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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.12.0023

Petição Inicial - TRT12 - Ação Trabalhista - Atord - contra Urbano Agroindustrial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE ARARANGUA - SC

Nome, brasileiro, solteiro, com RG de n. 00000-00, inscrito no CPF de n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereçovem mui respeitosamente, por meio de seus procuradores signatários propor

AÇÃO TRABALHISTA

em face de URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00,com endereço na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expender:

1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Ab initio , importante esclarecer que a presente demanda não foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, nos termos do art. 625- D da CLT, eis que até o presente momento ainda não foi constituída, nem no âmbito da empresa, como também no sindicato.

2. DA SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO

O autor foi admitido pela ré em 17-12-2012 para laborar na função de "auxiliar de produção" e dentre suas atividades estava a pré-limpeza do arroz. Foi dispensado sem justa causa em 14-02-2014.

3. DO ACIDENTE DE TRABALHO E O DIREITO À INDENIZAÇÃO

A ré é empresa de beneficiamento de arroz, feijão e macarrão de arroz.

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Desde a contratação a empresa exigiu atividades do Autor sem que houvesse treinamento para as funções. A Ré também jamais investiu em programas de prevenção a acidentes de trabalho.

Como não poderia ser diferente, em 11-04-2013, o autor, no exercício de suas funções foi limpar a peneira de arroz e ela caiu em cima da sua mão direita, esmagando-a.

Ressalta-se que mesmo após o acidente, a empresa exigiu que o autor continuasse a trabalhar, sem prestar nenhuma assistência a ele. Para não perder a fonte de subsistência primária, o autor continuou a laborar com muita dor, por alguns dias e, como não suportava mais o sofrimento, teve que buscar assistência médica por conta própria.

O acidente narrado ocasionou em rompimento de ligamentos da mão. O acidente também provou processo infeccioso na mão - no tecido subcutâneo - o que provocava dores lancinantes (chorava de dor!).

O fatídico acidente causou e causa dor imensa ao autor, exigindo internação em hospital com quadro grave de infecção, uso de remédios fortíssimos para dor e cirurgia. Mesmo após a cirurgia, o autor teve redução severa dos movimentos da mão, e já não consegue realizar tarefas cotidianas - inclusive ficou com um dedo deformado (torto).

Foi emitida CAT somente em 03-05-2013, após a cirurgia do autor, comprovando o que foi dito acima, o total descaso com a saúde do autor, se prestando de forma indubitável à comprovação do acidente de trabalho ocorrido. Além disso, o INSS enquadrou o infortúnio como acidente do trabalho, sob a justificativa de que as lesões diziam respeito à atividade laboral.

Ainda, apenas no dia 04-06-2013 foi-lhe concedido o benefício auxilio doença acidentário (espécie 91), conforme carta de concessão anexa.

Dessa forma, o que se pode concluir é que o autor teve redução na sua capacidade laborativa desde o acidente. Quanto à responsabilidade da ré, esta decorre dos fatos narrados, principalmente porque o acidente fatídico ocorreu durante a jornada de trabalho da autora.

No entanto, pode-se afirmar que ainda hoje, o autor ainda hoje precisa de medicação para dor, ficou com o dedo torto, com cicatriz aparente, possui limitações para outras atividades em que há necessidade de manuseio com a mão atingida (destro dominante), restringindo inclusive algumas tarefas cotidianas.

Considerando a dor propriamente dita, e a impossibilidade de trabalho precoce, visto que o autor tem somente 23 anos, imperioso que a empresa ré seja condenada ao pagamento de indenização capaz de ressarcir toda a dor e sofrimento por que passou e passa o autor.

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Quanto à responsabilidade da empresa ré, esta decorre dos fatos narrados, eis que a empresa não disponibilizou medidas protetivas contra os acidentes de trabalho.

Os Tribunais passaram a adotar o entendimento de que se o acidente sofrido pelo empregado não tem qualquer relação com uma agressão ao meio ambiente de trabalho, o empregador só possui o dever de indenizar se tiver agido com dolo ou culpa.

A jurisprudência já consolidou o entendimento a respeito da responsabilidade objetiva no que tange aos acidentes de trabalho, o que prescinde, inclusive, a comprovação de culpa:

ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A responsabilidade civil se caracteriza, regra geral, frente a possíveis danos materiais (emergentes e lucros cessantes) e morais, quando presentes o ato ilícito (decorrente de ação dolosa ou culposa do causador de um dano), o dano e o nexo causal - deste último em relação aos dois antecedentes (art. 186 do CC). Entretanto, é preciso acurada atenção na análise da presença desses requisitos (filtros) para a configuração do dever da reparação civil, notadamente quando a patologia que acomete o empregado é decorrente do método de trabalho. É que, nessa hipótese, não se pode desprezar a presença do próprio fortuito interno, consistente no fato de que, ao lançar-se na exploração de um determinado empreendimento econômico, o empregador assume, até mesmo por força legal (art. da CLT), todos os riscos desse empreendimento, nisso estando incluído, por certo, a atenção e asseguração de um ambiente laboral sadio, salubre e não perigoso (resumidamente, o viés psicofísico da ambiência e saúde laboral), donde se conclui que, ocorrido acidente ou doença profissional, é da ordem natural das coisas que recaia sobre o empregador, a princípio, o ônus de comprovar ter assim gerido o ambiente de trabalho. (TRT da 3a Região, 1a Turma, RO 00871-2014-059-03-00-4, Desembargador Relator Emerson Jose Alves Lage, Publicação no DEJT em 27-02-2015) 1 (g.n.)

1 https://as1.trt3.jus.br/juris/detalhe.htm?conversationId=43679

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Outra situação é aquela em que o acidente de trabalho está intimamente relacionado a uma lesão ao ambiente de trabalho, hipótese em que não se cogita a culpa pelo acidente, já que neste caso o empregador deve responder civilmente pelos danos decorrentes do acidente.

Ademais, pode-se invocar no caso em tela a presunção da culpa do empreendedor que assume os riscos de sua atividade, inclusive de eventuais sinistros laborais, o que também pressupõe a inversão do ônus da prova, é por esta mesma razão que o empregador possui o dever de assumir os riscos dela provenientes, independentemente de culpa (art. , inciso XXVIII da CF c/c art. da CLT e art. 927, parágrafo único do CC).

A empresa não ofereceu métodos de precaver acidentes de trabalho e é inegável que o acidentes sofrido pelo autor, por culpa da ré, ocasionaram redução na capacidade laborativa dele.

Mesmo que assim não o fosse, é de se observar que está presente o nexo causal com as atividades exercidas pelo autor e a culpa da empresa ré que não cuidou de oferecer condições ideais de trabalho e instrumentação adequada para o exercício da atividade. Ademais, resta evidenciada a conduta ilícita da ré na ocorrência do acidente, pois a fatalidade da qual o autor foi vítima ocorreu enquanto prestava serviços à ré.

Nobre Magistrado há de se concordar que no caso em apreço estamos diante da culpa presumida do empregador, hipótese clássica de inversão do ônus da prova, haja vista ser o empregador a parte em melhores condições de comprovar que promoveu todas as medidas necessárias para a segurança e higidez de seus trabalhadores. Tal entendimento é defendido até por doutrinador do quilate de Nome, ao defender o princípio da melhor aptidão para a produção de provas.

Isto porque o sistema legal brasileiro de segurança e saúde do trabalho visa proteger o maior bem jurídico, a vida. É por este motivo que as medidas preconizadas em suas normas têm por intuito garantir aos trabalhadores um ambiente de trabalho seguro, com o mínimo possível de riscos à saúde e ao bem estar do empregado.

Tanto é que as normas protetoras do ambiente do trabalho foram elevadas à categoria constitucional, sendo estatuídos inclusive por meio de princípios; princípios da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana (art. , incisos III e IV da CF), da vida digna e da valorização do trabalho humano, visando a melhoria das condições sociais do trabalhador e de sua família (art. 7º, caput ; art. 170, art. 200, inciso VIII e art. 225 da CF).

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Estabelece o art. 157, incisos I e II da CLT:

Art. 157 - Cabe às empresas:

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

(...)

A obrigação da empresa ainda é reforçada pelo art. , inciso XXII da CF, o art. 19, § 1º da Lei 8.213/91, as disposições da Convenção 155 da OIT e toda a regulamentação prevista na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, especialmente a NR-17.

O Direito brasileiro alberga o pleito da parte autora, prevendo que aquele que causar prejuízo a outrem, tem obrigação de reparar o dano. O artigo 186 do Código Civil, aplicado subsidiariamente, por força do art. da CLT é cristalino, ao determinar:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia, ou imprudência, violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Vale transcrever neste momento, o prelecionado pelo CC em seu art. 927, ao tratar da Responsabilidade Civil:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Facilmente se depreende que a conduta da empresa ré, que ocasionou na incapacidade do autor, com obrigação de reparar os prejuízos morais advindos.

Desta feita, observa-se que a reparação do dano moral, por sua vez, atende a um duplo aspecto, compensar o lesado pelo prejuízo sofrido e aplicar uma sanção ao lesante, de caráter reparatório e pedagógico. Por isso, o valor suficiente para reparar o dano deve ainda considerar o porte econômico da ré, de sorte que a condenação surta efeitos pedagógicos capazes de reprimir a prática do ato ofensivo.

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Dessa forma, comprovado que o autor sofreu o acidente de trabalho, principalmente em virtude do beneficio previdenciário acidentário, a ré deve arcar com o ônus do seu empreendimento (art. da CLT). Não há dúvidas de que o autor estava executando as ordens da empregadora quando foi atingido na sua integridade física, sem que tenha contribuído de qualquer modo para os danos ocasionados.

Nesse diapasão, restará comprovado pelas provas carreadas a responsabilidade da ré pelos danos, restando evidenciado o dever de indenizar o autor.

Diante dos fatos narrados, irrefutável, que a ré violou frontalmente institutos consagrados na Lei Magna, em seu art. , incisos V e X, como também os art. 186 e art. 927 do CC. Assim, faz jus, portanto, o autor ao recebimento de indenização por danos morais, capaz de aliviar o sofrimento perpetrado, em valor não inferior a 1000 remunerações dele.

4. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS

O pleito de indenização por danos morais não obsta a reparação pelos danos estéticos.

Dessa forma, inconteste que presente o nexo causal com as atividades exercidas pelo autor e a culpa da empresa ré que não cuidou de oferecer condições ideais de trabalho e instrumentação adequada para o exercício da atividade, faz jus o autor a indenização por danos estéticos já que sua condição física restou alterada, pois seu dedo ficou torto e com cicatriz aparente.

De fato, o autor foi vítima de acidente de trabalho, pois antes de iniciar o labor em beneficio da ré, o autor tinha plenas condições de trabalho.

Assim, está configurado o dano estético, socorrendo-se à lição de Nomepra melhor elucidar o conceito:

O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. P. ex.: mutilações (ausência de membros - orelhas, nariz, braços ou pernas etc.); cicatrizes, mesmo acobertáveis

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pela barba ou cabeleira ou cabeleira ou pela maquilagem; perda de cabelos, das sobrancelhas, dos cílios, dos dentes, da voz, dos olhos (RJTJSP, 39:75); feridas nauseabundas ou repulsivas etc., em conseqüência do evento lesivo. Realmente, o Código Civil, no art. 1.538, §§ 1º e 2º, ao utilizar os termos 'aleijão e deformidade', alargou o conceito de dano estético. (Curso de Direito Civil Brasileiro. 10a ed. São Paulo: Saraiva, 1995)

Não obstante, a oportuna realização de pericia médica poderá mensurar sua extensão dos danos, bem como a gravidade das moléstias.

Observa-se novamente que o acidente decorreu por culpa da ré, devendo o magistrado condena-la ao pagamento de indenização por danos estéticos equivalente a 100 remunerações do autor.

5. DA PENSÃO VITALÍCIA

O autor foi retirado do mercado de trabalho por conta do acidente de trabalho narrado acima, o que lhe ocasionou na redução da capacidade laborativa prematura.

Não é de hoje que se sabe do rigor do INSS para conceder benefícios por acidente do trabalho.

Nobre magistrado, sabe-se que a pensão alimentícia fixada em ação de indenização por acidente de trabalho deve visar a recomposição da renda percebida pelo empregado durante a relação contratual, de modo a restabelecer o sustento.

Assim, importante que este magistrado fixe indenização mensal no valor do seu último salário, devidamente atualizado, conforme interpretação literal da lei, valor capaz de recompor a força de trabalho retirada pela culpa da ré.

A reparação, por meio de pensão judicial, encontra-se prevista no art. 950 do CC, que assim dispõe:

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua o valor do trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

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O autor necessita e precisará para o resto de sua vida de tratamento para fazer frente à redução da capacidade forçada, que foi provocada por culpa exclusiva da ré.

Considerando que a pensão por perda da capacidade de trabalho é disciplinada no art. 950 do CC e, constatado a grande possibilidade da empresa ré deixar de cumprir a obrigação no futuro, requer-se a conversão da obrigação mensal em pagamento único, conforme autoriza o art. 950, parágrafo único do CC.

Registra-se que a doutrina civilista especializada entente que é direito potestativo do empregado optar pela modalidade que entender mais benéfica em relação ao pagamento da pensão: parcelado ou em uma única oportunidade. (Nelson Nery Jr e NomeNery, in Código Civil Comentado).

Esta matéria é conhecida dos tribunais:

PENSIONAMENTO. DANO MATERIAL. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB. DIREITO POTESTATIVO DO LESADO. A indenização por danos materiais (pensionamento) pela perda parcial da capacidade para o trabalho fundamenta o magistrado a deferir: a) sua satisfação parcelada, assegurando-se o adimplemento da obrigação por constituição de capital (art. 602 do CPC) ou b) mediante pagamento único, na forma do novel preceptivo disposto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil vigente. Trata-se de direito potestativo do prejudicado escolher o modo de cumprimento da obrigação e essa faculdade não se transfere ao devedor ou ao magistrado. (TRT da 12a Região, Des. Ligia M. Teixeira Gouvêa, Publicado no TRTSC/DOE em 22-01-2013)

Requer-se também que no cálculo do vencimento antecipado das parcelas seja considerada a expectativa de vida do catarinense , que conforme dados estatísticos recentes do IBGE apontam hoje para a idade de 78,1 anos.

Se este juízo entender pela impossibilidade de vencimento antecipado das parcelas, pelo princípio da eventualidade, sucessivamente pleiteia-se que a empresa constitua capital para assegurar o cumprimento do acordo, na forma da redação do art. 475-Q do CPC e Súmula 313 do STJ:

Súmula 313 do STJ

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Ação de Indenização Procedente - Constituição de Capital ou Caução Fidejussória - Situação Financeira do Demandado - Garantia de Pagamento da Pensão

Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demanda.

6. DOS DANOS MATERIAIS - Despesas com remédios, cirurgia e médico

Até o presente momento o autor, com apenas 23 anos, sente dores constantes e necessita de medicamentos e consultas médicas.

Considerando o dito acima, os gastos com medicação mensal, mais consultas médicas e exames, requer-se, por força dos arts. 186, 927 e 950 do CC, que a empresa ré seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor mensal de R$ 00.000,00.

7. DA ESTABILIDADE, REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA

Como já informado, em 11-04-2013, o autor sofreu acidente de trabalho. Todavia, o autor mesmo dentro do período de estabilidade acidentária, foi dispensado em 14-02-2014.

Dessa forma, verifica-se que a ré não respeitou o período de estabilidade previsto na legislação pátria.

Ainda, incontroverso o nexo causal entre as atividades exercidas pela autora e o acidente narrado, faz jus à estabilidade provisória no mínimo de 12 meses .

Art. 118 da lei 9.213/91. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses , a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio- doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio- acidente. ( o grifo é nosso)

A lei (8213/91 - art. 118) fixa o prazo mínimo de estabilidade e o legislador não coloca expressões inúteis no texto legal.

Obviamente que a mens legis confere a estabilidade enquanto o empregado estiver incapacitado para a atividade por que foi contratado. É certo que o espírito da lei é no sentido de estender a estabilidade ao empregado enquanto perdurar a incapacidade ou redução da capacidade de trabalho ou mesmo ainda, no

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mínimo, até que haja a reabilitação para uma outra função condizente com a capacidade física diminuída.

O sistema constitucional, que visa a valorização do trabalho, dignidade da pessoa humana e proteção contra a despedida arbitrária não admite que o causador do dano ao empregado, que o recebeu em condições de labor, devolva-o à Endereçodepois que o trabalhador estiver debilitado e menos competitivo para concorrer com uma vaga no mercado de trabalho.

Nesse sentido é a jurisprudência majoritária:

DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. No caso dos autos, embora o autor, durante a contratualidade, não tenha se afastado em auxílio-doença acidentário, foi devidamente reconhecida pela decisão de primeiro grau a realização de atividades que acabam gerando doenças ocupacionais, reconhecendo a patologia do reclamante foi decorrente das condições do trabalho executado na reclamada, bem como que a doença advém da omissão de cuidados necessários no desenvolvimento do trabalho da autora. Aplicação da Súmula 378, II, do TST. (...) (TRT da 4a Região, 10a Turma, RO 0001469- 38.2012.5.04.0030, Relator Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Publicação no DEJT em 17-07-2014) 2

Estabilidade provisória. Doença ocupacional. Requisitos. Para o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 é necessário o preenchimento objetivo de seu suporte fático - afastamento superior a 15 dias do serviço e percepção de auxílio-doença acidentário -, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Aplicação da Súmula 378, II, do TST. (TRT da 4a Região, 7a Turma, RO 0000187- 33.2013.5.04.0772, Relatora Desembargadora Denise Pacheco, Publicação no DEJT em 19-12-2014) 3

2

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Assim, requer-se a reintegração do empregado ao trabalho - até a reabilitação ou recuperação plena da capacidade de trabalho, com a anulação da rescisão e o pagamento dos salários atrasados e (inclusive com as verbas reconhecidas na presente ação), bem como o pagamento dos reflexos no repouso semanal remunerado, inclusive feriados, e ambos em 13º salários, aviso prévio, férias com 1/3, abono pecuniário de férias e FGTS com o adicional de 40% - até que se proceda com a reintegração.

Cumpre lembrar que os salários devem ser corrigidos pelos mesmos índices de reajustes concedidos nas CCT ́s. Do mesmo modo, se asseguram todos os benefícios regulamentares estabelecidos antes da rescisão e ainda aqueles que forem garantidos posteriormente aos empregados da ré, observando as características específicas do cargo.

Igualmente, a autor possui direito aos eventuais benefícios convencionais já garantidos e ainda aqueles que forem assegurados por outras normas autônomas (acordos, convenções ou sentenças normativas).

Requer-se ainda, seja a ré onerada ao pagamento do 13º salário e férias acrescidas com 1/3 constitucional desde o afastamento até a efetiva reintegração. A ré deverá efetuar ao recolhimento do FGTS do período anteriormente declinado em razão da nulidade da despedida imposta.

Sucessivamente requer-se o pagamento de 12 meses no período posterior à alta previdenciária.

8. DA JORNADA E CONSECTÁRIOS LEGAIS

8.1 Horas Extras

O autor trabalhava de segunda a sexta das 13h30 às 22h com 15 a 30 minutos de intervalo intrajornada e, habitualmente (três dias na semana) estendia sua jornada até às 2h/3h para terminar de carregar o pátio da empresa ré.

O autor não foi remunerado pelas horas extras efetivamente trabalhadas. Impugnam-se os cartões-ponto, uma vez que o empregador não permitia anotar a jornada efetivamente trabalhada.

Desta forma, requer-se a condenação da ré ao pagamento das horas extras decorrentes do labor excedente a partir da 8a hora diária, com acréscimo do adicional convencional (50% ou 60% - cláusula décima sétima das CCT’s), produzindo

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reflexos em RSR (sábados, domingos e feriados) e, destes e daquelas, 13º salário, férias+1/3, abono pecuniário de férias e aviso prévio, em tudo incidindo o FGTS+40%.

8.2 Adicional Noturno

Da jornada acima descrita verifica-se que o autor trabalhou em jornada noturna.

Sabe-se que o texto consolidado, em seu art. 73, § 2º, estabelece que o horário noturno corresponde ao trabalho executado entre as 22h de um dia as 6h do dia seguinte.

Por ser a jornada noturna mais desgastante e, por isso, provocando no trabalhador agressões físicas e psicológicas, o legislador, por meio do art. 73, caput , dispôs que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior ao diurno, com acréscimo de 20%.

Todavia, as cláusulas nona das CCT’s da categoria, estabelecem o pagamento da hora noturna com acréscimo de 25% sobre a hora diurna. É o que requer.

8.3 Intervalo Intrajornada

Como dito, o autor somente gozava de 15 a 30minutos de intervalo intrajornada e não foi remunerado pelo intervalo suprimido.

Assim, ante o desrespeito pela ré, requer a percepção de 1h diária atinente a não observação do mínimo legal do intervalo intrajornada conforme Súmula 437 do TST, com o adicional convencional 50% ou 60% (cláusula décima sétima das CCT’s), produzindo reflexos em RSR (sábados, domingos e feriados) e, destes e daquelas, 13º salário, férias+1/3, abono pecuniário de férias e aviso prévio, em tudo incidindo o FGTS+40%.

9. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO

Conforme informado anteriormente, o autor foi afastado de suas atividades no curso do contrato de trabalho e lhe foi concedido auxílio doença acidentário. Atualmente discute o direito auxílio acidente. Ocorre que ao deixar de pagar as verbas de natureza salarial descritas acima, a ré ocasionou prejuízos ao autor, no que tange aos valores que ele recebe do INSS a título de benefícios previdenciários.

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Isto porque o INSS leva em consideração, no cálculo do auxílio- doença e aposentadoria por invalidez 80% dos maiores salários de contribuição, a contar de junho/94 (art. 61 da Lei 8.213 e Lei 9.876), período em que o autor trabalhou sob a subordinação da ré.

É certo que recebeu e receberá um benefício previdenciário em valor menor que o devido, por culpa exclusiva da empresa, que não pagou ao tempo do contrato as contribuições conforme o salário e o tempo de serviço que fazia jus o empregado.

Não se diga que inexistem prejuízos porque depois da sentença o segurado poderá rever o benefício porque, nestes casos, o pedido de revisão só poderá ser efetuado a partir do trânsito em julgado da ação trabalhista - com a liquidação da sentença e pagamento das contribuições por parte da empresa, sendo que os atrasados somente serão pagos a partir da DER (data de entrada de requerimento).

Esta matéria já foi alvo de decisões - com entendimento uníssono até agora.

A 3a Turma do e. TRT da 12a Região já analisou pedido idêntico:

SALÁRIO EXTRAFOLHA. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO DANO DECORRENTE DO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO INFERIOR AO DEVIDO. CABIMENTO. O pagamento de salário extrafolha gera prejuízo ao empregado em gozo do benefício previdenciário auxílio- doença, na medida em recebe valor inferior ao que receberia se o salário tivesse sido corretamente pago. Devida a indenização pelo dano causado. ( RO 0004645-68.2010.5.12.0031, Relatora Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, Publicado no DOE em 23-07-2013)

Nesta esteira cita-se a sentença da Juíza Nome, nos autos da RT 03656-2006-032-12-00-7 da 2a VT de São José:

(...)

DA INDENIZAÇÃO.

Reivindica, o reclamante, indenização pelos prejuízos materiais sofridos em decorrência da incorreção do pagamento das horas extras que gerou cálculo do benefício auxílio-doença em valor inferior ao devido.

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Com efeito, tendo sido deferidas expressivas horas extras no período imprescrito, conforme tópico anterior desta decisão, evidente o prejuízo econômico do demandante, que obteve o benefício previdenciário em valor inferior ao devido, com base na remuneração informada pela reclamada (vide carta de concessão de fls. 21-4).

O art. 927 do Código Civil, de aplicação supletiva, no Direito do Trabalho, autorizada pelo art. da CLT, impõe o dever de indenizar àquele que, por ato ilícito, causa dano a outrem.

A incorreção do pagamento das horas extras consiste, evidentemente, em descumprimento da lei.

Conseguintemente, com fundamento no art. 927 do Código Civil, defiro ao reclamante, mês a mês, a partir de 01.01.2005, parcelas vencidas e vincendas, indenização equivalente às diferenças do benefício auxílio-doença decorrentes do aumento da remuneração do autor pelas horas extras deferidas na presente decisão. O reclamante, todavia, deverá buscar, mediante ajuizamento da ação própria, a revisão do benefício, sendo, despiciendo, portanto, a expedição de ofício ao INSS.

Esta matéria já foi alvo inclusive de decisão do e. TRT 12, de lavra do saudoso Juiz Presidente Marcus Pina Mugnaini da 1a Turma (RO 00886-2005-043- 12-00-7):

(...)

suprimindo, de forma ilícita, o pagamento da gratificação de função, percebida pelo autor durante vários anos, a reclamada tolheu o seu direito de aposentar-se com proventos integrais, tendo ele que complementar, para o fundo de aposentadoria, para ter o direito ao benefício. Assim sendo, devida a indenização pleiteada, correspondente ao dano causado, nos termos do art. 927 do Código Civil.

No mesmo sentido cita-se a sentença abaixo no autos da RT 04614- 2007-050-12-00-6 da 5a Vara do Trabalho de Joinville de lavra do Exmo. Juiz do Trabalho Nome:

(...)

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Considerando que as parcelas denominadas de vantagens pessoais - VPs integram o salário de contribuição, faz jus também a autora ao suplemento de aposentadoria, em razão da utilização na base de cálculo das diferenças deferidas no item e acima, conforme se apurar em liquidação de sentença, em parcelas vencidas e vincendas.

Não pode autora ficar prejudicada em seus vencimentos de aposentadoria, porquanto foi a reclamada que, de forma unilateral, modificou o critério de incorporação das vantagens pessoais pagas sob as rubricas 062 e 092.

Assim, por força dos art. 186 e art. 927 do CC, deve a empresa ré ser obrigada a indenizar o autor pelo prejuízo financeiro que teve/tem.

Desta forma, imperioso que a empresa ré seja condenada ao pagamento de indenização atinente à diferença entre o valor que o autor recebeu a título de benefício previdenciário (auxílio doença) e o que faria jus, considerando a majoração da RMI em virtude das contribuições para o INSS sobre as verbas de natureza salarial declaradas na presente ação, em parcelas vencidas e vincendas, até a cessação do benefício previdenciário ou recálculo efetuado pelo INSS (o que ocorrer primeiro).

10. DOS DEPÓSITOS DE FGTS

No período em que o autor trabalhou e quando foi afastada por auxílio doença por força do acidente de trabalho (carta de concessão anexa), a empresa ré nunca logrou em efetuar neste período os depósitos de FGTS (8%).

Sabe-se que a ausência do empregado em virtude de acidente de trabalho deve ser considerada como tempo de serviço para efeito de indenização, estabilidade e FGTS, conforme leitura do art. , parágrafo único da CLT e art. 28 do Decreto 99.684/90.

Devido, portanto, é o depósito do FGTS no período acima descrito, haja vista tratar-se de hipótese especial de suspensão do trabalho onde o tempo de serviço é considerado para certos efeitos legais.

11. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

As verbas mencionadas em itens anteriores são cristalinamente incontestes, diante disto, a força do art. 467 da CLT faz com que a ré pague em

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primeira audiência as verbas indiscutíveis, sob pena de ter que pagá-las em razão da condenação com um acréscimo de 50%.

12. DAS MULTAS CONVENCIONAIS

Considerando os fatos arguidos anteriormente, temos que a ré infringiu as cláusulas convencionais (CCT’s (00)00000-0000e (00)00000-0000respectivamente) que tratam do pagamento:

- Cláusula Quarta: a ré não procedeu com reajuste salarial de 8.5% e 10,5%;

- Cláusula Nona: o autor não foi remunerado pela hora noturna nem com o adicional convencional de 25%;

- Cláusula Décima Sétima: "Durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as primeiras 02 (duas) horas realizadas nos dias normais de trabalho serão remuneradas com um adicional de 50% (cinqüenta por cento) e as que excederem a duas horas serão remuneradas com um adicional de 60% (sessenta por cento), ressalvadas as hipóteses do Artigo 61 da CLT" . Pelo que foi dito acima, faz jus o autor ao pagamento pela jornada extraordinária com adicional convencional de 50% quando excedeu até 2h e de 60% quando ultrapassou 2h;

- Cláusula Vigésima: a ré não fornecia equipamentos de proteção.

Assim, são devidas ao autor multas convencionais (cláusulas vigésima quinta), cada uma delas no valor de 10% sobre o salário básico, por infração e por instrumento violado (2 CCT’s - de (00)00000-0000e (00)00000-0000).

13. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

No caso em apreço, em que se discute a reparação de danos, a incidência de correção monetária deve ser feita mês a mês, e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Considerando que matéria relativa a juros é disciplinada no art. 406 do CC, torna aplicável a taxa de 1% ao mês, a contar do evento danoso.

14. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O autor não possui condições financeiras para arcar com custas e despesas processuais, sem que com isso prejudique seu sustento próprio e o de sua família. Assim, requer-se a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50.

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15. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE JUS POSTULANDI

A fim de ser reparado todo o prejuízo causado à autora, requer-se a condenação da ré em honorários advocatícios, à razão de 20% sobre o valor da condenação, respaldado no Enunciado 53, aprovado na 1a Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho em 23-11-2007, abaixo transcrito:

"REPARAÇÃO DE DANOS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. Os artigos 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano."

Não obstante, diante das complexas ferramentas informatizadas, cuja utilização vem sendo exigida para se postular em Juízo, a exemplo do PJ-e, a demora o legislador pátrio em reformular a legislação trabalhista pertinente, que não mais caminha ao lado do direito neste particular, tem penalizado os trabalhadores, que de forma impreterível precisam contratar profissionais para poderem submeter a esta Justiça Especializada suas pretensões resistidas.

Assim, requer seja a ré condenada ao pagamento de honorários reparatórios, em valor não inferior a 20% do valor total da causa.

16. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto requer-se e pede-se:

a) a citação da empresa ré, para, querendo, responder a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática;

b) a condenação da empresa ré ao pagamento do valor mínimo equivalente a 1000 remunerações do autor, com juros e correção monetária, a título dos danos morais;

c) a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos estéticos equivalente a 100 remunerações do autor;

d) a condenação da empresa ré ao pagamento de pensão vitalícia equivalente ao seu último salário da atividade (devidamente corrigido), inclusive com pagamento 13º salário, FGTS e férias+1/3, em parcelas vencidas e vincendas, com juros e correção monetária, pagamento que deverá ser efetuado em cota única.

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Sucessivamente requer-se que a ré seja condenada a constituir fundo capaz de suprir o pagamento da pensão até a expectativa de vida do catarinense, conforme delineado no petitório;

e) a condenação da empresa Ré ao pagamento do valor mensal de R$ 00.000,00, com juros e correção monetária a título dos danos materiais (remédios, exames e médicos);

f) requer-se que este juízo anule a rescisão operada e determine a reintegração/recondução ao cargo, devendo a ré efetuar o pagamento do salário do período de afastamento, mês a mês, que são devidos até a efetiva reintegração, e ainda integrar o tempo de serviço para todos os efeitos legais:

f.1) pleiteia-se que os salários devem ser corrigidos pelos mesmos índices de reajustes concedidos aos empregados que exerceram a mesma função que o autor;

f.2) devem ser assegurados todos os benefícios regulamentares estabelecidos antes da rescisão e ainda aqueles que forem garantidos posteriormente aos empregados da ré, observando as características específicas do cargo;

f.3) igualmente, o autor possui direito aos eventuais benefícios convencionais já garantidos e ainda aqueles que forem assegurados por outras normas autônomas (acordos, convenções ou sentenças normativas);

f.4) requer-se ainda, seja a ré onerada ao pagamento do 13º salário e férias acrescidas com 1/3 constitucional desde o afastamento até a efetiva reintegração. A ré deverá efetuar ao recolhimento do FGTS do período anteriormente declinado em razão da nulidade da dispensa.

f.5) Sucessivamente, requer-se a condenação da empresa ré ao pagamento da indenização do período de 12 meses após a alta previdenciária, com os reflexos em FGTS+40%, 13º salário, férias acrescidos de 1/3 constitucional e férias proporcionais, bem como - apurados até o término do período da estabilidade provisória;

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g) a condenação da ré no pagamento das horas extras decorrentes do labor excedente à 8a hora diária, com acréscimo do adicional convencional (50% ou 60% - cláusula décima sétima das CCT’s), produzindo reflexos em RSR (sábados, domingos e feriados) e, destes e daquelas, 13º salário, férias + 1/3, abono pecuniário de férias e aviso prévio, em tudo incidindo o FGTS+40%;

h) a condenação da empresa ré ao pagamento da hora noturna convencional com acréscimo de 25% sobre a hora diurna, com reflexos em produzindo reflexos em RSR (sábados, domingos e feriados) e, destes e daquelas, 13º salário, férias + 1/3, abono pecuniário de férias e aviso prévio, em tudo incidindo o FGTS+40%;

i) a condenação da ré no pagamento de 1h diária resultante da supressão do intervalo intrajornada, acrescidas do adicional convencional (50% ou 60% - cláusula décima sétima das CCT’s), com reflexos em 13º salário, férias+1/3, RSR, FGTS e demais parcelas de natureza salarial;

j) a condenação da ré ao pagamento de indenização atinente à diferença entre o valor que o autor recebeu a título de benefício previdenciário a que faria jus, considerando a majoração da RMI em virtude das contribuições para o INSS sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas no presente processo, em parcelas vencidas e vincendas, até a cessação do benefício previdenciário ou recálculo efetuado pelo INSS (o que ocorrer primeiro);

k) a condenação da empresa ré ao pagamento do FGTS durante o período em que o autor esteve afastado em gozo de auxílio doença acidentário;

l) condene a ré ao pagamento das multas do art. 467 da CLT;

m) a condenação da ré ao pagamento das multas convencionais da categoria do autor, cada uma delas no valor de 10% sobre o salário básico, por infração e por instrumento violado (2 CCT’s - de (00)00000-0000e (00)00000-0000), conforme item 12:

m.1) Cláusula Quarta: a ré não procedeu com reajuste salarial de 8.5% e 10,5%;

m.2) Cláusula Nona: o autor não foi remunerado pela hora noturna nem com o adicional convencional de 25%;

m.3) Cláusula Décima Sétima: faz jus o autor o pagamento pela jornada extraordinária com adicional convencional de 50% quando excedeu até 2h e de 60% quando ultrapassou 2h diárias;

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m.4) Cláusula Vigésima: a ré não fornecia equipamentos de proteção;

n) juros e correção monetária;

o) conceda a assistência judiciária gratuita (declaração anexa), nos termos da Lei 1.060/50, eis que o autor não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família;

p) a condenação em honorários advocatícios, na base de 20% sobre o valor da condenação;

q) a juntada por parte da ré do exame admissional, documentação referente aos programas preventivos de que tratam a NR 7 e a NR 9 do MTE (Portaria 3.214/78)- Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), além do LTCAT ́s e as AET ́s - Análises Ergonômicas referentes ao posto de trabalho do autor, bem como, a FMI (Ficha Médica Individual) do trabalhador, atestados e laudos em seu poder, sob as penas do art. 359 do CPC;

r) requer também a expedição de oficio ao INSS, para que traga aos autos a cópia dos processos administrativos do autor;

s) a procedência dos pedidos formulados.

Protesta pela produção de todos os meios de provas em Direito admitidos, em especial, pela juntada de documentos e prova testemunhal, bem como, entendendo necessária o Juízo, requer-se a produção de prova pericial comprovar os fatos alegados.

Requer-se que as publicações sejam efetuadas em nome do advogado Nome(00.000 OAB/UF), sob pena de nulidade.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Pede deferimento!

Florianópolis, 21 de maio de 2015.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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