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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.4.03.6337

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

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EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL JALES

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

TIPO DE PETIÇÃO: CONTESTAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

DE JALES- SÃO PAULO.

Autos: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor (a): Nome

Ação: Auxílio-reclusão

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal criada nos termos da Lei 8.029/90, art. 14, e regulamentada pelo Decreto nº 99.350/90, representado pela Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, nos autos em epígrafe, pelo Procurador Federal ao final assinado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

à pretensão da parte autora, com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil e demais normas aplicáveis ao caso, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

DO PEDIDO E DA CAUDA DE PEDIR

Requer a parte autora a concessão do benefício de AUXÍLIO-RECLUSÃO, em decorrência do recolhimento à prisão de seu cônjuge, Wilson Olentino Lima da Silva, em 07.11.2014.

Em que pesem os argumentos declinados, o pedido exordial não merece acolhimento. DOS FUNDAMENTOS DA DEFESA

1 - Dos requisitos do Auxílio-Reclusão

De acordo com os artigos 26 e 80, da Lei 8.213/91, bem assim com o artigo 116, do Decreto 3.048/99, são requisitos para concessão do benefício de Auxílio-Reclusão:

a) comprovar o recolhimento à prisão, sem receber remuneração;

b) comprovar a qualidade de segurado na data do recolhimento à prisão;

c) comprovar a qualidade de dependente na data da prisão;

Nome) comprovar ser o último salário-de-contribuição integral, inferior ao valor informado na tabela in fine.

De acordo com a legislação aplicável, o valor máximo atualizado do último salário de contribuição integral do segurado recluso (instituidor do benefício), deve ser inferior a:

PERÍODO

VALOR MENSAL DO SC A partir de 1º/1/2014 R$ 00.000,00- Portaria nº 19, de 10/01/2014 A partir de 1º/1/2013 R$ 00.000,00- Portaria nº 15, de 10/01/2013 A partir de 1º/1/2012 R$ 00.000,00- Portaria nº 02, de 6/1/2012 A partir de 15/7/2011 R$ 00.000,00- Portaria nº 407, de 14/7/2011 A partir de 1º/1/2011 R$ 00.000,00- Portaria nº 568, de 31/12/2010 A partir de 1º/1/2010 R$ 00.000,00- Portaria nº 333, de 29/6/2010 A partir de 1º/1/2010 R$ 00.000,00- Portaria nº 350, de 30/12/2009 De 1º/2/2009 a 31/12/2009 R$ 00.000,00- Portaria nº 48, de 12/2/2009 De 1º/3/2008 a 31/1/2009 R$ 00.000,00- Portaria nº 77, de 11/3/2008 De 1º/4/2007 a 29/2/2008 R$ 00.000,00- Portaria nº 142, de 11/4/2007 De 1º/4/2006 a 31/3/2007 R$ 00.000,00- Portaria nº 119, de 18/4/2006 De 1º/5/2005 a 31/3/2006 R$ 00.000,00- Portaria nº 822, de 11/5/2005 De 1º/5/2004 a 30/4/2005 R$ 00.000,00- Portaria nº 479, de 7/5/2004 De 1º/6/2003 a 31/4/2004 R$ 00.000,00- Portaria nº 727, de 30/5/2003

Todavia, a improcedência do pedido é medida que se impõe, porque o último salário de contribuição integral do instituidor do benefício é superior ao limite previsto na legislação de regência.

2 - DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO LIMITE FIXADO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

No caso em pauta, verifica-se pelos documentos anexos à contestação que o último salário de contribuição do instituidor do benefício (recluso), no período imediatamente anterior ao recolhimento à prisão, foi R$ 00.000,00(competência 06/2014), o que é superior ao limite fixado para que se pudesse gerar direito à percepção de auxílio reclusão por parte dos dependentes.

No mês 07/2014 o recluso recebeu uma remuneração de R$ 00.000,00, correspondentes aos dias que ele trabalhou, não podendo ser usado, pois não se trata do salário integral de contribuição.

Nesse sentido, é o art. 334, da Instrução Normativa nº 45/2010/INSS:

Art. 334. Quando o efetivo recolhimento à prisão tiver ocorrido a partir de 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, o benefício de auxílio-reclusão será devido desde que o último salário-de-contribuição do segurado, tomado no seu valor mensal, seja igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), atualizado por Portaria Ministerial, conforme tabela constante no Anexo XXXII. § 1º É devido o auxílio-reclusão, ainda que o resultado da RMI do benefício seja superior ao teto constante no caput. § 2º Quando não houver salário-de-contribuição na data do efetivo recolhimento à prisão, será devido o auxílio-reclusão, desde que:

I - não tenha havido perda da qualidade de segurado; e

II - o último salário-de-contribuição, tomado em seu valor mensal, na data da cessação das contribuições ou do afastamento do trabalho seja igual ou inferior aos valores fixados por Portaria Ministerial, conforme Anexo XXXII. § 3º Para fins do disposto no inciso IIdo § 2º deste artigo, a Portaria Ministerial a ser utilizada será a vigente na data da cessação das contribuições ou do afastamento do trabalho. § 4º O disposto no inciso IIdo § 2º deste artigo, aplica-se aos benefícios requeridos a partir de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 2001. § 5º Se a data da prisão recair até 15 de dezembro de 1998, véspera da vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, aplicar- se -á a legislação vigente à época, não se aplicando o disposto no caput deste artigo. § 6º O segurado que recebe por comissão, sem remuneração fixa, terá considerado como salário-de- contribuição mensal o valor auferido no mês do efetivo recolhimento à prisão, observado o disposto no § 2º deste artigo.

Em relação ao requisito baixa renda constante das normas que regem o benefício, o Supremo Tribunal Federal decidiu em 25.03.2009 no RE nº 587.365 que DEVE SER ANALISADO COM BASE NA RENDA DO SEGURADO RECLUSO e não do dependente:

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes.

II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários.

III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF - RE 00.000 OAB/UF. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, data do julgamento: 25/03/2009, Publicação: DJ 08-05-2009 - DJe-084)

Assim, forte nas razões expendidas, postula o julgamento de improcedência do pedido.

REQUERIMENTOS

Posto isso, requer seja julgado IMPROCEDENTE o pedido da inicial, condenando-se a parte autora nos encargos da sucumbência.

Ante o princípio da eventualidade vigente em nosso ordenamento jurídico, requer, caso a demanda seja julgada procedente:

a) a aplicação da isenção de custas da qual é beneficiária (Lei n.º 5010/66, artigo 46; Lei n.º 6.032/74, art. 9o, I; Lei Estadual n.º 4.476/84, art. 2o; Lei n.º 8.620/93; e Lei n.º 9.289/96, art. 4o, I), e do artigo 10 da Lei n.º 9.469/97, que estendeu às autarquias a aplicação do artigo 475 do Código de Processo Civil;

b) seja a data de início do benefício fixada a partir da citação;

c) sejam os honorários advocatícios fixados em percentual incidente sobre as diferenças devidas somente até a data da sentença, conforme vem o E. STJ interpretando sua Súmula nº 111;

Nome) seja observada a Lei 11.960/09 e a nova redação conferida ao artigo 1-F da Lei 9.494/97;

e) para fins de prequestionamento, o enfrentamento da matéria à luz das disposições constitucionais e legais aduzidas em contestação.

O alegado será provado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, que ficam desde já requeridos.

Termos em que, pede deferimento.

Jales-SP, 12 de Maio de 2015.

Nome

Procurador Federal

14 de maio de 2015

Nome

INSS