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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Execução de Título Extrajudicial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 31a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL - SP.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE Nome, por seu advogado infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO , que promove em face de Nome, em trâmite perante essa E. Vara e respectivo Cartório, atendendo ao r. Despacho de fls. vem, respeitosamente à presença de V.Exa., expor e requerer o quanto segue:

Síntese dos fatos

I - Trata-se de ação de busca e apreensão promovida em face de Nome

DO NASCIMENTO BENTO em razão do inadimplemento de um contrato celebrando junto ao Requerente, com garantia fiduciária do veículo de marca HYUNDAI, modelo AZERA GLS 3.3 V6 24V, ano de fabricação 2010, de cor PRETO, chassi nº 0AB.CD00E0.0F.000000, de placas EQM- 1876.

II - Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o Douto juízo entendeu por

deferir o pedido liminar de busca e apreensão do bem ofertado em garantia fiduciária, conforme decisão de fls.

III - Após tentativas frustradas de recuperação da garantia por meio da busca

e apreensão, conforme se denota das certidões exaradas pelos Oficiais de Justiça, o Requerente se vê amparado aos dispositivos previstos na legislação especial específica, precisamente no artigo e do Decreto Lei 911/69 1 , bem como no Código de Processo Civil, em seu artigo 329, I 2 .

Do direito do Requerente e da competência

IV - Conforme dispõe a legislação processual vigente, conclui-se que é possível

aditar a petição inicial para alterar objetiva e subjetivamente a demanda, nos termos do artigo 329, I do Código de Processo Civil, levando-se em consideração a desnecessidade de consentimento do Requerido ante à ausência de citação.

V - A luz do artigo e do Decreto Lei 911 de 1969 observa-se a faculdade

que cabe ao credor fiduciário para almejar a recuperação de seu crédito na hipótese de não localização do bem ofertado em garantia fiduciária, podendo-se optar pelo trâmite executivo do procedimento processual, na tentativa de penhora de bens do devedor em montante suficiente para assegurar seu direito.

Nesse sentido:

Consoante se extrai da norma legal em exame, o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em depósito é faculdade conferida ao credor, que dela poderá ou não valer -se, não sendo lícito ao juiz determinar tal iniciativa da parte. Além disso, o autor poderia optar, para satisfação da garantia fiduciária prestada a seu favor, pela conversão do feito em execução de título extrajudicial (art. 5º do Decreto-Lei º, de º de Outuro de , .. arts. 4 e 4 do Código de Proesso Civil. Tribunal de São Paulo - Agravo de Instrumento - 2054528-62.2014.8.26.0000)

1 Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

VI - Vale destacar ainda que é indiscutível a questão da competência para o

processamento da presente demanda, pois está de acordo com a regra geral prevista na Lei Processual, podendo-se optar pelo foro de domicílio do Requerido.

VII - Em complemento aos dispositivos elencados, em razão do pedido de

alteração de procedimento processual, deve-se levar em consideração seu dispositivo específico, qual seja, o artigo 781, I 3 do CPC, que autoriza o prosseguimento da demanda perante o Douto Juízo, em razão de ser o foro de domicílio do Requerido, bem como do foro eleito no contrato celebrado.

VIII - À vista desse contexto, torna-se inquestionável a competência desse MM. Juízo para o processamento da presente demanda, considerando que quando da formalização da operação havida entre as partes, restou facultada ao Requerido a opção do foro do lugar da Agência do Banco onde a obrigação deve ser satisfeita como o competente para dirimir eventuais dúvidas e discussões advindas dos instrumentos entre eles firmados.

IX - Outrossim, a legalidade da livre estipulação do foro encontra respaldo, ainda,

no artigo 78 do Código Civil Brasileiro:

Art. . Nos otratos esritos poderão os otraetes espeifiar doiílio ode se exerite e upra os direitos e origações deles resultates

X - Diante do exposto, tendo em vista a faculdade expressamente conferida ao

Requerido no que tange ao foro competente para dirimir todas as questões oriundas do mencionado instrumento, não há que se falar em incompetência desse Foro, devendo a ação ser processada perante a essa Vara Cível.

Das medidas necessárias ao respaldo do direito ao Requerente

XI - Recentemente, como é de conhecimento desse Ilustre Juízo, houve uma

importante alteração no regulamento Bacenjud 2.0 (documento anexo) no que tange às ordens de bloqueios judiciais.

XII - O artigo 2º conceitua o Bacenjud 2.0 como sendo o sistema de integração do

Poder Judiciário entre as Instituições Financeiras participantes, com a supervisão do Banco Central do Brasil.

XIII - Na sequência, os artigos 12 e 13 do regulamento mencionado dispõem sobre a questão da inadimplência bem como às Ordens de Bloqueio Judicial, tipificando em quais ativos poderão ser aplicadas, bem como acrescentando a possibilidade de a tentativa de bloqueio de ativos se estender até a efetiva recuperação do crédito , possibilidade não presente em versão anterior, conforme se verifica do § 4º, veja-se:

DAS ORDENS JUDICIAIS DE BLOQUEIO DE VALORES

Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante.

§ 4º Cumprida a ordem judicial na forma do § 2º e não atingida a integralidade da penhora nela pretendida, sendo assim necessária complementação (cumprimento parcial), a instituição financeira participante deverá manter pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível - TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio , o que ocorrer primeiro. Neste período, permanecerão vedadas operações a débito (bloqueio intra day), porém permitidas amortizações de saldo devedor de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garatida et.

XIV - Em razão dessa nova possibilidade de bloqueio, espera-se maior sucesso na

resolução de demandas que buscam a recuperação do crédito de operações inadimplidas, seja com a efetiva recuperação integral do crédito por meio do bloqueio contínuo ou então até mesmo a

composição amigável que poderá surgir através dessa modalidade de medida expropriatória,

anteriormente limitada à uma tentativa diária a cada oportunidade processual!

Dos pedidos e requerimentos

(i) A conversão do presente feito em Execução por quantia certa contra devedor solvente, com respaldo nos dispositivos legais anteriormente destrinchados;

XV - Diante de todo o exposto, é a presente para requerer:

(ii) Após o deferimento do primeiro pedido, requer seja efetivada a tentativa de arresto on-line da quantia de R$ 00.000,00(Quarenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos), devidamente atualizada, conforme memória de cálculo anexo, devendo ser efetivada através do sistema BACENJUD 2.0 , cujo necessária se faz a aplicação das novas regras previstas no regulamento, precisamente quanto ao§ 4ºº do artigo 13 3, destacado acima e previsto em documento anexo na íntegra, bem como de acordo com o artigo 854 4 do Código de Processo Civil l 4 ;

XVI - Informa o Requerente que junto aos pedidos aqui formulados, traz aos autos

todas as taxas devidamente recolhidas, objetivando garantir a celeridade das medidas pleiteadas bem como a planilha de débito devidamente atualizada, conforme documentos anexos.

Termos em que,

p. deferimento.

São Paulo, 16 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

4 Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar