jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0041

Petição - TJSP - Ação Transferência - Execução da Pena

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO JUÍZO DE DIREITO DO DEECRIM DA 5a REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA - PRESIDENTE PRUDENTE-SP

Processo Físico nº 745.208

EXECUTADO: Nome

-- AÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL -

Nome, pelo Defensor Público abaixo assinado, em mandato legal, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no art. 66, III, b, e VI, c.c. art. 81, I, h , e art. 117, todos da Lei de Execução Penal c.c. art. 318, II, do CPP, requerer a conversão do regime de cumprimento de penas em

PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA

pelos fundamentos de fato e de Direito a seguir expostos, aduzidos e sumariados:

I - DA SITUAÇÃO PANDÊMICA

É fato notório que, no último dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) classificou o coronavírus (COVID-19) como pandemia, devido à sua alta disseminação mundial. Com isso, recomendou-se que os países adotassem medidas emergenciais de saúde pública para evitar a proliferação do vírus.

Antes mesmo do reconhecimento pandêmico do COVID-19, pela OMS, o Ministério da Saúde já havia editado, em 06 de fevereiro de 2020, a Portaria nº 188/2020 "Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)", com estratégias para combater a propagação do vírus no Brasil. Assim, nos últimos dias, diversas medidas estão sendo adotadas em território nacional, pela recomendação ministerial, com o intuito de evitar a contaminação de novas pessoas e diminuir ou frear o crescimento da curva epidemiológica. Dentre tais estão: suspensão das aulas, recomendação de isolamento (para pessoas diagnosticadas com a doença) e quarentena (para casos suspeitos e para pessoas que não estejam infectadas pelo vírus), evitar aglomerações, cancelamento de eventos públicos etc 1 , além de uma forte rotina higiênica com lavagem recorrente e aplicação de álcool em gel nas mãos e objetos de manipulação contínua, tais como celulares, maçanetas, elevadores, teclados de computadores, dentre inúmeras outras recomendações.

Alguns casos de infecção pelo novo coronavírus podem ser mais graves em pessoas que estão dentro do "grupo de risco" 2 , formado por diabéticos, hipertensos, pessoas com insuficiência renal crônica, com doenças respiratórias ou cardíacas crônicas, portadores de tuberculose, pacientes submetidos a tratamento de quimioterapia, gestantes, idosos maiores de 60 anos, pessoas que convivem com o HIV etc., podendo ocorrer síndrome respiratória aguda grave e complicações que podem

https://g1.globo.com/sp/são-paulo/noticia/2020/03/16/escolas-publicaseparticulares-de-sp-

levar o paciente à morte 3 . Saliente-se que a privação de liberdade , por si só, coloca os presos em evidente situação de vulnerabilidade , o que impõe a necessidade de adoção de medidas excepcionais em especial defesa de suas vidas .

Nesse contexto, é inegável a condição favorável à proliferação de doenças infectocontagiosasnas instalações prisionais brasileiras , onde habita a terceira maior população carcerária do mundo. Aliás, tamanho é o descalabro do sistema penitenciário brasileiro que ele foi reconhecido como "quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas", isto é, como um estado de coisas inconstitucional por parte do Egrégio Supremo Tribunal Federal ( ADPF 347 MC, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 18- 02-2016 PUBLIC 19-02-2016).

E nas unidades penais do Estado de São Paulo, que concentram a maior população carcerária do país, não é diferente: nosso serviço público penitenciário é prestado de forma absolutamente precária e em instalações dantescas.

No Brasil, dados de relatório de gestão publicado pelo Conselho Nacional de Nomerevelam que apenas 37% dos estabelecimentos prisionais possuem módulo ou unidade de saúde aparelhados para atendimento básico 4 . Além disso, é notório o reduzido número de médicos, leitos, enfermarias e unidades de terapia intensiva disponíveis nas estruturas estaduais e municipais de saúde - as quais também se destinam aos cidadãos reclusos .

Por isso, eventual contaminação da população prisional pode se alastrar a ponto de colapsar os sistemas de saúde local e entornos.

Em reunião virtual ocorrida em 19/03/20, para compartilhar resultados de estudos científicos mais amplos sobre a epidemia do novo coronavírus, a OMS insistiu na necessidade de isolamento de todo cidadão que apresentar sintomas ou for diagnosticado para o COVID-19. Segundo o levantamento realizado em diferentes partes do mundo e com bases nos dados de serviços de saúde, 20% das pessoas infectadas pelo coronavírus desenvolvem a doença de uma forma severa ou crítica . Constatou-se que 5% de todos os infectados passam por uma situação "crítica", exigindo VENTILAÇÃO MECÂNICA . Outros 15% desenvolvem a doença de maneira "severa" , com a necessidade de TERAPIA DE OXIGÊNIO . Além dos casos severos e críticos, a OMS também divulgou que 40% dos afetados registram casos de pneumonia, ainda que de forma moderada, e outros 40% permanecem apenas com sintomas leves. Ademais, o órgão internacional informou que o ritmo de progressão da pandemia ganha força: foram necessários 03 (três) meses para que o vírus atingisse 100 mil pessoas e, a partir de então, APENAS 12 (doze) dias extras para que esse total DUPLICASSE, alcançando 200 mil pessoas 5 .

Tais dados correspondem com os relatórios médicos emitidos pelo Centro de Controle de Doenças norte-americano ( CDC), o qual apurou que, dentro do conjunto de pessoas que contraem o COVID-19, cerca de 20,7-31,4% das pessoas demandam hospitalização, 4,9-11,5% precisam de cuidados intensivos (UTI) e 1,8-3,4% vão a óbito 6 .

https://noticias.uol.com.br/colunas/jamil-chade/2020/03/20/coronavirus-pode-gerar-20-de-casos-

A esse respeito, o próprio TJ-SP, pelo Provimento nº 2546/2020, em acertadíssima decisão, adotou medidas liberatórias e humanitárias em relação aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.

Ademais, é importante lembrar que medidas emergenciais de soltura de cidadãos presos em unidades penais foram tomadas em outros países, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), como, por exemplo, nos Estados Unidos da América 7 , no Irã 8 e no Bahrein 9 .

Assim, resta evidente que a situação anômala enfrentada com a pandemia do COVID-19 exige medidas excepcionais do poder judiciário, a fim de preservar o direito à vida e à integridade física daqueles que se encontram custodiados sob o seu poder.

II - DA SITUAÇÃO DO SENTENCIADO

O ora Requerente encontra-se cumprindo pena privativa de liberdade em unidade prisional estadual.

Destarte, é inegável que o requerente pertence ao grupo de risco estipulado pelo Ministério da Saúde no supracitado protocolo de manejo clínico do coronavírus (covid-19) 10 , conforme relatado pela própria equipe de saúde do estabelecimento penal, por conviver com bronquite.

https://www.nydailynews.com/coronavirus/ny-coronavirus-inmates-released-ohio-jail-over-virus-

Logo, faz jus o sentenciado à medida extrema da prisão domiciliar humanitária a fim de resguardar seu direito a vida e à integridade física.

É o singelo relato.

III - DO DIREITO

Constitui um dos fundamentos principais (senão o principal) da República Federativa do Brasil, o princípio da dignidade humana , conforme art. , III, da CF.

O direito à vida é garantido a todos os cidadãos e estrangeiros em território nacional pelo art. , caput , da CF.

A saúde , prevista como direito fundamental de todos e dever do Estado, encontra-se insculpida na CF em seus arts. e 196.

Nessa esteira, a Constituição veda terminantemente a execução de penas cruéis, corporais ou outras desumanas (art. 5º, III e XLVII), sendo assegurado a toda pessoa presa o respeito à sua integridade física e moral (art. 5º, XLIX).

A LEP, por sua vez, em seu art. , garante ao apenado "todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei". Ademais, consagra como um dos direitos do preso, a assistência à saúde (art. 41, VII), a qual, poderá ser prestada fora da unidade prisional "quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária" (art. 14, § 2º).

Como meio de garantir o tratamento adequado à saúde e a preservação ao direito à vida e à integridade física do condenado, o art. 117, II, da LEP previu a possibilidade de conceder a prisão domiciliar àqueles em situação debilitada. Nesse sentido:

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

[...]

II - condenado acometido de doença grave;

Em igual sentido, o art. 318, II, do CPP assegura àqueles presos preventivos também o direito à prisão domiciliar por motivos de moléstia grave:

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

[...]

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;

E não há que se falar que o art. 318, II, do CPP não teria aplicação aos presos definitivos, haja vista que a LEP preconiza igualdade de tratamento e de direitos entre os presos definitivos e provisórios, segundo seus art. e art. 42, sendo que a imposição de qualquer discriminação entre ambos ofenderia o próprio princípio constitucional da isonomia .

Quanto ao art. 117 da LEP, não é possível fixar-se em uma interpretação exclusivamente literal da lei, ao ponto de excluir de sua abrangência também aqueles que se encontram presos em regime fechado ou semiaberto. A um, pois como é cediço, toda interpretação de direitos fundamentais deve obedecer ao princípio da máxima efetividade (evitando-se, portanto, interpretações restritivas). A dois, pois ao juiz das execuções é imposto o dever de zelar pelo correto cumprimento da pena (art. 66, VI, da LEP), sendo-lhe permitido, assim, com lastro no princípio constitucional da individualização das penas (art. , XLVI da CF) adequar o seu cumprimento às situações concretas, a fim de evitar a crueldade ou desumanidade em sua execução. Trata-se, com efeito, da aplicação da cláusula rebus sic standibus - verdadeiro princípio geral do direito

- ao âmbito penal. E, por fim, por se tratar do entendimento sedimentado do STF sobre o assunto, conforme evidenciado em diversos julgados, dentre eles o HC nº 152.707 (caso Paulo Maluf) ou mesmo o precedente do RHC nº 94.358:

’HABEAS CORPUS’ - RECURSO ORDINÁRIO - PACIENTE RECOLHIDA AO SISTEMA PENITENCIÁRIO LOCAL - PRECÁRIO ESTADO DE SAÚDE DA SENTENCIADA, idosa, QUE sofre de grave patologia cardíaca, com distúrbios neuro-circulatórios - risco de morte iminente - COMPROVAÇÃO IDÔNEA, MEDIANTE LAUDOS OFICIAIS ELABORADOS POR PERITOS MÉDICOS, DA EXISTÊNCIA DE PATOLOGIA GRAVE E DA INADEQUAÇÃO DA ASSISTÊNCIA E DO TRATAMENTO MÉDICOHOSPITALARES NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO A QUE RECOLHIDA A SENTENCIADAPACIENTE - EFETIVA CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE DO PODER PÚBLICO DE DISPENSAR À SENTENCIADA ADEQUADO TRATAMENTO MÉDICO- HOSPITALAR EM AMBIENTE PENITENCIÁRIO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITE A INCLUSÃO DA CONDENADA EM REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR - OBSERVÂNCIA DO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. - A preservação da integridade física e moral dos presos cautelares e dos condenados em geral traduz indeclinável dever que a Lei Fundamental da República impõe ao Poder Público em cláusula que constitui projeção concretizadora do princípio da essencial dignidade da pessoa humana, que representa um dos fundamentos estruturantes do Estado Democrático de Direito ( CF, art. , III, c/c o art. , XLIX). - O réu preso - precisamente porque submetido à custódia do Estado - tem direito a que se lhe dispense efetivo e inadiável tratamento médico-hospitalar ( LEP, arts. 10, 11, inciso II, 14, 40, 41, inciso VII, e 43). - O reconhecimento desse direito apoia-se no postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial ( CF, art. , III)- significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. - A execução da pena em regime de prisão domiciliar, sempre sob a imediata e direta fiscalização do magistrado competente, constitui medida excepcional, que só se justifica - especialmente quando se tratar de pessoa condenada em caráter definitivo - em situações extraordinárias, apuráveis em cada caso ocorrente, como sucede na hipótese de o sentenciado ostentar, comprovadamente, mediante laudo oficial elaborado por peritos médicos designados pela autoridade judiciária competente, precário estado de saúde, provocado por grave patologia, e o Poder Público não dispuser de meios que viabilizem pronto, adequado e efetivo tratamento médico hospitalar no próprio estabelecimento prisional ao qual se ache recolhida a pessoa sob custódia estatal. Precedentes"(RHC nº 94.358/SC, Segunda Turma, DJe de 19/3/14).

Reforça, ainda, o pleito do sentenciado a Recomendação nº 62/2020 do CNJ, a qual prevê:

Art. 1o Recomendar aos Tribunais e magistrados a - Covid- adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus 19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo.

Parágrafo único. As recomendações têm como finalidades específicas:

I - a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade , dos magistrados, e de todos os servidores e agentes públicos que integram o sistema de justiça penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de risco , tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções;

II - redução dos fatores de propagação do vírus, pela adoção de medidas sanitárias, redução de aglomerações nas unidades judiciárias, prisionais e socioeducativas , e restrição às interações físicas na realização de atos processuais; e

III - garantia da continuidade da prestação jurisdicional, observando-se os direitos e garantias individuais e o devido processo legal.

E, no que tange aos juízos das execuções criminais, a mesma recomendação do CNJ dispõe especificamente:

Art. 5o Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

I - concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto , nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante no 56 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo em relação às:

[...]

Observa-se, ainda, que tal recomendação condiz com aquela

III - concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presasem cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a seremdefinidas pelo Juiz da execução;

adotada aos 25 de Março de 2020 pelo Subcomitê da ONU para Prevençãoda Tortura, com relação à pandemia de Coronavírus. Para tanto, o mencionado subcomitê exorta a todos os Estados-partes que envidem esforços para: identificar todas as pessoas pertencentes ao grupo de risco do COVID-19 dentro sua população carcerária; reduzir na medida do possível sua respectiva população carcerária, levando-se em conta as medidas alternativas das Regras de Tóquio; e avaliar a liberação das pessoas testadas positivo para o novo Coronavírus ou que sejam consideradas vulneráveis à doença , dentre outras medidas 11 .

Com isso, é inequívoco que o requerente faz jus à medida extrema da prisão domiciliar como forma de preservar sua dignidade e seu direito à vida.

11 Advice of the Subcommittee on Prevention of Torture to States Parties and National Preventive Mechanisms

relating to the Coronavirus Pandemic (adopted on 25th March 2020)

[...]

9. Given the heightened risk of contagion between those in custodial and other detention settings, the SPT urges all States to:

1) Conduct urgent risk assessments to identify those most at risk within;

2) Reduce prison populations and other detention populations wherever possible by implementing schemes of early, provisional or temporary release for those detainees for whom it is safe to do so, taking full account of non-custodial measures indicated as provided for in the Tokyo Rules; [...]

6) Release from detention should be subject to screening in order to ensure that appropriate measures are put in place for those who are either positive or are particularly vulnerable to infection; Disponívelem: https://www.ohchr.org/Documents/HRBodies/OPCAT/AdviceStatePartiesCoronavirusPandemic2020.pdf

Ora, é inconteste que o postulante pertence ao grupo de risco do COVID-19.

Soma-se a isso o fato de que, enquanto a estratégia adequada de enfrentamento à doença seja o distanciamento e o isolamento social, o sentenciado apresenta-se, no presente momento, custodiado em ambiente SUPERLOTADO, notadamente reconhecido pelo Pretório Excelso como um ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL.

Ante o exposto, não resta outra solução senão a concessão da prisão domiciliar ao requerente.

IV - DO PROVIMENTO LIMINAR

Dessa forma, presente está, in casu , o fumus boni juris , como se depreende dos julgados ora mencionados e em razão de sua pretensão contar com lastro legal expresso tanto na constituição federal quanto na legislação vigente.

Também se verifica a existência de periculum in mora , considerando a crítica situação de saúde do apenado, o qual corre risco de morte iminente, por conta do ambiente insalubre em que se encontra, aliado à pandemia vivenciada em território nacional.

O art. , XXXV, da CF, consagra o princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição , pelo qual não é dado ao poder judiciário eximir-se da apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito. Com isso, é forçosa a concessão de liminar ao apenado inaldita altera pars , a fim de se evitar lesão permanente à sua integridade física ou mesmo à sua vida.

Mutatis mutandis, sobre a concessão de liminar em sede de habeas corpus , Nome, Nomee Nomeacentuam:

Assim, embora não prevista em lei para o remédio aqui analisado, a concessão de liminar vem sendo admitida pela jurisprudência, em caráter excepcional, sempre que presentes os requisitos das medidas cautelares em geral ( fumus boni iuris e periculum in mora ), por analogia com a previsão existente em relação ao mandado de segurança. 12

Logo, a situação reclama medida de urgência, por provimento liminar, admitido pela doutrina e Jurisprudência pátrias, com vistas a se evitar maior injustiça.

V - DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer-se liminarmente e inaldita altera pars a imediata expedição de alvará de soltura para autorizar o apenado a aguardar o julgamento do presente pedido em liberdade, na modalidade de prisão domiciliar, e, quanto ao mérito, para que seja concedido ao requerente a prisão domiciliar humanitária, com fulcro no art. 117 da LEP c.c. 318, II, do CPP.

Presidente Prudente/SP, data do protocolo.

GUSTAVO PICCHI

9º Defensor Público da Regional de Presidente Prudente-SP

12 GRINOVER, Ada Pellegrini. Recursos no processo penal: teoria geral dos recursos, recursos em

espécie, ações de impugnação, reclamação aos tribunais . Nome, Nome, AntonioScarance Fernandes. 7. ed. rev., atual. eampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 294.