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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0415

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PALMITAL/SP

Nome, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00e RG nº 00000-00, residente e domiciliado na Endereço, Palmital/SP, por seu procurador subscrito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de Nome, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00e RG nº 00000-00residente e domiciliado na Endereço, Golden Park, Palmital/SP.

I - DOS FATOS

O requerente, emitiu duas notas promissórias, títulos extrajudiciais, em nome do requerido, que assinou a primeira nota promissória, emitida em 15 de janeiro de 2015 no valor de R$ 00.000,00, cujo vencimento se deu no dia 16 de agosto de 2017, com protesto datado de 14 de junho de 2018, bem como a segunda nota promissória emitida em 17 de janeiro de 2017 no valor de R$ 00.000,00, cujo vencimento se deu no dia 10 de março de 2017, com protesto datado de 26 de junho de 2018.

Ocorre, todavia, que o requerido não cumpriu com sua dívida, deixando de pagar os valores supra mencionados.

O requerido não fez esforços em solucionar o problema extrajudicialmente, ao contrário, ficou inerte ao que ocorria, de maneira que o requerente tentou solucionar o problema pacificamente.

II - DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Desta forma, o requerente é credor do requerido, das quantias líquidas, vencidas e exigíveis, oriundas do instrumento particular de confissão de dívida firmado entre as partes, o qual compõe o presente título executivo extrajudicial - art. 784, I do Código de Processo Civil bem como de todas as demais parcelas vincendas decorrentes do título executivo extrajudicial, em conformidade com o previsto nos art. 784, I, art. 786 e art. 789 do Código de Processo Civil.

III - DOS PEDIDOS

Diante o exposto, requer:

A) A fim de concentrar os atos num mesmo

instrumento, bem como para facilitar sua realização, requer a expedição de mandado de citação e penhora do executado no endereço acima fornecido, para que, no prazo de 3 (três) dias, paguem o valor devido, na forma do art. 829 do NCPC/2015, apresentem embargos à execução ou, ainda, parcelem a dívida na forma prevista no art. 916 do NCPC/2015;

B) Que, no mandado de citação à ser expedido,

conste também ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento da dívida no prazo assinalado, consoante determinação do art. 829, § 1º do NCPC/2015. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, requer seja facultado ao Sr. Oficial de Justiça o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 782, § 2º do NCPC/2015;

c) Caso o executado não seja encontrado, ou em

caso de tentativa de frustrar a execução, requer o arresto de bens suficientes para garantir a execução, consoante art. 830 do NCPC/2015, respeitando-se, contudo, as restrições contidas na Carta Magna, atinentes aos direitos e garantias individuais dos executados, e, após, dando-se ciência a exequente do arresto realizado;

D) Sejam, de pronto, estipulados honorários

advocatícios, na ordem de 10% sobre o valor total do débito, consoante art. 827, caput, do NCPC/2015, os quais poderão ser minorados caso os executados paguem a dívida no prazo previsto;

E) Sejam os executados inscritos em cadastro

de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º do NCPC/2015;

F) O exequente, consoante lhe é facultado

pelo art. 798, II, c c/c art. 829, § 2º, art. 835, I e art. 854, todos do NCPC/2015, indica à penhora os ativos financeiros constantes nas respectivas contas correntes dos executados, a qual desde já requer seja realizada, por esse juízo, através do convênio BACENJUD, determinando-se o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País;

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Palmital, 25 de março de 2019.

Nome

ADVOGADO 00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADA 00.000 OAB/UF