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26 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6183

Petição - Ação Alteração do coeficiente de cálculo de pensão

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL SUBSECÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP.

Nome, brasileira, vendedora, portadora do RG. 00000-00e do CPF 000.000.000-00, domiciliada na Endereço-160, por sua advogada, Dra. Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, vem à presença de V.Exa. , apresentar

CONTESTAÇÃO , na ação Declaratória proposta por

Nome, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00,2, inscrito no CPF 000.000.000-00, domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, onde demonstra a improcedência da ação, pelos fatos e direito a seguir expostos:

A INICIAL

Aduz o autor que:

- É filho de Rubens Westphal, falecido em 17/09/2007, e que logo após o falecimento de seu pai, a requerida buscou receber o benefício junto ao INSS, relativo à pensão por porte, sendo que lhe foi concedido 50% do benefício, sem que a mesmo fosse esposa ou companheira dele.

- Nomeera divorciada do falecido Rubens desde 10/11/2006. Não se sabe se ela alterou documentos ou omitiu informações, mas não era detentora de direito à pensão por morte do pai do autor.

- Nomefoi declarante do óbito e se apresentou com o nome de Nome, sendo que não mais poderia usar o nome do falecido.

- O recebimento de 50% da pensão pela requerida causou prejuízo ao autor que passou por dificuldades financeiras em virtude do erro de Nome.

- A requerida moveu ação de reconhecimento e dissolução de união estável, mas tal processo foi extinto e se assim não fosse teria sido julgado improcedente, porque a verdadeira companheira era Valéria de Melo.

Ao final requereu a procedência da ação para declarar a nulidade da concessão pretérita do benefício concedido à NomeMurano; a condenação do INSS a iniciar o pagamento imediato ao autor, bem como para condenar as requeridas a efetuarem o ressarcimento dos valores recebidos atualizados e acrescido de juros, além da condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

A RESPOSTA: VERDADE DOS FATOS

Sem razão o autor em suas alegações e pedidos. A inicial está eivada de inverdades que serão desmentidas no decorrer da instrução processual e neste ato serão esclarecidas, uma por uma. Vejamos:

O CASAMENTO e a UNIÃO ESTÁVEL

Muito embora a autora tenha sido esposa, casada nos termos da lei civil com RUBENS WESTPHAL, no momento da morte deste, convivia com ele em União Estável, sendo sua companheira, tendo em vista que não voltaram a se casar, como pretendiam, após o divórcio.

Nomecasou-se com RUBENS WESTPHAL em 14 de Março de 1992, consoante certidão de casamento registrada sob nº 49293 no Livro de Registro de casamento, às fls. 102 do livro B- 0159. O casamento foi realizado sob o regime de COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, conforme escritura de pacto antenupcial.

Em 10/11/2006, o casal divorciou-se consoante se comprova pela sentença de homologação judicial proferida nos autos do processo nº 583.03.2006.194997-4- controle 2263 que tramitou perante a 2a. Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara- Saúde em São Paulo.

Ocorre que, na verdade, o divórcio que deveria separá-los definitivamente, acabou por funcionar como reconciliação para o casal, reaproximando-os e levando-os a conviver maritalmente, outra vez, o que perdurou até a morte de Rubens.

Urge noticiar que o casal nunca esteve separado definitivamente e só foi possível o divórcio porque eles moravam em casas separadas por circunstâncias profissionais, tendo em vista que ela trabalhava no Estado do Rio de Janeiro e ele em São Paulo.

Casados desde 1992, a relação do casal sofreu um abalo com o relacionamento extraconjugal de Rubens com Selma, vindo a culminar com a gravidez de onde nasceu Nomeo autor. Todavia, Rubens se mostrava muito arrependido, se recusava a reconhecer o filho e pedia perdão constantemente para Nome.

Considerando que efetivamente existia amor entre o casal, e o ânimus de perdoar da requerida, após o nascimento de Nome, filho de RUBENS com Selma, a própria Nomeo aconselhou a reconhecê-lo como seu filho que era, vez que a criança não tinha qualquer culpa dos erros dos pais. A requerida percebeu que RUBENS estava meio confuso, receoso de magoá-la ainda mais; e, depois desta conversa resolveu reconhecer o filho.

Esta compreensão demonstrada reaqueceu a relação do casal e continuavam o casamento.

Ambos os cônjuges trabalhavam na LAFER e Nomegozava de confiança na diretoria da empresa. Assim foi que, no ano de 2000, solicitou ao seu superior que liberasse um curso que RUBENS pretendia fazer nos Estados Unidos da América.

Uma vez que a LAFER já havia proposto para Nomeque ela assumisse a filial no Rio de Janeiro e ela não aceitara para não ficar longe do marido, quando do seu pedido para RUBENS realizar o curso pela LAFER por três meses, o superior de Nomeconcordou, desde que ela assumisse a filial Rio naquele período que RUBENS estivesse nos EUA.

Nomeaceitou e foi trabalhar no Rio de Janeiro e RUBENS foi para os EUA, fazer o curso.

Passados os três meses, RUBENS voltou para São Paulo, mas Nomeprecisava terminar um projeto na filial Rio de Janeiro e continuou lá.

De se observar, entretanto, que durante todo o tempo em que o casal residiu em Estados diferentes, ele em São Paulo e ela no Rio de Janeiro, eles nunca se separaram, haja vista que se encontravam na casa de ambos.

Nomevinha para São Paulo ou RUBENS viajava para o Rio de Janeiro, conforme se comprova por algumas passagens aéreas que a autora tinha guardadas, embora muitas outras tenham se perdido.

Ela acabou por assumir a filial Rio da LAFER, com a concordância de Rubens, que pretendia também ir para o Rio de Janeiro e poderiam alugar o apartamento de São Paulo.

Todavia, todas essas idas e vindas acabou por desgastar a relação e em 2004 parecia que a relação estava cansada, com os cônjuges afastados durante a semana e o casal sentiu um afastamento maior.

No início de 2006, o casal achou que a saída era a separação total e RUBENS constituiu Advogados para tratar do assunto. Contudo, sentando para conversar e acertar detalhes, resolveram não oficializar nada, porque não tinham certeza se era o que queriam.

Em agosto de 2006 Rubens parecia estar certo do que queria e foi proposta a ação litigiosa de divórcio por RUBENS. Nomeconcordou assinando o divórcio. Após a audiência, ambos caíram em pranto de choro e acabaram saindo do fórum, abraçados. Nunca mais se separaram até a morte de RUBENS. Apesar de Nomeainda trabalhar no Rio, Rubens corria pra lá sempre que podia ou ela vinha para São Paulo. Ambos mantinham roupas e correspondências nos dois endereços.

Entretanto, Rubens já estava doente, e Nomecuidou dele até a sua morte, como a esposa amorosa que na verdade nunca deixou de ser.

O casal mantinha dois endereços um no Rio e outro de São Paulo fato esse que se comprova pelas correspondências que Nomerecebia em São Paulo, na casa onde RUBENS passava mais tempo e RUBENS também recebia suas correspondências no Rio de Janeiro onde Nomepassava mais tempo.

PELOS FATOS NARRADOS, DEVIDAMENTE COMPROVADOS COM DOCUMENTOS, SALTA AOS OLHOS QUE A "TAL COMPANHEIRA VALÉRIA" CITADA JAMAIS FOI COMPANHEIRA, TANTO É QUE, SE ASSIM FOSSE, TERIA BUSCADO SEUS DIREITOS COMO TAL. NINGUÉM DA FAMÍLIA CONVIVEU COM ELA, E NEM VIRAM ELA CONVIVER COM RUBENS. Este estava sempre acompanhado de Nomenas ocasiões de reuniões de família, que para todos, nunca haviam se separado.

Jamais esteve presente nas internações de Rubens sequer como uma amiga e no falecimento também, ao que saiba a requerida, sequer tomou conhecimento ou esteve presente no enterro.

De se notar que Nomefoi a declarante do óbito, conforme consta da certidão.

Se eventualmente, Valéria fosse companheira estaria presente na morte de Rubens. É evidente que a alegação não passa de falácia.

AS PROVAS DA CONVIVÊNCIA MARITAL ANTES DO DIVÓRCIO (AGOSTO/2006)

A prova dessas alegações são os documentos juntos e abaixo descritos:

Faturas da C& A de 08/03/2004 e 08/07/2004 encaminhada para Nomeem São Paulo, enviada para Endereço-Bl-3 Apto.101- Braz - São Paulo.

Fatura do Credicard, de 23/06/2006 encaminhada para Nomeno mesmo endereço de São Paulo.

O casal utilizava o mesmo cartão de crédito - Credicard. A titular do cartão (nº 0000.0000.0000.0000) era Nome, ora autora e Rubens utilizava o adicional (nº 0000.0000.0000.0000), conforme se comprova pelas faturas anexas. Por oportuno, se esclarece que os débitos de ambos os cartões eram debitados na conta corrente da autora.

Na fatura do referido cartão, relativa ao mês de junho de 2004, comprova-se a estada de Rubens no Rio de Janeiro quando efetuou despesas naquele Estado e pagaram com o cartão adicional de Rubens.

Em Julho de 2006, Rubens estava na casa do Rio de Janeiro com Nomee precisou fazer alguns exames. Conforme se comprova pelo resultado dos exames, o endereço fornecido por ela, foi o do Rio de Janeiro, na época, moravam no Bairro da Tijuca.

Vendo a doença do seu marido se agravar, Nomeachou que ele poderia precisar de um seguro hospitalar extra, razão porque alterou o plano de seguro saúde em janeiro de 2006 para contratar o "seguro hospital extra", conforme se comprova pelos documentos inclusos, abaixo indicados:

- Preenchimento da alteração do plano de previdência;

- Pagamento da alteração do plano em oito parcelas de R$ 00.000,00no cartão de crédito de Nome;

- Cancelamento do benefício após a morte de Rubens.

AS PROVAS DA CONVIVÊNCIA MARITAL APÓS O DIVÓRCIO

Urge esclarecer, que referido seguro hospital extra individual foi CANCELADO por Nomeapós a morte do marido, em 07 de junho de 2008, o que deixa evidente que alteração foi para beneficar somente Rubens, até porque referido seguro era individual e não contemplava Nomeque pagou os valores acrescidos somente para beneficiar o marido doente. Dita alteração para o seguro extra hospitalar individual foi feita depois de formalizado o divórcio, em janeiro 2006, e perdurou durante TODO O TEMPO DA UNIÃO ESTÁVEL até a morte de Rubens, em 17/09/2007.

O informe de rendimentos financeiros do ano calendário de 2008, enviado pelo banco Itaú para Rubens, em 2008 foi encaminhado para o endereço do Rio de Janeiro.

Cartão do Carrefour/RJ, enviado para Rubens no Rio de Janeiro, após o divórcio e durante a união estável.

Quando Rubens estava passando mal, um mês antes de sua morte, e foi internado no Hospital Paulistano em 15/08/2007, ele estava acompanhado de Nomee Ruth, irmã de Rubens, na ficha preenchida na entrada do hospital consta: "Estado Civil: Casado" (grifei).

Excelência, é evidente o ânimus de formação da família de Rubens e Nomee certo está que não se tratava de meros encontros após o divórcio.

A INTENÇÃO DE NOVO CASAMENTO E O EQUÍVOCO NO CARTÓRIO DE VILA PRUDENTE

Rubens estava muito doente, mas, parecia querer provar seu amor para Nomeem tempo integral. Disse para Nome, na presença de testemunhas que gostaria de casar-se novamente com ela, mesmo que tivesse que chamar o juiz de paz no hospital onde estava internado. Disse que queria morrer casado com ela.

Ruth, irmã de Rubens, a pedido do irmão, foi até o cartório onde Nomee Rubens haviam se casado e relatou a intenção do casal se unir pelo casamento novamente. Muito lamentavelmente o cartorário que a atendeu lhe passou uma informação absolutamente equivocada. Disse que eles não precisavam se casar novamente porque já estavam casados. Ruth lhe disse que eles haviam se divorciado e queriam casar novamente, mas, que ele estava no hospital, o cartorário lhe garantiu que não havia nenhuma averbação do divórcio e que eles estavam casados.

É evidente que a falta de averbação do divórcio não tem o condão de anular a sentença homologatória do divórcio, mas, infelizmente esta foi a informação obtida. Ruth ainda argumentou com o cartorário dizendo que Rubens que provavelmente iria falecer em breves dias gostaria de deixar seus bens e direitos para Nome, ao que ele sugeriu que fosse feita uma procuração com amplos poderes para comprar, vender e administrar seus bens.

Pois bem, diante da absurda informação, Ruth chamou ao hospital o escrevente do 27º. Tabelião de Notas da Capital, onde a procuração pública fora lavrada, sendo outorgante Rubens e Nomeoutorgada.

Para se ter idéia de que Rubens tinha intenção de estar casado com Nomee, mais do que isto, ele tinha certeza de que estava casado com ela, foi colocado na procuração pública, anexa, o seguinte:

"RUBENS WESTPHAL, brasileiro, vendedor, casado com a procuradora sob o regime da comunhão universal de bens , em 14.03.1992, ..." .

E assim, morreu Rubens, casado com Nome.

Excelência, eles tinham certeza de que eram marido e mulher e que estavam casados nos termos da lei. QUANDO NomeLEVOU OS DOCUMENTOS PARA O INVENTÁRIO DE RUBENS FOI A PATRONA QUE LHE DISSE QUE ELA TINHA VIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL E PRECISAVA TER ESTA UNIÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE.

Esta é a razão de Nometer proposto a ação de reconhecimento de união estável e não para acobertar atos de má- fé, conforme quer fazer crer o autor.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL AINDA NÃO JULGADA

Sustenta o autor que a ação de reconhecimento e dissolução de união estável foi extinta e se assim não fosse seria improcedente.

NA VERDADE A AÇÃO AINDA NÃO TEVE APRECIADO O MÉRITO. Vejamos:

Proposta a ação, esta foi contestada pelo autor, alegando que a união não existiu, embora ele raramente se encontrasse com o pai, que ainda que no leito de morte não quis vê-lo. (lamentável, mas é a verdade). Na contestação alegando que NomeNÃO TINHA REQUERIDO A AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO PARA GOZAR DE DIREITOS QUE NÃO TINHA.

Foi determinado pelo d. juízo da vara competente que fosse averbado o divórcio na certidão de casamento. Passada a informação pela patrona para Nome, ela que estava com câncer, sob efeitos de quimioterapia, pediu para pensar por uns dias. Ao final disse que não queria fazer a averbação e que havia chorado muito e passado mal depois que soube da notícia.

O juízo determinou a intimação pessoal de Nome, mas nada adiantou. O despacho judicial, determinava a averbação sob pena de ser extinto o processo sem julgamento do mérito.

A patrona voltou a falar com Nomee ela disse que dentro do seu coração ela sabia que não devia averbar o divórcio porque Rubens morreu sabendo que estavam casados, e que não iria fazer nada para mudar isso.

A patrona peticionou noticiando ao juízo a decisão de Nomeque por questão de "foro íntimo" não pretendia fazer a averbação do divórcio, e requerendo o prosseguimento do feito. Houve por bem àquele juízo extinguir o processo sem julgamento do mérito.

A r. sentença sofreu recurso de apelação, vindo a ser REFORMADA, TENDO O V. ACÓRDÃO DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PARA QUE FOSSE JULGADO O MÉRITO.

A ação está prosseguindo, ficou um tempo suspensa por absoluta impossibilidade de Nomecomparecer na audiência, por estar se submetendo à terceira cirurgia para retirada de tumores.

Desta forma, a união estável que efetivamente existiu ainda não foi reconhecida judicialmente, mas, certamente o será, pois é a verdade real.

MOTIVOS DE NomePARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL

Nomenão tem o marido fisicamente porque a morte os separou. Mas, quer ter o direito de ser a viúva dele, de usar o seu nome, bem como todos os direitos de qualquer esposa casada sob o regime da comunhão de bens que era o caso deles.

A fim de que dúvida não paire sobre as intenções de Nome, ela não tem a menor pretensão de tirar qualquer direito que seja de Nome, o filho menor de Rubens, e sabe perfeitamente que ainda que quisesse, não poderia fazê-lo.

Mas, é mais do que isso Excelência.... Ela realmente não quer mesmo prejudicar o filho de Rubens. Pode soar estranho para muitas pessoas, mas estamos diante de um caso, que não é possível duvidar da nobreza do sentimento de Nome. Embora não tenha convivido com menor, ela o considera e inclusive não fez a menor oposição a que ele figurasse como herdeiro no inventário de sua avó, tendo em vista que esta faleceu antes de Rubens, na constância do casamento.

No inventário do Pai de Rubens, Nomeabriu mão de pedir a suspensão até que fosse julgada a ação de reconhecimento de união estável, e deixou o autor figurar como único herdeiro de Rubens, porque não é bens o que ela quer... é mais do que isso Excelência. Ela quer morrer casada com Rubens.

Nomenão quer o reconhecimento da união somente para adquirir direitos de ordem material, quer o direito de ser a viúva de Rubens. Só lhe resta o direito, porque as obrigações ela já assumiu, tendo em vista que pagou as dívidas que Rubens deixou.

Quando a patrona lhe perguntou porque havia feito isso, e porque não aguardava o inventário para relacionar as dívidas, ela respondeu: "Não queria que o nome dele fosse protestado".

Assim, Nomepagou dívidas em nome de Rubens, sendo uma no valor de R$ 00.000,00, junto ao Banco Itaú, bem como, assumiu o encargo perante o juízo da 39a. Vara Cível do Foro João Mendes, referente ao débito existente junto ao Condomínio Edificio Monte Belluna (processo 583.00.2005.061880-6), no valor de R$ 00.000,00para pagar em 24 parcelas de R$ 00.000,00. Consta da petição, anexa, o seguinte:

"O requerido faleceu em 17/09/2007, conforme Certidão de Óbito em anexo, e sua esposa, Sra. Nome, ... passa a integrar o pólo passivo da ação."

O DIREITO DA COMPANHEIRA PERANTE O INSS

Excelência, a Constituição Federal não faz distinção entre esposa e companheira para reconhecer a entidade familiar, como é sobejamente sabido pela sociedade de um modo geral.

Por outro lado, o INSS independentemente de sentença judicial reconhece a companheira ou companheiro como aptos e legítimos a receber a pensão por morte do falecido.

Desta forma, não há que se falar com ilegitimidade para recebimento ou mesmo em pagamento dos valores recebidos por Nome, quer seja por ela mesma ou pelo INSS.

Na contestação apresentada pelo próprio INSS já consta que "NomeFOI A DECLARANTE NA CERTIDÃO DE ÓBITO, DEMONSTRANDO QUE ERA SUA COMPANHEIRA."

FATOS REAIS QUE DEMONSTRAM O PERFIL PECUNIÁRIO DO AUTOR

Excelência, é conhecido por todos os entraves entre esposa traída e amante que tem dificuldade no reconhecimento da paternidade do filho, advindo daí picuinhas que não podem ser entrave para o direito das pessoas, evidentemente.

O autor coloca como se a requerida estivesse buscando amealhar riquezas com o reconhecimento da união estável, todavia Excelência é ele autor que representado pela mãe enquanto menor, usufruiu de TODOS OS DIREITOS, a saber:

- Herança da família de Nome(falecimento de sua avó);

- Ingressou no inventário de Rubens, alegando que Nomenão estava dividindo o valor do aluguel do apartamento que era do casal e agora pertence metade para Nomee metade para o Espólio de Rubens. Na verdade Nomeestava quitando as dívidas de taxas condominiais do próprio imóvel, além das dívidas bancárias. Todavia, sendo o autor, à época, menor de idade, foi determinado que os alugueres fossem pagos para Nomena pessoa de sua mãe, na proporção de 50% e 50% para Nome.

Entretanto, tão LOGO NomePASSOU A RECEBER OS ALUGUERES ELE NUNCA PARTILHOU OS 50%

PERTENCENTES PARA Nome. MUDOU A ADMINISTRADORA DOS ALUGUÉIS E JAMAIS PRESTOU CONTA DOS VALORES RECEBIDOS.

À partir de então, NUNCA MAIS NomeRECEBEU UM CENTAVO SEQUER DOS ALUGUERES DO APARTAMENTO QUE TAMBÉM É SEU, INDEPENDENTEMENTE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL APÓS O DIVÓRCIO, OU NÃO, JÁ QUE FOI PARTILHADO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA CÔNJUGE QUANDO DO DIVÓRCIO.

Tentado o pagamento extrajudicial não logrou êxito, e, PROPOSTA A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NomeFEZ DE TUDO PARA IMPEDIR A CITAÇÃO, CHEGANDO A INFORMAR AO CORREIO QUE ELE NÃO MORAVA MAIS NO ENDEREÇO EM QUE MORA ATÉ HOJE E ELE MESMO FEZ CONSTAR NA PRESENTE AÇÃO.

O inventário tramita perante a 8a. Vara sob o número 100.08.62-845-3 de onde foi exarado o despacho o despacho que determinou o recebimento por Nomena proporção de 50% e não 100% (como está ocorrendo faz anos):

Foi determinado para Tereza Imóveis que depositasse 50% dos alugueres em juízo para Nomee 50% fosse pago para Nome.

Entretanto, tão logo assumiu o cargo de inventariante, Nomeencerrou o contrato com a Tereza Imóveis e passou a administrar os alugueres. Desta feita NÃO DEPOSITOU O

VALOR EM JUÍZO, E TAMPOUCO PAGOU PARA NomeOS 50% CONFORME DETERMINADO.

A ação de prestação de contas tramita perante a 6a. Vara, processo nº 1041542-45.2018.8.26.0100. O aqui autor criou diversos entraves para não receber a citação, inclusive alegando que se mudou do local, conforme documento junto.

Posteriormente foi citado no mesmo endereço de onde havia alegado que se mudou.

Manifestou-se na ação de prestação de contas, acusando Nomede diversos atos não cometidos por ela, FUGIU DO MÉRITO DA QUESTÃO E NÃO PRESTOU CONTAS.

O DIREITO

LEGISLAÇÃO - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA

Desde há muito vinha crescendo a discussão acadêmica e doutrinária sobre o reconhecimento da união estável e, até que em 1988, a Magna Carta elevou a discussão ao reconhecimento como instituto jurídico, assim se manifestando:

Artigo 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º - ...

§ 2º - ...

§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Em 1996, a Lei 9.278, definiu o instituto, que preleciona:

"Art. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família."

O Código Civil vigente, no art. 1.723 estabelece: "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família".

Álvaro Villaça, sustenta o reconhecimento da união estável ainda que os companheiros não habitem sob o mesmo teto, assim se manifestando:

"União Estável é a convivência não adulterina nem incestuosa, duradoura, pública e contínua, de um homem e de uma mulher, sem vínculo matrimonial, convivendo como se casados fossem, sob o mesmo teto ou não, constituindo, assim sua família de fato" (In "União Estável, Revista do Advogado nº 58, AASP, São Paulo, março/2000)

A jurisprudência, por sua vez, que já andava na frente da própria legislação, têm reconhecido diuturnamente a relação estável de casais que comprovam a convivência nos termos da lei.

A CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO VEM CRESCENDO, TENDO EM VISTA QUE, APÓS A SEPARAÇÃO OS CASAIS VOLTAM A CONVIVER COMO MARIDO E MULHER, CONTUDO NÃO CONTRAEM NOVO CASAMENTO.

VIA DE REGRA, ESTA SITUAÇÃO SE DÁ PORQUE, OS CASAIS SE ESTABILIZAM EM NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA E NÃO VÊEM NECESSIDADE DE NOVO CASAMENTO, TENDO EM VISTA QUE JÁ SE CASARAM UMA VEZ.

Pedimos vênia para transcrever, casos bastante similares ao da autora, onde foi reconhecida a união estável para todos os fins, inclusive para pensão oriunda do falecido.

TJSP- APELAÇÃO CÍVEL 258.084-5/8-00

"Pensão: I- Casal que, após o divórcio, reconcilia- se e volta a conviver em união estável. A companheiro faz jus ao benefício da pensão independentemente da renúncia aos alimentos acordada quando do divórcio, em razão da nova situação jurídica (art. 147, inc. IV, da Lei Complementar nº 180/78). II- A pensão por morte deverá corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido (CF, art. 40, Parágrafo 7º.)- Correção Monetária e juros de mora bem fixados - Remessa necessária e recurso voluntário improvidos. (Acórdão anexo)

TJSP - APELAÇÃO CÍVEL Nº 800.646-5/9-00 - 3a. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

INDENIZAÇÃO - PENSÃO - UNIÃO ESTÁVEL APÓS O DIVÓRCIO. COMPROVAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO CASAMENTO - PENSÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

"A r. sentença de fls. 131/133, julgou o pedido procedente pois comprovada a existência de vínculo conjugal, ainda que estivessem divorciados, condenando ao IPESP ao pagamento da pensão desde a data do falecimento de Antonio Fernando de Toledo, corrigidos e com juros de mora a partir da citação, arcando a vencida com honorários advocatícios fixados em ..."

"Nos casos em que a união persiste mesmo havendo a separação judicial ou divórcio, esta Corte Assim decidiu:

" ... Parte que embora divorciada, manteve com o falecido união estável até a data do óbito, a qual foi reconhecida em anterior ação judicial...."

PREVIDÊNCIA SOCIAL - IPESP - Pensão - Pagamento a ex-marido por ocasião do falecimento da ex-esposa - Alegada união estável após a separação - Possibilidade - Fato comprovado - Vedação do artigo 147, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 180/78 - Insubsistência em face da nova ordem constitucional - Recurso Provido. JTJ-294/292.

" Bem andou a sentença ao dispor que "na condição de companheira, figura no rol de beneficiários obrigatórios do contribuinte (art. 147, IV da Lei Complementar 180/78)

Como se vê, a toda evidência, à luz da doutrina e jurisprudência também se impõem o reconhecimento da União Estável da autora com Rubens Westphal.

A GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A autora viver por muitos anos trabalhando como empregada e com uma razoável estabilidade. Todavia, nos últimos anos montou uma empresa para reforma de sofás que não está indo muito bem, não tendo condições de arcar com as custas neste momento, sem prejuízo do seu sustento. Resta-lhe, portanto, declarar, sob as penas da lei, a situação que lhe impede de recolher as custas processuais.

Declara, portanto, sob as penas da Lei, que sua atual situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e honorários sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão porque pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurado pela Lei 1060/1950, e ratificado e garantido pela Magna Carta que assegura a todos o direito de ação.

O PEDIDO

Isto posto, é a presente para requerer a V.Exa., seja a presente ação JULGADA IMPROCEDENTE, condenando-se o autor nas custas, honorários e despesas processuais.

Requer ainda o deferimento da gratuidade da justiça para a requerida.

JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS

Protesta por toda a sorte de provas em direito permitidas, especialmente pelo depoimento pessoal, provas testemunhais, documentais e tudo o que necessário para comprovar as alegações da requerida.

Protesta especialmente pela juntada de documentos que estão anexados a processos físicos e serão devidamente digitalizados e juntados a este autos no prazo de 30 dias.

Termos em que,

P. Deferimento.

São Paulo, 16 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF