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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0020

Petição Inicial - TJSP - Ação de Extinção de Condomínio. Requer se Digne a Autorizar, de Imediato e em Caráter de Urgência, a Alienação Antecipada - Alienação Judicial de Bens

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL NOSSA SENHORA DO Ó DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP.

Nome , brasileira, solteira, profissão Estudante, inscrito no CPFJ/MF sob o número 000.000.000-00, portadora do RG sob n°. 421.262.77 SSP/SP, nascida em 15/04/1993, filho de Nome, residente e domiciliada á EndereçoCEP 00000-000, por seu bastante procurador, o advogado infra-assinado (doc...), com escritório na EndereçoCEP: 00000-000, - Telefone: (00)00000-0000 -

(00)00000-0000, onde recebe intimações, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 725, IV, 725, parágrafo único, 730 e 745 do Código de Processo Civil, art. 1.322 do Código Civil, propor a presente

AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM

contra Nome , brasileiro, solteiro, auxiliar de necropsia, inscrito no CPF/MF sob n° 000.000.000-00 e RG n° 00000-00 SSP, filho de Ivany Candella Brunetti, residente e domiciliado na Endereço-040, o que faz pela razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:

I - PRELIMINARMENTE

A - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA

É importante registrar que, no caso da presente lide, embora se trate de aquisição de imóvel, no momento a requerente não dispõe de valores para pagamento das custas processuais, tendo em vista que não trabalha atualmente, somente é bolsista no curso de graduação da faculdade, e hoje reside de favores disponibilizados por parente, que acolheram a requerente, pelo fato de ser retirada do imóvel objeto da demanda.

Além disto, o que define se a pessoa deve ou não ser contemplada com a concessão do benefício é a comparação entre a renda e/ou situação patrimonial com os valores das despesas do processo, inclusive eventual pagamento de honorários de sucumbência.

No caso em tela, comparando-se o valor de rendimento mensal familiar, com o valor das custas (2% sobre o valor da causa), e, principalmente, com o valor referente à eventual pagamento de honorários de sucumbência (10% a 20%), resta bastante claro que a Autora não reúne condições financeiras para arcar com essas despesas.

Destarte, com estes fundamentos, com apoio nos documentos anexados, declara a Autora que não possui condições de arcar com as despesas processuais, pois está atualmente desempregada.

Faz tal declaração em conformidade com o Art. 99, § 2°, 3°, e 4°, combinado com o Art. 105, todos do CPC, que têm a seguinte redação:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

Portanto, considerando: (i) a isenção da declaração de imposto de renda anexado; (ii) a presunção de veracidade acerca da declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural; (iii) que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade; (iv) que não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, muito pelo contrário; (v) e, por fim, a autorização concedida na procuração anexa (art. 105, CPC), requer a parte Autora a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

II - DOS FATOS

A Requerente herdou com o Requerido (irmão), os imóveis abaixo relacionados, havidos do Espólio de IVANY CANDELLA BRUNETTI KOLAR e de MARCOS AURELHO BRUNETTI KOLLAR, conforme Escritura de Doação e Partilha lavrado às fls175 - Livro 4947 em 27/10/2017 - Junto ao 13a Tabelião de Notas - São Paulo - SP, documento anexo (doc ...).

1. Uma prédio de dois pavimentos para uma habitação, com 108,76 de área construída, situada na Rua Antônio Ribeiro de Moraes, s/n, designado pelo n° 4 no projeto, antiga rua Particular 4, e seu respectivos terreno, construído de parte do lote 6, do sitio campos do Alto, n° 44a Subdistrito - Limão, antes 23° Subdistrito - casa Verde, no Distrito, Município, Comarca e 8 oficial de Registro de São Paulo - SP, onde está melhor descrito na matricula n° 72.157, inscrição municipal n° 00000-00-5, com valor venal de referencia R$ 218.241,00 (Duzentos e dezoito mil, duzentos e quarenta e um reais);

2 . Metade Ideal de Um terreno designado como lote n° 18, da quadra 27 da planta do loteamento do Parque Balneário Poiares localizado na Fazenda Poiares, no Distrito de Caraguatatuba - SP, inscrito na |Matricula 3.440, (OBS: imóvel este já alienada e devidamente partilhados entre as partes).

Com essas doações, as partes tornaram proprietários da fração ideal de 50% de cada imóvel, descrito acima.

Assim, desde anteriormente a doação formalizada por seus pais, a Requerente sempre residiu neste imóvel em questão, da Rua Nome,

160 - Bairro do limão - São Paulo - SP, juntamente com sua mãe, sendo que o Requerido sempre residiu em outra cidade.

Tendo em vista a enfermidade que foi acometida a Genitora das parte, a mesma não resistiu e veio a falecer no ano de 2018. Que pelo fato da Requerente já estar residindo no imóvel desde seu nascimento, lá permaneceu até o final de 2018, sem nenhuma objeção por parte do requerido, até aquele momento.

Ocorre que o Requerido, surtou e de forma ameaçadora, sobre ofensas, e difamando a requerente, acabou por expulsar a requerente do referido imóvel, sob alegação que ela não mais poderia residir no imóvel, bem como levando todos os moveis que guarneciam o imóvel, sob alegação que o mesmo necessitava de dinheiro e iria alugar todo o imóvel.

Fato é, a Requerente viu-se obrigada a deixar o imóvel, que também lhe pertence, indo a residir com seus tios, sem sequer poder propor qualquer outra alternativa ao Requerido.

E assim o Requerido está de posse do imóvel, colocando o mesmo para alugar com intenção de auferir frutos, não demonstrando nenhum interesse na venda do bem em comum, e consequentemente a partilha dos valores a ser auferido para com a requerente.

Diante o todo ocorrido, a Requerente, em virtude de problemas de ordem financeira em que se encontra a Requerente, a mesma pretende desfazer de sua parte no imóvel.

No entanto diante dos impedimentos legais, conforme legislação municipal, não existe possibilidade da divisão do imóvel. Ademais, dada a ausência de consenso amigável entre o ora Requerente e o Requerido a respeito de um valor para venda do bem em tela, resta somente a via judicial para a solução deste conflito.

Além disso, o Requerido já manifestou seu desinteresse em fazer uso do seu direito de preferência pela compra do imóvel, conforme declaração, feita á requerente.

Isto posto, a requerente, não desejando permanecer em comunhão com o requerido e coproprietário, vêm requerer a venda da referida propriedade por intermédio da presente AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. REQUER SE DIGNE A AUTORIZAR, DE IMEDIATO E EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A ALIENAÇÃO ANTECIPADA do imóvel descrito no item 1 , da presente, independente de leilão, consoante permite o art. 730 do código de Processo Civil, ainda que o Requerido não concordem.

Art. 730. Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903 .

III - O DIREITO

Assim, ressalvados os procedimentos especiais de jurisdição voluntária regulados nas Seções II a XII do Capítulo, o procedimento a ser observado é o que está nos arts. 720 a 725.". (Bueno, Cassio Scarpinella - Novo Código de Processo Civil anotado/Nome. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 450).

Art. 719 Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes desta Seção.

Art. 720 O procedimento terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial

Art. 725 Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de:

...

III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos;

IV - alienação, locação e administração da coisa comum;

V - alienação de quinhão em coisa comum;

....

Parágrafo único. As normas desta Seção aplicam-se, no que couber, aos procedimentos regulados nas seções seguintes.

"In casu", o imóvel partilhado o foram em comum, na proporção de 50% para cada um, vinculado um ao outro, fazendo-se necessária a alienação judicial.

Isto posto, a Autora formula o seu

IV - PEDIDO

Em consonância com o acatado, requer-se a procedência da ação com a venda judicial do bem, nos termos dos arts. 879 a 903 do Código de Processo Civil.

a) Requer-se que a citação do requerido seja efetuada pelo correio, nos termos dos arts. 246, I; 247 e 248 do Código de Processo Civil, para responder no prazo de 15 (quinze) dias (art. 721, do Código de Processo Civil), para eventual manifestação sobre o pedido ora formulado.

b) Requer-se, ainda, nos termos do art. 721 do Código de Processo Civil, a intimação do Ministério Público.

c) Ao final pede a condenação do Requerido na sucumbência legal, abrangendo custas processuais, honorários de Perito e Assistente Técnico, verba advocatícia fixada segundo o percentual contido no artigo 85 do CPC , atendido o conteúdo das letras a, c e demais despesas comprovadas.

d) Tendo em vista a natureza do direito e demonstrando espírito conciliador, a par das inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, o autor desde já, nos termos do art. 334 do CPC , manifesta interesse na auto composição, aguardando a designação de audiência de conciliação

e) A concessão dos benefícios da gratuidade processual.

Os requerentes protestam por provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial, depoimento pessoal da requerida, inclusive em eventual audiência a ser designada por Vossa Excelência com fundamento no art. 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 (duzentos e dezoito mil duzentos e quarenta e um reais), valor venal atual do imóvel .

Santo André, 03 de Abril de 2019.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF