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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.4.03.6337

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES, ESTADO DE SÃO PAULO.

AUTOS DO PROCESSO N.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Recorrido: Nome

Nome, E OUTROS, já devidamente qualificados nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, abaixo firmado, apresentar

CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO

ao Recurso Inominado de Sentença interposto pelo INSS, pelos seguintes substratos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

EMÉRITOS JULGADORES

A sentença proferida no Juízo a quo deve ser mantida no que concerne a conceder auxílio-reclusão à parte autora, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, inadmitindo, data máxima vênia, qualquer espécie de modificação, sob pena de atentar contra o melhor Direito.

DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA.

Para concessão do benefício deve se considerar a existência de prova a respeito da:

1. Prisão; (confirmada pela certidão prisional acostada aos autos, bem como incontroverso pelas partes)

2. Dependência entre o requerente e o preso; (presumida e confirmada pelas certidões de casamento, e nascimento dos filhos menores, bem como incontroverso pelas partes)

3. Qualidade de segurado do preso; (confirmada pelo extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, bem como incontroverso pelas partes)

4. Existência ou não de renda quando da prisão;

Em caso de existência de renda do segurado, que o último salário de contribuição seja inferior ao parâmetro definido por portaria normativa do INSS.

Contudo nobre julgadores, quando da prisão ocorrida em 07/11/2014, WILSON OLENTINO LIMA DA SILVA, mantinha a qualidade de segurado do INSS, porém não auferia renda, eis que desempregado, tendo renda zero .

A C. STJ, no REsp (00)00000-0000/MS chegou à seguinte conclusão: Tendo como tese firma: Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição .

Nos acertados termos do juízo a quo, "Em se tratando de decisão mediante a sistemática dos recursos repetitivos (tema 896 do STJ), as instâncias inferiores estão a ela submetidas, conforme art. 927 do NCPC. Logo, não tem esse magistrado liberdade de decidir em sentido diverso."

Importante ressaltar que o critério pilar adotado no Recurso Inominado proposto é totalmente desatualizado, cujas datas são do ano de 2012. E o critério majoritário da tese firmada, o REsp (00)00000-0000/MS teve seu julgamento em 22 de novembro de 2017, ou seja, data máxima vênia ao recurso interposto, contudo a base adotada está totalmente em desarmonia com o critério acetado pelo juízo a quo.

DO REQUERIMENTO

Requer seja NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO interposto pelo réu, assim confirmando a sentença de primeiro grau, bem como, condenar o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, no valor máximo, eis que cabíveis em segundo grau de jurisdição, com fulcro no art. 55 da lei 9.099/95 c/c o art. da Lei 10.259/01.

Termos em que,

pede deferimento.

Jales/SP, 26 de fevereiro de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADOS