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26 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0042

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

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EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CíVEL DA COMARCA DE ARCOS/ ESTADO DE MINAS GERAIS

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MAURíC|O VITALINO RIBEIRO, brasileiro, nascido em 10/05/1960, inscrito no e CPF sob o no 000.000.000-00e RG 00000-00, filiação: Saturino Vitalino Ribeiro e Geralda Dulce, residente e domiciliado à EndereçoIarques Rodrigues, no. 530, Santa Cruz, em Arcos MG, através de seus procuradores que este subscrevem, vem, respeitosamente perante V.Exa., para propor a presente:

AçÃO DE CONCESSÃO DE BENEFiCIO PREVIDENCIÁRIO

Em face do Nome- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal criada pela Lei no. 8029 de 12 de abril de 1990 e Decreto no. 99350, de 27 de junho de 1990. com sede para citaçÕes e notificaçÓes à EndereçoMG, fazendo-o com base nos fundamentos fáticos e de direitos que a seguir passa a expor.

@4/A4/zULq AS 15 : 5E}: ló IA CiVELIERIME E JIJ

JUIZ (A) TITULAR: JULIANA DE ALIíEIDâ TEIXEIRA GOULAFT

* *:I A55i5tÊnciâ JLrdiciária *Ü*

q)

1. DOS FATOS

O autor requereu em (00)00000-0000, junto à Autarquia Ré, beneficio

previdenciário de Aposentadoria por tempo de contribuição no. 179.543.47 3-0, tendo seu benefÍcio indeferido em (00)00000-0000, conforme consta nos documentos anexos.

No processo administrativo, o autor apresentou documentos para

averbação de atividades anotadas na CTPS e que não constam no sistema do Nome, bem como enquadramento de atividades exercidas em condiçôes insalubres e/ou perigosas. O Nomenão averbou a atividade que consta na CTPS do autor, e enquadrou somente algumas atividades como especiais e contabilizou um total de tempo de contriburçâo de: 32 anos, 02 meses e 20 dias.

Consta na CTPS do autor, contrato de trabalho na empresa Construtora Andrade Gutierrez En oenharia S/A. no período de (00)00000-0000a 04 /01/82. Entretanto. o Nomenâo considerou esta atividade na contaqem de temoo de contribuicão. Este período contabiliza 03 anos. 01 mês e 12 dias.

Uma vez oue esta atividade não foi somada ao tem p o total de contribui ca o o autor teve seu req uerimento de benefícro indeferido

O Autor em um re uerimento de benefício anterior de no. 00000-00c,

feito em (00)00000-0000, a presentou documentos para reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no p eríodo de (00)00000-0000a (00)00000-0000. na empresa Franco Enqenharia e Empreendimentos LTDA. Nesta oportunidade, o Nomereconheceu este período como especial. mas na análise do requerimento de benefício de no.

179.543.473-0. a autarquia-ré iqnorou sua decisão no processo administrativo anterior. e não considerou como especial a atividade do referido período.

Por fim, o autor apresentou no reouerimento administrativo, um PPP informando que no período de 06/01/2004 a 02101/2006, quando trabalhou na empresa Tarsifer Comércio e lndústria LTDA, exerceu atividades exoosto a Gasolina. Oleo dois tempos. e Poeira Sílica (SiOz)

Assim, o segurado recorre a esse nobre Juízo para garantir a contabilizaçáo, como tempo de contribuição, da atividade constante em sua CTPS, exercida empresa Construtora Andrade Gutierrez Engenharia S/A, no período de

23111t78 a (00)00000-0000, bem como o enquadramento dos períodos não reconhecidos

como especiais pela autarquia-ré, para posterior concessão do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição.

2. DO DIREITO

lnicialmente, o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição está elencando no aÉt.201 , § 7"da CR/88 e no art 29-C, § 3" da Lei 8.213191:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

§ 7o É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condiçÕes: | - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

Vê-se, desta forma, que para a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, o autor deve ter 35 anos de tempo contribuido ao Nome. Os documentos juntados no Processo administrativo demonstram que o autor já contribuiu o necessário para a concessão do benefício, mas a autarquia ré se negou a averbar alguns períodos e reconhecer a especialidade de algumas atividades.

2,1 DA AVERBAÇÃO OE ATIVIDADE EXERCIDA PELO AUTOR NO PER|ODO

OE (00)00000-0000AO4IO1I82 - CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A

Consta na CTPS do autor a seguinte anotação:

Nome

Admissão: 2A11nB

Demissão: (00)00000-0000

(03 anos, 0í mês e 20 dias)

Contudo, ao rcalizar a contaqem de tempo de contribuicão do autor. o Nomenão considerou esta atividade, mesmo com requerimento expresso iuntado ao processo administrativo, iá que o CNIS do requerente náo continha informacÕes sobre a atividade.

O Nomeiqnorou o requerimento do autor, bem como a anotação da CTPS, o que ensejou no indeferimento do benefício. Caso a atividade exercida pelo autorJe

eríodo de (00)00000-0000a(00)00000-0000 fosse considerada como tem de contribui o o benefício de aposentadoria requerido seria concedido.

Ao agir dessa forma, o Nomefoi contra o que regula sua própria lnstrução Normativa, de no. 77 12015. Vejamos o que dita o art. 10 da lN 77 12015.

Art. 10. Observado o disposto no art. 58, a compÍovação do vínculo e das remuneraçóes do empregado urbano ou rural, far-se-á por um dos seguintes documentos:

| - da comprovação do vÍnculo empregatÍcio

a) Carteira Profissional - CP ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.

O Decreto 3.048/99 também regula a possibilidade de utilização da CTPS como prova plena de tempo de serviço:

Art. 62. A prova de tempo de serviÇo, considerado tempo de contribuiçáo na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alineas j e "1" do inciso V do caput do art. 9e e do art. 1 1, e feita mediante documentos que comprovem

o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as

datas de início e térmlno e, quando se tratar dê trabalhador avulso, a duraçãô do trabalho e a condição em que foi prestado.

§ 1e As anotaÇÕes em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alteraÇÕes de salários e outras que dêmonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha dê registro de admissâo ou dispensa.

§ 2e Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuiÇáo que trata o caput:

I - para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes: a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensóes, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declaraçôes da Sêcretaria da Receita Federal do Brasil;

a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensóes, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declaraçôes da Sêcretaria da Receita Federal do Brasil;

Uma vez que a CTPS foi entregue completa, sem rasuras, e legível, não havia nada que pudesse abrir suspeitas quanto a idoneidade do documento. Da mesma forma, a lN (00)00000-0000, também regula as situações em que as anotaçÕes da

Endereço' Andar, Savassi,

q)

CTPS podem ser consideradas. De acordo com o § 5o,do artt . í9 da lN (00)00000-0000, "As anotaçÕes constantes na cP ou oTPS, somente serão desconsideradas mediante despacho fundamentado que demonstre a sua inconsistência, cabendo, nêsta hipótese, o encaminhamento para apuração de irregularidades, na forma desta lN."

Cumpre destacar que é pacífico na jurisprudência que a CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade e faz prova plena do tempo de serviÇo nela contido e contemporaneamente registrado.

PREVIDENCIÁRIO, REMESSA OFICIAL, AVERBAÇÃO,

RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR URBANO. PROVA IVIATERIAL. CTPS, DOCUMENTO PÚBLICO, PRESUNÇAO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Como foi proferida sentença contrária aos interesses de autarquia Íederal, necessário empreender o reexame necessário, nos termos do art. 475, l, do CPC/73, vigente à ocasiáo da prolaçáo da sentença. Ressalte-se que não há prova nos autos de que os valores em jogo sâo inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, limite entáo estipulado pelo dispositivo mencionado, de modo que nâo se pode aplicar a exceção prevista em seu § 2'.2. A controvérsia restringe-se à comprovaÇão da existência de vínculo empregaticio do autor, dito com lastro apenas em anotação na CTPS, sem inscriçâo no CNIS e sem recolhimento de contribuição previdenciária. Sobreleva ressaltar que nas hipóteses de tempo de serviço em que o autor era empregado, a obrigaÇáo pelo recolhimento das contribuiçÕes recai sobre o empregador, sob ÍiscalizaÇâo do Nome(art. 79, l, da Lei n"3.807i60 e atual art. 30, I, a, da Lei n'8.212t91]}. Se náo há obrigação a ser imputada ao empregado, não pode ser ele penalizado por eventual desídia dos responsáveis legais. Ademais' a anotação de vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdêncip Social - CTPS goza de presunçáojuris tantum de veracidade e faz prova plena do tempo de serviço nela contido e contemporaneamente registrado, nos termos do art. 62, § 2', I do Dec. 3.048/99. 3. HipÓtese em que sentença julgou procedente em parte o pedido autoral, averbando o tempo de serviço prestado entre 01.10.1967 a 10.08.1981, em que o autor trabalhou junto ao empregador Libório Manoel Joaquim de Freitas (Fazenda Santa Rosa) na qual exerceu a atividade de tratorista.4. A presunçAo de veracidade das anotações na CTPS somente pode ser desconstituída mêdiante prova robusta que demonstre a inexistência de tais anotaÇÕes, Ônus do qual, no caso em exame, não se desincumbiu a autarquia ré, nos termos do art. 333, ll do CPC. 5."Na parte em que rege a atualização monetária das condenaçÕes impostas à Fazenda PÚblica até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenaÇão), o art.

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'lo-F da Lej no 9.00000-00o foi obJeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor." (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 00.000 OAB/UF, j. (00)00000-0000, Relator Ministro Luiz Fux)."Desse modo, enquanto não concluído o julgamento no STF do mencionado recurso,

devem ser observados os critérios fixados pela legislação

infraconstitucional, notadamente os índices oficiaisde remuneração básaca e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispôe o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 1 '1.960/09, aplacando-se o que for decidido pela apontada Corte, após. 6. ApelaÇão do Nomea que se nega provimento. Remessa necessária, essa tida por interposta, a que se dá parcial pÍovimento (item 5).

(TRF-1 - AC. 00042021220064013503 0004202-12.2006.4.01.3503, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSE CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 22109t2017, 1" CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIARTA DA BAHIA, Data de Publacação: (00)00000-0000e-DJF1)

PREVIDENCIÁRIO, AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, CTPS. PROVA CABAL. 1. AsanotaçÕes na CTPS constituem prova material plena para comprovaÇâo de tempode serviço (art. 62, § 20, ldo Dec. 3.048/99), cuja desconstituiçãonão merece seÍ acolhida mediante alegaÇôes vagas, mas com suporte emprova robusta. 2. Recurso conhecido e improvido. (TNU - RECURSO CIVEL: (00)00000-0000'13654, Relator: JUIZ FEDERAL

JoÃo Bosco cosTA SoARES DA slLVA, Data de Julgamento:

(00)00000-0000, Turma Nacaonal de Uniformizaçáo)

Portanto, o direito do autor é claro, e por isso o mesmo requer a averbaçâo do tempo de serviço, trabalhado no período de (00)00000-0000a (00)00000-0000, na empresa Construtora Andrade Gutierrez Engenharia S/A, bem como a concessão do benefÍcio de aposentadoria por tempo de contribuição.

2,2 _ DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS NO PER|ODO DE 01/04/1996 a 24109/1996 e 06/01/2004 a(00)00000-0000.

O direito do autor também é regulado pelo art. 57, § 5o da Lei 8.213l91

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condiçôes especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

Endereço,' rr r'4rr'1. 2 An (ldr, 5.rvd\\r,

§ 50 O tempo de trabalho exercido sob condiçÕes especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabêlecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessâo de qualquer benefício.

Como se observa pelos documentos, fatos e direito apresentados, a parte autora cumpre todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Quanto ao período de 01/04/1996 a (00)00000-0000, em que o autor exerceu atividades na empresa Franco Engenharia e Empreendimento LTDA, exposto a ruídos com intensidades em 84,53 dB (superior ao limite de tolerância regulado na época, de 80 dB), o Nomejá havia enquadrado esta atividade como especial. No requerimento de benefício de no 171 .874.905-5, a Autarquia-ré considerou este período como especial e o converteu em comum, como pode ser observado no Processo

Ad m inistrativo.

Entretanto, no requerimento de benefício de número 00000-00, o Nomeignorou a decisão do processo administrativo anterior, e não considerou como especial o período de 01/04/1996 a(00)00000-0000.

Desta forma o autor requer que a decisão de enquadramento dada no requerimento de beneficio de no 00000-00, permaneça, considerando como especial a atividade do autor, exercida na empresa Franco Engenharia e Empreendimento LTDA,

Já para o período de (00)00000-0000O4 a (00)00000-0000, é necessário, inicialmente, definir qual a legislação aplicável ao presente caso, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela Parte Autora.

Tem-se, entáo, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice

Nome

06101 12004 a 02101 12006 DECRETO 3048/99

No reÍerido período, o autor trabalhou como operador de equipamentos pesados, na empresa Tasifer Comércio e Serviços LTDA. Segundo consta no PPP emitido pela empresa, o autor trabalhou exposto a Particulado de sólido suspenso no ar (S1Oz), conhecida como poeira sílica; Gasolina; óleos dois tempos, e vibração.

A poeira sílica é um dos elementos contidos na Lista Nacional de Agenteb Cancerígenos para Humanos - LINACH, elencado no Gru

1 dos aqentes

confirmados como cancerí oenos para humanos. além d e ter reqistro no Chemical Abstract Servlce - CAS n. 014808-60-7

Desta forma, a análise da autarquia foi extremamente equivocada, já que ao não enquadrar por considerar a exposição abaixo dos níveis de tolerância, o Nomeconsiderou o critério quantitativo para o enquadramento de um agente cancerígeno.

Agentes cancerígenos náo devem ser analisados com critérios quantitativos, mas qualitativos. Frise-se que não há EPC nem EPI eficazes contra

agentes conÍirmados como cancerígenos para humanos.

O autortambém trabalhou exposto a produtos que tem em seus compostos

hidrocarbonetos aromáticos, considerados cancerígenos (gasolina e óleo). Hidrocarbonetos também são cancerígenos, e devem ter a mesma análise qualitativa que a exposiçáo por poeira sÍlica.

A jurisprudência é pacifica, tendo decidido que o entendimento firmado pelo

Nome, no Decreto 8,123113, reconhecendo a análise qualitativa dos agentes cancerígenos para enquadramento de atividades especiais, deve ser aplicado até mesmo para periodos trabalhados antes da vigência do Decreto,

PEDIDo DE UNIFoRMIZAçÃo NACIoNAL, PREVIDENCIÁRIO, TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISS/ONAL, TRABALHADORES QUE EXERCEM ATIVIDADES EXCLUSIVAMENTE NA AGRICULTURA COMO

EMPREGADOS EM EMPRESAS Á GRO/NDUSTR/Á/S,

ENQUADRAMENTO NO ITEM 2-2 1 DO ANEXO DO DECRETO N' s3.831/64 ('AGRIcULTURA - TRABALHAD]RES NA ÁGROPECUÁRtA'). PRE3EDENTES DA TNU. AGENTE NOCIVO, POEIRA MINERAL (SILICA), ELEMENT) REC]NHECTDAMENTE cANCERíeg,'to eu HUMAN) S. PREVISÁ? NÁ LINACH . L/SIA NACIONAL DE AGENTES CANCER/GENoS PARA HUMANOS, ANÁLISE MERAMENTE QUAL|TAT|VA. ART. 68, § 4o, DO DECRETO N"3.048/99, COM A ALTERAÇÃ? coNFERtDA pELo DECRET) N" 8.123/2013. MEMORANDO-C I RCU LAR CONJ U NTO N"2/D IRSAT/DI RBEN/I N SS/201 5, QUESTÁO DE ORDEM N" 13. INCIDENTE NAO CONHECIDO 1 . TTata-Se de Pedido de Uniformização interposto pelo /NSS em face AcÓrdão proferido pela Segunda Turma Recursal de Pernambuco que: (a) reconheceu como especíal periodo em que o demandante exerceu as funções de trabalhador rural/rurícola em empresa agroindustrial, por enquadramento a categoría profissional, em periodo anterior ao advento da Leí n"9.032/95; e (d reconhec eu as condicões especia s do labor exercido no periodo de 29.04.95 a 2 0.05.2014 em razáo da exposiÇáo

ao aoente aqressivo D oetra mt neral Gílica). com fulcro no Dec

53.831/64, no item 1.2.10. 2. Defende o recorrente , em primeíro lugar, que

o item 2 2.1 do Anexo do Decreto 53.831/64 somente se aplica aos

empregados que exercem atividade agropecuária, conceito no qual não se enquadra a função do autor. Para ilustrar a divergência em torno do tema, cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n. 00.000 OAB/UF).

()

11. lmperioso, no entanto, atentar que esta regra dêve ser excepcionada nos casos de agentês nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e

Emprego. ,vestas hrpóteses, a presença no ambiente de tÍabalho será suficiente para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador para fins de reconhecimênto de tempo êspecrÉl/. 12. lsto é o que se depreende da redaçáo do art. 68, § 4o, do Decreto n"3.048/99, após a alteração conferida pelo aludido Decreto n' 8.123/2013, in verbis: AtÍ. 68 - A relaçáo dos agenfes nocivos químicos, fÍsicos, biológicos ou assoclaÇão de agentes prejudicíais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial consta do Anexo lV. [...] § 40 - A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos parágrafos 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. 13. A listagem desfes agertes cancerígenos consta na PorTaria lnterministerial MPSITEM/MS n"09/2014. Nela estáo c/ass/Íicados os agentes da seguinte Íorma: elementos carcinogênicos para humanos - Grupo 1; provavelmente carcinogênicos para humanos - Grupo 2A; e possivelmente carcinogênicos para humanos - Grupo 28, compondo a LINACH - Lísta Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos. 15. Também em âmbito interno edítou o /NSS o Memorando-Circular Coniunto n"2/DIRSAT/DIRBEN/Nome/201 5, uniformizando os procedÍmentos para análise de atividade especial referente à exposição a tais agentes. Eis o teor deste regramento: 1. Considerando as recentes alterações introduzídas no § 40 do aft.68 do Decreto n. 3.048, de 1999 pelo Decreto n.8.123, de2o13, a publicação da PorÍaria lnterministerial TEM/MS/MPS n. 09, de

a Nota Tecnica 07-10-2014 e

n. OOO01 /201 5/G AB/PRF E/t N SS/SÃO/PG F/AG U (anexo 1), com relação aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, observar as

segulntes orientações abaixo: a) serão consíderados agentes reconhecidamente cancerÍgenos os constanfes do Grupo 1 da lista da

LINACH que possuam o Chemical AbstracÍs Service - CAS e que con§tem do Anexo lV do Decreto n. 3.048/99; b) a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocÍvos reconhecidamente cancerígenos, será suíiciente para a comprovação da efetiva exposiÇão do trabalhador; [...] d) a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva - ÉPC e/ou Equipamentos de Proteçâo lndividual não elide a exposição aos

agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes; e e) para o enquadramento dos agentes reconhecidamente cancerÍgenos, na forma desta orientação, será considerado o período de trabalho a paftir de 08n0/2014, data da publicação da Poftaria lnterminísterial n. 09/2014. 16. ln casu, trata-se do agente químico poeira

de sílica. Embora conste no Anexo 12 da NR-15/MTE, cuida-se de elemento reconhecidamente cancerlgeno em humanos, consoante a LINACH, Grupo 1, com registro no Chemical Abstract Service - CÁS n. 014808-60-7. 17. Dispensada, portanto, a mensuração no ambiente de trabalho, bastando â presença do agente (análise qualitativa). 18. Considerando, pois, que o Acórdão recorrido promoveu o reconhecimento das condlções especiais do labor exercído soô exposlção a tal agente através de análise qualitativa, há de incidir, também aqui, a Questão de Ordem no 13, reproduzida alhures.

19. lsto posto, NEGO CONHECIMENTO ao Pedído de Uníformização. 20.

É como voto.A turma, por unanimidade não conheceu do incidente de uniformização nos termos do voto do JuÍz Relator.

(PED\LEF 0500667182015405831 2, JUÍZA FEDERAL G/SELE CHÁ vES SAMPAIO ALCÂNTARA, TNU, DOU 16/03/2017.)

PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÁO. ATIVIDADE RURAL, PARCIALMENTE RECONHECIDA, TEMPO ESPECIAL, CONVERSÂO EM COMUM. AGENTES CANCERíGENOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA, CUIiIPRIMENTO DOS

REOUTSITOS LEGA Ôrnçn. CÔtrlpUTO PARA FINS DE CARÊNCIA, CONCESSÁO DO BENEFICIO, 1, No caso concreto, comprovado em parte o labor rural em regime de economia familaar, mediante a produÇão de inlcio de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, a parte autora Íaz jus à averbaÇâo do respectivo tempo

de serviço. 2. Alé (00)00000-0000é admissível o reconhecimento da

especialidade por categoÍia profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído), a partir de (00)00000-0000não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir compÍovação da su.ieiçâo a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 ê, a partir de entao, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.3. Considera-se especial a atividade onde o segurado esteja exposto a ruido superior a 80 dB, até a ediçáo do Decreto n'2.172197 (05/03/1997), e, a partir de entáo, eleva-se o limite de exposição paÍa 90 dB, mediantê a apresentaçáo de laudo. lnterpretação de normas internas da própria Autarquia. A partir do Decreto no 00000-000, exige-se que a exposiçâo permanente ao agente ruído sela acima de 90 dB, para que o tempo possa ser compulado como especial. 4. Em se tratando de ruido nem mesmo a comprovação de que a utilizaÇâo de protetores Íeduzia a intensidade do som a niveis inferiores aos máximos deve afastar o reconhecimento da especialidade da atividade, pois já comprovado que a exposiçáo por períodos prolongados produz danos em decorrência das vibraçÔes transmitidas, que não são elimanadas pêlo uso do equipamento de proteção. Precedente do STF. 5. O att. 284 . § único. d a lN 77120'15 do Nomeestabelece que Dara caracterizacão de DeÍíodos com exDosicão aos aqentes nocivos Íeconhecidamente canceri oenos êm humanos. "será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados lrê avaliacão os equipamentos de protecão coletiva e ou individual, uma vez oue os mesmos não são suficientes para elidir a exoosicão a esses aoentes".

6. "Após a alteraÇâo do art. 65 do Decreto n0 3.048/99 pelo DecÍeto no 00000-000, somente é possível a consideração de período em gozo de auxílio-doença como tempo especial caso o bêneficio tenha sido decorrente de acidente do trabalho". (TRF4, EINF 5002381-29.2010.404.7102, Terceira Seçáo, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em (00)00000-0000- sem grifos no original). 7. Nos termos dos arts. 29, § 50, 55, inc. l, da Lei 8.213/91 , e 28, § 90, da Lei 8.212191 , quando o tempo em gozo de benefÍcio por incapacidade foÍ intercalado com períodos de

atividade, poderá seu lapso ser contado como tempo de contribuição, inclusive para fins de carência.

(TRF-4 - APELREEX: 14776020154049999 RS 0001477-

60.2015.404.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 05107 12016, QUINTA TURMA)

INCIDENTE DE UNIFoRMIZAÇÃo REGIoNAL. DIREITo pREVtDENCtÁRto. RECoNHECtMENTo DE TEMpo DE sERVtÇo

ESPECIAL. ExpostÇÃo A siLtcA LtvRE cRtsrALtzADA. LtMtrE DE TOLERÂNCrA. ANEXo 12 DA NR 1s Do tvlNrsrÉRro Do TRABALHo LtsrA NActoNAL DE AGENTES cerucenÍoeruos pARA HUMANoS.

l. Desde a

jnstituição da aposentadoria especial, a exposiçáo a sílica livre cristalizada, aferida por critérios qualitativos, caracteriza o tempo de serviço como especial. 2. A partir de (00)00000-0000, alterou-se o pânorama considerando-se condiçÕes especiais aquelas nas quais a exposição a sílica livre cristalizada presente no ambiente de trabalho esteja acima do limite de tolerância aferido segundo critérios quantitativos, conÍorme previsto no Anexo 12, da NR 15, do Ministério do Trabalho. Precedente da TRU da 4a Região (IUJEF OOOO844-24.2010.404.7251 . TRU4, Relator para Acórdáo JOSE ANTONIO SAVARIS, D.8.00000-00). 3. Nova alteraçáo normativa ocorreu a partir de (00)00000-0000(início de vigência da Portaria lntermanisterial N{TE/MS/lVlPS 09), reconhecendo que a presença no ambiente de trabalho, de poeira de sÍlica, cristalina, êm forma de quartzo ou cristobalita (Grupo'1 de agentes conÍirmados como carcinogênicos paÍa humanos, da Portarià lnterministerial MTE/MS/MPS 09, com registro 014808-60-7 no Chemical Abstracts Service - CAS), com possibilidade de êxposiÇáo a ser apurada sequndo critérios qualitativos, na forma dos §§ 2"e 3o, do art. 68, do Decreto 3.048/99, será suficiente para a comprovaÇão de efetiva exposiÇão do trabalhador, para fins de concessão de aposentadaia especial. 4. lncidente de uniformizaÇão parcialmente prgv!!!e.

(TRF-4 - tNCTDENTE DE UNIFOR|\4|ZAÇÃO JEF: 50034219420114047204 SC 5003421-94.2011 .404.7204, Relator: Relatora, Data de Julgamento: 2Ot1Ot2O17, TURIVIA REGTONAL DE UNTFORMTZAÇÃO DA 4', REG|ÃO)

Resta claro então que o autor tem direito ao enquadramento pela especialidade, de todo o pe ríodo de 01/04/1996 a (00)00000-0000(iá enquadrado pelo Nomeem outro requerimento de beneficio e 06/01 12004 a (00)00000-0000ípor )

exposicão a ãqentes canceríqenos. conforme informa o PPP). oara oue estes seiam convertidos em tempo de serviço comum e somado ao total de tempo de contribuicão do autor.

peRíooos ENQUADRADoS coMo 2.4 0A CoNVERSÂO DOS

ESPECIAIS EM COMUNS

Frise-se que, muito embora a Lei no 9.032/95, que deu nova redação ao § 3o do art. 57 da Lei no 8.213191 , tenha vedado a conversão do tempo comum para especial, a 3a seção do colendo sTJ consolidou o entendimento de que o trabalhador que tenha exercido atividades em condiçÕes especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEN,IPO DE SERVIÇO. LABOR PRESTADO EM COHOIÇOES

e§pecrars. cottvensÃô EM TEMPo coMUM epÓs 1988.

POSSIBILIDADE,

1. O § 5'do art. 57 da Lei 8.213/9í está em plena vigência, possibilitando a conversão de todo tempo trabalhado em condições especiais, ao trabalhador que tenha êxercido atividades em condições especiais' mesmo que posteriorês a maio de 1998, em razão do direito adquirido, protegido constitucionalmênte, à conveÍsão do tempo de serviço, de iormJmaiorada, para fins de aposentadoria comum 2. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.

(STJ, AgRg no REsp 739107 lSP, 6" Turma, lvlinistro Og Fernandes, DJe (00)00000-0000, sem grifo no original)

pREVtDENctÁRlo E PRoCESSUAL clvlL. AGRAVo REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL, APOSENTADORIA. SERVIçO PRESTADO EM coNDrçÔES ESPeCtats apÓs MAlo DE 1998. CONVERSÃO EM TEMPO COMUú. POSSIBILIDAOE ART , 60 DO DECRETO 83 O8O/79 E 60. DA LICC AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAI\4ENTO, RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os pleitos previdenciários possuem íelevante valor social de proteçâo ao Trabalhador Segurado da Previdência Social' sendo, portanto, julgados sob tal orientaçáo exegética. 2. O Trabalhador que tenha exercido âtúiOaoes em condiçÕês especiais, mêsmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protêgido constitucionalmente, à conversão do tempo dê serviço, de forma maiorada, para fins de aposentadoria comum.3. Agravo Regimental do Nomedesprovido. (STJ,5"Turma, AgRg

no REsp llOlOll tRS, Ministro Napoleáo Nunes l\4aia Filho, DJe

(00)00000-0000, sem grifo no original)

apresentados, o requerente No caso dos autos, durante os períodos

desenvolveu suas atividades exposto a agentes químicos cancerÍgenos, e à periculosidade.

Com a publicação da Lei n.o 9.032/95, de 28.04.95, que, além de estabelecer a obrigatoriedade do trabalho em condições especiais de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, passou a exigir para a comprovaçáo da atividade especial os formulários SB-40 e DSS-8030, o que subsistiu até o advento do Decreto n.o 2.172 de 06.03.1997.

Com a edição do referido decreto, que veio regulamentar a MP n.o 1.523,

de 11.10.1996, convertida na Lei no 9.528, de 10.12.97, PASSOU -se a exrqrr a

elabora de laudo técnico de condiÇõe s ambientais do trabalho exp edido por médico do trabalho ou enqenheiro de seq uranÇa do trabalho

Os Iaudos e PPP's apresentados confirmam que as atividades exercidas pelo autor sáo totalmente passíveis de enquadramento como especiais.

Assim, por qualquer angulo que se analise a questão, resta demonstrado o direito da Parte Autora de obter o reconhecimento da atividade exercida sob condiçÕes especiais.

É importante salientar, ainda que persiste o direito à conversão de todo o tempo de serviÇo especial em tempo de serviço comum, consoante facultado pelo § 5o do art. 57 da Lei 8.213191, como se observa abaixo:

§ 50 O tempo de trabalho exercido sob condiçôes especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversáo ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo lvlinistério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessáo de qualquer benefÍcio. (lncluído pela Lei n0 9.032, de í 995)

Nesse sentido, é importante destacar o entendimento do STJ, que permite a conversão do tempo especial em comum após 28.05.1998, sob a fundamentação de que:

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. IVIP N, ,I 663-14, CONVERTIDA NA LEI N, 9.00000-00VOGAÇAO DA REGRA DE CONVERSAO.

1. Permanece a possibilidade de convêrsão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após'1998, pois a partir da última reedição da MP n. '1.663, parcialmente convertida na Lei 9.7í111998, a norma tornou- se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido 50 do art. 57 da Lei

n. 8.2í 3/199'l .

2. Precedentes do STF e do STJ. (STJ, REsp. 1.'00.000 OAB/UF, 3u Seçáo, Rel. Min Jorge Mussi, Dje 05.04.2011)

A TNU tambem tem seguido essa orientação com base na Súmula n"50 do seguinte teor:"E possÍvel a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer periodo".

A conversão também é possível na via administrativa, mesmo depois de 28105/1998, sendo possível a conversáo do tempo de serviço especial em comum, uma vez que o § 5o do ar. 57 não teria sido revogado, tendo a Lei n' 00000-00, que remeteu seus efeitos a (00)00000-0000, disciplinando situação transitÓria.

Dessa forma, requer a conversão dos períodos reconhecidos como trabalhados em condiçôes especiais, e que os mesmos, após conversão, sejam somados aos outros periodos contribuídos, de forma a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuiçáo do autor.

3. DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer de V.Exa

A). A citação da autarquia É, paÊ, querendo, contestar a presente ação sob as penas da Lei;

B). Seja concedido ao autor, os benefÍcios da justiça gratuita, por não estar em condiÇôes de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio, conforme o artigo 40 da Lei no. 1.060/50 (declaração de hipossuficiência anexa).

C). A determinação ao Nomepara que, na primeira oportunidade em que se pronunciar nos autos, apresente todos os PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE BENEFÍC|O PREVIDENCIARIO DO AUTOR, sendo o de no. í00000-00 e 171.874.905'5.

D). Seja, após regular instruçáo processual, julgado PROCEDENTE o presente pedido pata.

D1) Condenar o Nomea averbar como tempo de contribuição, a atividade anotada na CTPS do autor, trabalhada no período de (00)00000-0000a (00)00000-0000, na empresa Construtora Andrade Gutierrez Engenharia S/A, visto que tal anotação náo foi contabilizada pela autarquia-ré por não constar em seu sistema, e que a CTPS do autor não tem rasuras e por isso é prova plena e idônea para comprovação do tempo de serviço.

D2) condenar o Nomea enquadrar as atividades exercidas pelo autor nos períodos de 01/04/í996 a 24109/1996 (já enquadrado pelo Nomeem outro

Nome, no 99, Centro,

requêrimento de benefício) e 06/01/2004 a (00)00000-0000(por exposição a agentes cancerígenos, conforme informa o PPP), como submetidas a condições especiais, por exposiçáo a ruídos e agentes químicos cancerígenos, de modo que todo período reconhecido como especial seja convertido em comum, a ser somado aos outros períodos contribuídos.

D3) condenar a Autarquia-Ré a conceder ao requerente a Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, fixando a data de início do benefício na data do requerimento administrativo em 18i09/201 8;

D4) Entretanto, caso náo lhe assista direito ao enquadramento de todo período requerido, ou averbaÇão do período constante na CTPS, postula a averbação do tempo de serviço aceito como submetido a condiçÕes especiais, bem como a concessão do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição (842).

D5) Porfim, não sendo possível a concessão do benefício de aposentadoria na data do requerimento administrativo, requer a reafirmação da DER para o momento em que o autor cumprir os requisitos para obtenção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Não sendo considerada possível a concessão de aposentadoria no presente caso, requer que seja o Nomecondenado a averbar o tempo de contribuição aceito como submetido a condiçôes especiais, bem como o que for considerado das anotaçÕes da CTPS, ainda que para a concessão de benefícios de aposentadoria a ser requerido posteriormente na via administrativa, apÓs o implemento de todas as condiçôes pelo segurado

E) Condenar a Autarquia Ré, após a concessão, a pagar as diferenças vencidas desde o requerimento administrativo do benefício previdenciário, em 18/09/20'lB,

respeitando a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente desde o momentô em que houve perda de cada parcela e acrescidas de juros de legais.

F). A condenação da autarquia ao pagamento dos honorários advocaticios de sucumbência, ao percentual de 20% (vinte por cento), sobre o que se apurar em liquidação, devidamente corrigido.

G) Requer, desde já, a oportunidade de juntada de documentos, pareceres, jurisprudências, prova pericial, testemunhal, enfim, qualquer gênero de prova em

direito admitido que venha a colaborar para o bom e perfeito deslinde do feito, bem como a produção de prova que se fizer necessária.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos fiscais

Temos em que,

Pede deferimento.

Arcos MG, 27 de março de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

oAB/MG'186.318