Processo n. 0000221-07.2018.5.08.0130 do TRT-8

O Processo Nº 0000221-07.2018.5.08.0130 possui 5 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Tem como partes envolvidas Andre Luyz da Silveira Marques, Francisco Sergio Silva Rocha, Isabel Pereira Cruz dos Reis, Ivanilson da Silva Ferreira, Jsl S.a., Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.

Andamento processual

19/12/2019há 3 meses

Primeira Turma

Processo Nº ROT-0000221-07.2018.5.08.0130

Relator FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA

RECORRENTE JSL S/A.

ADVOGADO ISABEL PEREIRA CRUZ DOS REIS (OAB: 8845/BA)

RECORRENTE IVANILSON DA SILVA FERREIRA

ADVOGADO ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB: 12902-B/PA)

RECORRIDO IVANILSON DA SILVA FERREIRA

ADVOGADO ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB: 12902-B/PA)

RECORRIDO JSL S/A.

ADVOGADO ISABEL PEREIRA CRUZ DOS REIS (OAB: 8845/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- JSL S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

ACÓRDÃOTRT8/TUR01/RO 0000221-07.2018.5.08.0130 RECORRENTES: IVANILSON DA SILVA FERREIRA JSL S/A RECORRIDOS: OS MESMOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI INSUFICIENTES À SUPRESSÃO DOS AGENTES DE RISCO. Apesar do fornecimento de alguns EPI, a reclamada não obteve obtido êxito em comprovar o saneamento da insalubridade existente no local de trabalho, restando devido o pagamento do adicional.

RELATÓRIO RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas, em que figuram, como partes, as acima identificadas.

O MM. Juízo de primeiro grau, em sentença (ID. d7fc9be), rejeitou as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho para a cobrança de INSS de terceiros; impugnação aos cálculos, valor da causa e documentos. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 60%, assim como reflexos. Condenou ainda as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais.

O reclamante, inconformado, apresentou recurso ordinário a este Egrégio Tribunal, requerendo a inclusão, na condenação, das parcelas de adicional de insalubridade, adicional noturno e intervalo intrajornada. Postulou ainda a exclusão do pagamento de honorários sucumbenciais e, alternativamente, que seja observada a condição suspensiva de exigibilidade, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT (ID. 3d7d956).

A reclamada, também inconformada, pugna pela improcedência do pedido de horas extras e, alternativamente, requer sua compensação, ante o adicional de turno recebido pelo empregado, durante o pacto (ID. 8e3acc1).

As partes apresentaram contrarrazões (ID. 7f2231f e 9867c2b).

Não evidenciadas nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 103 do Regimento Interno do Tribunal, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho.

Este relator, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com relatoria do Ministro Gilmar Mendes no processo Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, foi reconhecida repercussão geral e determinada a suspensão dos processos que versem sobre validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista. Assim, os autos foram desmembrados, devendo os pedidos em questão serem analisados posteriormente.

FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO

Conheço dos recursos ordinários, pois observados os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE RECURSO DO RECLAMANTE

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O reclamante pleiteia a reforma da decisão de primeiro grau, sob o argumento de que os documentos ambientais trazidos pela reclamada não abordam a medição do agente "vibração", apesar de restar constatada a exposição do autor aos seus malefícios.

Ressalta que a análise do agente "ruído" levou em conta a exposição do trabalhador durante apenas 08 horas, sem considerar as horas extras laboradas. Aduz, ainda, não ter recebido a quantidade adequada de equipamentos de proteção individual, durante todo o pacto.

Requer, por isso, o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, assim como sua utilização na base de cálculo das horas extras deferidas.

Analiso.

Nos termos do art. , inc. XXII, da CF e art. 157, inc. IV, da CLT, cabe às empresas adotarem medidas eficazes para reduzir os riscos inerentes ao trabalho. Como parte integrante dessas medidas, para garantir a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, as empresas estão obrigadas a elaborar e a implementar documentos ambientais, nos termos da NR-7 e da NR-9 do MTE, tendo a reclamada apresentado PPRA, PCMSO e LTCAT (ID 7fc5516 e subsequentes).

O LTCAT, ao enumerar os agentes insalubres existentes no ambiente de trabalho da empresa, conclui pela exposição do autor, na qualidade de motorista de ônibus, aos agentes de risco ruído e poeira, dentro dos níveis permitidos. Recomenda a utilização de máscara PFF2, abafador tipo concha, bota de segurança, capacete e óculos.

Observo que, ainda que o reclamante cumprisse jornada extraordinária com certa frequência, o nível de exposição a ruído (69,5dB) não seria suficiente para ensejar o pagamento de adicional de insalubridade, já que, conforme a tabela apresentada (ID. 7fc5516 - Pág. 13), a máxima exposição diária, para 10 horas de trabalho, seria de aproximadamente 83dB.

O PCMSO (Id. a70f918 - Pág. 20) atesta a exposição dos motoristas a ruído, poeira e vibração. No entanto, não há qualquer medição dos valores de tal exposição, pelo que entendo não ter a reclamada se desincumbido, satisfatoriamente, do ônus de comprovar a inexistência de insalubridade.

O reclamante confirmou, ao depor, que "participava de DDS; que recebia e utilizava os seguintes EPIs: colete, bota, capacete, abafador; que dentro do ônibus não podia usar os dois últimos;". Assim, não há qualquer forma de redução ou supressão da vibração, ou ainda a comprovação de que sua exposição a tal agente acontecia dentro da margem de tolerância.

Apesar do fornecimento de alguns EPI, não considero que a reclamada tenha obtido êxito em comprovar o saneamento da insalubridade existente no local de trabalho.

Portanto, torna-se inafastável a conclusão de que a empresa não atuou de forma eficaz para promover a redução dos agentes insalubres aos níveis de tolerância estabelecidos pelas normas regulamentares.

O Colendo TST tem entendido pela concessão do adicional de insalubridade, em grau médio, em casos de exposição do trabalhador ao agente vibração. Nesse sentido, in verbis:

Processo:RR - 11582-16.2016.5.03.0167

Orgão Judicante: 8ª Turma

Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Julgamento: 28/08/2019

Publicação: 30/08/2019

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -CARACTERIZAÇÃO - MOTORISTA DE ÔNIBUS - VIBRAÇÃO -ZONA B

Conforme jurisprudência desta Corte, é devido adicional de insalubridade em grau médio ao motorista ou cobrador de ônibus submetido a vibração classificada na zona B da ISO 2631-1:1997, consoante apurado por laudo pericial. Precedentes.

Recurso de Revista conhecido e provido.

Diante disso, reformo a decisão de primeiro grau, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo, assim como seus reflexos nas parcelas de aviso prévio, 13º salário, férias +1/3 e FGTS +40%.

Consequentemente, procede, também, o pedido de utilização do adicional de insalubridade deferido, na base de cálculo de horas extras.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art. 791-A à CLT, o qual autoriza a condenação em sucumbência à parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida.

A presente demanda foi ajuizada em 04/04/18, ou seja, após a entrada em vigor da reforma trabalhista. Por esta razão, aplicam-se ao caso concreto suas inovações, no tocante ao pagamento de honorários de sucumbência.

Contudo, quanto ao reclamante, deverá ser observado o disposto no § 4º do referido dispositivo, o qual transcrevo:

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Nesse sentido, determino que seja observada a condição suspensiva de exigibilidade.

Quanto à possibilidade de compensação, entendo que o crédito trabalhista não deve ser compensado com os honorários de sucumbência sem qualquer critério.

Embora o crédito trabalhista do trabalhador e os honorários advocatícios sejam verbas de natureza igualmente alimentar, no caso presente, não vejo como igualar a parte reclamante e o patrono da reclamada, ante a desigualdade real que salta aos olhos. Em razão dessa desigualdade, entendo não ser possível abater o valor dos honorários de sucumbência devidos pelo reclamante dos créditos a receber.

Por outro lado, não vejo no texto da lei essa possibilidade de compensação. Acrescento que se há vedação legal expressa quanto à compensação de honorários de sucumbência (art. 791-A, § 3º, da CLT), cujos beneficiários são, em tese, economicamente iguais, não vejo como o crédito trabalhista possa ser compensado com os honorários de sucumbência, sem qualquer critério.

A meu ver, a obrigação decorrente da sucumbência da parte reclamante somente pode ser deduzida do seu crédito (art. 791-A, § 4º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017) caso alterada a sua

situação econômico-financeira, o que certamente não ocorreu com a vitória parcial obtida neste processo.

Assim, reformo a decisão recorrida, para que, no tocante aos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, seja observada condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT.

RECURSO DA RECLAMADA DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS - REDUTOR DE PERCENTUAL DEVIDO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS. DEVIDO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS.

A recorrente sustenta haver incorreção nos cálculos elaborados pelo Juízo de origem no tocante à apuração das contribuições previdenciárias, aduzindo que não foi observada a aplicação do redutor …

Primeira Turma

Processo Nº ROT-0000221-07.2018.5.08.0130

Relator FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA

RECORRENTE JSL S/A.

ADVOGADO ISABEL PEREIRA CRUZ DOS REIS (OAB: 8845/BA)

RECORRENTE IVANILSON DA SILVA FERREIRA

ADVOGADO ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB: 12902-B/PA)

RECORRIDO IVANILSON DA SILVA FERREIRA

ADVOGADO ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES (OAB: 12902-B/PA)

RECORRIDO JSL S/A.

ADVOGADO ISABEL PEREIRA CRUZ DOS REIS (OAB: 8845/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- IVANILSON DA SILVA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

ACÓRDÃOTRT8/TUR01/RO 0000221-07.2018.5.08.0130 RECORRENTES: IVANILSON DA SILVA FERREIRA JSL S/A RECORRIDOS: OS MESMOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI INSUFICIENTES À SUPRESSÃO DOS AGENTES DE RISCO. Apesar do fornecimento de alguns EPI, a reclamada não obteve obtido êxito em comprovar o saneamento da insalubridade existente no local de trabalho, restando devido o pagamento do adicional.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas, em que figuram, como partes, as acima identificadas.

O MM. Juízo de primeiro grau, em sentença (ID. d7fc9be), rejeitou as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho para a cobrança de INSS de terceiros; impugnação aos cálculos, valor da causa e documentos. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 60%, assim como reflexos. Condenou ainda as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais.

O reclamante, inconformado, apresentou recurso ordinário a este Egrégio Tribunal, requerendo a inclusão, na condenação, das parcelas de adicional de insalubridade, adicional noturno e intervalo intrajornada. Postulou ainda a exclusão do pagamento de honorários sucumbenciais e, alternativamente, que seja observada a condição suspensiva de exigibilidade, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT (ID. 3d7d956).

A reclamada, também inconformada, pugna pela improcedência do pedido de horas extras e, alternativamente, requer sua compensação, ante o adicional de turno recebido pelo empregado, durante o pacto (ID. 8e3acc1).

As partes apresentaram contrarrazões (ID. 7f2231f e 9867c2b).

Não evidenciadas nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 103 do Regimento Interno do Tribunal, os autos não foram

encaminhados ao Ministério Público do Trabalho.

Este relator, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com relatoria do Ministro Gilmar Mendes no processo Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, foi reconhecida repercussão geral e determinada a suspensão dos processos que versem sobre validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista. Assim, os autos foram desmembrados, devendo os pedidos em questão serem analisados posteriormente.

FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO

Conheço dos recursos ordinários, pois observados os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO MÉRITO

RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O reclamante pleiteia a reforma da decisão de primeiro grau, sob o argumento de que os documentos ambientais trazidos pela reclamada não abordam a medição do agente "vibração", apesar de restar constatada a exposição do autor aos seus malefícios.

Ressalta que a análise do agente "ruído" levou em conta a exposição do trabalhador durante apenas 08 horas, sem considerar as horas extras laboradas. Aduz, ainda, não ter recebido a quantidade adequada de equipamentos de proteção individual, durante todo o pacto.

Requer, por isso, o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, assim como sua utilização na base de cálculo das

horas extras deferidas.

Analiso.

Nos termos do art. , inc. XXII, da CF e art. 157, inc. IV, da CLT, cabe às empresas adotarem medidas eficazes para reduzir os riscos inerentes ao trabalho. Como parte integrante dessas medidas, para garantir a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, as empresas estão obrigadas a elaborar e a implementar documentos ambientais, nos termos da NR-7 e da NR-9 do MTE, tendo a reclamada apresentado PPRA, PCMSO e LTCAT (ID 7fc5516 e subsequentes).

O LTCAT, ao enumerar os agentes insalubres existentes no ambiente de trabalho da empresa, conclui pela exposição do autor, na qualidade de motorista de ônibus, aos agentes de risco ruído e poeira, dentro dos níveis permitidos. Recomenda a utilização de máscara PFF2, abafador tipo concha, bota de segurança, capacete e óculos.

Observo que, ainda que o reclamante cumprisse jornada extraordinária com certa frequência, o nível de exposição a ruído (69,5dB) não seria suficiente para ensejar o pagamento de adicional de insalubridade, já que, conforme a tabela apresentada (ID. 7fc5516 - Pág. 13), a máxima exposição diária, para 10 horas de trabalho, seria de aproximadamente 83dB.

O PCMSO (Id. a70f918 - Pág. 20) atesta a exposição dos motoristas a ruído, poeira e vibração. No entanto, não há qualquer medição dos valores de tal exposição, pelo que entendo não ter a reclamada se desincumbido, satisfatoriamente, do ônus de comprovar a inexistência de insalubridade.

O reclamante confirmou, ao depor, que "participava de DDS; que recebia e utilizava os seguintes EPIs: colete, bota, capacete, abafador; que dentro do ônibus não podia usar os dois últimos;". Assim, não há qualquer forma de redução ou supressão da vibração, ou ainda a comprovação de que sua exposição a tal agente acontecia dentro da margem de tolerância.

Apesar do fornecimento de alguns EPI, não considero que a reclamada tenha obtido êxito em comprovar o saneamento da insalubridade existente no local de trabalho.

Portanto, torna-se inafastável a conclusão de que a empresa não atuou de forma eficaz para promover a redução dos agentes insalubres aos níveis de tolerância estabelecidos pelas normas regulamentares.

O Colendo TST tem entendido pela concessão do adicional de insalubridade, em grau médio, em casos de exposição do trabalhador ao agente vibração. Nesse sentido, in verbis:

Processo:RR - 11582-16.2016.5.03.0167

Orgão Judicante: 8ª Turma

Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Julgamento: 28/08/2019

Publicação: 30/08/2019

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -CARACTERIZAÇÃO - MOTORISTA DE ÔNIBUS - VIBRAÇÃO -ZONA B

Conforme jurisprudência desta Corte, é devido adicional de insalubridade em grau médio ao motorista ou cobrador de ônibus submetido a vibração classificada na zona B da ISO 2631-1:1997, consoante apurado por laudo pericial. Precedentes.

Recurso de Revista conhecido e provido.

Diante disso, reformo a decisão de primeiro grau, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo, assim como seus reflexos nas parcelas de aviso prévio, 13º salário, férias +1/3 e FGTS +40%.

Consequentemente, procede, também, o pedido de utilização do adicional de insalubridade deferido, na base de cálculo de horas extras.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art. 791-A à CLT, o qual autoriza a condenação em sucumbência à parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida.

A presente demanda foi ajuizada em 04/04/18, ou seja, após a entrada em vigor da reforma trabalhista. Por esta razão, aplicam-se ao caso concreto suas inovações, no tocante ao pagamento de honorários de sucumbência.

Contudo, quanto ao reclamante, deverá ser observado o disposto no § 4º do referido dispositivo, o qual transcrevo:

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Nesse sentido, determino que seja observada a condição suspensiva de exigibilidade.

Quanto à possibilidade de compensação, entendo que o crédito trabalhista não deve ser compensado com os honorários de sucumbência sem qualquer critério.

Embora o crédito trabalhista do trabalhador e os honorários advocatícios sejam verbas de natureza igualmente alimentar, no caso presente, não vejo como igualar a parte reclamante e o patrono da reclamada, ante a desigualdade real que salta aos olhos. Em razão dessa desigualdade, entendo não ser possível abater o valor dos honorários de sucumbência devidos pelo reclamante dos créditos a receber.

Por outro lado, não vejo no texto da lei essa possibilidade de compensação. Acrescento que se há vedação legal expressa quanto à compensação de honorários de sucumbência (art. 791-A, § 3º, da CLT), cujos beneficiários são, em tese, economicamente iguais, não vejo como o crédito trabalhista possa ser compensado com os honorários de sucumbência, sem qualquer critério.

A meu ver, a obrigação decorrente da sucumbência da parte reclamante somente pode ser deduzida do seu crédito (art. 791-A, § 4º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017) caso alterada a sua situação econômico-financeira, o que certamente não ocorreu com a vitória parcial obtida neste processo.

Assim, reformo a decisão recorrida, para que, no tocante aos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, seja observada condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT.

RECURSO DA RECLAMADA RECURSO DA RECLAMADA

DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS - REDUTOR DE PERCENTUAL DEVIDO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS.

A recorrente sustenta haver incorreção nos cálculos elaborados pelo Juízo de origem no tocante à apuração das contribuições previdenciárias, aduzindo que não foi observada a aplicação do redutor previsto na Lei nº 12.546.

07/11/2019há 5 meses

3ª Vara do Trabalho de Parauapebas

Processo Nº ATOrd-0000221-07.2018.5.08.0130

AUTOR IVANILSON DA SILVA FERREIRA

ADVOGADO ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES(OAB: 12902-B/PA)

RÉU JSL S/A.

ADVOGADO ISABEL PEREIRA CRUZ DOS REIS(OAB: 8845/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- IVANILSON DA SILVA FERREIRA

- JSL S/A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

apfp

DESPACHO PJe-JT

Considerando a decisão do Egrégio Tribunal Regional, pelo caminho do sobrestamento do feito, com relação ao pedido de horas in itinere e posterior retorno dos autos para apreciação dos demais pedidos, há que se destacar a dificuldade de autuação de um novo processo pela Secretaria desta Vara, já que além de serem inúmeros os processos nessa situação, os servidores não contam com os mesmos acessos que os nobres advogados, pois somente conseguem autuar carta precatória, o que exigiria vários ajustes para que o novo processo autuado se apresentasse como autuação de reclamação trabalhista, dificuldade esta que inexiste para os procuradores das partes.

Então, invocando o princípio da cooperação, tão consagrado no CPC/2015, pelo qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, e sendo os advogados, atores fundamentais no processo, indispensáveis à administração da Justiça na forma do art. 133 da CF/88, passo a decidir:

1- Determino ao reclamante que autue um novo processo, idêntico a este em análise, com as mesmas partes, peças e documentos, com pedido de distribuição por dependência a este juízo, para fins de julgamento apenas dos pedidos sobrestados por decisão do E. STF, no prazo de 05 dias úteis . A nova ação deverá ser distribuída via sistema PJE, nos termos do artigo 21, da Resolução 185/2017 do CSJT;

2- In albis, sem a providência pela parte, conclusos para análise;

3- Distribuído o novo processo a esta Vara, dê-se ciência à reclamada, para conferência e, querendo, apresentar manifestação em 5 dias úteis para apontar algum vício na autuação do novo processo. No silêncio, será considerada a correta autuação pelo reclamante;

4- Após a distribuição do novo processo, proceda a Secretaria ao registro de sobrestamento e inclua-se "Alerta" no sistema PJE, para que conste a informação do desmembramento do pedido de Majoração da jornada de trabalho, no regime de turnos ininterruptos de revezamento, por negociação coletiva, por força do alcance de Tema de Repercussão Geral (ARE 1.121.633); 5- No presente feito, que não será sobrestado, também inclua-se "Alerta", a referência ao processo desmembrado, para que por ocasião da subida ao E. TRT para julgamento de eventuais Recursos, haja ciência por parte dos Exmos. Desembargadores julgadores, que não há impedimento para o julgamento dos demais pedidos, pois a diligência solicitada já foi cumprida;

6- Após, remetam-se estes autos ao TRT para julgamento do Recurso Ordinário.

Assinatura

PARAUAPEBAS, 6 de Novembro de 2019

JOSE IRAELCIO DE SOUZA MELO JUNIOR

Juiz do Trabalho Substituto

11/10/2019há 6 meses

Gabinete do(a) Desembargador Francisco Sergio

Processo Nº ROT-0000221-07.2018.5.08.0130

Relator FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA

RECORRENTE JSL S/A.

ADVOGADO ISABEL PEREIRA CRUZ DOS REIS(OAB: 8845/BA)

RECORRENTE IVANILSON DA SILVA FERREIRA

ADVOGADO ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES(OAB: 12902-B/PA)

RECORRIDO IVANILSON DA SILVA FERREIRA

ADVOGADO ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES(OAB: 12902-B/PA)

RECORRIDO JSL S/A.

ADVOGADO ISABEL PEREIRA CRUZ DOS REIS(OAB: 8845/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- IVANILSON DA SILVA FERREIRA

- JSL S/A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO DESPACHO

Aplica-se ao presente processo a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com relatoria do Ministro Gilmar Mendes no processo Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, onde foi reconhecida repercussão geral e determinada a suspensão dos processos que versem sobre validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, com possível revisão das teses firmadas nos temas 357 e 762.

No caso presente, está em discussão matéria alcançada sobre o tema 357 - Majoração da jornada de trabalho, no regime de turnos ininterruptos de revezamento, por negociação coletiva. Porém, neste processo existem outras parcelas que devem ser apreciadas, parcelas estas que não guardam conexão ou prejudicialidade com o tema fixado para ser apreciada em repercussão geral.

Observa-se a existência de princípios que asseguram a razoável duração do processo e a primazia da apreciação do mérito da demanda, consubstanciados nos artigos e do CPC. Nota-se ser dever do julgador zelar pela aplicação do dispositivo que permite ao magistrado a ampla liberdade na condução dos processo (artigo 765 da CLT), igualmente com a finalidade de assegurar a aplicabilidade das normas de natureza principiológica que primam pelo andamento rápido das causas.

Desta forma, nos termos dos dispositivos acima mencionados, bem como pela incidência dos artigo 966, § 3º do CPC, que trata da possibilidade da existência de capítulos da decisão e do artigo 356, § 4º do mesmo diploma legal que versa sobre a possibilidade de cisão do julgamento, liquidação e execução mediante critério do magistrado condutor do processo, determino que o feito retorne à instância de origem e seja autuado novo processo que consistirá exclusivamente da parcela de horas in itinere, com reprodução dos documentos e decisões pertinentes, processo este que deverá ser sobrestado, nos termos do artigo 1035, § 5º do CPC.

Após esta autuação o processo não sobrestado deverá retornar à apreciação desta Egrégia Turma para apreciação dos demais pontos do recurso.

Dar ciência.

Assinatura

BELEM, 6 de Outubro de 2019

FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA

Desembargador (a) do Trabalho

04/04/2019ano passado

3ª Vara do Trabalho de Parauapebas

Processo Nº RTOrd-0000221-07.2018.5.08.0130

AUTOR IVANILSON DA SILVA FERREIRA

ADVOGADO ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES(OAB: 12902-B/PA)

RÉU JSL S/A.

ADVOGADO ISABEL PEREIRA CRUZ DOS REIS(OAB: 8845/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- IVANILSON DA SILVA FERREIRA

- JSL S/A.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS

RUA C, LOTE 27, QUADRA 32, S/N, CIDADE NOVA,

PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000

TEL.: (94) 33462903 - EMAIL:

[email protected]

PROCESSO: 0000221-07.2018.5.08.0130 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: IVANILSON DA SILVA FERREIRA

RÉU: JSL S/A.

DECISÃO - Pje

- O recurso ordinário interposto pelo(a) reclamante é tempestivo e está subscrito por advogado(a) regularmente habilitado(a). Preparo recursal dispensado por ser o reclamante recorrente beneficiário da Justiça gratuita.

- Orecurso ordinário interposto pelo(a)reclamado(a)é tempestivo e está subscrito por advogado(a) regularmente habilitado(a).Depósito recursal ecustas processuais (R$ 754,74)regularmente comprovados nos autos.

Considerando-se que estão presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, como a tempestividade, a adequação formal, o preparo e subscrito(s) o(s) apelo(s) por procurador(es) regularmente habilitado(s), DETERMINO:

a) Dê-se ciência à(s) parte(s) contrária(s) a respeito do(s) recurso(s) interposto(s), para, querendo, manifestar(em)-se no prazo legal;

b) Apresentadas ou não as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos à apreciação da Egrégia Corte Trabalhista da 8ª Região.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT8 · 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas
Início do Processo
2018