jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.02.0057

Contestação - TJAL - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra BV Financeira Crédito, Financiamento e Investimento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIÇOSA - SP

P ROCESSO : 0000000-00.0000.0.00.0000

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereçoº andar, Vila Gertrudes - São Paulo/SP, por seus advogados, que subscrevem a presente (atos/procuração em anexo), vem à presença de V. Exa., nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO movida por Nome, apresentar sua CONTESTAÇÃO , pelas razões de direito a seguir aduzidas:

DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ARTIGO 330, § 2º DO CPC

A presente ação não poderá ser processada ante o descumprimento pelo Autor do artigo 330 do CPC.

"Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de disciplina decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito."

Embora o Autor tenha apresentado memória de cálculo para demonstrar o montante envolvido na demanda, não indica qual o valor controverso ou sequer determina o valor incontroverso para depósito nos autos, atendendo aos prazos inicialmente contratados.

Embora o Autor tenha apresentado o cálculo para demonstrar os valores envolvidos nesta causa, os cálculos estão incorretos apenas com intenção de reduzir o valor mensal a ser depositado conforme artigo 32 do CPC.

Há que ser reconhecida a ausência dos pressupostos processuais, determinando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

DOS FATOS

Alega a parte autora ter celebrado contrato de financiamento com a requerida, do qual decorreu a cobrança de tarifas administrativas que afirma não serem admissíveis. Dessa forma, ante a alegação de abusividade na referida cobrança, requer a restituição desses valores.

Para que haja restituição é imprescindível que tenha ocorrido o pagamento, de modo que não pode a financeira restituir à parte autora valores que não recebeu.

Frise-se que não há que se falar em devolução de valores que não foram efetivamente cobrados por essa financeira, de modo que, na remota hipótese de condenação requer-se antecipadamente que eventuais valores a serem repetidos correspondam àqueles efetivamente previstas no contrato sub judice.

Destacamos abaixo as tarifas incidentes no contrato:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

No entanto, as cobranças são legítimas, nos termos do recurso repetitivo REsp 1.251.331/RS, 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF, e das Resoluções CMN 3.919/10, Res. CMN 3.518/07 e c/c Circ. BACEN 3371/07, conforme será demonstrado.

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS

Na petição inicial, a parte autora se insurge contra a capitalização mensal da taxa de juros, alegando que a cobrança de juros capitalizados é ilegal, além do que, não há previsão contratual neste sentido.

A taxa de juros remuneratórios estipulada no presente contrato foi aplicada com capitalização mensal, tudo em conformidade com a cláusula do contrato 03 (três). Portanto, há expressa previsão contratual permitindo a capitalização mensal dos juros remuneratórios.

O contrato discutido em juízo foi firmado em data posterior a março de 2000 , muito depois da edição da MP 2.170-36/2001 que em seu art. 5º autorizou de forma clara a capitalização mensal de juros.

"Art. 5º - Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano."

Portanto, referimos que o entendimento agora consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, somente corrobora os termos da Medida Provisória nº. 1963-17 de março de 2000 (reeditada sob o nº 2170-36/2001), que dispõe sobre a administração dos recursos do Tesouro Nacional e dá outras providências.

De acordo com as disposições legais acima, restou afetada a matéria referente à capitalização de juros em contratos bancários, tendo sido encaminhado ao STJ Recurso Especial para julgamento, sendo que na data de 27/06/2012 tal questão foi apreciada pelo Tribunal Superior, em acórdão da relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti.

Cumpre referir que, se até então havia alguma controvérsia quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em contratos de financiamento e cédulas de crédito bancário, esta foi dirimida pelo julgamento realizado pela 2a Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em 27/06/2012, Recurso Especial nº 00.000 OAB/UF, onde restou consolidado o seguinte entendimento:

"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

Por fim, tratando-se o contrato sub judice de Cédula de Crédito Bancária, o art. 28 da Lei n. 10.931/2004 expressamente autoriza a cobrança de juros capitalizados, não havendo qualquer abusividade no contrato entabulado entre as partes.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONTRATO POSTERIOR A 2012

A parte autora questiona de forma indevida a cobrança de comissão de permanência no contrato em tela.

Conforme se observa na cláusula 05 , onde constam expressos os encargos moratórios cobrados, não ocorre a cobrança de comissão de permanência.

MULTA DE 2% SOBRE O MONTANTE DEVIDO

Vale frisar, que a cobrança da multa de 2% ao mês previsto em contrato é totalmente devida e não possui nenhuma irregularidade, tal cobrança é aplicada no momento de inadimplência do Autor e possui fundamento no art. 52 § 1º do CDC.

A Jurisprudência do STJ também consolida o entendimento da legalidade da cobrança da multa de 2% ao sobre o montante devido, vez que o contrato é posterior a 1996, sendo este entendimento aparado pelo STJ com a súmula 285.

LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS

Em atenção à Súmula Vinculante número 7:

"A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar."

Além do mais, já foi proferido acórdão paradigma pelo STJ, representado pelo Recurso Especial n 1.061.530/2009, no qual foi decidido sobre a cobrança de juros que:

• As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33, Súmula 596/STF);

• A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade;

• São por si só, não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 /c o art. 406 do CC/02.

DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BACEN

Inicialmente cabe destacar que no próprio acórdão paradigma, elaborado no Recuso Especial 1.036.818, a Ministra Nancy Andrighi esclarece o que seria abusivo, identificando que a taxa média pura e simplesmente não poderia ser considerada abusiva, pois em ser média, significa que na sua composição haverá taxas superiores e inferiores.

Portanto, poderíamos perquirir a possibilidade de abusividade única e exclusivamente se estivéssemos tratando de taxas superiores ao dobro da taxa média, o que não é o caso no presente contrato, onde as taxas de juros remuneratórios são de 33,70% ao ano e a taxa média de mercado para a data da contratação era de 25,37% ao ano. (fonte: www.bacen.gov.br)

De outra banda, e ainda na mesma linha de argumentação, a utilização da taxa média de mercado como balizador para todas as operações de crédito determinaria um tabelamento de preços em detrimento da livre concorrência, extremamente saudável ao consumidor, pois se existe uma taxa média é porque algumas instituições cobram taxas superiores e outras inferiores, permitindo ao consumidor a melhor escolha.

Destarte, há que se desvincular toda e qualquer ideia de vinculação da taxa do contrato a taxa média do BACEN, pois a mesma representaria violação aos preceitos da livre concorrência.

MULTA DE 2% SOBRE O MONTANTE DEVIDO

A cobrança da multa de 2% ao mês previsto em contrato é totalmente devida e não possui nenhuma irregularidade, tal cobrança aplicada no momento de inadimplência do Autor e possui fundamento no art. 52 do CDC.

"Art. 52 No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação."

A Jurisprudência do STJ também consolida o entendimento da legalidade da cobrança da multa de 2% ao sobre o montante devido, vez que o contrato é posterior a 1996, sendo este entendimento aparado pelo STJ com a súmula 285:

"Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista."

DO CALCULO EFETUADO PELO AUTOR

O cálculo trazido pela parte autora não está de acordo com as regras adotadas no contrato objeto da ação, sendo que o valor de parcela estipulado não é o realmente devido, mesmo na remota hipótese de ser dado provimento ao pleito.

O Autor manipulou intencionalmente os cálculos no intuito de reduzir a parcela a ser depositada, como se demonstra dos cálculos abaixo. Inicialmente cumpre argumentar que o método de cálculo utilizado na contratação foi o Método Price, de modo que se deve afastar todo e qualquer cálculo apresentado pela parte autor que não seja realizado em tal método.

Além do mais, os cálculos apresentados são provas unilaterais, que deverão ser de pronto desconsideradas para avaliação do mérito.

Nestes termos, de pronto restam impugnados os cálculos e demonstrado o equívoco perpetrado pelo Autor na indicação dos valores envolvidos na presente discussão.

DA APLICAÇÃO DO CDC

O Autor pretende a aplicação do CDC na Cédula de Crédito Bancário e os artigos invocados pela parte demandante como fundamentação jurídica do seu apelo revisional.

O CDC não se aplica à revisão de um contrato específico, pois independe da verificação da violação das normas consumeristas se limitando a análise específica de excesso de onerosidade ou abusividade.

Não há que se falar em aplicação do CDC nesta demanda, pois não há menção à qualquer ofensa àquela legislação.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO

Incabível a devolução do valor em dobro, uma vez que há previsão regulatória e contratual para cobrança das tarifas administrativas. Além disso, não há má-fé do Requerido nas cobranças, requisito necessário para a devolução em dobro:

"a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor"

(Reclamação 00.000 OAB/UF, j. 27/04/2011).

A parte autora tampouco faz jus à devolução total das tarifas na forma simples, uma vez que não adimpliu integralmente o contrato. Eventual devolução do valor integral das tarifas enquanto ainda não quitado o contrato enseja enriquecimento ilícito à parte autora que receberá por valores não despendidos. Assim, requer o Requerido a improcedência deste pedido.

Neste contexto, o Superior Tribunal Justiça vem se manifestando de forma a corroborar com nosso entendimento, senão vejamos:

RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR.

1. A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 00.000 OAB/UF, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 00.000 OAB/UF(relatora a Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário.

2. A egrégia Segunda Seção desta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não prescinde da demonstração da má-fé do credor. 3. Reclamação procedente. (Reclamação 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 11/05/2011).

Assim, requer-se a improcedência deste pedido.

NÃO CABIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:

Pleiteia o autor a concessão de tutela antecipada para impedir a inclusão ou determinar a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.

Efetivamente, se o nome do autor foi levado aos órgãos de proteção ao crédito, não haverá irregularidade.

Cabe ressaltar que em 05.05.2009, através da Súmula nº 380, o STJ manifestou entendimento de que "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." Portanto, correta a inserção em cadastros de devedores.

Efetivamente, se o nome da autora for levado aos órgãos de proteção ao crédito, será devido pois, se o mesmo se encontra inadimplente devido as parcelas vencidas, razão da inclusão de seu nome.

No mais, a inclusão se dá pelo valor total da dívida, já que, com o vencimento de uma parcela, vence as demais, conforme cláusula contratual.

O art. 43, do CDC, situa-se na Seção VI do Capítulo V, seção essa reguladora "Dos Bancos de Dados e Cadastros do Consumidor". Os destinatários da norma, por conseguinte, são os bancos de dados e cadastros.

Nota-se que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça através do Recurso Repetitivo nº 1.061.530 - RS, estabelece os requisitos para tanto, quais sejam:

"A abstenção da inscrição/manutenção em cadastros de inadimplentes requerida em antecipação de tutela e/ ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz."

Nessa mesma linha, três requisitos deverão ser cumulativamente preenchidos: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ e; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; e Jurisprudência consolidada ( RESP 1.148.179-MG).

DO ALEGADO CONTRATO DE ADESÃO

O Requerente insurge-se em face do contrato objeto da demanda, alegando que o mesmo é oneroso irregularidades. No entanto, tais alegações são desprovidas de senso.

A fim de fundamentar tal alegação de que o contrato é ilegal teria que provar que houve ilegalidade na formalização do mesmo, o que não ocorreu.

Em primeira análise devemos nos atentar para os Princípios do Direito Contratual, princípios estes que, por óbvio, regem o pacto objeto desta.

O primeiro princípio destacável é o da autonomia da vontade, que consiste no poder das partes estipularem livremente o que lhes melhor convier, mediante o acordo de vontades que disciplina seus interesses, suscitando os efeitos tutelados pela ordem jurídica, como se verá mais adiante.

Outro princípio de relevo ao caso em tela é o do Consensualismo, que estipula que o simples acordo entre as partes gera contrato válido.

O terceiro e último princípio relevante de comento, é o da Obrigatoriedade da Convenção, segundo o qual as estipulações formuladas entre as partes as obrigam, devendo ser fielmente cumpridas, sob pena de execução pelo inadimplemento.

Outrossim, temos que por ocasião da celebração dos contratos entre as partes, cada uma delas pode exercitar a sua autonomia de vontade, concordando ou não com a pretensão da outra. A partir do momento em que houve o consenso acerca das condições variáveis (juros, prazo, valor, garantia, etc.), as partes formalizaram a avença dentro dos padrões adotados pelo Banco para essa espécie de envolvimento. ASSIM, NÃO EXISTE A ONEROSIDADE ALEGADA.

De ser visto que a parte adversa volta-se, em especial, justamente contra as cláusulas que não são pré-impressas, mas fruto da negociação, NÃO CARACTERIZANDO CONTRATO DE ADESÃO.

Observe-se que a esmagadora maioria das avenças firmadas junto às Instituições Financeiras, são formalizadas através de cláusulas impressas, às quais as partes livremente anuem.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O simples requerimento de inversão do ônus da prova sem a devida comprovação da verossimilhança do pedido e da hipossuficiência do consumidor não pode ensejar a inversão do ônus da prova.

Um dos autores do anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor, NomeGeraldo Brito Filomeno, comentando o dispositivo que reza sobre a inversão do ônus da prova, aduz que ela não ocorrerá em qualquer caso, sendo assim, sua aplicação não é objetiva, dependendo da verossimilhança da alegação.

"É evidente, entretanto, que não será em qualquer caso que tal se dará, advertindo o mencionado dispositivo, como se verifica de seu teor, que isso dependerá, a critério do juiz, da verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência." (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 5a Ed., pág. 118.)

É exatamente por isso que a lei exige requisitos subjetivos para a inversão do ônus da prova, quais sejam, a verossimilhança e a hipossuficiência do consumidor.

Nome, assim , discorre sobre a inversão do ônus da prova:

"É importante lembrar que a inversão determinada no art. , VIII do CDC não é automática e tampouco obrigatória, dependendo sempre de decisão expressa do juiz, que reconheça a presença dos requisitos legais e determine a inversão. Note-se que não basta que estejamos diante de uma relação de consumo, para que seja invertido o ônus da prova previsto no Código de Processo Civil" (Revista do Curso de Direito da Faculdade de Pinhal, Vol. 2, n. 2, pág. 61).

Esclarece o que se deve entender por "verossímel" e qual a melhor compreensão sobre "hipossuficiência".

No seu entender, com acerto, a alegação verossímil "é aquela possível, plausível, que parece verdadeira; sendo o critério a ser utilizado pelo juiz, o do senso do homem médio, conforme as regras ordinárias de experiência (cf. determinação do próprio inciso VIII, parte final), para determinar se o fato alegado pelo consumidor é verossímil ou não".

Com relação à hipossuficiência, "normalmente se entende como sendo aquele economicamente mais frágil. Contudo, em termos de direito do consumidor, não se pode ter esta estreita visão de hipossuficiência.

Diante das muitas facetas da vulnerabilidade do consumidor em relação ao fornecedor, como acima foi colocado, deve-se emprestar à hipossuficiência definida em lei um espectro amplo, para atingir não apenas o aspecto econômico, mas também a hipossuficiência técnica e fática".

Segue, "a hipossuficiência fática diz respeito à falta de informações e de controle de tais informações, pois frequentemente o consumidor não tem acesso a documentos e informações dos fatos que cercam a lide".

Aproveita-se ainda, conclusão do mestre a respeito do alcance do dispositivo em discussão: "É importante salientar em relação a estes requisitos que, apesar do inciso VIII do art. 6º mencionar a expressão"ou"em relação a eles, deve sempre se exigir a presença dos dois requisitos, para que se cogite da inversão do ônus da prova.

E isto ocorre, pois somente a conjugação dos dois requisitos (verossimilhança e hipossuficiência) é capaz de revelar, no campo do processo, a efetiva desigualdade das partes, justificando a inversão do ônus, para que ambas tenham as mesmas oportunidades dentro da lide" (ob. cit., págs. 62/63).

Finalmente, quanto ao ônus da prova, consideramos o fato provado independentemente de que provou, pois cada parte deve provar os fatos relacionados com seu direito, sendo indiferente a sua posição no processo. Desta forma, cabe ao Autor provar o quanto alegou.

INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.

Sob a ótica estritamente legal, a decisão do julgador acerca da limitação ou não dos juros de mútuo em contratos bancários cinge-se, objetivamente, na interpretação do art. , inc. IX, da Lei n.º 4.595/64, e subjetivamente, nos argumentos sobre a suposta abusividade, onerosidade excessiva e lesão que a taxa de juros pode causar ao consumidor para justificar a aplicação do artigo 51 do Estatuto Consumerista.

O que se observa da análise das decisões judiciais é o predomínio dos argumentos de ordem subjetiva para fundamentar a posição do julgador acerca dos dispositivos legais supra citados. A partir daí, necessário trazer à baila argumentos de natureza puramente econômica para desmitificar a suposta abusividade das taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras, notadamente nos contratos de Crédito Direto ao Consumidor com garantia de alienação fiduciária, haja vista que, nessa modalidade contratual, a taxa de juros é bem menor que as demais modalidades de empréstimo em que não há uma garantia.

Ademais, não se pode olvidar que a taxa de empréstimo das instituições financeiras é formada pelo cunho fiscal, pelo risco de crédito, pelas despesas administrativas, pelo custo de captação. Assim, necessário que sejam considerados todos estes componentes para demonstrar que nada há de abusivo nas taxas de juros.

As estipulações contratuais que tratam dos encargos pactuados, no caso em tela, estão em consonância com a legislação vigente, foram ajustadas dentro do espírito de livre negociação entre as partes e, acima de tudo, com um preço justo pela remuneração do capital, que deve ser respeitada e cumprida, na medida em que, no caso concreto, não há como se constatar afronta aos novos princípios norteadores dos contratos surgidos tanto a partir da vigência do Código de Defesa do Consumidor como do Código Civil de 2002.

Endereço, PARA FINS DE REFLEXÃO DESTE D OUTO J UÍZO E MELHOR CONCLUSÃO NO CASO EM TELA , QUE ATÉ MESMO OS "E MPRÉSTIMOS C ONSIGNADOS", QUE TÊM LIMITAÇÃO FIXADA POR L EI , EM PERCENTUAL NÃO SUPERIOR A 2,9% AO MÊS , REFLETEM EVIDENTES ENCARGOS MAIORES QUE OS PRETENDIDOS PELO AUTOR COM A PRESENTE DEMANDA .

No mais, temos que as matérias aqui refutadas pelo requerido, não cabem serem discutidas na presente demanda.

TEORIA DA LESÃO

O instituto da lesão, em regra emanada do Direito Romano, equivalia à alienação da coisa por menos da metade de seu justo preço ou valor, tendo-se estendido, posteriormente, e alcançado o Direito francês.

No Novo Código Civil Brasileiro, em seu art. 157 menciona: "Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta."

No entanto, em nenhum momento comprovou a autora, que no ato da contratação estava passando por uma urgência inevitável. Por outro lado, não houve, conforme acima explanado, nenhuma prática abusiva pelo réu, pelo contrário, todos os encargos aplicados foram dentro da legalidade.

Portanto, o que se pode presumir, é que a autora em latente má-fé, sabedor de que não teria condições econômicas de arcar com as parcelas contratuais, ainda assim contratou. Logo, não há fundamento de premente necessidade, na medida de que em qualquer forma não teria como pagar. O que pretende a autora é obter enriquecimento sem causa.

Nome, traz-nos a definição de Teoria da Lesão: "Pode-se genericamente definir lesão como o prejuízo que uma pessoa sofre na conclusão de um ato negocial, resultante da desproporção existente entre as prestações das duas partes".

Ademais, a suposta alegada lesão sofrida pelo autor não ocorreu, uma vez que os pagamentos foram feitos, por ele, fora do prazo avençado por sua única e exclusiva liberalidade.

Com nova roupagem jurídica, a cláusula rebus sic stantibus desponta sob a denominação de teoria da imprevisão - consistente no reconhecimento de que a ocorrência de acontecimentos novos, imprevisíveis pelas partes e a elas não-imputáveis, refletindo sobre a economia ou na execução do contrato, autorizam sua revisão, para ajustá-lo às circunstâncias supervenientes.

A esse respeito, preleciona o culto Professor Miguel Maria de Serpa Lopes: "a imprevisão consiste, assim, no desequilíbrio das prestações sucessivas ou diferidas, em consequência de acontecimentos ulteriores à formação do contrato, independentemente da vontade das partes, de tal forma extraordinários e anormais que impossível se tornava prevê-los razoável e antecedentemente.

São acontecimentos supervenientes que alteram profundamente a economia do contrato, por tal forma perturbando o seu equilíbrio, como inicialmente estava fixado, que se torna certo que as partes jamais contratariam se pudessem ter podido antes antever esses fatos.

Se, em tais circunstâncias, o contrato fosse mantido, redundaria num enriquecimento anormal, em benefício do credor, determinando um empobrecimento da mesma natureza, em relação ao devedor. Consequentemente, a imprevisão tende a alterar ou excluir a força obrigatória dos contratos"

Há pouco tempo, noticiou-se uma grave crise financeira, marcada pela fuga expressiva de investimentos estrangeiros em nosso país, o que acarretou a alta explosiva da taxa do dólar. Muitos contratos para a aquisição de bens móveis duráveis (automóveis, por exemplo), utilizavam indexadores atrelados à variação do dólar, para a atualização das parcelas devidas pelo consumidor.

Ora, em função da alta imprevisível do dólar, uma vez que a majoração operou-se de forma desarrazoada, muitos consumidores invocaram a teoria da imprevisão para obter a revisão judicial do contrato, com o escopo de se reequilibrar o eixo obrigacional da avença, evitando-se o indevido enriquecimento do credor.

E para que não haja dúvidas quanto à aplicação de tão importante teoria, cumpre, neste ponto, invocar a autorizada lição do Professor Arnoldo Medeiros da Fonseca, um dos juristas que melhor tratou da matéria entre nós, e que cuidou de sistematizar os pressupostos da teoria da imprevisão:

A) a alteração radical no ambiente objetivo existente ao tempo da formação do contrato, decorrente de circunstâncias imprevistas e imprevisíveis;

B) onerosidade excessiva para o devedor e não compensada por outras vantagens auferidas anteriormente, ou ainda esperáveis, diante dos termos do ajuste;

C) enriquecimento inesperado e injusto para o credor, como consequência direta da superveniência imprevista.

Quanto aos efeitos da teoria da imprevisão, Zaki (15) anota que nem sempre a resolução do contrato é a melhor solução, uma vez que, em sendo possível e razoável, poderá o juiz revisar os termos da avença, adaptando-a à novas condições fáticas. Aliás, preferimos colocar como regra a possibilidade de revisão, com vistas a se tentar manter o vínculo contratual firmado entre as partes, à luz do princípio da conservação do contrato.

Aliás, o nosso Projeto de Código Civil, cuidando do tema com alguns temperamentos, em sua Parte Especial, Livro I, Título V, Capítulo II, Seção IV, intitulada "Da onerosidade excessiva", acaba por consagrar normas que autorizarão, em caso de superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, a resolução, e, em algumas hipóteses, até mesmo a revisão do contrato.

Fixadas tais premissas, duas importantes advertências devem ser feitas.

A teoria da imprevisão não aboliu simplesmente o princípio da força obrigatória dos contratos, nem permitiu que se pretendesse a resolução ou revisão judicial do negócio, simplesmente porque a execução ficou mais onerosa, dentro da previsibilidade natural inserta na área de todo o contrato.

Ou seja, não se admite a aplicação da teoria simplesmente porque a parte fez um mau negócio (risco previsto).

Outro erro muito comum consiste em confundir-se a teoria da imprevisão com as hipóteses de caso fortuito ou força maior. A teoria revisionista pressupõe a superveniência de fato imprevisto que dificulta excessivamente a prestação de uma das partes, impondo, como regra, a revisão das cláusulas contratuais; ao passo que o caso fortuito e a força maior ocasionam a impossibilidade absoluta no cumprimento da avença, determinando a extinção do contrato, a teor do art. 1058 do CC.

DA TEORIA DA IMPREVISÃO

Alega a requerente, que fato superveniente autorizaria a

revisão de cláusula contratual.

A chamada "teoria da imprevisão", segundo a qual a impossibilidade de prever a mudança do estado de fato autorizaria a modificação ou a resolução do conteúdo do contrato pela autoridade judicial, não se aplica no caso dos autos.

Para a aplicação de tal teoria, a fim de permitir a revisão contratual, devem concorrer os seguintes requisitos:

a) alteração radical no ambiente objetivo existente ao tempo da formação do contrato, decorrente de circunstâncias imprevistas e imprevisíveis;

b) onerosidade excessiva para o devedor e não compensada por outras vantagens usufruídas anteriormente ou ainda esperáveis, segundo os termos do ajuste; e

c) enriquecimento inesperado e injusto para o credor, como consequência direta da superveniência prevista.

Quanto ao primeiro requisito (alteração radical no ambiente), a doutrina é unânime em apontar que o fato ensejador da onerosidade excessiva deve ser TOTALMENTE IMPREVISÍVEL, a ponto de o contratante não poder precaver-se anteriormente em caso de sua ocorrência, como se verifica pela lição de SERPA LOPES, abaixo transcrita:

"A teoria da imprevisão exige, para configurar a possibilidade de revisão, que se cogite de acontecimentos extraordinários, fora do curso habitual das coisas" (in "Curso de Direito Civil, Freitas Bastos, vol. III, 2a edição, 1957, n 0 75, pág. 116) (realçamos)

ORLANDO COMES, partilhando desse mesmo entendimento:

"Exige-se que a alteração das circunstâncias seja de tal ordem que a excessiva onerosidade da prestação não possa ser prevista. Por outras palavras, a imprevisão há de decorrer do fato de ser a alteração determinada por circunstâncias extraordinárias. As modificações por assim dizer normais do estado de fato existente ao tempo da formação do contrato devem ser previstas pois constituem, na justa observação de Ripert, uma das razões que movem o indivíduo a contratar, garantindo-se contra as variações que trariam insegurança às suas relações jurídicas. Quando, por conseguinte, ocorre a agravação da responsabilidade econômica, ainda ao ponto de trazer para o contratante muito maior onerosidade, mas que podia ser razoavelmente prevista, não há que pretender a resolução do contrato ou a alterado de seu conteúdo. Nesses casos, o princípio da forca obriqatória dos contratos conserva-se intacto. Para ser afastado preciso é que o acontecimento seja extraordinário e imprevisível"(op. Cit. págs. 38 e 39) (grifos nossos)

Ao celebrar o presente contrato, o autor tinha à sua disposição inúmeras opções de seguro, que garantiriam o pagamento no caso do requerido passar por intempéries que impedissem seu trabalho regular.

Essa é a posição da doutrina, conforme ensinamentos de ORLANDO GOMES:

" Mas, é preciso ter bem seguro que a teoria da imprevisão não aboliu o princípio da forca obrigatória do contrato nem tornou possível de alteração o negócio jurídico simplesmente porque a conjuntura econômica tornou mais ou menos onerosa sua execução, dentro da álea natural do mundo dos negócios. "(Orlando Gomes," Contratos ", 16a edição, editora Forense, ano 1995, pg. 41, nota 22) (realçamos)

Logo, inaplicável tal possibilidade aos autos.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL:

O autor pretende o afastamento das tarifas, sob o fundamento de serem abusivas. Contudo, não comprova o autor a existência de qualquer abusividade ou desequilíbrio contratual decorrente de tais cobranças, elementos essenciais ao seu afastamento, conforme reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, importante frisar que não há qualquer abusividade na cobrança das tarifas questionadas, as quais: (i) encontravam-se legitimamente prevista na regulamentação bancária vigente à época da contratação (Resolução. Nº 3518/07 c/c a Circular nº 3371/07 ambas do Conselho Monetário Nacional nº 2.303/96, do Conselho Monetário Nacional - doc. Anexo:"Regulamentação"); (ii) correspondem a serviços efetivamente prestados pelo Réu; e

(iii) possuem valores compatíveis com os praticados pelo mercado à época da contratação.

Desta forma, as tarifas e ressarcimentos sustentados pelo Réu na presente contestação compõem o equilíbrio econômico - financeiro da operação, sem que o autor demonstre qualquer desequilíbrio decorrente de tal relação.

Vale destacar que as taxas de juros nos financiamentos de veículos estão entre as mais baixas do mercado, muitas vezes inferiores ás próprias taxas de empréstimos consignados. Não são, portanto, suficientes para remunerar todos os custos e serviços implicados pela operação de financiamento.

Assim, ao celebrar o contrato, e prever expressamente as tarifas e ressarcimentos da operação, a instituição contava com o seu recebimento para equilibrar suas contas. Apenas a existência dessas tarifas permitia que o patamar da taxa de juros fosse aquele previsto no contrato.

E mais. O cliente concordou com o pagamento das tarifas, e, portanto, concordou com o custo efetivo total da operação que as computava. Ao celebrar a operação, o cliente concordou que o seu preço global, representado pelos juros, tarifas e ressarcimentos atendia aos seus interesses.

Nesse sentido, RESP 1.061.530-RS, RESP 407.097-RS e RESP 420.111-RS.

DO DIREITO

DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo REsp 1.251.331/RS, 1.00.000 OAB/UF, 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF, consolidou entendimento pela legalidade da cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), Tarifa de Cadastro (TC), Serviços Prestados por terceiros. Tarifa de Avaliação do bem (TEB), Despesa de registro do contrato, registro do gravame, Seguro de proteção financeira e impossibilidade de descaracterização da mora, fixando as seguintes teses:

REsp 1.251.331/RS, 1.00.000 OAB/UF:

"(...) 1a TESE

Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) , ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.

2a TESE

Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária , a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira."( REsp 1.251.331 - RS - Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 28/08/13) . (grifos nossos)

REsp 1.578.553/SP:

"(...) TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:

2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;

2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;

2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:

2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a

2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto"( REsp 1.578.553- RS - Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, DJ 06/12/2018

REsp 1.639.259/SP:

"2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.

2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora."( REsp 1.639.259/SP - Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, DJ 19/12/2018

Conforme será demostrado nos tópicos a seguir, no caso concreto foram observados todos os critérios estabelecidos nos repetitivos, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti e Min. Paulo de Tarso Sanseverino, considerando a cobrança da (s) tarifa (s)/ressarcimento (s) devidas, vez que encontravam-se presentes: a existência de regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN), a correspondência a serviços efetivamente prestados e a previsão clara e expressa em contrato, devendo ser reconhecida a regularidade dos atos praticados.

TARIFA DE CADASTRO

A Tarifa de Cadastro está expressamente prevista no contrato, bem como no demonstrativo financeiro do CET - Custo Efetivo Total da Operação, conforme destacamos no quadro acima, todos firmados pelo cliente no momento da assinatura do contrato.

Sua cobrança é expressamente permitida pela Res. CMN 3.919/10, como já ocorria com a Res. CMN 3.518/07 e c/c Circ. BACEN 3371/07, e remunera o serviço de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados do cliente.

Por fim, a Súmula 566, recentemente aprovada pelo STJ, preceitua que"Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira".

TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS

Conforme demonstrado a Tarifa de Avaliação de Bens está expressamente prevista no contrato, e possui consonância com as normas do Conselho Monetário Nacional, especificamente, com a Resolução 3.919/10, em vigor desde 01/03/2011, a qual dispõe:

Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...)

VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia;

Nesta linha, o REsp. nº 1. 1.578.553- SP., com julgamento em 05.12.2018, com efeito de Repetitivo, consolidou a possibilidade da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem:

" 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: (...) "(REsp .578.553- RS - Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, DJ 06/12/2018)

Cumpre salientar que dita avaliação não é realizada no interesse exclusivo da financeira, e sim, do próprio consumidor que busca o financiamento no intuito de adquirir o bem dado em garantia à contratação, ficando demonstrado que foi realizado, conforme se observa nos autos.

Comprova-se, ainda, que a contratação desse serviço deu- se por prévia, expressa e explícita concordância do AUTOR, conforme os artigos 40, 46 e 52 do CDC.

SERVIÇOS DE TERCEIROS

O BACEN permitiu expressamente, por meio das Resoluções 3517/07, 3518/07, 3693/09 e Carta-Circular 3295/08, que as instituições financeiras realizassem a cobrança do serviço realizado pela concessionária diretamente do consumidor, e em momento subsequente repassá-lo à concessionária, que é, efetivamente, o agente prestador do serviço.

Conforme já citado, no caso concreto do Resp 1.578.553/SP, o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu como valida a cláusula utilizada pelo Recorrente Bradesco:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Neste passo, no contrato entabulado com à BV seguiu a regra da resolução à época em vigor, em consonância com o Recurso Repetitivo, conforme demonstrado abaixo:

Comprova-se, ainda, que a contratação desse serviço deu- se por prévia, expressa e explícita concordância do AUTOR, conforme os artigos 40, 46 e 52 do CDC

A abusividade de tal cobrança não pode ser reconhecida sob fundamento genérico, frente à expressa previsão da cobrança no contrato e existência de fundamento legal que a ampare.

REGISTRO DE CONTRATO

A cobrança da tarifa denominada Registro de Contrato corresponde ao registro da alienação fiduciária junto ao Detran.

Esse registro é exigido por força do artigo 1361 do Código Civil, além da previsão expressa na Resolução nº 320/09 do Contran, tratando-se de requisito necessário para a operação desejada pelo consumidor, até para que a alienação fiduciária conste no Certificado de Registro de Veículo - CRV.

Neste sentido, deve ser destacado novamente o Recurso Repetitivo Resp 1.578.553/SP, momento que o Superior Tribunal de Justiça ratificada a validada desta cobrança:

"2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:

2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; (...)"( REsp 1.578.553- RS - Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, DJ 06/12/2018)

Oportuno ressaltar que é garantido a possibilidade de registro e pagamento diretamente pelo cliente junto ao prestador de serviço credenciado pelo órgão de trânsito, não restando dúvidas quanto à legalidade da cobrança e sua necessidade intrínseca.

IOF

Na cobrança do IOF, a requerida atua como agente arrecadador do tributo federal, facilitando o pagamento do imposto devido pelo mutuário. O sujeito passivo do tributo é o consumidor, porém deve ser recolhido pela instituição financeira mutuante, que se dispõe a financiá-lo, o que ocorre por opção do mutuário. O valor do tributo financiado integra o demonstrativo CET e o total da transação financeira.

A legislação determina às instituições financeiras a responsabilidade pela cobrança do tributo - IOF e o seu recolhimento ao Tesouro Nacional (art. do Decreto nº 2.219/97).

O Superior Tribunal de Justiça, já decidiu, conforme se infere do acórdão decorrente do Recurso Especial nº. 1.00.000 OAB/UF, julgado sob o regime repetitivo:

3a Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.

Portanto, não há o que se falar em ilegalidade ou abusividade na cobrança do IOF.

SEGURO

O Seguro de Proteção Financeira é um produto comercializado pelas seguradoras, que foi contratado pelo AUTOR de forma FACULTATIVA , em instrumento separado à operação de financiamento, que acolheu o artigo 760 do CC e artigo do Decreto-Lei nº 73/66 1 , sendo confirmado pela SUSEP, órgão ligado ao Ministério da Fazenda.

Assim, esse produto está registrado na SUSEP sob o nº 15400.000.000/0000-00 e tem como escopo a cobertura de morte ou invalidez total por acidente, desemprego involuntário e incapacidade física total temporária, verificando assim que estas coberturas estão balizadas conforme descrito nas Condições Resumidas do Seguro de Proteção Financeira.

Cabe destacar que o AUTOR, nos termos do RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.00.000 OAB/UF, possui a faculdade de buscar no mercado qualquer seguradora que atenda a sua necessidade.

Ciente dos benefícios da cobertura securitária, escolheu o AUTOR por financiar pagamento do PRÊMIO, com a Seguradora CARDIF, na mesma operação de financiamento do veículo, merecendo destacar que não possui vínculo com a BV Financeira. A vontade foi livremente demonstrada de forma previa à contratação do financiamento no Formulário CET e ratificada no momento em que emitiu a Cédula de Crédito Bancário.

Frisa-se, inclusive, haver a cláusula em destaque na Cédula de Crédito Bancário do AUTOR com a expressa menção de que a iniciativa de contratação de qualquer produto securitário é de exclusiva vontade e responsabilidade dele, não existindo, assim, como condição para concessão do financiamento a contratação do seguro.

1 Art 9º Os seguros serão contratados mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por

Considerando não ter sido a contratação do seguro uma condicionante para concessão do financiamento, fica afastada a tese de venda casada.

De qualquer forma, nos termos do Certificado de Seguro é sempre facultado ao consumidor, e a qualquer tempo, desistir do seguro, fazendo jus ao recebimento parcial do PRÊMIO, em atendimento ao artigo 764 do CC.

Assim sendo, a opção pela desistência que pode ser feita diretamente à Seguradora ou Corretora, nos canais de atendimento gratuito por elas disponibilizado, jamais foi feita, de forma que ainda está o AUTOR amparado pelo benefício securitário.

O pleito de restituição do valor integral do Seguro pelo AUTOR, que teve o seu benefício durante a vigência do contrato, claramente configura um enriquecimento sem causa, reprimido pelo nosso ordenamento jurídico.

Imperioso ressaltar, ainda, que a BV Financeira é parte absolutamente ilegítima para devolver qualquer valor a título de PRÊMIO securitário. Isso porque o PRÊMIO não é a ele dirigido, e sim a uma Seguradora do mercado nacional que ofereça ditas garantias para eventos futuros.

TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PARCELA PREMIÁVEL

Insurgiu-se a parte Autora contra a cobrança do Título de Capitalização - Parcela Premiável, alegando ser ilegal a cobrança de tal título, e postulando sua devolução. Contudo, tal entendimento não deve prosperar, uma vez que houve a contratação do título, paralelamente ao financiamento contrato junto a Requerida, por sua livre opção.

O empréstimo contratado junto a Requerida não está condicionado à contratação de qualquer outro serviço.

Razão pela qual não há que se falar em afastamento de tal título, visto que o Requerente assinou a proposta de adesão de livre e espontânea vontade, plenamente ciente de todos os valores constantes da contratação, inclusive por constarem de forma clara e destacada na parte frontal do instrumento.

Caso a parte Autora não se interessasse na contratação do referido título de capitalização, bastava não assinar o instrumento contratual e manter a contratação apenas do financiamento.

A adesão ao título de capitalização é opcional e independente, sendo que a inclusão dos valores referentes ao título de capitalização de forma diluída nas parcelas é uma mera facilitação ao contratante.

Assim, denota-se que restou pactuada, portando, não há cobrança indevida ao passo que a parte autora efetivamente contratou o título, conforme se verifica pela presente Cédula de Crédito Bancário no campo CET - Custo Efetivo Total da Operação, não merecendo prosperar o pleito autoral.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE

No julgamento dos Recursos Repetitivos REsp

1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF, o Superior Tribunal de Justiça esgota a questão acerca da abusividade:

"Reafirmo o entendimento acima exposto, no sentido da legalidade das tarifas bancárias, desde pactuadas de forma clara no contrato e atendida a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, ressalvado abuso devidamente comprovado, caso a caso, em comparação com os preços cobrados no mercado.

Esse abuso há de ser objetivamente demonstrado, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado." (grifos nossos)

Observa-se que não existe nos autos comprovação objetiva quanto à abusividade nos valores cobrados pelo réu em comparação com os parâmetros de mercado, tampouco evidências que denotem o desalinhamento de procedimento ou pratica abusiva realizada pelo requerido.

O Superior Tribunal de Justiça, reiterou o seu posicionamento em discussões novamente levadas à sua apreciação, pós repetitivo:

" (...) Deve, necessariamente, a sentença observar a data do contrato, a resolução de regência, as tarifas pactuadas e as efetivamente cobradas e seus respectivos valores, em comparação com os cobrados pelas instituições financeiras congêneres, no mesmo seguimento de mercado (financiamento de veículos), para cada tipo de serviço. ( Reclamação 14.696/RJ - DJ 26/03/14). (grifos nossos)

A previsão clara e expressa no contrato do CET - Custo Efetivo Total da Operação (que contempla todos os encargos remuneratórios do contrato, o imposto sobre operações financeiras - IOF, bem como as tarifas e eventuais ressarcimentos de serviços de terceiros), permitiu à parte autora, no momento da contratação, comparar as condições do contrato firmado com as de outras instituições financeiras do mercado e optar pela mais conveniente.

Além disso, A BV Financeira possibilita a seus clientes em substituição ao pagamento da Tarifa de Cadastro a apresentação dos seguintes documentos para compor o cadastro: RG, CPF, comprovante de endereço, pesquisa em bancos de dados restritivos de crédito, certidões de cartórios de protesto e comprovação de renda, conforme cláusula 12.2.1 "iii" das condições gerais da cédula de crédito bancário.

Assim, resta demonstrado que a operação realizada cumpriu todas as determinações legais aplicáveis, não sendo irregular ou abusiva, reiterando o Réu os termos da defesa apresentada, devendo a ação ser julgada totalmente improcedente

DEVOLUÇÃO EM DOBRO

Incabível a devolução do valor em dobro, uma vez que há previsão regulatória e contratual para cobrança das tarifas administrativas. Além disso, não há má-fé do Requerido nas cobranças, requisito necessário para a devolução em dobro: "a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor" (Recl 00.000 OAB/UF, j. 27/04/2011). Assim, requer- se a improcedência deste pedido.

A parte autora tampouco faz jus à devolução total das tarifas na forma simples, uma vez que não adimpliu integralmente o contrato. Eventual devolução do valor integral das tarifas enquanto ainda não quitado o contrato enseja enriquecimento ilícito à parte autora que receberá por valores não despendidos. Assim, requer o Requerido a improcedência deste pedido.

Neste contexto, o Superior Tribunal Justiça vem se manifestando de forma a corroborar com nosso entendimento, senão vejamos:

RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR.

1. A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3752/GO, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (relatora a Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da

interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário.

2. A egrégia Segunda Seção desta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não prescinde da demonstração da má-fé do credor.

3. Reclamação procedente. ( Rcl 4892/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 11/05/2011)

CORREÇÃO DO INDÉBITO COM JUROS REMUNERATÓRIOS

Requer a parte autora que o indébito apurado seja corrigido considerando as mesmas taxas do contrato praticadas pela parte ré, ao arrepio completo do art. 404, do Código Civil e ao Decreto nº 22.626/93, que limitam a 1% os juros legais e os juros que podem ser auferidos por particulares.

Apenas as instituições financeiras estão autorizadas por lei a cobrarem juros remuneratórios excedentes de 1% (um por cento) ao mês, pois nas taxas bancárias estão embutidos todos os preços negociais despesas operacionais, equipamentos, impostos e risco do próprio negócio.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça em recente decisão proferida acerca desse tema se manifestou no sentido de que não é possível a incidência de juros remuneratórios para cálculo do valor devido à título de repetição de indébito, mas apenas juros moratórios:

"(...) 3. Na repetição do indébito, não se admite a incidência das mesmas taxas cobradas pelas instituições financeiras, cujas prerrogativas decorrem de sua inserção no sistema financeiro nacional, com regramentos específicos para cada operação financeira.

4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de não ser cabível a incidência de juros remuneratórios à taxa contratada na repetição do indébito, cabendo tão somente juros de mora à taxa legal". ( AR 4393 GO 2009/00000-00, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 2a Seção, DJ 09/03/2016.)

Assim, na remota hipótese de condenação, requer seja julgado improcedente o pedido de correção com as mesmas taxas do contrato, devendo o indébito ser corrigido pela forma simples e os juros limitados a taxa legal de 1% a.m., sob pena de incorrer no ordenamento jurídico uma decisão teratológica e extremamente injusta.

DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto requer:

I) Preliminarmente requer a suspensão do feito até o pronunciamento definitivo da Superior Instância.

II) Seja acolhida a prejudicial de mérito de ausência de interesse processual;

III) Seja a ação julgada IMPROCEDENTE , em todos os seus termos, devendo a parte autora arcar com todo o ônus decorrente da sucumbência;

IV) Na remota hipótese de procedência do pedido, requer a V. Exa. que a restituição seja de forma simples e ainda autorizada a compensação entre eventuais valores a serem repetidos com o saldo devedor das parcelas OU restrinja-se às parcelas efetivamente pagas.

Para ratificação de suas razões requer, finalmente, a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial depoimento pessoal do Autor, oitiva de testemunhas, perícias, além de outras que se façam necessárias ao deslinde da ação.

Requer-se, outrossim, que todas as publicações sejam efetuadas em nome de Nome 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF-B, 00.000 OAB/UF-A, sob pena de nulidade absoluta.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Vinhedo, 15 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF-B

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF-A

00.000 OAB/UF-A