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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.04.0001

Recurso - TJAM - Ação Cobrança Indevida de Ligações - Cumprimento de Sentença

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 06a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS - AM.

Referente Processo N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome. , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com Nome , por seus advogados in fine assinados, em virtude do sentimento de irresignação quanto a r. sentença de fls., apresentar

RECURSO DE APELAÇÃO

para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, com supedâneo no artigo 1.009 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, bem como nos demais dispositivos legais pertinentes à matéria, consoante as razões de fato e de direito ora esposadas.

Requer-se, outrossim, que após o cumprimento das formalidades legais, inclusive com a intimação da parte Apelada para ofertar as competentes contrarrazões, seja o presente apelo recebido no duplo efeito e remetido à instância ad quem para reapreciação da matéria objeto do presente recurso.

Ademais, requer, o Nome, ora recorrente, que este juízo proceda com o juízo de reconsideração, conforme o entendimento do novo código de processo civil, tendo em vista os tópicos expostos a seguir.

Requer que as publicações/intimações/notificações sejam realizadas, exclusivamente e independentemente de algum outro causídico ter realizado ou vir a realizar algum ato processual neste caso, em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF , sob pena de nulidade.

Por fim, o comprovante de pagamento das custas recursais está em anexo.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Manaus - AM, 10 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

RECORRENTE : Nome

RECORRIDO : Nome

PROC. ORIGEM : 0000000-00.0000.0.00.0000

EXCELENTÍSSIMOS JULGADORES, MEMBROS DO COLÉGIO RECURSAL:

A reforma da sentença prolatada nestes autos , data vênia , é medida que se impõe, sob pena de favorecer-se o enriquecimento indevido da parte Autora, ora Recorrido, concretizando a sua perspectiva de lucro fácil e generoso através do Judiciário, o que deverá ser pronta e eficazmente coibido por esse Elevado Colégio Recursal, senão vejamos:

I - DA TEMPESTIVIDADE

O Nome Recorrente foi intimado da r. sentença no dia 23/01/2020, motivo pelo qual o termo inicial para apresentação do presente recurso se deu em 24/01/2020, primeiro dia útil subsequente. Portanto, protocolado nesta data mostra-se tempestivo o presente Recurso de Apelação.

Por fim, o comprovante de pagamento das custas recursais está em anexo.

III - DOS FATOS DO PROCESSO

Sem embargo ao notável conhecimento do juízo a quo, a referida sentença, permissa máxima vênia , merece ser analisada e reformada.

A parte autora fundamenta sua pretensão na ilicitude do negócio firmado com a demandada, quanto ao empréstimo RMC, uma vez que alega jamais ter realizado contrato nessa modalidade.

Devidamente intimado, o Nome S.A. apresentou contestação, defendendo que houve a contratação, obedecendo todos os princípios contratuais inerentes ao respeito ao consumidor, tendo adotado todas as cautelas possíveis quando da realização do negócio, não havendo causado, portanto, à parte autora nenhum dano, afirmando que agiu em exercício regular de direito, se escusando de quaisquer responsabilidades seja de ordem material ou moral perante a autora/consumidora.

O juízo de piso julgou parcialmente procedente a demanda, declarando nulo o contrato firmado e condenando a restituição em dobro dos valores descontados e danos de 5 mil.

No entanto, a sentença não merece prevalecer, devendo ser reformada, conforme doravante comprovado.

DA SENTENÇA GUERREADA - NECESSIDADE DE TOTAL REFORMA

O magistrado em suas razões sentenciais entende que não há comprovação de que o contrato foi legitimamente contratado pela parte autora/recorrida.

Em que pesem os robustos argumentos trazidos à baila pelo Recorrente, o juízo de piso proferiu sentença de procedência parcial ao pleito autoral.

Pois bem, em que pese o magistrado ter explicitado a total ciência da parte Recorrida em relação ao contrato celebrado, optou por dar parcial procedência aos pleitos autorais. Todavia, tal decisão carece de reforma.

Ora, Doutos Julgadores, o contrato encontra-se devidamente acostado e o que mais há nos autos são as devidas comprovações de que o contrato foi legitimamente firmado pela parte Recorrida, visto que há contrato devidamente assinado com todas as cláusulas de fácil compreensão, há a comprovação dos valores transferidos e efetivamente recebidos pela parte recorrida, e há a utilização do contrato firmado. Portanto, não há qualquer conduta indevida do Nome no caso dos autos, sendo certo que a sentença merece reforma.

No presente caso, a parte recorrida firmou contrato referente ao cartão consignado n° 0000.0000.0000.0000 , emitido em 28/10/2015 , sendo certo que realizou o telesaque à vista, tudo conforme fartamente demonstrado quando da apresentação da documentação em sede de contestação.

Assim, urge evidenciar que diferentemente do exposto pelo juízo a quo , todas as cobranças e singularidades do pacto, encontram-se perfeitamente expostas no contrato, sendo certo que houve a devida assinatura do acordo pela parte recorrida, sendo a parte recorrida pessoa capaz, instruída, funcionária pública, não se mantendo as razões sentenciais expostas.

Frise-se, Excelências, que, ao contrário do informado pela Recorrida e acolhido pelo Juízo a quo , que entendeu o contrato como obscuro, a mesma assinou e recebeu no ato da contratação a via do termo de solicitação de saque via cartão de crédito, bem como o regulamento sobre o funcionamento do crédito consignado via cartão de crédito, o qual é bem claro e objetivo quanto aos termos contratados , não tendo que se falar em vulnerabilidade do consumidor, muito menos desconhecimento daquilo que se estava contratando.

Essencial apontar que a parte Recorrida, no momento da celebração, tinha ciência da modalidade de contrato que estava firmando , motivo pelo qual mostra-se totalmente descabida a manutenção da condenação nos presentes autos.

Ademais, julgadores, percebe-se que a parte demandante, ora Recorrida, não é pessoa leiga ou desprovida de condições para eventuais compreensões sobre aquilo que contrata. Inclusive, como já provado nos autos, o contrato em questão é extremamente didático e de fácil compreensão, contendo pouco mais de 04 (quatro) folhas, motivo pelo qual não há qualquer vício indicado pelo Magistrado, sendo o contrato perfeitamente legítimo e legal, merecendo ser reconhecido como válido, para fins de julgar a ação improcedente.

ASSIM, CUMPRE REGISTRAR, QUE MUITOS SÃO OS MOTIVOS QUE LEVAM O CONSUMIDOR A OPTAR PELO CARTÃO CONSIGNADO EM DETRIMENTO AO EMPRESTIMO, DENTRE ELES, A FALTA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PELA EXISTÊNCIA DE OUTROS EMPRÉSTIMOS, LEVANDO OS CLIENTES A UTILIZAREM A MARGEM PRÓPRIA DO CARTÃO, COMO NO CASO DOS AUTOS:

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DESTA FORMA, OS PRÓPRIOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA DEMONSTRAM QUE A RECORRIDA NÃO PODERIA TER FIRMADO MÚTUO, COMO ALEGA, UMA VEZ QUE JÁ POSSUÍA CONTRATO DE EMPRESTIMO, EM OUTRA INSTUIÇÃO, CUJA PARCELA ERA DE R$ 00.000,00. ASSIM:

1. O salário da autora era de R$ 00.000,00, sendo que a margem de

empréstimo, de 30%, era de R$ 00.000,00;

2. O contrato, pré-existente, com o Nome Bonsucesso tinha parcela

no valor de R$ 00.000,00, restando R$ 00.000,00;

3. Tendo em vista que o contrato firmado com este recorrente possui

parcela que gira em torno de R$ 00.000,00, não haveria possibilidade de novo mútuo.

PELO EXPOSTO, RESTA EVIDENTE QUE A AUTORA ESTAVA COM A MARGEM PARA MÚTUO COMPROMETIDA, O QUE LEVOU A OPTAR PELO CARTÃO COM MARGEM PRÓPRIA.

Embora tenha ocorrido toda a explicação quanto a modalidade de crédito consignado via cartão de crédito , acredita-se que o magistrado de piso não compreendeu o funcionamento da referida operação.

O valor do desconto mínimo varia entre 05% e 10% do vencimento do cliente, de modo que não poderia o mínimo liquidar a integralidade de uma fatura, isso é puramente questão logica, Excelências . Por certo, ao pagar o mínimo, resta-se um valor remanescente, o qual deve ser liquidado pelo cliente junto com o boleto enviado na própria fatura.

Ademais, o crédito consignado via cartão de crédito sempre fornecerá a opção do cliente liquidar a fatura integralmente, nos casos que optar em realizar o pagamento do remanescente no boleto anexado, como também em rotativar a diferença, o que foi o caso dos autos.

Inclusive, julgadores, quando da análise da referida sentença, percebe-se que o Juízo de piso revisou o contrato legitimamente pactuado, argumentando que o Nome teria gerado uma dívida obscura em detrimento do consumidor. Ora, com todo respeito ao posicionamento do referido Magistrado, tal procedimento fere o princípio do pacta sunt servanda , em especial porque ambas as partes do contrato tinham plena consciência do negócio jurídico que estava sendo entabulado .

Tal sentença é totalmente descabida, em especial pelo fato de que o caso dos autos não se trata de uma dívida impagável, pois, o recorrido, sendo conhecedor dos termos do contrato, é sabedor que não se quita uma dívida realizando o pagamento mínimo de uma fatura de cartão de crédito.

Inclusive, é de se destacar que, desde o envio da primeira fatura, o valor cobrado já era o do TELESAQUE realizado. Em que pese nas faturas, o valor era integralmente cobrado, entretanto, foram amortizados via pagamento mínimo, que é vinculado ao benefício do cliente, ou seja, caberia ao recorrido realizar o pagamento da diferença do valor total da fatura.

Excelências, cabe destacar que o crédito consignado via cartão de crédito é um contrato no qual apenas o valor mínimo é garantido pelo desconto em folha, ou seja, o recorrido na fatura seguinte terá garantido o pagamento mínimo (o qual gera encargos), devendo assim amortizar o valor restante para assim liquidar a sua dívida .

O Magistrado de piso, ao determinar o cancelamento do contrato, sem que o contrato esteja, de fato, quitado , acaba por interferir nas condições de contratadas, onde ambas as partes tinham ciência de todos os termos.

Ao se permitir a manutenção de tal decisão, abre-se um precedente para que diversas pessoas se recorram ao judiciário para se eximir de pagar os valores que foram contratados, assim estimulando que os clientes solicitem empréstimos com a certeza de que seus termos serão alterados após alegarem que pagam uma dívida que nunca é reduzida.

Ora, relembre-se, uma dívida NUNCA será paga se a mentalidade do devedor é não aceitar que o valor só não é devido quando não se precisa mais dele.

Registre-se ainda que não restou evidenciado nos autos o cometimento de qualquer ilegalidade por parte do Nome Demandado, o qual apenas cobrou o que lhe é devido, em face do empréstimo consignado concedido e confirmado pela própria autora.

IV. II DA AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL CAPAZ DE ENSEJAR A ANULAÇÃO DO

NEGÓCIO JURÍDICO

Denota-se da análise do caso posto à debate, que a parte recorrida asseverou que a falta de transparência do documento assinado o fez acreditar que estaria contratando empréstimo consignado, com juros menores e com prazo determinado para quitação em condições equivalentes, o que não veio a ocorrer, posto que se trata de cartão de crédito consignado.

Em outras linhas, a pretensão da parte recorrida, que foi consubstanciada pelos fundamentos da sentença aqui vergastada, pauta-se na alegação de que incidiu em ERRO SUBSTANCIAL em relação ao objeto da contratação feita com este Recorrente de cartão de crédito consignado, tendo afirmado que achava que se tratava de empréstimo consignado típico, o que acarretaria a anulação do negócio.

Como cediço, o negócio jurídico é válido quando presentes os requisitos enunciados no art. 104 do Código Civil , quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Todavia, é possível a anulação do negócio jurídico, desde que ocorra alguma das hipóteses elencadas no art. 171 do mesmo diploma legal. Entre as referidas hipóteses está o erro (art. 171 , II , CC ), caracterizado como um vício no ato de vontade do emissor da declaração constante do negócio jurídico: o erro ocorre quando a declaração de vontade não expressa a real vontade do emitente.

Nesse sentido, sobre a possibilidade de anulação dos negócios jurídicos em razão de erro substancial, rezam os arts. 138 e 139 do Código Civil :

Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Art. 139. O erro é substancial quando:

I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais:

II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Sobre o tema, leciona Sílvio Rodrigues:

O erro. Pressupostos para que torne anulável o ato jurídico - Erro é a ideia falsa da realizada, capaz de conduzir o declarante a manifestar sua vontade de maneira diversa da que manifestaria se porventura melhor a conhecesse.

Se o ato jurídico é ato de vontade, e a vontade se apresenta viciada por um engano que a adultera, permite a lei que, dados certos pressuposto, se invalide o negócio. Todavia, não é qualquer espécie de erro que a lei admite como causa de anulabilidade. É mister - e estes são os pressupostos requeridos pela lei - que o erro seja substancial, que seja escusável e que seja conhecido ou suscetível de ser conhecido pelo outro contratante'.

(Direito Civil, v. 1, p. 187, 2007).

No caso sub oculli , em nenhuma hipótese se pode asseverar que a parte recorrida tenha sido induzida a cometer erro substancial na contratação em questão, uma vez que os termos da pactuação são claros, sendo capazes de proporcionar ao cliente perfeita formação da sua vontade e o entendimento dos efeitos da sua declaração.

Analisando detidamente os autos, nota-se que, ao contrário do alegado pela parte recorrida, ela aderiu ao contrato de Cartão de Crédito Consignado do Nome, que contém, tópico nomeado como AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ADF constante no TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN, expressando pactuação acerca do desconto em folha do valor mínimo da fatura. Observe-se:

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Nesta senda, está claro tanto no título do termo de adesão juntado quanto em seu conteúdo, que se trata de "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", constando expressamente do referido contrato, devidamente assinado pela parte recorrida, a contratação de "cartão de crédito consignado" nos seguintes termos:

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Com efeito, Nobre Julgador, restou expressa e claramente pactuado entre as partes que apenas o valor mínimo da fatura seria descontado na folha de pagamento da parte Recorrida e que o restante deveria ser pago por ela até o vencimento.

Portanto, não há que se falar em erro substancial, escusável e real capaz de macular a vontade do contratante e o negócio em si, nem há razão para se confundir as duas espécies de contrato. Nessa esteira é a jurisprudência pátria:

EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL NÃO EVIDENCIADO - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA Na hipótese, não foi verificado erro substancial quanto ao objeto da contratação. O negócio jurídico firmado entre as partes tem evidente natureza de cartão de crédito. O contrato de cartão de crédito discutido foi assinado pela parte apelante, contendo as necessárias informações, inclusive nas faturas. Não houve falha no dever de informação e nem ofensa ao principio da boa fé contratual . Não foi comprovada a abusividade das taxas cobradas na modalidade cartão de crédito com aquelas praticadas no mercado.

(TJ-MG - AC: 10000160556007001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 11/12/0018, Data de Publicação: 13/12/2018).

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. VÍCIOS DE CONTRATAÇÃO NÃO CARACTERIZADOS . É hígido o contrato bancário que traz indicação clara da modalidade de contratação de um cartão de crédito consignado, prevista em lei (no caso, na Lei n° 10.820 /2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 13.172 /2015 ), bem como da taxa de juros remuneratórios próprios da operação de crédito. - Ausente ilícito contratual, a negativação da dívida dele decorrente não é causa de dano moral indenizável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da sumula em 02/08/2018).

O QUE SE PERCEBE SÃO INUMERAS DEMANDAS DE CLIENTES QUE SOLICITARAM CARTÃO CONSIGNADO, SEJA POR FALTA DE MARGEM PARA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS, SEJA PELA FACILIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS OU POR QUAISQUER OUTROS MOTIVOS E, APÓS DIVERSOS MESES DA SUA UTILIZAÇÃO E PAGAMENTOS PARCIAIS, ALEGAM QUE CONTRATARAM DE FORMA DIVERSA SEM FAZER QUALQUER PROVA DE COAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO SUSCETÍVEL DE ANULAR OS CONTRATOS REALIZADOS.

ORA D. JULGADORES, SERÁ QUE TODOS ESTÃO SENDO LUDIBRIADOS PELOS BANCOS E FIRMANDO CONTRATOS DIVERSOS DO QUE PRETENDIAM?

AS INFORMAÇÕES PRESENTES NOS CONTRATOS, DEVIDAMENTE ASSINADOS, NÃO SERIAM CLARAS O SUFICIENTE?

EVIDENTE QUE A PROLIFERAÇÃO DE JULGADOS QUE DETERMINAM A TRANSMUTAÇÃO DOS CONTRATOS DE CARTÃO PARA EMPRÉSTIMOS INUNDAM O JUDICIÁRIO COM AÇÕES SEM QUALQUER PROVA DO ALEGADO.

Assim, não há qualquer evidência de conduta irregular por parte desta instituição financeira, sendo devidas as parcelas cobradas pelo Nome-Recorrente, pois o consumidor assinou o contrato - fato incontroverso -, de modo que os descontos em folha de pagamento são referentes à contratação de cartão de crédito consignado.

IV.III DA IMPOSSIBILIDADE DE INDICAR O PRAZO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA

Com efeito, o cartão de crédito com reserva de margem consignável é operação completamente distinta do empréstimo consignado, não se podendo exigir que seus contornos operacionais sejam idênticos. No empréstimo, é contratada a disponibilização de um montante específico, a ser adimplido num número pré- determinado de parcelas com valor fixo, estipulando-se a data exata do início e término dos descontos.

Noutro giro, a natureza do cartão de crédito é conceder ao consumidor a possibilidade de adimplir todas as operações realizadas ao longo de um período de apuração numa única data futura. Deste modo, as obrigações contratadas por meio do cartão de crédito são, em regra, de execução diferida, importando tão somente na concessão de prazo para pagamento e não num parcelamento. Assim, dentro da utilização típica do produto, cada fatura emitida pressupõe o pagamento integral na data de seu vencimento.

Nesse contexto, o Nome não possui meio de indicar a data em que ocorrerá a quitação da dívida. De um lado porque se assim o fizesse estaria descaracterizando a própria essência da operação e estaríamos falando, então, de um Empréstimo Consignado ou congêneres; e de outro, porque simplesmente não pode exigir do consumidor o adimplemento total da fatura.

Nesta senda, fica à estrita discricionariedade do consumidor o pagamento da fatura em qualquer percentual entre o valor mínimo (já consignado automaticamente em folha) e o valor total, e a cada mês ele tem a oportunidade de quitar integralmente seu débito. Logo, é impossível, para o credor, precisar a data final da liquidação, até mesmo porque, repise-se, não se trata de um empréstimo.

IV.IV DA IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO PRÉVIA DA TAXA DE JUROS

Urge aclarar, Excelência, que o pagamento parcial do débito automaticamente autoriza o refinanciamento do saldo devedor para o mês subsequente, com base na taxa de juros vigente à época do inadimplemento e não da data de autorização da reserva da margem consignável.

Em outras linhas, é impossível que desde a adesão ao "cartão de crédito consignado" já se contemple, com precisão, a taxa de juros que incidirá sobre uma inadimplência futura e incerta.

Ao revés do que ocorre com o Empréstimo (em que é contratado a disponibilização de um montante específico, a ser adimplido em número predeterminado de parcelas com valor fixo, estipulando-se a data exata do início e término dos descontos), o cartão de crédito apenas viabiliza que as transações realizadas ao longo de determinado período sejam adimplidas numa única data futura (vencimento da próxima fatura), não pressupondo qualquer deliberação sobre parcelamento, o que torna impossível precisar o termo final da liquidação.

IV.V - DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Urge asseverar, Nobre Julgador, que a determinação de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado é medida absolutamente errônea, notadamente no que diz respeito a equiparação da taxa de juros cobrada.

A uma, porque as duas figuras jurídicas são inconfundíveis e tem consequências contratuais também distintas. A duas, porque no empréstimo consignado a instituição financeira tem uma maior segurança no recebimento da totalidade do valor pactuado, de modo que no cartão de crédito com margem consignável - RMC, a garantia de recebimento apenas existe durante o período em que estiver autorizado o desconto do mínimo, garantia esta que pode se dissipar pela vontade unilateral do devedor.

Nesses termos, tal fato tem consequências diretas nas taxas de juros que incidem sobre uma e outra modalidade de negócio jurídico, haja vista que a composição dessas taxas leva em consideração, primordialmente, o risco de inadimplemento do consumidor. Por conseguinte, não há como sujeitar o cartão de crédito em questão às taxas de juros fixadas para o crédito consignado.

IV.VI - IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES

Inicialmente, o termo restituição quer dizer a devolução de valores pagos de forma indevida, a quem realmente pertence. Ocorre que há duas formas de realizar tal pagamento, podendo ser em dobro ou simples. No presente caso, houve deferimento de restituição simples.

Ocorre que, mesmo que para a restituição de forma simples, há a necessidade de se comprovar ilicitude por parte do demandado, conforme é o entendimento:

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Inclusive, este modelo é o utilizado recentemente pelos tribunais em suas decisões. Por isto, no caso dos autos, o juízo a quo determinou a restituição dos valores, sob a alegação de que o Nome não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo da parte autora/recorrida, no entanto, olvida-se de que houve juntada do contrato, do TED disponibilizado, dos documentos pessoais do autor utilizados na contratação, e ainda, olvidou-se que o próprio magistrado reconheceu que o valor do contrato foi disponibilizado em favor da parte Recorrida.

Onde se demonstra a ilicitude/má-fé a possibilitar a condenação em restituição dos valores?

Assim, não comprovada a ilicitude e má-fé do Nome, não há como se caracterizar nenhum destes pontos, como foi o caso, assim, não há que se falar em restituição.

DO DEVIDO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS APLICADOS DE FORMA

DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL

A sentença determinou a caracterização de danos morais, fixando em R$ 00.000,00. Perceba que os danos aplicados foram contrários à fundamentação trazida na sentença (proporcionalidade e razoabilidade). Em análise, não houve caracterização de má-fé por parte do Nome, assim, não há como haver tão alta condenação.

É o que demonstra a decisão abaixo transcritas:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR EXCESSIVO. INOCORRÊNCIA. 071 - Não há se falar em violação ao art. 535 do CPC, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundame] ntação compatível.535CPC2 - Aferir a existência de provas suficientes para embasar condenação por danos morais demanda revolvimento do material fático-probatório, soberanamente delineado pelas instâncias ordinárias, esbarrando, pois, a pretensão recursal, no óbice da súmula 7/STJ.3 - É entendimento deste Tribunal que o valor do dano moral deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável , o que não ocorre neste feito.4 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

((00)00000-0000 MG 2008/00000-00, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 02/09/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2010) (grifos nossos).

Outrossim, o valor arbitrado a título de dano moral se encontra muito acima da média comumente arbitrada. Observe-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS A QUAL IMPEDIU A AQUISIÇÃO DE PRODUTO E SERVIÇO PELA AUTORA. ÓBICE QUE, EMBORA INEXISTENTE NEGATIVAÇÃO, REPRESENTA VERDADEIRO ABALO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO EXCEPCIONALMENTE EM DECORRÊNCIA DO IMPEDIMENTO DE CONTRATAR. QUANTUM REPARATÓRIO QUE DEVE GUARDAR PROPORÇÃO AO CASO. MINORAÇÃO. R$ 2.000,00. VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA EM PATAMAR MÁXIMO. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. REDUÇÃO AO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJ-AL - APL: 07204254620188020001 AL 0720425-46.2018.8.02.0001, Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva, Data de Julgamento: 10/10/2019, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2019)

Por todo o exposto, impende-se destacar que a decisão ora recorrida traz forte insegurança jurídica ao Embargante, vez que há indiscutível contradição do d. Juiz, com o que dispõe o ordenamento jurídico atual, ensejando a reforma da sentença prolatada.

DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO PARA CONDENAÇÃO EM DANOS

MORAIS

Com o devido respeito à Sentença, de se entender que há ferimento que precisa ser sanado. É que o entendimento aplicado nos autos nega vigência à regras legais, bem como propicia enriquecimento desproporcional à Parte Adversa.

Diz-se isso pelo fato de que a forma como os juros serão computados beneficiará sobremaneira a Parte Adversa, devendo, na hipótese, ser apreciado o caso concreto e não aplicado, genericamente, o entendimento da Súmula 54 do STJ.

É que tal matéria, ainda não pacífica, merece uma reflexão com maior imersão.

E é exatamente essa imersão, por intermédio deste tópico, que se pretende realizar no afã de que Vossa Excelência, quando da análise do caso em si, aplique as regras que possuem intrínseca ligação ao instituto.

Pois bem, o foco deste tópico será:

1. investigar a origem da Súmula 54 do STJ;

2. identificar se ela representa, realmente, todos os casos; e

3. entender se é justa e legal a aplicação da mesma de forma geral.

Explicitemos:

Pois bem, a Súmula 54 do STJ foi concebida à partir de casos concretos ligados à composição de danos materiais diversos (Corte Especial, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801) e não de casos concretos ligados à composição de danos morais diversos.

Daí já se começa à ruir a sua aplicação de forma generalizada.

Mas não é só isso.

É que tal Súmula fora criada ainda sob a égide do Código Civil de 1916, embasada no artigo 962 da antedita codificação, o qual tratava do termo inicial da mora nos casos provenientes de delito. Eis, então, que a redação do artigo 398 do Código Civil de 2002 substituiu a expressão delito por ato ilícito, bem como unificou, em outros artigos, o conceito de ilícito civil para fins de reparação de danos (artigos 186, 187 e 927).

São, portanto, conceitos aplicados em situações distintas.

Denota-se, então, uma notória distinção, à saber:

1. casos de atos ilícitos relacionados à delitos (artigo 398 do CC); e

2. casos de atos ilícitos civis (artigos 186, 187 e 927 do CC).

Depreende-se assim que ao tempo em que se aplica, de forma generalizada, a disposição da Súmula 54 do STJ, está sendo ferida e negada vigência às próprias regras dos artigos 398, 186, 187 e 927 do Código Civil (bem como às regras consumeiristas e normas constitucionais), eis que se aplica generalidade onde há especificidade.

A situação possui contornos mais drásticos quando se trata do chamado ‘dano moral puro’, haja vista que eventual retroação dos juros de mora à data do evento danoso, implicaria em remunerar o capital que, no próprio momento de elaboração da Sentença e análise do caso, já fora remunerado (os Magistrados costumam atribuir o fator tempo - entre o ato ilícito e a prolação da Decisão Judicial - como um dos elementos para fixação do dano).

Fora isso, temos que se faz por bastante comum o ingresso com demandas judiciais pleiteando indenizações por danos morais puros, nas quais as Partes Autoras demoram à ingressar em Juízo (por razões diversas), sendo que, tal ‘demora’, seria, com a aplicação da Súmula 54 do STJ, um extremo benefício às mesmas.

Repita-se:

1. o fator tempo já é utilizado nas Sentenças; e

2. a demora no ingresso favorece às Partes Autoras.

Fortes, frise-se, são os estudos [1] e análises [2] acerca do assunto.

E, tais, enveredam pela necessidade de aplicação correta da regra à espécie e trazem o exemplo do julgamento do Resp 903258/RS [3] , cujo Voto da Relatora, Ministra Maria Isabel Gallotti, enfrenta e esclarece a questão.

No ponto, temos que a Ministra discorreu no sentido de que no caso de pagamento de indenização em dinheiro por dano moral puro ‘não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes’ (sic).

É que o artigo 1.064 do Código Civil de 1916 e o artigo 407 do Código Civil de 2002 estabelecem que os juros de mora são contados desde que seja fixado o valor da dívida. Desta forma, como os danos morais somente assumem expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro na Sentença de mérito, a Ministra conclui que o não pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerado omissão imputável ao devedor, para efeito de tê-lo em mora.

Em suma, mora não há!

E isso porquê...’Mesmo que o quisesse, o devedor não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral não traduzida em dinheiro nem por sentença judicial, nem por arbitramento e nem por acordo (CC/16, artigo 1.064)’ (sic).

Como, então, poderia o devedor se adiantar?

Como, então, poderia evitar a mora se obrigação não existia?

Já quanto à correção monetária - e até mesmo demonstrando a congruência para os casos relacionados ao chamado ‘dano moral puro’ - a Súmula 362 do STJ define que tal deve incidir à partir do arbitramento, entendimento sumular esse que, diferentemente do acima demonstrado, merece efetiva aplicação.

Pleiteia-se, assim, que caso condenação venha, os juros e correção monetária se apliquem à partir da data do arbitramento, sendo certo que, antes dela, seria impossível o cumprimento de obrigação, eis que inexistente (de se refletir, aqui, se fosse o caso de improcedência dos pedidos autorais...).

Desta forma, pleiteia-se que o entendimento lançado anteriormente seja reformado, determinando-se que o cômputo dos juros ocorra, exclusivamente, à partir do arbitramento decorrente da Decisão Judicial, sendo certo que, como a Decisão que advirá deste Órgão Colegiado promoverá alteração no Julgado, pleiteia-se ainda que tais juros somente iniciem após o trânsito em julgado da demanda ou, na pior das hipóteses, após a data do julgamento deste Recurso.

V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer o Apelante:

a) Que este Egrégio Tribunal dê provimento ao presente recurso,

requerendo, ainda, que seja recebido e processado nos seus efeitos devolutivo e suspensivo.

b) Pugna seja recebido e processado o presente recurso para que seja afastada a condenação imposta, haja vista ter sido demonstrado que o Nome Recorrente apenas cobrou ao Recorrido o que lhe era devido .

c) Caso não entenda dessa forma , pugna que seja reduzido o quantum indenizatório pelo dano moral, tendo em vista ausência de má-fé do Nome Recorrente.

d) Que o cômputo dos juros ocorra, exclusivamente, à partir do arbitramento decorrente da Decisão Judicial, sendo certo que, como a Decisão que advirá deste Órgão Colegiado promoverá alteração no Julgado, pleiteia-se ainda que tais juros somente iniciem após o trânsito em julgado da demanda ou, na pior das hipóteses, após a data do julgamento deste Recurso.

e) Requer que todas as publicações, intimações e demais notificações de estilo sejam realizadas, exclusivamente e independentemente de algum outro Causídico ter realizado ou vir a realizar algum ato processual neste caso, em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF , com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 5°, do Códex Processual Civil e na conformidade do entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ no EREsp. n. 812.041.

f) Por fim, o patrono subscritor desta peça declara a autenticidade dos documentos ora anexados, inclusive das custas recursais devidamente pagas que lastreiam o presente recurso, conforme art. 425, inc. VI, do novo CPC.

Nesses termos, Pede deferimento.

Manaus - AM, 10 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF