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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0224

Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Monitória

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

DIVISEG DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EIRELI , já qualificada, por seu advogado, nos autos do processo em referência movido em face de NomeS.A, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em cumprimento à publicação de fls. 88, para apresentar sua IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS de fls. 51-66, nos termos a seguir.

I - BREVE RESUMO DO PROCESSO

Trata-se de Ação Monitória, fundada em prova escrita que demonstra a existência da realização de venda de produtos pela autora-Embargada para a Requerida- Embargante e, conforme nota fiscal nº 4500 e aviso de recebimento às fls. 19, por essa razão, pleitear a condenação para o recebimento do pagamento pactuado entre as partes.

Citada, a ora Embargante apresentou Embargos Monitórios às fls. 51-66, alegando preliminarmente ausência de documentos para a propositura da ação e preclusão, bem como falta de interesse de agir da Embargada, impossibilidade do reconhecimento dos documentos apresentados como prova escrita e, no mérito, requer a improcedência da ação.

Com o habitual respeito às alegações da Requerida, sua tese não merece prosperar, conforme se comprovará adiante.

II - PRELIMINARMENTE

a) Da alegação de ausência de documentos essenciais para a propositura da demanda

Alega a Embargante que há ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, como falta de comunicação válida empreendida pela Embargada com o fito de comprovar a ciência da Embargante para com os supostos créditos em favor dela; ausência de documento que comprove que a Embargante tomou ciência dos créditos ora perseguidos; ausência de documento que comprove que houve a comunicação pelo meio administrativo alegada na exordial no sentido de dar ciência a esta Embargante quanto aos créditos supostamente devidos; e, por fim, ausência de comprovação de realização dos serviços indicados na nota fiscal colacionada aos autos.

Contudo, sem razão.

Conforme se depreende do documento juntado às fls. 19, consta nos autos a Nota Fiscal e o respectivo aviso de recebimento pela Embargante, documentos estes que constituem prova escrita essenciais à propositura da ação, sendo perfeitamente aplicável o direito de propor Ação Monitória para solucionar seu pleito previsto no art. 700, I, do CPC:

"Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I - o pagamento de quantia em dinheiro;"

Assim, resta clara a possibilidade de ingresso com a presente ação posto que, em suma, constitui-se a Nota Fiscal e comprovante de recebimento da mercadoria em prova escrita, que não possui eficácia de título executivo, porém dotado de liquidez e certeza do crédito.

Diante do exposto, não há que se falar em inércia da Embargada em cumprir o comando previsto nos arts. 434 e 434 do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos essenciais à propositura da ação foram devidamente juntados à presente, devendo a preliminar ser afastada.

b) Da alegação de carência da ação e falta de interesse de agir

Alega a Embargante carência da ação e falta de interesse de agir por supostamente a Embargada não ter demonstrado a obtenção de prova escrita satisfatória e verossímil de seus créditos para ter o devido interesse processual para postular como credora na presente ação.

Contudo, novamente sem razão.

Conforme exposto, ressalta a Embargada que todos os documentos essenciais que ensejam a propositura da demanda foram devidamente juntados aos autos (fls. 19), constituindo-se a Nota Fiscal e do respectivo comprovante de recebimento da mercadoria pela parte Embargante em prova escrita.

Tais documentos revelam certeza e segurança do direito postulado pela Embargada, pois contém informações verossímeis que ensejam a pretensão almejada na presente, os quais demonstram de forma a venda de produtos, bem como a entrega desses, e o direito de recebimento do pagamento estipulado entre as partes.

Isto posto, tem-se que os requisitos do art. 700, I, do CPC foram totalmente preenchidos, não tendo que se falar, portanto, em carência da ação e falta de interesse de agir, devendo a preliminar ser afastada.

c) Da alegação de impossibilidade de reconhecimento dos documentos apresentados

Sustenta a Embargante que a cópia simples da Nota Fiscal nº 4500 juntada aos autos pela Embargada não pode ser reconhecida como prova escrita, sob a alegação de que foi juntada somente cópia simples sem autenticação em cartório notarial.

Mais uma vez sem razão.

Não há na legislação previsão alguma quanto à forma em que deve ser apresentada a prova escrita que enseja a Ação Monitória, bastando para tanto que o Requerente apresente prova escrita sem eficácia de título executivo.

No presente caso a prova escrita é representada pela Nota Fiscal e comprovante de aviso de recebimento juntados aos autos (fls. 19), de forma que foi completamente respeitado o artigo 700 do CPC, pois o título juntado pela Embargada mostra de modo claro o direito da Embargada de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro.

Dessa forma, tem-se que a prova escrita apresentada nos autos é suficiente para o embasamento da presente ação, não tendo que se falar, portanto, em ausência de documentos essenciais que ensejam a Ação Monitória, pois basta a existência de prova escrita, nos termos do art. 700 do CPC.

É assim que entende a jurisprudência dos nossos Tribunais, conforme colacionado abaixo:

" AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATROCÍNIO DE DEFESA EM AÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO RETRATADA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL. CÓPIA DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE DO ORIGINAL. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. SERVIÇOS PRESTADOS. FATO INCONTROVERSO. CLÁUSULA AD EXITUM. DÚVIDA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PÁGINAS DO CONTRATO NÃO RUBRICADAS. ADULTERAÇÃO. PROVA. ÔNUS DO DEMANDADO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O contrato de prestação de serviços advocatícios assinado pelo obrigado, mesmo quando exibido sob a forma de cópia desprovida de autenticidade e desguarnecido de rubrica aposta em todas as folhas que compreende, mas corroborado pela efetiva prestação do serviço contratado, consubstancia prova escrita hábil a aparelhar a ação injuntiva e apta a comprovar os fatos dos quais derivam o direito invocado pelos advogados contratados de auferir a contraprestação convencionada, ficando o encargo de evidenciar que a obrigação estampada nos documentos não subsiste imputado ao contratante ( CPC , art. 333 , II). 2. Aparelhada a pretensão injuntiva com documentos que lastreiam a subsistência da obrigação de pagar o débito apurado, se a parte ré, conquanto não negando o vínculo do qual germinara, veicula fatos passíveis de afetarem a subsistência da obrigação, notadamente que o importe convencionado a título de honorários contratuais teriam sido fixados de forma diversa da retratada na cópia do contrato reproduzido nos autos, atrai para si o ônus de evidenciar e lastrear o que aduzira por traduzir fato extintivo do direito invocado em seu desfavor, resultando da não comprovação do aventado a rejeição dos embargos que interpusera e na convolação do aparato material exibido em título executivo judicial como expressão do regramento inserto na cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório ( CPC , art. 333). 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime." (TJ-DF - APC: 20120111342116, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 15/04/2015, 1a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/04/2015)

Dessa forma, referida liminar deve ser afastada, pois os requisitos do art. 700 do CPC foi totalmente respeitado.

Aproveita ainda a embargada para requerer a juntada de nova digitalização da nota fiscal 4500 e aviso de recebimento, documento esse que comprova os valores em aberto e a entrega da mercadoria.

II - DO MÉRITO

a) Da alegação de não reconhecimento dos débitos e ausência de comprovação na realização dos serviços indicados

Sustenta a Embargante não reconhecer a Nota Fiscal nº 4500 juntada aos autos, sob a alegação de que não existem provas suficientes nos autos acerca da prestação de serviços compactuada entre as partes.

No entanto, razão não lhe assiste.

Esclarece-se que não restam dúvidas acerca da relação comercial havida entre as partes: a Embargada vendeu sua mercadoria para a Embargante e ela, apesar de tê-la recebido, não cumpriu com a sua obrigação de pagamento. Prova dessas alegações é a

Nota Fiscal e respectivo comprovante de entrega das mercadorias com a assinatura do representante da Embargante, em seu próprio endereli, conforme juntado às fls. 19.

Diante disso, resta suficientemente demonstrado o débito em questão, uma vez que a Embargante recebeu a mercadoria e não pagou, não tendo que se falar, portanto, em ausência de comprovação do serviço compactuado entre as partes.

Outrossim, novamente a Embargante se refere à ausência de juntada de documentos autenticados pela Embargada, o que, repisa-se, é desnecessário à presente, pois conforme o art. 700 do CPC, para ensejar a Ação Monitória basta a existência de prova escrita que revele certeza e segurança do direito postulado, que contenha informações verossímeis que ensejam a pretensão almejada e que demonstrem forma clara a prestação de serviços cobrados.

Também alega a Embargante que não tivera ciência das cobranças, sustentando que não se pode reconhecer o débito requerido nos autos e que a Embargada supostamente não comprova a inadimplência em relações à obrigações trazidas à presente, o que é inverídico, pois a propositura da ação é justamente para cobrança dos valores inadimplentes.

Ademais, caso tenha sido realizado devidamente o pagamento pela Embargante cabe a essa demonstra-lo, sendo seu ônus está comprovação.

Veja V. Exa., os documentos juntados às fls. 19 (Nota Fiscal e o comprovante de recebimento) demonstram de forma objetiva e clara o direito da Embargada de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, sendo desnecessária a juntada de cópia autenticada como quer fazer crer a Embargante, uma vez que o comprovante de recebimento contém a assinatura do representante Embargante, o que por si só já demonstra a ciência do débito pela mesma, pois esta recebeu a Nota Fiscal e mesmo assim não realizou o pagamento.

Dessa forma, não há que se falar em ausência de provas acerca da prestação de serviços pactuados entre as partes e não quitados e tampouco ausência de ciência da cobrança, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientemente robustos para demonstrar o direito de recebimento ao pagamento pela Embargada. Devendo assim, os embargos monitórios serem julgados totalmente improcedentes.

b) Da alegação de ausência de regular recibo da nota fiscal

Novamente sustenta a Embargante que não há nos autos provas suficientes para ensejar o direito de recebimento ao pagamento de débito pela Embargada, pois afirma que não há a regular comprovação de recebimento destes documentos pela Embargante.

No entanto, mais uma vez sem razão.

A Nota Fiscal de nº 4500 e o comprovante de aviso de recebimento comprovam de forma clara e objetiva que a Embargante recebeu o título e não o pagou, pois contém a sua assinatura.

Ao contrário do alegado pela Embargante, a Embargada anexou a nota fiscal objeto da ação às fls. 19 dos autos. No mencionado documento, a Embargada comprovada também a entrega da mercadoria, através de cópia do canhoto assinado, veja:

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Sendo assim, deve ser aceita como válida a juntada dos referidos documentos nos autos, uma vez que constam os dados da Embargante e a respectiva assinatura de seu representante na Nota Fiscal, inclusive em seu endereço indicado na compra, o que enseja o direito de propor a presente Ação Monitória pela Embargada, devendo a ação ser julgada totalmente procedente.

c) Da alegação de juros exorbitantes

Alega a Embargante a incidência de juros exorbitantes, pois sustenta que devem incidir a partir da data de sua citação. Contudo, sem razão.

A jurisprudência dos Tribunais é pacifica a respeito do termo de início da incidência de juros moratórios, posicionamento adotado inclusive pelo C. STJ , que devem incidir a partir da data de vencimento da prestação e não da data de citação como quer fazer crer a Embargante, vide abaixo:

"AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES - DÉBITOS POR SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO - Embargantes defendidos por centro de atendimento jurídico que mantém parceria com a Defensoria Pública, onde necessariamente houve triagem em relação à situação econômica dos apelantes para que pudessem contar com a assistência jurídica gratuita na demanda - Benefícios da gratuidade da justiça concedidos, uma vez que presentes os elementos autorizadores para aplicação do preceito constitucional estabelecido no Art. 5º, inc. LXXIV - Preliminar acolhida. AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES - DÉBITOS POR SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E PARA QUE OS JUROS MORATÓRIOS SEJAM APLICADOS DA DATA DA CITAÇÃO - DESCABIMENTO - Tratando-se de obrigação positiva e vencida, tanto a correção monetária como os juros de mora devem incidir a partir da data dos vencimentos de suas prestações, na forma do art. 397 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios." (TJ-SP - AC: 11224312020178260100 SP, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 03/10/2019, 11a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2019).

Ademais, a própria legislação prevê que no ocaso de obrigação positiva e líquida, o seu termo constitui o devedor em mora, conforme artigo 397, do Código Civil, que prevê:

"Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor."

Isso porque, ao realizar a compra e ser emitida a nota fiscal a empresa já tinha conhecimento da data, não sendo necessário notificação ou citação em eventual ação para passarem a incidir os juros.

Isto posto, não há que se falar em juros exorbitantes, pois não ficou comprovada a abusividade, pelo contrário, os juros moratórios foram aplicados de acordo a legislação vigente e jurisprudência de nossos tribunais.

Desta forma devem ser afastadas as alegações da embargante e os embargos monitórios serem julgados totalmente improcedente.

III - CONCLUSÃO E PEDIDO

A ora Embargante não logrou em sua defesa comprovar suas alegações, ao contrário, restou demonstrado pela Embargada que ela somente busca esquivar-se de sua obrigação.

Com relação ao pedido de inépcia da inicial, também não há fundamento, pois restou perfeitamente comprovado nos autos venda de produtos compactuados pelas partes e a inadimplência pela Embargante, constituindo a Nota Fiscal e o respectivo aviso de recebimento em prova escrita hábil para cobrança, conhecimento de entrega inclusive com a assinatura de representante mesma, devendo a ação ser regularmente processada e julgada totalmente improcedente os embargos monitórios.

Da mesma forma, não há que se falar em ausência de interesse de agir e tampouco Ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois repisa-se que os documentos trazidos aos autos são suficientemente claros para demonstrar a existência de prestação de serviços e a ausência de pagamento do débito pela Embargante, o que ensejam a propositura da presente ação.

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência se digne afastar todas as preliminares levantadas pela Embargante e, ao final, que sejam julgados totalmente improcedentes os Embargos Monitórios e, via de consequência, seja julgada totalmente procedente a Ação Monitória, nos termos propostos, determinando-se seja iniciada a execução.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Santo André, 21 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF