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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0309

Contestação - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível - de Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários e Macerata Administração e Participação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ - ESTADO DE SÃO PAULO

Autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000

ALPHAVILLE JUNDIAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço e MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita com CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, por meio de seus procuradores que ao final assinam, com instrumento de mandato em anexo, nos autos da demanda em epígrafe, movida por Nome e Nome, já qualificados, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, tempestivamente apresentar:

CONTESTAÇÃO

pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe:

1. RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL:

Os requerentes alegam na petição inicial que assinaram contrato de promessa de compra e venda com as requeridas, o qual teve como objeto o imóvel localizado na Quadra AC, Lote 17, do empreendimento Alphaville Jundiaí.

Afirmam que a previsão para conclusão do empreendimento era de 30 meses, a contar da data do lançamento, ocorrida em 28/03/2015, com possibilidade de prorrogação por mais 6 meses, razão pela qual entendem que o prazo máximo de 28/09/2017.

Com base nisso, sustentam que as requeridas descumpriram o contrato firmado, eis que ainda não concluída a construção do sistema viário que fará a interligação do loteamento com a via pública.

Alegando a ocorrência de suposto atraso na entrega das obras por culpa das Rés, requereu o seguinte: i) multa moratória de 0,5% (meio por cento) do valor do contrato e multa compensatória de 1% (um por cento) sobre o valor do contrato atualizado, em razão do atraso na construção da via de acesso; ii) lucros cessantes; iii) o ressarcimento dos valores pagos a título de IPTU; iv) a condenação das Rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais; v) indenização por danos morais.

Contudo, as alegações não merecem prosperar em face dos fundamentos abaixo expostos.

2. PRELIMINARMENTE

2.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA:

Ao ingressar com a presente demanda, cuja causa de pedir reside em suposto atraso na entrega do imóvel, os autores incluíram no polo passivo a empresa Macerata Administração e Participação LTDA.

Cumpre esclarecer que referida empresa celebrou um contrato de parceria para implantação do empreendimento imobiliário, no qual forneceu à empresa ré, Alphaville, o imóvel onde se localiza o loteamento, devendo a ré se responsabilizar por implantar e viabilizar o empreendimento naquele local, tudo conforme instrumento particular de contrato de parceria imobiliária com cessão de posição contratual.

Desta forma, resta claro que a empresa em questão não é responsável pela entrega do imóvel, portanto, não pode responder por eventual atraso e consequente multa.

Assim, fica evidenciado que a ré Macerata Administração e Participação LTDA é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que apenas cedeu o imóvel de sua propriedade para implantação e venda do loteamento pela Ré Alphaville.

Em razão do exposto requer seja reconhecida a ilegitimidade passiva da Macerata Administração e Participação LTDA, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

3. MÉRITO:

3.1. DO HISTÓRICO DO EMPREENDIMENTO ALPHAVILLE JUNDIAÍ:

Inicialmente, cabe esclarecer que alguns aspectos acerca do empreendimento Alphaville Jundiaí, pois apenas assim se poderá demonstrar a completa ausência de responsabilidade das requeridas em relação aos fatos elencados na inicial.

Pois bem. O projeto para execução do loteamento em questão tramitou perante os órgãos administrativos do Município de Jundiaí competentes para tanto, tendo sido aprovado em 06.02.2015, conforme processo administrativo 15.281- 2/2007, devidamente averbado nas matrículas dos imóveis, consoante indicado pelos autores nos termos do documento de fls. 91, juntado com a inicial.

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Ainda, em face do pleno atendimento aos requisitos legais e administrativos, o Município concedeu o Alvará de Execução de Obras em 02.03.2015, ocasião em que as requeridas já iniciaram os trabalhos.

À época também foi imposta pelo Município a feitura de instrumento de compromisso, obrigando as requeridas a obter anuência da ARTESP e/ou da concessionária responsável pela administração da Rodovia Anhanguera para emissão do respectivo Termo de Verificação de Obras (TVO) pelo ente municipal.

Note-se que, conforme consignado no Termo de Compromisso firmado com a Municipalidade, o pedido de anuência já havia sido realizado pelas requeridas no ano de 2010, estando apenas pendente sua concordância formal.

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Em face da ausência de posicionamento da concessionária, em que pese esta já ter anuído anteriormente com a construção do sistema viário em questão, as requeridas solicitaram formalmente a concordância da concessionária responsável para abertura de acesso não comercial à Faixa de Domínio.

Destaque-se que as requeridas já haviam apresentado o estudo de tráfego e projeto funcional de obras de acessibilidade, nos moldes exigidos pela concessionária, estando pendente apenas seu posicionamento expresso.

A concessionária, diante da regularidade da documentação apresentada, encaminhou o pleito de abertura do acesso viário à ARTESP, tendo esta chancelado o projeto, uma vez que atendia todas as especificações técnicas para tanto, contudo, impôs a realização de diversas obras para a melhoria da Endereço relacionando com o loteamento em si.

Mesmo diante das exigências que em nada condiziam com a execução do acesso motivo da solicitação, as requeridas estavam cumprindo todos os planos de melhorias dentro do cronograma previsto.

Ocorre que, no ano de 2017, o Município de Jundiaí novamente obrigou as requeridas a efetuarem novo termo de compromisso, incluindo nova diretriz viária no projeto, sem qualquer indicação da necessidade de tal medida e ainda desconsiderando por completo o processo administrativo e termo de compromisso firmado anteriormente.

Assim, ante a ausência de possibilidade de insurgência contra referida decisão administrativa, uma vez que o Município impôs tal condicionante para emissão do Termo de Verificação de Obras (TVO), as requeridas, em 04.12.2017, celebraram novo termo de compromisso com o Município.

Com isso, as requeridas tiveram que proceder a modificação do projeto original do loteamento em razão das novas exigências, as quais, frise-se, não possuíam qualquer fundamento legitimo para tanto e se tratou de deliberação unilateral do ente administrativo, mesmo diante da inexistência de qualquer irregularidade com o projeto já aprovado. Deste modo, as requeridas apresentaram novo projeto para aprovação, nos termos determinados pelo Município.

E veja que as requeridas, em janeiro de 2018, já estavam com as obras de infraestrutura do loteamento praticamente finalizadas nos termos do projeto anteriormente aprovado e vistoriadas pelos órgãos competentes, tanto é que foi expedido Habite-se em relação a diversas áreas:

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Com a aprovação do novo projeto, as requeridas procederam a conclusão das obras de infraestrutura, que já foram devidamente verificadas e aprovadas pelo Município, conforme Termo de Verificação de Obras definitivo (TVO), expedido na data de 18.02.2019.

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Ocorre que a alteração do projeto inevitavelmente influiu no ajuste firmado com a ARTESP e a concessionária da Rodovia, em decorrência lógica da questão da infraestrutura, no entanto, as requeridas já tomaram as providências necessárias, tendo sido dada continuidade ao processo de interligação para o acesso através da Avenida Engenheiro Tasso Pinheiro, conforme alvará concedido em 01.03.2019, o qual está sendo finalizado:

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Ou seja, claramente houve circunstância imprevisível e inevitável, na medida em que as requeridas haviam cumprido todas as especificações técnicas exigidas, estando com projeto aprovado e em execução, todavia, as obras tiveram que ser interrompidas em face de decisão arbitrária do Município de Jundiaí.

Ressalte-se que as requeridas possuem histórico de excelência no mercado nacional em relação aos seus empreendimentos e nunca haviam se deparado com tamanha arbitrariedade por parte do Poder Público, não se incluindo, portanto, no risco da atividade.

Por tais motivos, não há que se falar na ocorrência de atraso, uma vez que os fatos ora relatados constituem caso fortuito externo, autorizado pelo contrato firmado com os autores, eliminando a possibilidade de responsabilização civil das requeridas.

3.2. DO CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA:

Requer o autor a aplicação de multa e condenação a título indenizatório, pois entende que houve inadimplemento contratual das requeridas, uma vez que o imóvel ainda não lhes foi entregue, considerando que o prazo se encerrou em 28/03/2018.

Todavia, diferentemente do que alegam os autores, não há descumprimento contratual das requeridas, razão pela qual se impugna veementemente suas proposições elencadas na inicial.

Inicialmente, vale destacar que o prazo para conclusão do empreendimento e para entrega física dos lotes são abarcados pela possibilidade de prorrogação em face da existência de caso fortuito, conforme disposição expressa no contrato neste sentido:

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Quanto à tal ponto, pontue-se que, ao contrário do que sustentam os autores, a entrega física dos lotes, inclusive, consoante prazo contratual, apenas será realizada 6 (seis) meses após a entrega da infraestrutura, tratando-se de prazos, de fato, distintos, mas para destacar dilação do prazo para entrega dos lotes em si.

Então, tem-se que o prazo para entrega da infraestrutura e entrega física dos lotes ainda não foi ultrapassado, uma vez que há duas previsões contratuais que permitem a prorrogação por 12 meses (cláusula 11, caput e §5°), e ainda o § 4° da cláusula 11, a qual prevê que a dilação se dará enquanto perdurar o entrave, acrescido de mais 30 (trinta) dias úteis.

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Inobstante, digno de nota que a infraestrutura do loteamento já foi concluída, consoante TVO anexo, estando pendente apenas a entrega física dos lotes que depende da finalização do sistema viário, já em curso e em vias de finalização.

Com isso, já é possível que seja iniciado o processo de levantamento planialtimétrico e sondagens do solo, procedimentos obrigatórios para aprovação do projeto de construção. É possível também que sejam iniciados os trâmites para análise dos projetos de edificação junto à Prefeitura de Jundiaí, caso os autores pretendam iniciar a edificação no lote.

Para melhor ilustrar, junta-se as fotos abaixo, demonstrando o avançado estágio das obras, em que pese todos os percalços administrativos enfrentados:

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Tal fato é de conhecimento dos autores, uma vez que lhes foram enviados uma série de informativos, com esclarecimentos sobre os fatos ocorridos, ou seja, não podem alegarem desconhecimento, descaso ou omissão de informação, visto que as rés sempre atuaram de forma transparente e dentro dos preceitos da boa-fé contratual, conforme documentos que seguem anexos.

Repise-se que, conforme explanado acima, não havia qualquer irregularidade no processo administrativo que culminou com liberação do loteamento Alphaville Jundiaí. Diferentemente seria se as rés tivessem sido negligentes e, em decorrência dessa falha, houvesse o atraso, o que de modo algum ocorreu.

Pode-se dizer que se trata de verdadeiro "fato do príncipe", como já reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conceituado da seguinte forma:

O fato do príncipe se caracteriza por ser imprevisível, extracontratual e extraordinário, provocando neste último caso alteração na equação econômico-financeira do contrato. (...)

O efeito da aplicação da teoria do fato do príncipe, à semelhança do que ocorre com a teoria direito `a revisão do preço para ensejar a restauração do equilíbrio contratual. Outra hipótese é aquela em que o fato impede definitivamente o particular de adimplir as obrigações. Impossibilitado de fazê-lo por motivo a que não deu causa, não pode ser por isso prejudicado, de modo que não fará jus à indenização integral. (FILHO, José dos Santos Carvalho Filho. Manual de Direito administrativo. 25a ed. 2012, p 212).

Tratando-se de atuação imprevisível do Poder Público nas relações privadas, importará em ausência de responsabilidade ao ente particular.

Desse modo, a postergação da entrega por óbices administrativos, não deve ser entendido como fortuito interno, mas como excludente de responsabilidade, nos termos do § 3° da cláusula 11 do contrato de promessa de compra e venda, por se tratar de fato imprevisível e inevitável.

Assim, é gritante a ocorrência de caso fortuito na presente demanda, o que ocasionou o atraso na obra, conforme, inclusive, já se manifestou a jurisprudência em casos semelhantes:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO. CLÁUSULA SEM RECIPROCIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. CARACTERIZAÇÃO. CONSEQUENCIAS.SENTENÇA. NULIDADE.1. A ausência de contrapartida em virtude de atraso na entrega da obra torna abusiva a cláusula contratual específica, por inexistir motivo juridicamente desfavorável que ao alicerce. As disposições contratuais hão de contar com uma justificativa aceitável sob o ponto de vista jurídico, não sendo lícito ao intérprete concluir que uma das partes pretendeu, generosamente, transferir seu patrimônio ou seus direitos à outra. 2. Considera-se "caso fortuito" o evento que se não pode prever e se mostra superior às forças ou à vontade do homem, quando vem, para que seja evitado. Considera-se de "forma maior" o fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode, igualmente, evitar, visto que é mais forte que a vontade ou a ação do homem. Assim, "caso fortuito" e motivo de "força maior" se caracterizam pela "irresistibilidade" e se distinguem pela "previsibilidade". Não se há confundi-los, pois, com os casos "impensados" ou de negligencia, de imprudência ou de imperícia, ou ocorrem em virtude das circunstancias que os determinaram. 3. Somente ao autor é licito reclamar de iliquidez da sentença, quando formulara pedido liquido. Afinal, trata-se de nulidade relativa e que nada aproveita à parte contrária, antes a beneficia, mercê da concessão de um prazo maior para o cumprimento da obrigação juridicamente reconhecida. Nesse descortino, decreta-se a nulidade do julgado por este motivo comportaria violação do princípio da celeridade processual, objetivo da norma em destaque. Melhor atende a espécie a correão do decisório pelo juízo ad quem. Apelo improvido. Recurso adesivo provido. Unânime.

(TJ-DF - SC (00)00000-0000 DF, Relator: VALTER XAVIER, Data do julgamento: 05/05/1997, 1a turma Cível, Data de Publicação: DJU 08/10/1997 Pág. 23.878

Nesta esteira, não há que se falar em aplicação de multa prevista na cláusula 11a, §6°, uma vez que nesta mesma última cláusula da promessa de compra e venda faz menção expressa de que tais penalidades não se aplicam na hipótese de caso fortuito.

Deste modo, tendo em vista a excludente de responsabilidade da parte requerida, em razão do caso fortuito, deve ser julgado improcedente o pedido dos autores.

3.3. SUCESSIVAMENTE - PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL

Por todo o amplamente exposto, resta nítido que não houve atraso na entrega do empreendimento, em virtude da existência de caso fortuito consistente na morosidade da Prefeitura de Jundiaí e Concessionária das Rodovias adjacentes ao empreendimento na liberação da via de acesso ao empreendimento

Assim, descabe, inteiramente, a condenação das rés ao pagamento de multa por suposto inadimplemento contratual.

Contudo, ainda que se entenda caracterizado o suposto atraso, o que se admite apenas pelo bem da argumentação, deve a multa ser reduzida equitativamente, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

De todo modo, partindo do princípio que as partes são livres em suas vontades podem regular seus interesses. A regra é a seriedade do vínculo. A relação obrigacional submete as partes ao pacto ( pacta sunt servanda ). Dessa forma, os contratantes ficam obrigados a cumprir o objeto convencionado, com a devida execução do programa obrigacional que estabeleceram e ao qual se subordinaram.

No que tange a aplicação da cláusula que prevê a multa contratual, necessário destacar a necessidade de se avaliar, no caso específico, a proporcionalidade e a razoabilidade na aplicação da multa contratual.

Tal análise se faz necessária haja vista que não se pode corroborar com a aplicação de penalidades iguais em situações diversas no mundo dos fatos. Isto é, se os fatos alegados não são suficientes para afastar a responsabilidade das rés, deve ao mesmo ser considerada para fins de mensuração da penalidade.

Em reforço ao argumento acima mencionado, cumpre destacar que o art. 413 do Código Civil estabelece a possibilidade de redução, pelo Magistrado, da sanção prevista na cláusula penal, caso a obrigação tenha sido parcialmente cumprida ou seu montante se mostre abusivo, sob pena de ser considerado enriquecimento sem causa. Dispõe o art. 413:

A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e finalidade do negócio.

A partir da leitura do artigo acima exposto, conclui-se pela possibilidade de o juiz em mitigar a pena de multa convencionada adequando-a às circunstâncias.

De outra ótica, encontra-se guarida no Código Civil e tem sido retiradamente proclamado pela jurisprudência a redução da pena contratualmente estatuída em hipóteses, quando ocorre o desfazimento do vínculo contratual, até mesmo com abatimento de multa com base no valor efetivamente pago.

A redução da penalidade é medida que se impõe em atenção ao princípio da justiça contratual, em relação ao qual são oportunas as palavras de FARIAS e ROSENVALD:

"Os quatro princípios fundamentais da teoria contratual; autonomia privada, boa-fé objetiva, justiça contratual e função social do contrato, vinculam-se diretamente ao da igualdade substancial e da solidariedade nas relações contratuais. (...) Em matéria contratual, é a justiça comutativa ou corretiva que exerce o papel mais característico, mantendo ou restabelecendo o equilíbrio entre os direitos e o patrimônio das partes, o que faz com que cada parte receba o equivalente ao que deu. Além disso, o contratante não poderá ser submetido a obrigações desproporcionais dentro da economia global do contrato. (...) Não empregamos as locuções 'justiça contratual' e 'equilíbrio econômico' como sinônimos perfeitos, apesar da grande proximidade (...). O equilíbrio econômico é a comparação entre os benefícios e os sacrifícios das partes, das vantagens e encargos a elas impostos. A equivalência das prestações contratuais é a meta perseguida pelo princípio do equilíbrio econômico. (...) O contrato não deve servir de instrumento para que, sob a capa de um equilíbrio meramente formal, as prestações em favor de um contratante lhe acarretem um lucro exagerado em detrimento do outro contratante."(FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD Nelson, Curso de Direito Civil. 4° vol. 3a Ed. Bahia: JusPodivm,)

Assim, conclui-se que a redução proporcional da cláusula penal existente no contrato além de ser legalmente prevista no ordenamento jurídico na busca da manutenção do equilíbrio contratual, desempenha ainda papel fundamental na vedação ao enriquecimento sem causa.

Nesse sentido:

CONSUMIDOR. CRUZEIRO MARÍTIMO. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Por manifesta falta de interesse recursal, não se conhece do recurso contra condenação inexistente, no caso, dano moral. 2. Incontroverso o contrato entre as partes para realização de cruzeiro marítimo; a cobrança de multa compensatória de 100% sobre o valor do contrato, conforme previsão contratual (item 3, id. 697422 pág. 2); bem assim a quitação de seis parcelas. 3. O consumidor tem direito de pleitear o rompimento contratual, cumprindo-lhe compor o prejuízo suportado pelo fornecedor em decorrência do desfazimento da avença. Contudo, embora devida a multa compensatória, é abusiva a cláusula contratual que prevê a retenção, em favor do fornecedor, de 100% sobre o valor do contrato (art. 51, inciso IV e § 1°, inciso III, do CDC). 4. Além disso, em se tratando de cláusula penal, o artigo 413 do Código Civil estabelece a redução equitativa pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 5. Mostra-se suficiente e justo o percentual de 10% para o ressarcimento das despesas com o cancelamento do pacote, mormente se o fornecedor na relação de consumo não demonstra que o desfazimento do contrato lhe ocasionara outros prejuízos. Assim, não merece reparo a r. sentença. 6. Recurso conhecido em parte e, nesta parcela, não provido. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei n° 9.099/95. 7. A recorrente vencida arcará com o pagamento das custas processuais, porém, não é condenada ao pagamento dos honorários advocatícios porque a recorrida não apresentou razões de contrariedade ao recurso. (Acórdão n.969451, 07000146420168070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 29/09/2016, Publicado no DJE: 06/10/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO ANTECIPADA PELO PRESTADOR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. JUSTIÇA CONTRATUAL. Se a obrigação foi cumprida em parte ou o montante da penalidade prevista no contrato revelar- se excessiva diante das peculiaridades do caso concreto, impõe-se a sua redução equitativa pelo magistrado, nos termos do art. 413 do Código Civil e em atenção ao princípio da justiça contratual.(Acórdão n.1057123, 00000-00, Relator: CARMELITA BRASIL 2a TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/10/2017, Publicado no DJE: 31/10/2017. Pág.: 220/231)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESOLUÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. CLÁUSULA PENAL. VALOR EXCESSIVO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA. 1. A relação obrigacional submete aos efeitos da vinculação (pacta sunt servanda). Portanto, a regra é que os contratantes estão obrigados ao cumprimento do que foi livremente convencionado, dando atendimento ao programa obrigacional estabelecido, subordinando-se ao cumprimento desse vínculo. 2. Em razão da resolução do contrato por inadimplência da contratante, ficará ela sujeita ao pagamento de multa proporcional, de acordo com o período de contrato que não será cumprido. 3. A cláusula penal, mesmo que livremente convencionada entre as partes em um contrato, pode ser reduzida equitativamente, caso mostre-se excessiva, nos termos do art. 413 do Código Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1056132, 00000-00, Relator: ALVARO CIARLINI 3a TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/10/2017, Publicado no DJE: 27/10/2017. Pág.: 246/253)

Em razão do exposto, no caso de se entender pela aplicação da multa, o que se admite pelo bem da argumentação, requer seja esta fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

3.4. NÃO CABIMENTO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE IPTU:

Requer a parte autora seja a ré condenada a restituir o valor pago a título de IPTU, por considerar abusiva a cláusula que transfere a responsabilidade ao promitente comprador antes da efetiva entrega do imóvel, contudo, sem razão.

O contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, dispõe expressamente que é responsabilidade do promitente comprador o pagamento do imposto a partir de sua assinatura. Tal disposição é lícita e foi aceita pela parte autora quando da assinatura do contrato.

Segue abaixo o teor da referida cláusula:

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Assim, não se justifica o pleito de revisão do contrato entabulado, vez que elaborado de acordo com os requisitos e pressupostos previstos no Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual devem permanecer inalterados todos os seus termos.

Vale salientar que a parte Autora possuiu a mais completa liberdade para recusar obrigações que não possam ser cumpridas, negócios indesejáveis ou mesmo inadequados.

A cláusula foi escrita de forma clara, sem ambiguidades ou termos de difícil compreensão. A informação quanto às características e conteúdo do contrato não deu possibilidade de interpretação dúbia, tendo assegurado ao promitente comprador o direito de vincular-se ou não, de forma consciente.

Foi assegurada a plena ciência da exata extensão das obrigações assumidas, condição necessária para aquiescência sem vícios, e observa todos os requisitos necessários à sua validade, a teor do que dispõe os arts. 104 e 107 do Código Civil, a saber, agente capaz, objeto lícito e a forma.

Em atendimento ao princípio da transparência, que norteia as relações de consumo, o promitente comprador foi informado de todas as obrigações assumidas quando da assinatura do contrato, possuindo a mais completa liberdade para recusar as que não pudessem ser cumpridas, negócios indesejáveis ou mesmo inadequados.

Referida obrigação acessória, inclusive, foi levada em consideração por ambas as partes na negociação do preço do imóvel, de modo que qualquer alteração levará ao desequilíbrio econômico, favorecendo injustamente uma das partes.

Além da previsão contratual, referida cobrança está em consonância com o disposto no CTN, em seu art. 34, que dispõe sobre o sujeito passivo na cobrança do IPTU:

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título .

Pela transcrição do dispositivo conclui-se que não é só o proprietário que pode ser sujeito passivo do IPTU, mas também o possuidor, como o é a parte autora, detentora da posse indireta sobre o imóvel objeto do contrato.

Patente que a parte autora possui a posse indireta sobre o imóvel, titular de direito real de aquisição, motivo pelo qual pode-lhe ser imputado o pagamento do IPTU. A posse sempre decorre de um direito obrigacional ou de um direito real, como no caso dos autos, tanto que o promitente comprador possui legitimidade ativa para opor Embargos de Terceiro, nos termos da súmula 84 do STJ.

A previsão contratual se fundamenta, ainda, na Lei 6.766/79 que, dispondo sobre o parcelamento do solo urbano, no art. 26, VI, autoriza o seguinte:

Art. 26. Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações: (...)

VI - indicação sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o lote compromissado ; (Grifamos)

Ainda, o STJ no julgamento do tema 122, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.00.000 OAB/UF, firmou entendimento no sentido de ser o promitente comprador legitimado passivo na cobrança do IPTU:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.° 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1°.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ. Recurso Especial repetitivo n. 1.111.202/SP. Rel. Ministro Mauro Campbell Marques. DJ. 10/06/2009) (Grifamos)

Por fim, a demora da parte autora que, somente APÓS ANOS, resolveu apontar a suposta irregularidade contratual deve ser entendida como demonstração cabal de ausência de boa-fé 1 .

A boa-fé também impõe aos contratantes o dever de exercer os direitos subjetivos advindos do contrato de maneira razoável, ou seja, não abusiva. Aliás, o abuso de direito foi previsto expressamente no Código Civil de 2002, que o equiparou ao ato ilícito (art. 187).

Desta limitação aos direitos subjetivos decorrem limitações a determinados comportamentos das partes na execução do contrato. Uma dessas limitações é a chamada venire contra factum proprium no potest , segundo a qual não é dado ao agente alterar sua postura no decorrer de um negócio após se portar de um mesmo modo por determinado período. É uma restrição ao direito subjetivo do agente que não pode contrariar uma postura anterior que criou uma expectativa na parte contrária.

Espera-se, pois, que, em razão do longo período sem qualquer insurgência se reconheça a contrariedade no comportamento da parte Autora com o que legitimamente se espera do consumidor-padrão (homem-médio) e, aplicando a teoria da supressio , entenda serem infundadas as insurgências, posto que o comportamento adotado sinalizava anuência ao contratado.

Em razão do exposto, requer seja julgado improcedente o pedido de restituição dos valores pagos a título de IPTU e, caso não seja este o entendimento, requer-se a condenação apenas ao pagamento dos valores efetivamente comprovados nos autos, R$ 00.000,00.

3.5. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DOS AUTORES:

Os autores não se insurgem contra a validade da cláusula contratual que prevê a possibilidade de prorrogação de 180 dias para entrega do empreendimento, tendo contabilizado este em seus pedidos, razão pela qual deve referida cláusula ser aplicada no caso em tela, sem restrições, especialmente na hipótese de condenação.

Ressalte-se, todavia, que estes indicam como prazo final para entrega do empreendimento a data de 28.03.2018, o que está incorreto, uma vez que, consoante exposto acima, o prazo final seria em 28.09.2018.

3.6. AUSÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO:

Requerem os autores o reconhecimento de grupo econômico das requeridas com a empresa Alphaville Urbanismo S/A, sustentando que esta última capitaneia as demais e que pertence à Gafisa e aos fundos de investimento Pátria e Blackstone.

Com base nisso, entende que a empresa Alphaville Urbanismo S/A deve ser considerada solidariamente responsável em caso condenação e não pagamento das demais, entendendo ser a holding do grupo econômico.

Ocorre que se tratam de empresas distintas, não possuindo os requisitos de fato ou de direito para que haja configuração de grupo econômico, tratando-se de mera conjectura da parte autora.

Ressalte-se, ainda, que os autores não incluíram a empresa Alphaville Urbanismo S/A no polo passivo da presente ação, razão pela qual não poderá ser considerada responsável solidariamente, tampouco chamada ao feito em fase posterior para arcar com eventual condenação, sob pena de violação ao devido processo legal.

Nestes termos, requer-se o afastamento das alegações autorais e que não seja reconhecida a existência de grupo econômico.

3.7. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA:

Cumpre esclarecer que a inversão do ônus da prova não pode ser deferida no caso dos autos, devendo recair sobre a requerente o ônus integral de comprovar suas alegações, notadamente a suposta ilicitude de comportamento por parte das requeridas, o que definitivamente não houve, diga-se.

O ônus da prova de fatos constitutivos de direito é, via de regra, de quem os alega (art. 373, I, do Código de Processo Civil), sendo que em situações onde se verifica pertinente a inversão (adequada e possível, diga-se) e verificados seus requisitos, o juiz poderá deferi-la.

O artigo 6, VIII, do CDC, estampa a chamada inversão do ônus da prova ope judicis , que permite ao juiz redistribuir a carga probatória de acordo com o caso concreto, se verificados os elementos ensejadores, sendo indispensável a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.

A inversão do ônus da prova não pode ser deferida meramente por se afigurar uma relação de consumo, isto é, de forma automática, como se extrai dos argumentos da parte autora.

Este instituto consumerista foi contemplado no microssistema do CDC como forma de facilitar a defesa do consumidor em juízo, entretanto reclama a demonstração de seus requisitos já mencionados.

De toda sorte de argumentos, do cotejo da documentação juntada e argumentos lançados na inicial, é impossível se extrair qualquer dos requisitos exigidos na lei para redistribuição dos ônus probatórios.

Noutro, cai por terra ainda eventual alegação de hipossuficiência da parte autora, pois não há qualquer evidência nos autos de que o contrato tenha sido firmado em prejuízo a equidade, boa-fé, função social ou garantias consumeristas.

Ao contrário do que alega, o contrato havido entre as partes deve ser reputado hígido e plenamente apto a surtir seus efeitos.

Ademais, observa-se que a autora se qualifica como funcionária pública estadual e o autor como empresário, ou seja, não se tratam de partes hipossuficientes, pelo contrário, são pessoas que, inclusive, possuem conhecimento muito acima do esperado do consumidor médio.

Não é razoável, tampouco exigível, que a parte se veja impelida a produzir prova do qual não detém o ônus, ou, se veja compelida a provar fato negativo.

Atente-se Nobre julgador, que o caso sub judice versa precipuamente sobre pedido de reparação material, provas que somente os demandantes possuem aptidão para produzir, atendando-se contra o bom direito a inversão da disposição probatória neste particular.

Não há qualquer elemento nos autos que empreste a menor aparência de verdade aos argumentos da parte autora, ou evidencie sua hipossuficiência em relação a possibilidade de produzir prova de suas alegações, diante do que a pretensão não merece acolhimento, já que não restam demonstrados os elementos que a autorizariam.

Malgrado tais argumentos, não é por demais lembrar que o tema proposto, se apresenta como regra de instrução e/ou procedimento a fim de nortear as partes em sua conduta processual com relação aos seus respectivos ônus.

É fundamental, até mesmo diante de uma leitura constitucional do processo que tal medida não seja deferida, apenas no julgamento, pois uma questão prévia deve surgir diante da possibilidade da atribuição dinâmica do ônus da prova, qual seja a obrigatoriedade do magistrado de comunicar previamente às partes se o procedimento processual será regido com a atribuição dinâmica do ônus da prova.

Logo, entendem as rés que deve ser mantida a distribuição dos ônus probatórios na forma geral da lei processual já que os requerentes não demonstraram qualquer hipótese apta a excepcionar a aplicação da lei em sua literalidade, sucessivamente, entendendo ser o caso de inversão, requer seja intimada a ré e possibilitado que sejam produzidas as provas que lhe incumbir sob pena de nulidade por cerceamento de defesa.

3.8. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:

No presente caso, não merece prosperar o pedido de indenização formulado pela parte autora em razão de suposto atraso na entrega do imóvel.

Mesmo que a responsabilidade pelo atraso na finalização do empreendimento seja imputada à ré, o que se admite pelo bem da argumentação, não é cabível a condenação ao pagamento de indenização por supostos danos morais.

Há certas hipóteses em que o fato não é capaz de, por si só, gerar um resultado danoso ao psiquismo do sujeito lesado, demandando prova inequívoca de que o desdobramento causal do ilícito perpetrado foi hábil a ultrajar os direitos inerentes à personalidade.

Do mesmo modo, o dano moral decorrente do atraso na entrega do imóvel não é presumido, prescinde de efetiva comprovação, o que não se verifica no presente caso.

A obrigação de indenizar surge com o preenchimento dos três requisitos da responsabilidade civil em geral: a ação, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Exige-se comprovação do dano que deve extrapolar o aspecto estritamente patrimonial, atingindo a esfera dos direitos da personalidade, o que não restou comprovado.

O mero inadimplemento contratual não gera dano moral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é nesse mesmo sentido:

CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

1. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 03.07.2012. Agravo em Recurso especial concluso ao gabinete em 21.09.2016. Julgamento: CPC/73.

2. Cinge-se a controvérsia a definir se o atraso da recorrida em entregar unidade imobiliária gerou danos materiais e morais aos recorridos.

3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelos recorrentes e dos dispositivos legais indicados como violados, impede o conhecimento do recurso especial.

4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

6. O não cumprimento do contrato pelo promitente-vendedor, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres, que deixariam de pagar ou que poderia o imóvel ter rendido, se tivesse sido entregue na data contratada, pois esta seria a situação econômica em que se encontrariam se a unidade imobiliária tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do CPC/73). Precedentes. 7. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 8. A compensação por dano moral por atraso em entrega de unidade imobiliária só será possível em excepcionais circunstâncias que sejam comprovadas de plano nos autos, o que não restou configurado.

9. Recurso especial de INTERLAKES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. parcialmente conhecido, e nessa parte, provido.

10. Recurso especial adesivo de MARCELO PEDRO e LILIANE SIMÕES CARNEIRO PEDRO não conhecido. (STJ. Resp. 1.641.037/SP. Relatora Ministra Nancy Andrighi. 3a Turma. DJ 13/12/2016) (Grifamos).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores, hipótese que não se verifica no

caso vertente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.195.696; Proc. 2017/00000-00; MA; Terceira Turma; Rela Mina Nancy Andrighi; Julg. 15/05/2018; DJE 17/05/2018; Pág. 2115) (Grifamos)

O entendimento, portanto, é no sentido de que o dano moral nesses casos não é in re ipsa , sendo necessária sua efetiva demonstração.

O inadimplemento contratual não importa, necessariamente, em dano moral, cabendo, precipuamente, eventual ressarcimento material ou mesmo a rescisão contratual.

Importante ressaltar que o imóvel adquirido, cuja entrega foi postergada, é um lote sem edificação de modo que não havia expectativa de residência imediata no local.

Meras situações de constrangimento - isto quando efetivamente ocorre, o que não é o caso dos presentes autos - não se tipificam como dano moral, eis que ausentes os elementos caracterizadores de tal espécie de dano, não justificando, portanto, indenização em favor da parte autora, sob pena de enriquecimento sem causa.

Por todo o exposto, não estão preenchidos os requisitos para condenação ao pagamento de indenização por danos morais, motivo pelo qual devem os pedidos serem julgados improcedentes.

3.9. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL - JULGAMENTO DO REPETITIVO:

Pugnam os autores pela condenação das Rés ao pagamento de lucros cessantes e multa contratual em decorrência do suposto atraso na entrega do empreendimento.

Consoante exposto nos tópicos anteriores, não há que se falar em atraso na entrega do imóvel, pois o loteamento foi concluído no prazo estipulado contratualmente, sendo incabível, portanto, aplicação de multa ou condenação das rés ao pagamento de eventuais lucros cessantes.

Como é cediço, a multa requerida em decorrência pelo atraso na conclusão das obras, constitui-se em indenização por perdas e danos previamente estipulada no contrato para punir a mora de um dos contratantes.

Os lucros cessantes, a teor do que dispõe o art. 403 do Código Civil, também possuem natureza indenizatória e correspondem a tudo aquilo que razoavelmente se deixou de lucrar, condicionado, consequentemente a uma probabilidade objetiva. Em suma, não correspondem a dano hipotético.

Tratando-se, portanto, de valores de mesma natureza - indenizatória - não é possível sua cumulação, sob pena de enriquecimento ilícito do promitente comprador.

Nesse sentido é justamente o disposto no art. 416 do Código Civil:

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo. Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

A cláusula na qual os autores fundamentam seu pedido de condenação ao pagamento de multa tem nítido caráter indenizatório, notadamente porque fixada em percentual sobre o contrato, e se presta a compor dos danos suportados pelo adquirente do bem no eventual inadimplemento da vendedora, aí incluído os lucros cessantes.

Nesse sentido é o entendimento fixado no julgamento tema 970 afetado ao procedimento dos recursos repetitivos. A tese firmada foi pela impossibilidade da cumulação:

Tema 970. A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua

Ainda, seguem entendimentos de diversos tribunais pátrios neste mesmo sentido:

CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. A fixação de cláusula penal no percentual de 1% do valor do contrato, passível de atualização e até que sobrevenha a efetiva entrega do bem, demonstrando sua natureza compensatória, visa compor os danos suportados pelo adquirente do bem, aí incluído o aluguel mensal que poderia estar aferindo, caso estivesse na posse do imóvel. 3. Constatado que a cláusula possui natureza penal compensatória, inviável sua cumulação com lucros cessantes, consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJDF. Apelação 0054431-92.2012.8.07.0001. Rel. Desembargador Getúlio de Moraes Oliveira. 3a Câmara Cível. DJ. 28/05/2014).

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA Mera repetição dos argumentos já elencados na peça de defesa não configura afronta à dialeticidade, desde que combatam os fundamentos do decisório e demonstrem o interesse recursal. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DE ENTREGA - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL - EXTRAPOLAMENTO - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. 1 Nos contratos de compra e venda de bens imóveis, desde que expressamente prevista e com prazo pautado na razoabilidade, é válida a cláusula que estende o prazo de entrega além do ajustado pelas partes contratantes.

2 Extrapolado o interregno previsto, considerando-se a abusividade da possibilidade de duplo elastecimento, um sem qualquer motivo e outro por razões disciplinadas na avença, ou entregue o bem fora do prazo contratualmente estipulado, responde a incorporadora pelos prejuízos suportados pelo adquirente consumidor.

DANO MATERIAL - ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTO - CLÁUSULA PENAL - ALUGUÉIS - CUMULAÇÃO INDEVIDA

1 O contratante responsável pelo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, dá azo à aplicação da cláusula penal contratualmente prevista.

2 Segundo determina o art. 416, parágrafo único, do Código Civil, ausente previsão contratual, não pode o credor cobrar indenização por perdas e danos cumulativamente à cláusula penal, notadamente quando ambas as postulações têm idêntica natureza.

JUROS DE "PRÉ-AMORTIZAÇÃO" - ENTREGA DO IMÓVEL - ATRASO - PERÍODO DE PAGAMENTO - PROLONGAMENTO - RESSARCIMENTO DEVIDO O comprador responde pelos juros de pré-amortização durante a fase de construção até a data prevista contratualmente para a entrega do imóvel. Os valores pagos após esse marco final devem ser restituídos na forma simples pela construtora que deu causa ao atraso e à prorrogação do período de cobrança daquele encargo.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA

Para que haja condenação em multa por litigância de má-fé é necessário que esteja evidenciado o dolo do litigante em prejudicar a parte contrária ou o de atentar contra o regular desenvolvimento do processo. (TJSC. Apelação n. 0003484-18.2013.8.24.0036. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros. 5a Câmara de Direito Civil. DJ. 05/07/2016).

Incabível, portanto, a condenação cumulada de pagamento de multa com lucros cessantes por ausência de previsão contratual, motivo pelo qual devem os pedidos serem julgados improcedentes.

4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS:

Diante do exposto e de tudo o que mais dos autos consta, REQUER seja recebida e autuada a presente contestação para, ao final:

a) preliminarmente, seja reconhecida a ilegitimidade passiva da ré

Macerata Administração e Participação LTDA., extinguindo-se, quanto a ela, o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil;

b) no mérito, seja declarada a total improcedência dos pedidos

articulados na petição inicial;

c) o deferimento, a tempo de modo, da produção de prova

documental e testemunhal, em especial depoimento da parte autora, mantendo-se a distribuição estática do ônus da prova;

d) condenada a parte autora em eventuais despesas, custas e

honorários.

Por fim, requer-se a V. Exa., que conste na capa dos autos, bem como que as futuras intimações efetuadas por intermédio do Diário Oficial sejam feitas, exclusivamente, em nome dos advogados EDUARDO CHALFIN, 00.000 OAB/UF, e ILAN GOLDBERG, 00.000 OAB/UF, a fim de que não haja nenhum prejuízo à Ré e nulidade de atos processuais correlatos.

Nestes termos, pede deferimento.

Curitiba, 07 de junho de 2019.

Eduardo Chalfin Ilan Goldberg

OAB SP/ 241.287 00.000 OAB/UF

Auricélia Maria A. S. Duarte

00.000 OAB/UF