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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.04.0233

Petição - Ação Horas Extras

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EXMº SR. DR. JUIZ

3a VARA DO TRABALHO

GRAVATAÍ - RS.

Objeto: manifestação documentos

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da reclamatória trabalhista que move contra BIMBO DO BRASIL LTDA, por sua procuradora, infra-assinado, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., falar dos documentos juntados com a contestação, como segue:

I. HORAS EXTRAS

Alega a reclamada que no período imprescrito o reclamante exerceu o cargo de supervisor de vendas, estando enquadrado como cargo de confiança nos termos do art. 62, II da CLT.

No entanto, não assiste razão à reclamada em alegar que não teria direito em receber as horas extraordinárias, pois o reclamante nunca exerceu cargo de gestão, nem mesmo possuía poderes.

O autor enquanto supervisor, não possuía qualquer poder sobre os demais funcionários da empresa, não possuindo qualquer poder para contratar e demitir vendedores, motoristas e promotores. Igualmente não possuía poderes para advertir ou suspender funcionários, nem mesmo decidir períodos de férias, como alegado em defesa.

Em relação a confiança depositada no autor, deve-se referir que esta confiança era a mesma que a reclamada deveria possuir com qualquer funcionário, já que é de primordial importância que o empregador tenha confiança em seus funcionários. Neste ponto, em nada diferenciava a confiança aplicada ao autor com os demais funcionários.

O autor não possuía qualquer autonomia em relação ao

cumprimento dos horários, já que deveria chegar na empresa, juntamente com os demais funcionários para realizar todas as tarefas diárias. O mesmo pode-se dizer em relação à saída, posto que saía da empresa juntamente com os demais motoristas, conforme restará provado com oitiva de testemunhas no decorrer da instrução da lide, devendo cumprir a jornada pré determinada pela reclamada.

O autor nunca pode ausentar-se da empresa para resolver problemas particulares, fato este que confirma a subordinação horária e hierárquica. O cargo do autor não configura qualquer cargo de gestão, como requer a reclamada em sua defesa, não se enquadrando nos moldes previstos pelo art. 62, II da CLT.

Veja-se inclusive que a reclamada não juntou qualquer documento que o reclamante tivesse admitido ou demitido qualquer empregado da reclamada, nem mesmo que exercesse cargo de gestão ou que assinasse em nome da empresa, o que descaracteriza as alegações da defesa.

No presente caso tem-se que é inaplicável a exceção do artigo 62, II da CLT, por não se qualificar o reclamante, quando no exercício da função de supervisor como a autoridade máxima da reclamada.

Como vemos, nenhuma razão assiste à reclamada, pois o autor jamais desempenhou cargo de confiança, sequer possuía amplos poderes de mando e gestão. Tais alegações não encontram amparo na legislação vigente, bem como na maciça jurisprudência, inclusive do C. TST.

O autor jamais admitiu ou demitiu empregados de qualquer setor da reclamada, o que por si só torna inviável a caracterização do cargo de confiança pretendido pela demandada.

Por tais motivos a pretensão da reclamada, não pode prosperar, devendo ser reconhecido o direito do autor receber as horas extras durante todo o pacto laboral, tendo em vista que o cargo de confiança alegado não está caracterizado.

Diante do acima exposto, não há falar-se em configuração do cargo de confiança alegado pela reclamada, já que os documentos trazidos aos autos nada comprovam a este respeito, devendo ser reconhecida a jornada extraordinária.

Em que pese a reclamada negar o horário indicado pelo autor na inicial, alegando que não estava sujeito ao controle de horário e que era cargo de confiança, temos por bem referir que as fichas de registro de empregado anexadas aos IDs e3ad627 (fls. 170) e ID 815be1f (fls. 173), indicam que deveria cumprir jornada mínima de 44h semanais e 220h mensais. Nestas fichas há a indicação de cumprimento de uma jornada mínima das 08h às 17h, de segundas aos sábados.

Veja-se que tal observação não se coaduna com a descrição de jornada externa sem controle de horário, nem mesmo com a alegação de cargo de confiança.

A indicação de uma jornada mínima de trabalho, já é um indício forte no sentido de que a reclamada controlava os horários do reclamante.

Através desta jornada mínima a reclamada exigia o cumprimento de uma determinada carga horária e, a partir do momento que tal carga fosse ultrapassada, havia a premissa de que não estava subordinado ao controle de jornada, justamente para não pagar-lhe as horas extras.

Por tais motivos, vem impugnar a observação e o carimbo constante na FRE com ID e3ad627 (fls. 171) e na cláusula III do contrato anexado com fls. 167, em relação ao art. 62, I da CLT, já que não se aplica ao caso em tela.

Veja-se que a defesa requer o enquadramento do

reclamante como cargo de confiança e a observação do contrato aponta para jornada

externa, sendo que nenhum dos itens ocorria com o contrato do reclamante, devendo ser desconsideradas tais alegações .

A reclamada possuía várias formas de controlar os horários do reclamante, as quais restarão comprovadas em audiência. De uma forma ou de outra, a reclamada sempre controlou os horários de trabalho do autor, mesmo sem estar por perto.

Os docs. anexados com a inicial, comprovam que o reclamante laborava em jornada extraordinária, bem como que a reclamada controlava seus horários através de planilhas existentes na portaria, as quais eram repassadas aos seus superiores, citando como exemplo a que foi anexada em fls. 16.

Os e-mails de fls. 81 e ss., comprovam que mesmo após chegar em casa deveria continuar trabalhando e realizando relatórios de suas atividades e rotinas diárias. Comprovam também que o reclamante iniciava a jornada bem cedo e prorrogando diariamente.

O reclamante possuía um plano de trabalho semanal elaborado pelos seus superiores e que deveria ser seguido, conforme modelo anexado em fls. 122.

Reitera o pedido de pagamento das horas extras com 100% a partir da 10a diária, conforme pleiteado na inicial e que consta nas normas coletivas, citando como exemplo a cláusula 11a (fls. 27) da norma referente ao ano de 2013.

Assim sendo, deverão ser deferidas as horas extras com 100% a partir da 10a diária em todo o pacto laboral.

II. FÉRIAS

Em que pese a FRE anexada em fls. 174 e os avisos e recibos de férias apontarem que em vários períodos usufruiu 30 dias de férias, tem-se a referir que durante toda a contratualidade, o reclamante gozou apenas 02 períodos

integrais e dos restantes foi obrigado a converter 10 dias, já que a reclamada não permitia o gozo integral das mesmas.

Em muitas oportunidades o reclamante solicitou o gozo integral das férias, mas estas não foram concedias, já que era praxe da empresa conceder apenas 20 dias.

Assim sendo, deverá ser condenada ao pagamento da dobra das férias, conforme pleiteado na inicial.

Por cautela impugna a documentação anexada pela reclamada, onde aponta que o reclamante teria gozado vários períodos de 30 dias, pois não ocorreu, tendo assinado por determinação da reclamada e deveria laborar dentro do período que "em tese" estava de férias.

Citamos como exemplo os docs. anexados em fls. 104 /109, os quais apontam que estava laborando normalmente no período de 03 a 07.07.17. Ao analisarmos o aviso de férias de fls. 237, veremos que o reclamante deveria estar usufruindo suas férias a partir de 03.07.17.

Como vemos, o reclamante assinava os avisos e recibos de férias e seguia laborando, sendo devidos os períodos de dobras pleiteados na inicial.

III. PERDAS SALARIAIS - prêmios

Conforme referido na inicial, a partir de janeiro/18 a reclamada alterou a forma de pagamentos das premiações/comissões, quando os funcionários e equipe de vendas deveriam vender um montante muito maior para conseguir receber a integralidade das comissões.

Com tal procedimento, os funcionários, incluindo o reclamante foram prejudicados em suas comissões.

A reclamada nega em defesa as alterações noticiadas pelo reclamante, bem como que tivesse sofrido prejuízos.

Diante desta negativa, restará comprovado em audiência que ocorreram alterações e que os funcionários foram prejudicados, devendo ser ressarcido, conforme valores indicados na inicial.

Faremos por amostragem 03 meses antes e após as alterações, para verificar os prejuízos de prêmios/comissões, a saber:

Janeiro/17 - R$ 00.000,00- fls. 210 janeiro/18 - R$ 00.000,00- fls. 222

Fevereiro/17 - R$ 00.000,00- fls. 211 fevereiro/18 - R$ 00.000,00- fls. 223

Março/17 - R$ 00.000,00- fls. 212 março/18 - R$ 00.000,00- 224

Como vemos, resta comprovado o prejuízo sofrido, mas independente disso, o reclamante produzirá prova no decorrer da instrução.

IV. DESPESAS PROCESSUAIS E GRATUIDADE, HONORÁRIOS DE

SUCUMBÊNCIA e INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.467/17 AOS CONTRATOS EM CURSO:

Reitera o já contido na inicial, quanto a inaplicabilidade da Lei 13.467/17, com isenção de custas e honorários de sucumbência, bem como que o contrato de trabalho estava em vigor sob a legislação antiga, não podendo ser aplicada ao presente caso.

Pleiteia a gratuidade da justiça com base na declaração de pobreza anexada em fls. 12 , para que seja isentado do pagamento de qualquer valor relativo a custas processuais.

Em que pese o salário indicado na inicial ultrapassar o limite de até 40% do teto do RGPS (R$ 00.000,00 atualmente), ainda assim reitera que deverá ser concedido o benefício da gratuidade da Justiça, sem qualquer ressalva, eis que o salário indicado dizia respeito ao período em que estava vinculado à reclamada. Assim, o benefício da justiça gratuita deverá ser deferido até mesmo de ofício e sem necessidade de qualquer comprovação conforme previsto pelo art. , LXXIV da CF .

A declaração de fls. 12 comprova que a parte autora não tem condições de pagar as custas do processo, devendo ser-lhe deferido o benefício da justiça gratuita, também com base nos termos do art. 99, § 3º, do CPC que diz "presume- se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Esse dispositivo é compatível com o Processo do Trabalho e, como a CLT, não fala sobre os efeitos dessa declaração, temos por aplicável o § 3º do art. 99 do CPC ao Processo do Trabalho, até mesmo porque a presunção é meio de prova.

As fotocópias da CTPS anexadas em fls. 17/23 comprovam que o reclamante encontra-se desempregado, não tendo como suportar as custas processuais e honorários da parte contrária, devendo ser-lhe deferido o benefício da justiça gratuita. Os comprovantes de fls. 127/130, apontam algumas das despesas que o reclamante possui, não podendo suportar qualquer gasto processual, devendo ser deferido o benefício da justiça gratuita.

ISTO POSTO, reitera o pedido de procedência da ação, nos exatos termos da inicial.

N. Termos.

P. Deferimento.

Cachoeirinha, 19 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF