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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0562

Recurso - TJSP - Ação Icms/Importação - Mandado de Segurança Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA NomeDA COMARCA DE SANTOS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

IMPETRANTE: NomeE

TRATADOS

IMPETRADO: Nome

A FAZENDA PÚBLICA DO Nome, por intermédio de seu representante legal, o Procurador do Nome, que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, inconformada com a r. sentença prolatada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente recurso de

APELAÇÃO

Requerendo o seu recebimento e regular processamento.

Termos em que,

Pede deferimento.

Santos, 17 de maio de 2019.

Nome

Procuradora do Nome

00.000 OAB/UF

Endereço

MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO Nome

APELADA: NomeE TRATADOS

RAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO,

DOUTOS JULGADORES,

Trata-se de mandado de segurança impetrado pela NomeE TRATADOS com a finalidade de reconhecimento judicial da imunidade tributária no tocante à incidência do ICMS na importação das mercadorias descritas na petição inicial, fundamentando o seu pedido no art. 150, VI, b e § 4º, da Constituição Federal.

Foram apresentadas as informações pela autoridade coatora, justificando que a imunidade não foi reconhecida na esfera administrativa sob pena de por fim ao comando do § 4º do artigo 150 da Constituição Federal, o qual esclarece que a imunidade somente atinge o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidade essenciais das entidades nelas mencionadas.

Em sentença prolatada, o MM. Nome"a quo" concedeu a ordem, declarou a inexigibilidade do tributo objeto dos autos.

Entretanto, a r. Sentença merece total reforma. Senão vejamos:

DO DIREITO

DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA DE QUE OS EQUIPAMENTOS IMPORTADOS SÃO ESSENCIAIS À ATIVIDADE RELIGIOSA DESENVOLVIDA

O mandado de segurança é ação de cariz constitucional colocada à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei para salvaguarda de direito líquido e certo , individual ou coletivo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 25a ed., Malheiros, 2003, p. 21).

Nessa ordem de ideias, define-se direito líquido e certo , consoante o posicionamento de abalizada doutrina, como:

"o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais." (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 18 a . ed., Malheiros, p. 71).

No mais, é de se reconhecer que a liquidez e certeza são atributos que, essencialmente, se sintonizam com os fatos a serem demonstrados.

Nessa linha, aduz CARNEIRO DA CUNHA:

"Na verdade, o que se deve ter como liquido e certo é o fato, ou melhor, a afirmação de fato feita pela parte autora. Quando se diz que o mandado de segurança exige a comprovação de direito liquido e certo, está-se a reclamar que os fatos alegados pelo impetrante estejam, desde já comprovados, devendo a petição inicial vir acompanhada dos documentos indispensáveis a essa comprovação. Daí a exigência de a prova, no mandado de segurança, ser pré- constituída." (CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo José. A Fazenda Pública em Juízo. 5a ed., Dialética, 2006, p. 360/361).

Contudo, in casu, deixou a impetrante de demonstrar liquidez e certeza de seu direito, visto que a despeito de suas alegações genéricas não demonstrou que os equipamentos por ela importados (descritos na inicial) são essenciais a atividade desenvolvida.

Assim, ausentes os elementos probatórios pré-constituídos, que confeririam certeza e liquidez ao direito da impetrante, como exigem os artigos , da Lei 12.016/09, e 5º, LXIX, da Constituição Federal, não se cumpre uma das condições da ação, o que enseja a denegação da segurança, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo , § 5º da Lei n.º 12.016/09 c/c. artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil.

DA NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMUNIDADE ARTIGO 150, VI, B, CF IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NÃO ESSENCIAIS

Não obstante toda a argumentação da impetrante, no intuito de furtar-se ao recolhimento do ICMS devido sobre a importação por ela realizada, tenta, ainda, fazer passar por certa a assertiva de que se trata de entidade imune a qualquer imposto, com fundamento no art. 150, VI, b da Constituição de 1988, o que não é, em qualquer hipótese, juridicamente sustentável.

Em primeiro lugar, importante estabelecer a distinção entre imunidade e isenção , tendo em vista tratar-se de dois institutos de natureza e finalidades diferentes. A imunidade, consoante preleciona NomeFalcão é:

(...) uma forma qualificada ou especial de não incidência, por supressão, na Constituição o, da competência impositiva ou do poder de tributar, quando se configuram certos pressupostos, situações ou circunstâncias previstas pelo estatuto supremo. Esquematicamente, poder-se-ia exprimir a mesma idéia do modo seguinte: a Constituição faz, originariamente, a distribuição da competência impositiva ou do poder de tributar: ao fazer a outorga dessa competência, condiciona-a, ou melhor, clausula-a, declarando os casos em que ela não poderá ser exercida.

A imunidade é, assim, uma forma de não incidência pela supressão da competência impositiva para tributar certos fatos, situações ou pessoas, por disposição constitucional .

(Fato Gerador da Obrigação Tributária, 3a ed., RT, p. 117) (g.n.).

Ela é dirigida ao legislador tributário, proibindo-o de instituir tributos nos casos mencionados no preceito constitucional. Tais casos são excluídos da competência tributária, permanecendo fora do campo da incidência, diferentemente do que ocorre com a isenção, cuja natureza é de um benefício fiscal e não de uma não incidência tributária.

Por conseguinte, prossegue NomeFalcão, no sentido de que:

(...) na isenção, diversa é a hipótese. Nela, há incidência, ocorre o fato gerador.

O legislador, todavia, seja por motivos relacionados com a apreciação da capacidade econômica do contribuinte, seja por considerações extrafiscais, determina a inexigibilidade do débito tributário, ou, como diz Rubens Gomes de Souza, delibera dispensar o pagamento de um tributo devido (ob. cit., p. 118).

A isenção, portanto, decorre da lei, dirige-se à autoridade administrativa e pressupõe a incidência, de cujos efeitos é obstativa.

Inobstante é sabido, ainda, que tanto os casos de imunidade quanto os de isenção podem ser, em tese, classificados em subjetivos e objetivos , conforme contemplem situações pessoais ou reais, ou mistos , quando abarcam aspectos tanto pessoais como reais.

Dentre os casos previstos no inciso VI, do art. 150, da Lei Maior, nenhum tem caráter subjetivo puro: O da letra d é puramente objetivo (o livro, o jornal, os periódicos e o papel destinado à sua impressão) . Os demais são mistos, pois aludem a determinados bens ou serviços (elemento objetivo), desde que pertencentes a determinadas pessoas (elemento subjetivo) .

A impetrante, contudo, no afã de eximir-se do pagamento de todos e quaisquer impostos, e mais especialmente do ICMS incidente sobre as mercadorias por ela importada, procura baralhar as noções acima expostas com o fito único de impingir como imunidade pessoal e subjetiva aquela prevista na letra b do preceito constitucional referido.

E mais. Para facilitar o exame da matéria em tela, é relevante fincar, desde já, que a imunidade conferida no inciso VI, letra b, do art. 150 da Constituição Federal, prevista para "o patrimônio, renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas." é de natureza MISTA .

Ou seja, enquanto que a imunidade subjetiva (que não é a situação da Autora) se dirige às pessoas beneficiadas pela imunidade, a mista (que é a situação dos templos de qualquer culto), exclui da incidência do imposto determinados objetos , indicados no texto constitucional, pertencentes a esses templos . Em suma, tem-se que, além de um elemento subjetivo, subjaz neste tipo de não incidência qualificada um aspecto objetivo, que não pode ser afastado pelo intérprete, eis que foi o próprio constituinte quem o inseriu no texto da Lei Maior.

No caso em exame, este elemento objetivo vem conferido pela restrição prevista no parágrafo 4º, do art. 150 da Constituição, in verbis:

(...) Parágrafo 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas 'b' e 'c', compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

A imunidade concedida aos templos de qualquer culto, em consequência, dado o seu caráter simultaneamente subjetivo e objetivo, não se destina às mesmas enquanto tais, mas também, e apenas, na medida em que o objeto sobre o qual recai o favor fiscal diga respeito às suas atividades essenciais, e compreendendo o seu patrimônio, a sua renda e os seus serviços . O que extravasa disto entra no campo normal de incidência dos impostos, ainda que relacionado com as referidas entidades.

Sob este aspecto, pede-se vênia para a transcrição dos ensinamentos do ilustre FABIO FANUCHI, que com clareza ímpar nos ensina, referindo-se especificamente à imunidade, o seguinte:

(...) No primeiro caso, o patrimônio, a renda e os serviços das pessoas jurídicas ali referidas e exatamente esses objetos de tributação que se correlacionam com o patrimônio ou as atividades daquelas entidades, é que não sofrerão incidência de imposto. Se, por acaso, qualquer dessas entidades se envolver numa relação tributária com terceiros, por exemplo, para adquirir serviços ou bens de outrem não imune, estará participando, como responsabilidade, de uma relação jurídico-tributária. Então, o primeiro exame que se deve fazer de qualquer relação em que se envolvam tais entidades, vincula-se, necessariamente, à forma pela qual elas entram na relação potencialmente tributável. Não será bastante, por exemplo, verificar que umas das partes da relação tributável é pessoa que goza de imunidade para se concluir pela exclusão do imposto.

No mesmo sentido a lição de NomeJayme de Macêdo Oliveira, em "Código Tributário Nacional Comentários, Doutrina, Jurisprudência" Saraiva, pág. 89:

(...) depara-se induvidoso que os impostos relacionados ao patrimônio (IPTU, IPVA, ITBI, etc.), à renda (IR), e aos serviços (ISS) de União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não podem ser cobrados, porquanto a imunidade sob crivo afasta a incidência, não permitindo surgir a respectiva obrigação tributária. Quanto aos demais impostos (sobre circulação e produção), a falta de menção expressa na regra constitucional induz a que podem eles gravar os negócios praticados por referidas pessoas políticas.

Das lições aqui invocadas depreende-se que a imunidade subjetiva não é ampla, geral e irrestrita, ou seja, não rotula as pessoas e entidades indicadas na Constituição Federal de imunes a todo e qualquer imposto, como pretende a impetrante. Pelo contrário, a Lei Maior, em seu texto, cuidou de descrever as hipóteses nas quais aquelas são beneficiárias da não incidência, atendidos os requisitos da lei,.

Isto significa: a imunidade prevista no artigo 150, VI, b, da Constituição Federal não pode ser aplicada indiscriminadamente a quaisquer situações apresentadas por entidades religiosas, como hábeis para beneficiá-las.

A tamanha incongruência não chega o texto constitucional, se corretamente compreendido. Portanto, invocar-se o artigo 150, VI, b, da Constituição Federal para se conferir à autora, ora agravante, imunidade tributária, revela-se procedimento exegético indevido, que não se coaduna com a razão de ser desta própria regra, razão pela qual sua aplicação à espécie, tal como pretende a impetrante, equivale a afrontar a norma imunitória.

O escólio de Nomeesposa a mesma conclusão:

(...) No que pertine aos impostos, há que se distinguir entre os diretos e os indiretos. Aqueles que não recaem sobre o patrimônio, as rendas e os serviços das entidades imunes. Mas os impostos indiretos incidem: o IPI e o ICM podem ser cobrados, assim na venda como na compra de mercadorias. ("Os Direitos Humanos e a Tributação: Imunidades e Isonomia, Rio de Janeiro, Renovar, 1995, págs. 239/240)

Oportuno, ademais, o magistério de Aliomar Baleeiro, o qual ensina com precisão o sentido teleológico dessa imunidade constitucional:

(...) A imunidade, para alcançar os efeitos de preservação, proteção e estímulo, inspiradores do constituinte, pelo fato de serem os fins das instituições beneficiadas também atribuições, interesses e deveres do Estado, deve abranger os impostos que, por seus efeitos econômicos, segundo as circunstâncias, desfalcariam o patrimônio, diminuiriam a eficácia dos serviços ou a integral aplicação das rendas aos objetivos específicos daquelas entidades presumidamente desinteressadas, por sua própria natureza ("Direito Tributário Brasileiro", comentário ao art. 14 do CTN, item II).

Assim, a questão que se deve colocar, na hipótese dos autos, é: a importação dos produtos mencionados representa operação que, por si só, é passível de subsumir-se aos conceitos de patrimônio, renda ou serviço da impetrante? Constitui tal importação ato passível de ser alcançado pelo instituto da imunidade previsto no art. 150, VI, b da Carta Magna?

Impende destacar, nesse diapasão, que a imunidade, dada sua natureza, deve ser interpretada restritivamente, ao contrário da tese defendida pela recorrente, cujo alcance haveria de agasalhar qualquer importação que efetuasse.

Não há dúvida, portanto, que a Lei Maior não pretendeu a proteção de mercadorias importadas do exterior pela entidade impetrante ao livrar, apenas, o patrimônio, renda e serviços , relacionados com suas atividades essenciais, da incidência dos impostos.

Outros fatos e situações jurídicas, como a compra ou a venda de bens e mercadorias, ainda que de uma forma ou de outra estivessem relacionados com os serviços essenciais prestados pelo impetrante (o que não nos parece na hipótese), estão fora da abrangência da imunidade em comento. A teleologia da norma imunitória, associada à prudente exegese restritiva que tais dispositivos, comporta, leva-nos a concluir, com segurança, que impostos indiretos, como o ICMS, não se encontram ao alcance da imunidade, de tipo misto, de que ora se cuida.

Nomecomunga da mesma opinião, como se vê:

(...) A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. Aqui cuida-se de imunidade, cujo assento é constitucional. A imunidade em tela visa a preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação latu sensu." grifei (Comentários à Constituição de 1988 Sistema Tributário, Ed. Forense, 1990, p. 350).

O Superior Tribunal de Justiça já analisou a questão, é oportuno, transcrever a ementa do agravo regimental no agravo de instrumento nº 691094 / RJ , cujo relator é o Ministro José Delgado:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMUNIDADE. SÚMULA 7. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO.

1. Acórdão que, considerando os documentos apresentados pela entidade contribuinte, entendeu que não ficaram comprovadas as exigências do art. 14 do CTN para gozo da imunidade pretendida.

2. Inexistência de erro na valoração da prova. Impossibilidade do tema ser revisitado em sede de recurso especial. Súmula 7 do STJ.

3. Firmação, por outro lado, no acórdão, do entendimento de que o ICMS, por ser imposto que recai sobre a circulação de mercadorias, não incidindo sobre o patrimônio, renda ou serviços prestados, não está abrangido pela imunidade constitucional consagrada no art. 150, VI, c, da CF.

4. "A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer seja as instituições contribuintes de jure ou de facto. Desses outros, elas só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa" (Sacha Calmon Navarro Coelho, in"Comentários à Constituição/88 Sistema Tributário", Forense, 1a ed., p. 350).

5. O recurso especial não examina matéria de natureza constitucional.

6. Agravo regimental não-provido para se manter a decisão confirmatória da negativa de seguimento do recurso especial."( j. 15/12/2005, 1 a Turma)

É de mediana clareza estar o ICMS excluído da esfera de incidência do art. 150, inciso IV, alínea 'b', do Texto Constitucional. Afinal, o legislador constituinte não mencionou o tributo em análise ao referir-se à imunidade legada a entidades configuradas"à imagem e semelhança ' da imperante e a aludida configuração deve ser tratada com reservas em respeito à legalidade estrita, tão preciosa para quem enfrenta as lides tributárias.

Mas não é só. Importante destacar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o ICMS não grava o patrimônio, nem as rendas, nem os serviços da entidade, e portanto, não está abrangido pela imunidade constitucional. Cabe transcrever a ementa do Recurso Extraordinário n º 115.096- SP, em que foi recorrente o Nomee recorrida a Instituição Beneficente Lar de Maria:

(...) Entidade de assistência social não é imune à incidência do ICM, exigido com base na renda auferida com produção e venda de pães. Jurisprudência do Supremo Tribunal. Recurso extraordinário de que, por maioria, se conhece e se dá provimento, por contrariedade ao artigo 19, III, c, da Constituição de 1967 (Emenda 1/69). (1 a Turma do STF, rel. Min. Octavio Gallotti, j. 6/2/1990).

Interessante citar, ainda, alguns trechos do voto do relator:

(...) para o caso presente, que penso reclamar tratamento diferente, permanece incensurável e atual o magistério do eminente Ministro Oswaldo Trigueiro, contido no voto proferido como Relator do Recurso Extraordinário 75.505. Acentuou, então, Sua Excelência:

A decisão recorrida reconheceu a imunidade tributária ao SESE, à vista do que dispõe o art. 19, III, letra c, da

Constituição, em favor dos partidos políticos e das instituições de educação ou de assistência social.

Essa imunidade, entretanto, não é absoluta. Primeiro porque, como expresso no preceito citado, o que se proíbe é a criação de imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das instituições beneficiadas. Segundo, porque a imunidade está condicionada aos requisitos da lei.

O Dec-lei 406/68 considera contribuintes do ICM, além do comerciante e do produtor, as sociedades civis de fins econômicos, as de fins não econômicos e também os órgãos de Administração Pública direta, as autarquias e empresas públicas que vendam, ainda que apenas a compradores de determinada categoria profissional ou funcional, as mercadorias que, para esse fim, adquirirem ou produzirem.

Parece-me certo que o ICM não grava o patrimônio, nem as rendas, nem os serviços do SESI. Ele recai sobre a comercialização de bens de consumo e é, na verdade, pago pelo consumidor. Se as próprias agência governamentais, sem exceção, estão sujeitas ao pagamento do ICM, não vejo como possa o SESI liberar-se dessa imposição, qualquer que seja a conceituação jurídica dessa entidade . Trata-se, de resto, de pessoa jurídica que não mantém atividade de fins lucrativos. Se ele, como é de presumir, nada lucra com as operações de compra e venda que realiza, através de seus postos de abastecimento, não haverá gravame tributário a reparar. Se obtém lucro, não tem como eximir-se de uma obrigação tributária a que o Dec-lei 406 deu alcance universal.

A incidência do ICMS sobre operações mercantis não afeta nem atrapalha as atividades da entidades religiosas. A exclusão do tributo é que terá tal efeito, ao reduzir a receita necessária à continuidade dos serviços prestados pelo Poder Público, dirigidos à população. No dizer de NomeAfonso da Silva 1 :

As imunidades configuram privilégios de natureza constitucional e não podem estender-se além das hipóteses previstas na Constituição (...)

Ainda que assim não fosse, o caso da impetrante ajusta-se à hipótese de incidência tributária prevista no art. 155, par.2, IX, a da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001.

Aliás, o debate em torno da pretensão da impetrante perdeu a validade em face da Emenda Constitucional no. 33/01 que determinou que incide o imposto no caso de mercadoria importada do exterior, quer por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto e qualquer que seja a sua finalidade.

Destarte, nos termos da Emenda Constitucional no. 33/01, esclareceu-se que é (i) irrelevante a finalidade da mercadoria, (ii) irrelevante tratar- se de pessoa física ou jurídica e (iii) irrelevante ser ou não contribuinte habitual do imposto.

Assim, o ICMS incidente sobre a importação de bens pela impetrante é devido.

Se não bastasse todo o acima alegado, oportuno por fim transcrever o teor da decisão recorrida, que muito bem destaca que os produtos importados pela recorrente não são essências à sua finalidade, o que também não permite a incidência da imunidade reclamada (grifos nossos):

(...) De acordo com R. A. CARRAZZA, a imunidade concedida aos templos alcança as funções essenciais a qualquer culto (Curso de direito constitucional tributário, São Paulo, Malheiros, 23a ed., 2007, p. 732). Ora em se tratando de um templo católico, são essenciais ao culto, além do edifício da igreja, também as hóstias, vinho, vasos sagrados, alfaias, paramentos, imagens sacras, sinos, altares, credências, mesas de comunhão, castiçais, velas, pias batismais, confessionários, estalas do coro, órgão etc., ou seja, tudo aquilo que a Igreja Católica, em seus livros litúrgicos, prescreve como necessário à celebração dos sacramentos e sacramentais.

Porém, o culto católico é prestado a Deus por meio da presença física do fiel no local em que se celebra o ato litúrgico . O Papa São João Paulo II, no parágrafo 54 da Carta Apostólica Dies Domini, de 31 de maio de 1998, ainda que ressaltando os efeitos benéficos que a assistência à Missa pela televisão pode trazer àqueles impossibilitados de dela participar por doença, infortúnio ou causa grave, esclareceu que: "obviamente, este gênero de transmissões não permite, por si mesmo, satisfazer o preceito dominical, que requer a participação na assembleia dos irmãos, congregando-se num mesmo lugar, e a consequente possibilidade da comunhão eucarística".

É de se ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, por ocasião da importação de pedras especiais vindas de Israel para o revestimento de templo da Igreja Universal do Reino de Deus, não reconheceu a imunidade, ressaltando que "as pedras poderão deixar o templo mais bonito e atraente para os fiéis, mas definitivamente não são essenciais às suas finalidades". E acrescentou: "Para fazer jus à imunidade, não basta que o imposto recaia sobre patrimônio renda ou serviço vinculado à finalidade do templo; a Constituição exigiu expressamente que eles estejam relacionados com a finalidade essencial"(TJSP, 10a Câmara de Direito Público, Apelação n.º 0040545-07.2010.8.26.0053, Rel. TORRES DE CARVALHO, v. u., j. 5.11.2012, negrito no original).

Portanto, o critério da jurisprudência para decidir sobre a existência ou não da imunidade em relação ao ICMS, em se tratando de templos, é a verificação da essencialidade ao culto do bem sobre o qual o imposto incidirá . E porque não verifico, no exame perfunctório que se admite nesta fase processual, que os equipamentos importados pela impetrante sejam essenciais ao culto católico, o que os tornaria imunes à tributação do ICMS, não concedo a liminar. (...) grifos nossos.

Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a questão, a conclusão a que se chega é que a legislação pátria e a jurisprudência atual, não amparam a pretensão da impetrante.

Diante do exposto, os bens importados não estão amparados pela imunidade pleiteada, vez que alheios às atividades religiosas essenciais, pelo que requer-se o provimento do presente recurso, com a reforma integral da sentença prolatada e a consequente denegação da ordem.

Termos em que,

Pede deferimento.

Santos, 17 de maio de 2019.

Nome

Procuradora do Nome

00.000 OAB/UF