reside no fato do demandante ter desembolsado o valor do lance inicial, em outubro de 2018, sem que tenha, até a presente data, logrado êxito em usufruir do bem. Assim, defiro a liminar postulada, para que a parte autora seja imitida na posse do bem descrito na exordial, determinando, por conseguinte, a expedição do competente mandado de imissão na posse. Intimar as partes da presente decisão, fazendo-se consignar no mandado as advertências de lei. Destaque-se data para a audiência de conciliação/mediação, a qual deverá ocorrerno prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 334, caput, CPC), procedendo-se à intimação da autora para a referida audiência, através de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte contrária, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, parte final, do CPC), para comparecer à audiência, fazendo consignar no mandado que o prazo para a defesa (que será de 15 dias art. 335, caput do CPC) começará a fluir da data da referida audiência ou, em ocorrendo quaisquer das hipóteses de que trata o art. 335, I a III, do art. 335 do CPC, das datas em que ocorrerem as situações ali previstas, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato (art. 344 do CPC). Faça-se consignar, também, no mandado, que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC), bem como de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estar expressos no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). Faça-se constar, ainda, que a ausência, injustificada, de qualquer das partes à audiência designada, será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Intimar. Rio Branco-(AC), 16 de janeiro de 2019. Maha Kouzi Manasfi e Manasfi Juíza de Direito.” Em síntese, alega a Agravante que merece ser imediatamente suspensa por esta Corte, eis que a mesma foi proferida sem observar as formalidades legais acerca da posse e da propriedade. Diz que ao compulsar os autos, verifica-se que o agravado não registrou a sua arrematação junto ao cartório imobiliário e, portanto, não possui propriedade à luz do art. 1245, do Código Civil. Diz ainda que o agravado ainda não registrou a sua propriedade, a sua arrematação extrajudicial à margem da Matrícula Imobiliária correspondente, de modo que o proprietário do imóvel é a Caixa Econômica Federal e não o agravado. Afirma que adquiriu o imóvel mediante Contrato de compra e Venda no ano de 2015, pelo valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) e desde então exerce posse no mesmo, fez reformas e benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias, de modo que não poderia ser despejada, pego de surpresa com uma imissão de posse sem se encontrar presentes os requisitos legais para tanto (art. 300 do CPP). Afirma que acaso não tenha registrado a sua arrematação à margem da matrícula imobiliária (agravado não provou isto nos autos), sequer é parte legítima para pleitear ação petitória ou mesmo possessória, razão pela qual, diferente do que foi dito na decisão agravada, nem de longe estava presente o fumus bonis iures necessário para a concessão da liminar, de modo que o Juízo agravado foi induzido em “erro in judicando”. Alega que comprova que adquiriu o imóvel de boa-fé (contrato de compra e venda ora acostado), além de que fez benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias, tendo inclusive, direito de retenção até ser indenizada. Diz que sem a cassação da decisão ora guerreada, a parte garante está na iminência de ser despejada a qualquer momento, retirada de sua posse de boa-fé, já que até então achava que era a dona do imóvel. Diz ainda que embora esteja de boa-fé na posse do imóvel, está na iminência de ser despejada, isto sem nenhum amparo, sem ao menos exercer o seu direito de retenção assegurado por lei, se a decisão ora agravada não foi cassada ou mesma suspensa, residindo, aí, o periculum in morain re verse de difícil reparação, razão pela qual se socorre desta corte para a concessão da liminar pleiteada. Por fim requer: 1) -A concessão da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC; 2) - A concessão de antecipação de tutela, para efeito de suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito do presente recurso, em razão do periculum in mora inverso, conforme acima Discorrido; 3) Conhecimento e provimento integral do presente agravo, para efeito de confirmar a liminar acima requerida e, via de consequência, cassar a decisão ora agravada nos termos acima perquiridos; 4)- a juntada das cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos patronos das partes, assim como cópia integral do processo do primeiro grau, além de outros documentos hábeis para provar o alegado; 5) - A condenação da parte agravada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, indeferindo, de plano qualquer pedido de gratuidade que possa fazê- lo, tendo em vista que o mesmo, diferente do alegado, não é carente de recursos. 6) - Processamento do presente agravo na forma regimental, com a intimação da parte adversa para contrarrazoá-lo na forma da lei. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento. Defiro a assistência judiciária gratuita à agravante no tocante ao presente recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento e passo à análise dos requisitos para concessão do efeito suspensivo ativo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, haja vista que o agravante está a recorrer de decisão com cunho negativo. A possibilidade de concessão de tutela antecipada em recurso de agravo de instrumento está prevista no art. 1.019, inciso I, do vigente Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Os requisitos para concessão da tutela recursal em sede de agravo de instrumento não se distinguem daqueles exigidos para a tutela de urgência. Conquanto alusivas ao Código revogado, mas de inegável atualidade, as lições de Teresa Arruda Alvim Wambier corroboram a assertiva retro: Entendemos que a previsão expressa do art. 527, inc. III, do CPC deve ser considerada mero desdobramento do instituto previsto no art. 273 do CPC, razão pela qual os requisitos a serem observados pelo relator deverão ser aqueles referidos neste dispositivo legal. O mesmo se pode dizer do art. 558 do CPC, como já se ressaltou na jurisprudência. Atualmente, regula-se a tutela de urgência pelo art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Prima facie, em juízo cognitivo não exauriente, tenho que há probabilidade do direito do agravante, como exige o art.

300 do Código de Processo Civil para fins de concessão de tutela de urgência. Explico. No caso concreto, a Agravante colaciona os autos contrato de compra e venda dando conta que no ano de 2014, a mesma adquiriu o imóvel objeto da lide. Ademais, extrai-se dos documentos apresentados, que a mesma encontra-se na posse do imóvel, no mínimo, desde de 2014. Diante desse contexto, e levando-se em conta o perigo de dano que deriva da iminente execução forçada da desocupação da agravante no imóvel onde reside, afigura-se, pois, apropriada, a concessão do efeito suspensivo vindicado. Ante o exposto, sem prejuízo de posterior reanálise, defiro a concessão de efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo a quo. Intime-se a agravado para, querendo, apresentar contrarrazões. Publique-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: José Antônio Ferreira de Souza (OAB: 2565/AC) - Aldelaine Camilo dos Santos

04/04/2019há 10 meses

I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

Vice-presidência do TJAC

1000400-48.2019.8.01.0900 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Zeila Socorro Carvalho de Mesquita - Agravado: Ednaldo da Silva Nogueira - 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar inaudita altera parts, interposto por Zeila Socorro Carvalho de Mesquita em face da decisão proferida pelo r. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco – Acre nos autos da Ação de Imissão na Posse nº 0712199-79.2018.8.01.0001 proposta por Ednaldo da Silva Nogueira. 2. Em razão da parte demandante (agravante), por questão de foro íntimo, declaro-me suspeita para atuar no presente feito, consoante disposição do art. 145, §1º, do Código de Processo Civil, pelo qual determino a remessa dos autos à ‘Gerencia de Feitos’ para promover a devida redistribuição, com a compensação oportuna. 3. Proceda-se os registros competentes, com as cautelas e URGÊNCIA que o caso requerer – art. 77, §3º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 4. Cumpra-se. - Magistrado(a) Waldirene Cordeiro - Advs: José Antônio Ferreira de Souza (OAB: 2565/AC) - Aldelaine Camilo dos Santos (OAB: 4847/AC)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Acre
Última publicação no DJAC
há 8 meses