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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0079

Petição Inicial - Ação Aquisição

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AO JUÍZO DA _ VARA DA FAZENDA ESTADUAL, DE FALÊNCIAS E DE REGISTROS PÚBLICOS DO FORO DA COMARCA DE CONTAGEM/MG.

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO IDOSO ART. 71 LEI 10741/03.

Nome, casado, motorista de caminhão, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereçobairro Morada Nova, Contagem/MG e Nome, casada, do lar, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereçobairro Morada Nova, Contagem/MG, vem à presença de Vossa Excelência, pelo advogado que esta subscreve, conforme procuração acostada, propor com fundamento no artigo 1.238 C/C . 243 do Código Civil a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA , em desfavor de Nome, neste ato representado pelo seu inventariante, Nome, divorciado, empresário, CI nº MG (00)00000-0000, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, na Endereçobairro Nova Suíça e NomeMATOS COSTA , brasileira, Estado Civil, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na cidade de Belo Horizonte, na Endereçobairro Nova Suíça, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa expor:

I - DA JUSTIÇA GRATUITA

Em conformidade com o artigo , incisos XXXIV e LXXIV da Constituição Federal e com base nos artigos 98 e ss. do CPC, requerem que seja concedido o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, haja vista que não possuem condições de arcar com as despesas judiciais e demais encargos sem prejuízo do seu sustento e de seus familiares.

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II - DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

O autor Nomeconta com idade superior a 60 anos. Desta forma faz jus a prioridade de tramitação, nos termos da lei.

III - DOS FATOS

Há mais de 30 anos, desde aproximadamente o ano de 1984 os autores tem a posse, mansa, pacífica, e ininterrupta, do imóvel objeto desta Usucapião, com área de 360 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) , consoante planta e memorial descrito em anexo.

O referido imóvel está registrado sob a matricula nº 6987 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Contagem/MG, nele os requerentes realizaram obras e mantém sua residência habitual.

Os autores adquiriram o imóvel de NomeEmeliana de Jesus em 03/09/1984 por meio de um termo de transferência. NomeEmeliana de Jesus adquiriu o imóvel por meio de um contrato de promessa de compra e venda de Álvaro Camargos Sobrinho no ano de 1974. A representante de Álvaro Camargos intermediu a venda, da mesma forma com os demais imóveis do bairro. O processo de inventário do proprietário registral do imóvel tramita na Comarca de Belo Horizonte sob o nº 0024.00000-00, e tem como inventariante o sr. Nome.

É importante frisar que, neste longo período, os autores cuidaram do imóvel usucapiendo com animus domini , inclusive durante todos esses anos os mesmos efetuam o pagamento dos impostos inerentes a propriedade, bem como das contas de água e luz.

Oportuno, também, informar que no cadastro municipal o imóvel possui o índice cadastral de nº (00)00000-0000.

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A posse dos autores ultrapassa o lapso temporal previsto no artigo 1.238 do Código Civil e sempre foi exercida de forma mansa, pacífica, ininterrupta, o que os legitima a promover a presente ação de Usucapião extraordinária.

Necessitando obter seu título de propriedade da área usucapienda , os autores providenciaram o devido memorial descritivo e planta de situação do imóvel, realizado pelo topógrafo CREA/MG Nº Número de inscrição, conforme documentos em anexo, com os devidos rumos e confrontações que estão assim descritas:

"A área descrita possui 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados)"

Sendo assim, de acordo com a constatação no local e, conforme documentação apresentada, foi apurado que os confrontantes do imóvel usucapiendo são as seguintes:

LADO DIREITO

Endereçoque tem como proprietário JOAQUIM ANTÔNIO DE MATOS , brasileiro, casado, metalúrgico, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereçobairro Flamengo, Contagem/MG.

LADO ESQUERDO

Endereçoque tem como proprietário os réus do presente e feito. E, como possuidor DARINO BORGES DA SILVA , residente e domiciliada na Endereçobairro Morada Nova, Contagem/MG.

FUNDOS

Endereçoque tem como proprietário os réus do presente feito. E, como possuidor JOSÉ MODESTO , residente e domiciliado na Endereçobairro Morada Nova, Contagem/MG.

IV - DO DIREITO

Inicialmente, há de ser ressaltado que o ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade da Ação de Usucapião para regularizar o registro imobiliário do

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imóvel urbano ou rural, cuja aquisição se deu pela ocorrência da prescrição aquisitiva, fruto da posse mansa, pacífica e ininterrupta.

Dentre as diversas modalidades de aquisição da propriedade, através do usucapião, está a espécie extraordinária, expressamente entalhada na redação do artigo 1.238 do Código Civil que assim dicciona:

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Os autores preenchem os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil em vigor na presente data.

Ainda, o artigo 1.243 do Código Civil permite a somatória das posses para a prescrição aquisitiva.

Desta forma, entende-se que os autores preenchem todos os requisitos para permanecer e regularizar o terreno em questão, uma vez que os mesmos exercem sua posse a mais de 30 anos.

Salienta-se ainda que a posse ensejadora da usucapião deve ser exercida com animus domini , sendo considerado como o mais importante de seus requisitos, vez que atua como base de sustentação do próprio instituto.

Nesse sentido, valiosa é a lição do Mestre Orlando Gomes, com bastante propriedade, que:

"A posse que conduz à Usucapião, deve ser exercida com animus domini , mansa e pacificamente, contínua e publicamente. a) O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de Usucapião dos fâmulos da posse. (...) Necessário, por conseguinte, que o possuidor exerça a posse com animus domini . Se há obstáculo objetivo a que possua com esse animus , não pode adquirir a propriedade por usucapião. (. .) Por fim, é preciso que a intenção de possuir como dono exista desde o momento em que o prescribente se apossa do bem".

Dito isso, é necessário destacar que durante esses mais de 30 anos os autores sempre exerceram a posse com animus domini .

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Outrossim, pela redação do dispositivo legal, ora aludido, além de exercer a posse com animus domini , o tempo de posse é fundamental para a conversão da posse em propriedade.

Portanto, observa-se que os autores atendem todos os requisitos mencionados acima, quais sejam, sempre exerceram publicamente a posse com animus domini , encontram-se estabilizados na área por mais de 30 anos, sem interrupção.

Conforme se pode facilmente verificar, a Ação de Usucapião Extraordinária, encontra-se amparado pelo entendimento de nossos Tribunais, como bem demonstra o exemplo abaixo:

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Na usucapião extraordinária, havendo o animus domini, basta comprovação de dois requisitos: o tempo contínuo e a posse mansa e pacífica, independentemente de título e boa-fé - Loteamento irregular - Possibilidade de usucapião - Presença dos requisitos legais para a prescrição aquisitiva extraordinária - Recurso desprovido.

(TJ-SP - APL: 00138486120108260048 SP 0013848- 61.2010.8.26.0048, Relator: Alcides Leopoldo e Silva Júnior, Data de Julgamento: 06/10/2015, 1a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2015).

Diante disso, observa-se ainda que o conjunto de provas que configuram a posse dos autores são fundamentais para a procedência da lide, deixando claro que há mais de 30 anos os mesmos exercem animus domini na área em comento, documentos anexos.

Portanto, diante das provas robustas demonstradas pelos contratos, memorial descritivo, planta de situação do imóvel e relação dos confrontantes, não resta dúvidas que o imóvel é de posse dos autores há mais de 30 anos.

Assim sendo, os autores socorrem do poder judiciário para obter a regularização do registro do seu imóvel, cuja aquisição se deu pela ocorrência da prescrição aquisitiva, fruto da posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 30 anos.

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V- DOS PEDIDOS

POR TODO EXPOSTO , consumada a prescrição aquisitiva e, ainda, considerando que a pretensão do autor encontra respaldo no artigo 1.238 do Código Civil, requer:

a) A citação da parte ré para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia.

b) A citação dos confinantes, para que, querendo, apresentem resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia.

c) A publicação de edital para o conhecimento de terceiros interessados.

d) Que promova a intimação, das Fazendas Públicas (união, estado e município) para que, no prazo legal, se manifestem sobre o pedido, devendo constar no teor da notificação de que o silêncio importará em concordância.

e) Requer que seja concedido o benefício da prioridade processual, nos termos do artigo 1.048 do CPC e do artigo 71 do Estatuto do Idoso.

f) Entendendo serem necessárias para certificação e comprovação dos atos e fatos que fundamentam esse pedido, que se proceda as diligências que julgue necessárias.

g) A procedência da presente ação, com a finalidade de ser declarada na sentença, o domínio do autor sobre a área do imóvel, conforme descrito na planta e no memorial descritivo anexos, nos termos e para os efeitos legais, expedindo-se o competente mandado para o cartório de registro de imóveis desta Comarca.

h) Intimação do Ministério Público para intervir no feito;

i) Que seja concedido o benefício da justiça gratuita nos termos da lei nº 1.060/50, tendo em vista que o autor da presente ação não

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tem condições financeiras suficientes para suportar as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.

VI - DAS PROVAS

Desejam provar o afirmado por todos os meios de prova e de direito admitidos, em especial prova documental.

VII - DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede e espera por deferimento.

Contagem, 3 de abril de 2019.

Assinado eletronicamente Assinado eletronicamente

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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