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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.4.03.6337

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE JALES/SP

Autos nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República que esta subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, vem à presença de Vossa Excelência manifestar-se nos seguintes termos.

Trata-se de ação judicial de natureza previdenciária, proposta por Marina Cavalcante Martins Silva, genitora de Washington Martins Olentino Silva, atualmente com 18 (dezoito) anos de idade, e dos menores Yasmin Cristina Martins Olentino Silva e Nome, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando o benefício de auxílio-reclusão.

Aduz a autora que seu requerimento administrativo do benefício em questão foi indeferido pela autarquia previdenciária sob o argumento de que o último salário de contribuição recebido pelo segurado recluso foi superior ao previsto na legislação.

Para comprovar o seu direito, a autora juntou aos autos cópia da certidão de casamento de Marina com Wilson Olentino Lima da Silva, das certidões de nascimento dos filhos Washington, Yasmin e Davi, da comunicação de decisão do INSS, da carteira CTPS de Wilson Olentino Lima da Silva e da certidão de recolhimento prisional emitida em 08/01/2015.

Em sede de contestação, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pugnou pela improcedência do pedido, tendo em vista que o último salário de contribuição recebido pelo segurado recluso foi superior ao previsto na legislação.

É o sucinto relatório necessário.

Pois bem. De acordo com os artigos 26 e 80, da Lei 8.213/91, bem com o artigo 116, do Decreto 3.048/99, são requisitos para concessão do benefício de Auxílio-reclusão: a) comprovar o recolhimento à prisão, sem receber remuneração; b) comprovar a qualidade de segurado na data do recolhimento à prisão; c) comprovar a qualidade de dependente na data da prisão; Nome) comprovar ser o último salário de contribuição integral, inferior ao valor de R$ 00.000,00(Portaria nº 19, 10 de janeiro de 2014).

O encarceramento de Wilson Olentino Lima da Silva é fato incontroverso, restando provado pelo atestado de permanência carcerária emitido em 08/01/2015 bem como a qualidade de segurado do instituidor do benefício. Já a dependência econômica em relação à esposa e aos filhos é presumida.

Desta forma, o único ponto controvertido diz respeito ao requisito de "baixa renda" para a concessão do benefício que se pleiteia.

Nesse ponto, vale destacar que há dois entendimentos sobre qual deve ser a renda considerada para efeitos de se conceder o auxílio- reclusão.

De um lado, entende-se que é a renda do segurado o parâmetro a ser considerado, isto é, deve-se levar em conta o último salário de contribuição do segurado recluso para se aferir o requisito de "baixa renda". De outro há corrente judicial que entende que a renda a ser verificada deve ser a dos dependentes.

Em casos passados análogos, este órgão do Ministério Público Federal posicionou-se de acordo com a segunda corrente jurisprudencial mencionada acima. Porém, em melhor análise à situação de direito, verifica-se que o correto é, de fato, que se leve em conta a renda do segurado e não a de seus dependentes.

Com efeito, o auxílio-reclusão é um benefício previdenciário, isto é, é um direito dos dependentes de um segurado de baixa renda (art. 201, inc. IV da CF), que contribui ou contribuiu para o Regime Geral da Previdência Social. Logo, não se trata de um benefício assistencial à família.

Desta forma, deve-se tomar como parâmetro o valor do último salário de contribuição do segurado para a verificação do preenchimento do requisito de baixa renda, que neste caso supera o valor definido na portaria conjunta dos Ministérios da Endereçonão fosse este o entendimento correto, todos os dependentes de segurados presos fariam jus ao benefício, uma vez que, via de regra, os dependentes não possuem renda alguma, especialmente os menores de idade, o que faria com que se perdesse o sentido a existência deste benefício que deveria ser destinado exclusivamente a segurados de baixa renda.

Neste sentido já se posicionou o Tribunal Regional Federal da 4a Região:

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. RENDA DO SEGURADO RECLUSO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A regra que regula a concessão do auxílio-reclusão é a vigente na época do recolhimento do segurado à prisão, que, no caso, era a Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. 2. O Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu que, para fins de concessão de auxílio-reclusão, o valor da renda do preso é que deve ser utilizada como parâmetro. 3. No caso em apreço, o segurado foi recolhido à prisão em 08-01-2012, e o valor de seu último salário-de-contribuição foi de R$ 00.000,00, superando o limite legal (R$ 00.000,00). Portanto, seus dependentes não fazem jus ao benefício de auxílio-reclusão. (TRF-4 - AC: 229402920134049999 RS 0022940-29.2013.404.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 24/09/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 06/10/2014) (g.n.)

Também já julgou neste mesmo sentido o Tribunal Regional da 3a região:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO RECLUSÃO. RENDA MENSAL DO SEGURADO SUPERIOR AO LIMITE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 00.000 OAB/UF, de Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, pacificou o entendimento no sentido de que a renda do segurado preso é que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. 2. De acordo com o extrato do CNIS, verifica-se que o valor do último salário-de-contribuição do recluso antes da prisão era superior ao limite legal estipulado, à época, pela Portaria 15 de 10/01/2013, do Ministério da Previdência Social, razão pelo qual a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. 3. Agravo desprovido. (TRF-3 - AC: 00275560620154039999 SP 0027556-06.2015.4.03.9999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 16/02/2016, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2016) (g.n.)

No caso, apesar de o segurado ter recebido, no último mês que trabalhou, a quantia de R$ 00.000,00, o fato é que sua remuneração habitual superava o valor de R$ 00.000,00, conforme documento juntado pelo INSS (doc. 9, fls. 7).

Pelo exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opina pela improcedência total da presente demanda.

Jales-SP, 07 de julho de 2017.

Carlos Alberto dos Rios Junior

Procurador da República

Priscila dos Santos Maldarine

MPF