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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.10.0060

Petição Inicial - TJMA - Ação de Cumprimento de Preceito Legal c/c Pedido de Liminar c/c Perdas e Danos - Apelação Cível - de Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao Ecad contra Municipio de Timon

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TIMON NO ESTADO DO MARANHÃO.

NomeE Nome-ECAD., com sede na cidade de São Luís/Ma, à Endereçobairro Jaracati - Cep.: 00000-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, anexo o Contrato de Constituição com registro no Cartório de Notas e Ata da Primeira Reunião e Estatuto Social , por intermédio de suas advogadas e bastante procuradoras infra-assinadas conforme documentos em anexo, inclusive aqueles necessários a assegurar a regularidade processual, com endereço profissional na Endereçobairro Renascença II, nesta cidade de São Luís/Ma - Cep.: 00000-000, para onde deverão ser encaminhadas as notificações e intimações pertinentes a este processo, sob pena de nulidade, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PEDIDO DE LIMINAR C/C PERDAS E DANOS com fulcro no art. 319, do C.P.C., em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMON , pessoa jurídica de direito público interno, devendo ser citada na pessoa do Chefe do Executivo ou Procurador Geral, na cidade de Timon, no estado do Maranhão, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, nos termos da fundamentação baixo esposada:

II

PRIMEIRAMENTE

Exa. o valor da causa, foi atribuído R$ 00.000,00, considerando que a parte requerida não demonstrou ou divulgou de forma oficial o valor do custo dos inúmeros espetáculos musicais que se apresentaram durante todo o período dos eventos Zé Pereira- 2015 e Zé Pereira-2016 , nos anos de 2015 e 2016, ou de qualquer forma prestaram informações que pudesse servir de base de cálculo para a identificação do valor conforme o Regulamento de Arrecadação que repousa dos autos.

III

DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO ECAD

Primeiramente cabe esclarecer que o requerente - ECAD é Nomeorganizado pelas associações de titulares de Direitos Autorais, para exercer a prerrogativa

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exclusiva de arrecadar e distribuir, em todo o território nacional, a receita auferida, a título de direitos autorais, em decorrência da utilização pública, por parte dos diversos tipos de usuários de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas, nos termos do artigo 99, da Lei n.º 9.610/1998 com as alterações da lei nº 12.853/2013, que ora se transcreve in verbis :

"Art. 99. A arrecadação e Nomedos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único Nomecentral para arrecadação e Nome, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B.

Esclareça-se que o requerente promove a defesa, arrecadação e Nomedos direitos autorais de todos os titulares nacionais filiados às associações que o integram, bem como dos representados estrangeiros, podendo, para tanto, praticar os atos necessários à defesa extrajudicial e judiciais desses direitos, agindo em nome próprio como substituto processual, conforme preceitua o parágrafo 2º abaixo transcrito, do art. 99 acima em referência, in litteris:

" § 2º O ente arrecadador e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados ".

Portanto Exa., inquestionável é o direito do requerente quanto à cobrança e arrecadação do pleito em tela.

O ECAD é administrado por 11 sociedades autorais, sendo que dessas apenas 6, detentoras dos maiores volumes de arrecadação, têm direito a voz e voto. São elas: Abramus, Amar, Sbacem, Sicam, Socimpro e UBC . Todas as discussões sobre regulamentos, métodos de arrecadação e Nomee seus valores correspondentes, são debatidos na Assembléia Geral do ECAD, e o voto é proporcional ao volume arrecadado por cada sociedade. Vale dizer que a sociedade que arrecada mais acaba determinando a política de arrecadação e Nome. Há muitos anos, a sociedade que detém a maioria é a UBC, sendo, portanto, a que tem maior parcela da responsabilidade nas diretrizes que orientam a atuação do ECAD.

Como se sabe, o requerente é uma instituição privada, criada por Lei e pelas associações de compositores, artistas e músicos com o objetivo de centralizar toda a arrecadação e Nomedos direitos autorais decorrente de execução pública musical. Desse modo, o requerente representa milhares de titulares de direitos autorais nacionais e estrangeiros na defesa e proteção de seus direitos e são eles que, por meio do Nome, autorizam a execução de suas criações.

Destacamos recente decisão do STJ em face de processo em que tem como partes ECAD, julgado no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em 2a Instância, assegurando a certeza da obrigação da requerida de pretender autorização para realização do evento, mediante pagamento dos direitos autorais correspondentes, em face da realização do evento com exploração de obras musicais, in verbis:

Órgão:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Processo:61.148 - MA (2011/00000-00)

Varas:COORDENADORIA DA QUARTA TURMA Diário:DJUN |

Página: 0 a 0 - Edição 983/2012

Cidade:BRASILIA

Divulgação:03/02/2012

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Publicação:06/02/2012 Quarta Turma (3569) AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL Nº 61.148 - MA (2011/00000-00) RELATORA : MINISTRA MARIA

ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO

LTDA ADVOGADO : MAÍSE GARCÊS FEITOSA E OUTRO (S) AGRAVADO :

NomeE Nome- ECAD ADVOGADO : NomeE OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da constituição Federal, contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 285): CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. RÁDIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ECAD. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PODERES PELOS ARTISTAS OU PROVA DE FILIAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULOS DOS VALORES. ATRIBUIÇÃO DO ECAD. PRECEDENTES DO STJ. APELO NÃO PROVIDO. I - Possui o ECAD legitimidade para ajuizar a ação de cobrança contra quem faz uso das obras intelectuais, independentemente da comprovação da outorga de poderes pelos artistas ou do ato de filiação feita pelos titulares dos direitos reclamados; II - Ante à natureza privada dos direitos autorais reclamados pelo ECAD, cabe à referida entidade estabelecer os critérios necessários à determinação do montante devido, não estando sujeito à tabela imposta por lei ou regulamentos administrativos, além do que não pode o Poder Judiciário fixá-los; III - Precedentes do STJ. Apelo não provido. Sustenta a Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda que o ECAD é parte ilegítima para requerer a cobrança dos valores pretendidos a título de direitos autorais em face da radiofusão e transmissão de sons Requerido na inicial, que inexistem critérios para a cobrança dos direitos autorais vindicados e que deve ser excluída a multa em razão da oposição dos embargos declaratórios da sentença. Aponta a recorrente violação aos arts. 97, 98 e 99 da Lei nº 9.610/98 e aos arts. 267, VI, 333, I e 535 do Código de Processo Civil. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 346/366 (e-STJ). Delimitada a controvérsia, passo a decidir. No tocante à multa cominada ainda na instância ordinária pela oposição de embargos declaratórios procrastinatórios, tenho que a revisão do julgado esbarra no óbice previsto na Súmula n.7/STJ. De outro lado, em relação à apontada violação ao art. 333, I, do CPC, a recorrente não atacou a incidência da S.7/STJ aplicada na decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, o que impede, no ponto, o conhecimento do agravo. Quanto ao cerne da controvérsia, tenho que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a legitimidade do ECAD para cobrar direitos autorais relativos à execução de obras musicais por meio de radiodifusão, independentemente de prova de filiação ou discriminação das obras executadas. Nesta hipótese, a associação atua como legítimo substituto processual dos titulares dos direitos. Confira-se, nesse sentido, o seguinte aresto:"DIREITOS AUTORAIS. LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA AD CAUSAM DO ECAD. Possui o ECAD legitimidade para promover a ação de cobrança das contribuições devidas pela execução pública de composições musicais, independentemente da comprovação do ato de filiação feita pelos titulares dos direitos reclamados. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido."(REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 18.06.2002, DJ 23.09.2002 p. 366) Recursos especiais. Ação de cobrança. Direito autoral. ECAD. Legitimidade ativa ad causam. Correção monetária. Termo inicial. I - O ECAD é parte legítima para ajuizar ação em defesa dos direitos de autores de obras musicais, independentemente de autorização ou prova de filiação destes. II - A correção monetária da verba indenizatória decorrente de violação do direito autoral deve incidir a partir do ilícito praticado. III - Recurso especial de Sistema Atual de Radiodifusão Ltda não conhecido e recurso especial do ECAD conhecido e provido. (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2002, DJ 11/11/2002, p. 210) Da mesma forma, o ECAD tem legitimidade para fixar critérios relativos ao montante dos direitos autorais. Confiram-se alguns, dentre os inúmeros precedentes: DIREITOS AUTORAIS. ECAD. LEGITIMIDADE. ESTIPULAÇÃO DE CRITÉRIOS E COBRANÇA. 1. O ECAD detém legitimidade para fixar critérios relativos ao montante devido a título de direitos autorais, consoante

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entendimento consolidado por esta Corte (Leis n.ºs 5.988/73 e 9.610/98). 2. Agravo regimental não provido (AgRg nos EDcl no Ag 599.001/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 15/08/2011) DIREITOS AUTORAIS. VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES. LEI Nº. 5.988, DE 14.12.1973. - Cabe aos titulares dos direitos autorais ou às associações que mantêm o ECAD determinar os valores para a cobrança dos direitos patrimoniais decorrentes da utilização de obras intelectuais. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 528297/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2003, DJ 16/02/2004, p. 268) Incide, no caso, o verbete sumular n. 83 desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2012. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora. (grifo nosso)

O que nesse tocante nos parece justo que os criadores intelectuais, através das associações que os representam, estabeleçam os mecanismos para cobrança da remuneração pela utilização pública de suas obras, haja vista que se trata, na hipótese, de típica relação de direito privado.

Aliás, o direito para estabelecer parâmetros ou critérios de cobrança está implícito na Constituição, quando assegura"o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas"(art. , XXVIII, da Constituição da Republica) e na própria lei de regência dos direitos autorais, quando prescreve que"cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor de obra literária, artística ou científica"(Lei nº 9.610/98, art. 28).

No exercício de suas prerrogativas legais, o requerente demonstrou que os requeridos realizaram eventos sem a devida autorização do ECAD, em flagrante violação da Lei de Direitos Autorais, já que não vem efetuando o pagamento da necessária retribuição pelo oferecimento das obras musicais, portanto, que está enquadrado de forma inequívoca nas disposições do artigo 68, parágrafos 1º, e , e artigo 86, todos da Lei n.º 9.610/98 , in verbis :

"Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. (grifo nosso)

§ 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica. (grifo nosso)

§ 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica. (grifo nosso)

§ 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas". (grifo nosso)

"Art. 86. Os direitos autorais de execução musical relativos a obras musicais, lítero-musicais e fonogramas incluídos em obras audiovisuais serão devidos aos seus titulares pelos responsáveis dos locais ou estabelecimentos a que

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alude o § 3º do art. 68 desta Lei, que as exibirem, ou pelas emissoras de televisão que as transmitirem".

Vejamos ainda, o que vem decidindo remansosamente as nossas mais conceituadas Cortes de justiça, quando se trata de exibição de obras musicais através de sonorização ambiental e outras, questão da arrecadação do direito autoral competência total do requerente, verbis :

"DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO AUTOR. LEI Nº 9.610/98. ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DE TABELA DE PREÇOS. REGULAMENTO. RETRIBUIÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO COMINATÓRIO FUNDADO NO ART. 105 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 109. EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA LEI Nº 9.610/98. ABUSIVIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.

1 - A pretensão de cobrança dos direitos autorais encontra amparo no art. , XXVII, da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 22, 24, I, II, 28 e 29, VIII, a, da lei 9.610 de 19.02.98 ( Lei de Direitos Autorais) revelando-se o direito de natureza patrimonial dos autores em relação as suas obras musicais, na espécie utilizada sob a modalidade de radiodifusão sonora, sendo o ECAD".. parte legítima para ajuizar ação em defesa dos direitos dos autores de obras musicais independentemente de autorização ou prova de filiação destes"( STJ 3a Turma, Resp. nº 251717 / SP, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 11.11.2002."

"DIREITOS AUTORAIS. LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA AD CAUSAM DO ECAD. Possui o ECAD legitimidade para promover a ação de cobrança das contribuições devidas pela execução pública de composições musicais, independentemente da comprovação do ato de filiação feita pelos titulares dos direitos reclamados. Procedentes do STJ."

Recurso Especial n 82.178- Rio Grande do Sul

Relator: Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Recorrente: Nomee Nome-ECAD

Recorrido: N.C.B: Hotéis e Turismo S/A

EMENTA: ECAD. legitimidade ativa.

O ECAD tem legitimidade para, em substituição processual, promover ação de cobrança de contribuições devidas a título de direitos autorais pela execução

de composições musicais.Recurso provido" Recurso especial n 80.069- Paraná

Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira

Recorrente: Nomee Nome-ECAD

Recorrido: Grêmio dos Subtenentes e Sargentos de Ponta Grossa

EMENTA: DIREITO CIVIL . COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS COMPOSITORES

DE MÚSICAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. -O

ECAD é associação civil responsável para promover a cobrança de direitos autorais

devidos em razão de retransmissão de músicas, sendo desnecessário provar a filiação

dos compositores, bem como sua autorização para ingressas em juízo."Recurso Especial n 76.553- Minas Gerais

Relator: Ministro Eduardo Ribeiro

Recorrente: Belo Horizonte Produções Artísticas e Comerciais Ltda

Recorrido: Nomee Nome-ECAD

EMENTA: ECAD- Nomee

Nome. Legitimidade para, em nome próprio, como substituto processual, estar em juízo, visando a cobrança de importâncias relativas a direitos autorais."

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Como se vê Exa. o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que deve ser deferida a pretensão ora formulada pelo requerente.

Está, portanto, a requerida, contrariando, inegavelmente, dispositivos da Lei Federal n.º 9.610/1998 e da Lei nº 12.853/2013, que visam proteger as criações provenientes do trabalho intelectual do artista, como restará demonstrado.

IV

DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO DE AUTOR

O thema gira em torno da cobrança de direitos autorais pela utilização de obras musicais e/ou obras litero-musicais no desenvolvimento de eventos, oferecidos à população.

A Constituição Federal confere exclusividade ao autor sobre sua obra, estando tal proteção inserida no art. , inciso XXVII e XXVIII, letra b, capitulada dentre os direitos e deveres individuais e coletivos, cuja transcrição se faz necessária, litteris :

"Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes do País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes:

"XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; (grifo nosso)

"XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

b) O direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às representações sindicais e associativas." (grifo nosso)

Decerto que o direito autoral dos compositores exige retribuição por parte daqueles que se valem economicamente de suas obras. Exige reparação a violação de direito alheio, consistente na exibição de obra musical de terceiro em público. É o que preconiza a Súmula 386 do Supremo Tribunal Federal, in verbis :

"Pela execução de obra musical por artistas remunerados, é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra for de amadores".

E, também protege o direito do autor o legislador infraconstitucional através do artigo 28, da Lei nº 9.610/98, que ora transcrevemos:

"Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica".

Outrossim, estabelece o artigo 29 da retromencionada Lei que a utilização da obra depende de expressa autorização do autor, sendo a representação e execução pública uma das modalidades de exploração, assim definida no parágrafo 2º, do artigo 68 da Lei de Direito Autoral cuja transcrição já se fez acima.

Ora, o cumprimento da norma protetiva dos direitos autorais aqui preservados pelo autor em nome de todo o universo de seus associados, não pode ser subtraída do Poder Judiciário, ainda que se queira, verdadeiramente, impedir a realização de espetáculo musical cujos valores relativos aos direitos autorais não tenham sido previamente recolhidos.

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Nesse sentido citamos, Luiz Guilherme Marinoni :

"Na realidade, pouca coisa pode interessar mais à jurisdição do Estado constitucional do que a efetiva atuação das normas de proteção de direitos fundamentais. E, se a forma ideal de tutela da norma PE a que evita a sua violação o juiz não tem alternativa a não ser olhar para o futuro, considerando eventos não certos, porém prováveis ." (fls. 180)

Sendo assim e não inobstante a ação ordinária aforada pelo autor reúna a pretensão de reparar os danos causados pelo requerido nos eventos musicais por ele realizados e queira também obter a Tutela inibitória, é plenamente razoável admitir que esta última pretensão pode ser acolhida a fim de compelir o requerido a cumprir a norma.

E, a única forma que se tem para obrigá-lo a assim proceder é a de condicionar a realização dos eventos festivos aos ditames do art. 62, § 4º, da lei nº 9.610/98, haja vista que a tutela inibitória "não pune quem pode praticar o ilícito, mas apenas impede que o ilícito seja praticado", pois, "se alguém, ainda que sem culpa, está na iminência de praticar um ilícito, a tutela inibitória deve ser concedida" (citação da liminar no processo nº 0001635-50.2011.8.13.0080, da Vara Cível da Comarca de Bom Sucesso-MG)

Percebe-se que a Carta Política de 1988, elevou a nível Constitucional a EXCLUSIVIDADE do autor de obras intelectuais exercer seus direitos.

V

DA PROTEÇÃO ASSEGURADA PELA LEI Nº 9.610/1998 E LEI Nº 12.853/2013

De início frisamos que onde a sociedade civil é organizada, o respeito à norma legal faz parte do cotidiano. O cidadão conhece seus direitos e seus deveres. Exige uns e cumpre outros. O Estado, por sua vez, não se coloca acima da lei. Ele é o primeiro a cumpri-la e fazê- la cumprir. Não é imune aos mandamentos que dele próprio emanam.

Um lei, ao surgir, tem a missão de regular questões que a vida propõe à sociedade em suas múltiplas relações. São relações dinâmicas num mundo em constante mudança.

Autores, editores, meios de divulgação revolucionários, têm interesses comuns, especialmente diante das modificações provocadas pela revolução tecnológica que afeta, como nunca, a produção criativa, tão necessária à vida humana.

A lei é o instrumento que liga tendências diferentes, evitando que elas se transformem em choques destrutivos.

Ao final de tudo prevalece o velho preceito latino:

" Juris praecepta sunt haec: honeste vivere, alterum nom laedere, suum cuique tribuere (Digesto 1.1.10).

Esses mandamentos do direito continuam atuais em sua genial simplicidade: vive honestamente, não lesa ninguém e dar a cada um o que é seu.

Nada mais e nada menos do que isso.

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Importante, destacar nesse item dois princípios da nova Lei de proteção aos direitos autorais, aqueles transmitidos pelos artigos 3º e 7º, in verbis :

"Art. . Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito expressa por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se inverte no futuro, tais como:

V - as composições musicais, tenham ou não letra";

E nesse contexto transcrevemos o entendimento do Ilustre Nome:

" O direito do autor, em conseqüência, é um direito especial, sujeito a disciplina própria, apartada das codificações, frente a princípios e a regras consagradas, universalmente, em sua esquematização estrutural. Com efeito, análise de sua conformação intrínseca demonstra, desde logo, a individualidade lógica e formal do direito de autor, na medida em que se reveste de características próprias, identificáveis na doutrina, na jurisprudência e na legislação, nacional e internacional (Direito de Autor, p. 11)

Portanto, o direito autoral é considerado um bem móvel no art. 82, define o que são bens móveis:

"São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social".

Nos termos do Código Civil, os direitos autorais são considerados bens móveis exclusivamente para fins legais, como estabelece o item III do artigo 83, o que, depois, veio a ser consagrado em toda a legislação específica. É uma forma de incluí-los no mundo dos negócios jurídicos. Mas isso não faz com que o direito autoral perca sua característica própria, especial e exclusiva. Ele torna configurações de bem móvel porque isso é necessário para transações, fatos e atos que envolvem a propriedade.

Já no artigo 83 do Código Civil, em consonância com nosso tempo, menciona:

"Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico;

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações".

Nesse sentido destacamos o ensinamento de Nome, em sua obra Processo Civil nos Crimes Contra a Propriedade Industrial (p. 244), cita Orlando Gomes:

"Entre os direitos patrimoniais devem incluir-se, em categoria aparte, pela originalidade do seu teor, os direitos intelectuais mais conhecidos como direitos autorais. Sob essa denominação, agrupam-se os direitos às produções do espírito. Não podem ser classificados entre os DIREITOS PESSOAIS, nem entre os DIREITOS REAIS. Algumas legislações os disciplinam no Livro do Direito das Coisas sob o título de Propriedade Literária, Científica e Artística. Mas a idéia de que possuem tal natureza é fruto de assimilação forçada, não aceita pela doutrina moderna. Por suas peculiaridades, os direitos autorais constituem tertium genus".

Frisamos o entendimento do Ilustre Jurista Nome, em sua obra "Direito do Autor", 4a Ed.-Editora Forense Universitária, pg. 48/49, in litteris :

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" Características fundamentais desses direitos são : a pessoalidade; a perpetuidade; a inalienabilidade; a imprescritibilidade; e a impenhorabilidade. De início, são direitos de natureza pessoal, inserindo-se nessa categoria direitos de ordem personalíssima: são também perpétuos ou perenes, não se extinguindo-se jamais; são inalienáveis, não podendo, pois, ingressar legitimamente no comércio jurídico, mesmo se o quiser o criador, pois deles não pode dispor; são imprescritível, comportando pois, exigência por via judicial a qualquer tempo; e, por fim, são impenhoráveis, não suportando, pois, contrição judicial (a lei fala em inalienabilidade e irrenunciabilidade, art. 27, redação, em outro passo, a inacessibilidade dos direitos - art. 49, I).

Os direitos patrimoniais : Direitos patrimoniais são aqueles referentes à utilização econômica da obra, por todos os processos técnicos possíveis. Consistem em um conjunto de prerrogativas de cunho pecuniário que, nascidas também, com a criação da obra, manifestam-se, em concreto, com a sua comunicação ao público.

Em consonância com a respectiva textura, esses direitos decorrem da exclusividade outorgada ao autor para a exploração econômica de sua obra, que constitui verdadeiro monopólio, submetendo à sua vontade qualquer modalidade possível. Com isso, impõe-se a prévia consulta ao autor para qualquer uso econômico da obra, que só se legitima sob sua autorização expressa.

Isso significa, pois, que pelos vínculos que o mantêm unido à obra mesmo depois de comunicada sob qualquer forma, tem o direito de interferir em qualquer outra modalidade não contratada ou surgida depois com a evolução tecnológica (gravação de show, ou de novela, em fita cassete, para posterior venda ou locação ao público, em que a permissão para a realização da novela não possibilita, por si, o novo uso, que, ao revés, necessita estar autorizado por expresso no ajuste próprio).

Consubstancia-se, pois, o aspecto patrimonial fundamentalmente na faculdade de o autor usar, ou autorizar, a utilização da obra, no todo ou em parte; dispôs desse direito a qualquer título; transmitir os direitos a outrem, total ou parcialmente, entre vivos ou por sucessão".

Por sua vez, os art. 28 e 29 da Lei 9.610/1998, na mesma linha da sistemática anterior, ao tratar dos direitos patrimoniais dos autores de obras intelectuais, condiciona sua utilização à prévia e expressa autorização de seus autores e titulares, vez que somente a eles são deferidas todas as prerrogativas do domínio, podendo autorizar a utilização pública de suas criações mediante o recebimento de retribuição autoral, nos seguintes termos:

"Art. 28. Cabe ao autor direito exclusivo de utilizar fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidade, tais como:"

Da mesma forma, o art. 68, já transcrito, proíbe a utilização de composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas em representações, e execuções públicas sem a prévia e expressa autorização do autor ou titular dos direitos autorais.

Assim podemos concluir claramente: que o requerido JAMAIS poderia promover execução pública de obras musicais sem a autorização dos autores e demais, tendo OBRIGAÇÃO de apresentar antes de qualquer evento musical, a comprovação dos recolhimentos dos direitos autorais, conforme se infere da leitura do § 4º, do art. 68 da Lei nº 9.610/1998 e § 6º, do art. 68 Lei nº 12.853/2013, adiante transcrito.

CEP: 65.075-440 Telefones: (00)00000-0000e Fax: (00)00000-0000

Portanto, emérito julgador, é patente que não é lícito ao Requerido a utilização de obras musicais alheias sem autorização dos seus autores e titulares, razão de ser da presente ação.

VI

DOS FATOS

O requerente, a fim de viabilizar a consecução de suas atividades, quais sejam, arrecadação e Nomedos direitos autorais, de forma a garantir a proteção das obras de espírito, aplica o seu Regulamento de Arrecadação, o qual contém Tabela de Preços (publicada no D.O.U., Seção I, em 24.07.89), págs. 12331/2, elaborado e aprovado pela Assembléia Geral composta pelos representantes das 11 (onze) associações que o integram, o Estatuto e o Regulamento de Nome, todos em anexo.

Frise-se que o aludido Regulamento de Arrecadação reflete os preceitos constitucionais do artigo 5.º, incisos XXVII e XXVIII, alínea b, já transcritos, que conferem ao autor de obras intelectuais o exercício exclusivo das prerrogativas do domínio, inclusive fixar o preço pela exploração econômica de suas obras por terceiros.

O ente público realizou e promoveu os eventos denominados de Zé Pereira-2015 e Zé Pereira-2016 .

O ECAD, no exercício das prerrogativas que lhe foram deferidas por lei, constatou que as requeridas, realizaram eventos, com utilização de obras musicais, lítero- musicais e fonogramas, na promoção e apresentações com SHOWS - O QUE É PÚBLICO E NOTÓRIO -, deixando de pagar os valores devidos, a título de direitos autorais de execuções públicas de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, sem obter previamente a necessária autorização dos titulares dos direitos.

No caso em questão, a requerida é usuária EVENTUAL , eis que, eventualmente se utiliza de obras musicais protegidas pelo autor, sob a modalidade de ESPETÁCULOS MUSICAIS AO VIVO, deixando de recolher os valores a título de direitos autorais, devendo o débito ser apurado na instrução probatória, pelo método compatível e/ou fase de liquidação de sentença, consoante Regulamento de Arrecadação do ECAD, que prevê, na hipótese, a cobrança em percentual de 10% (dez por cento) do custo musical (em face da inexistência de receita), ou alternativamente (conquanto não informou o Requerido o seu custo musical) a cobrança por parâmetro físico.

Dessa forma, temos em aplicação o item I, 3, A ou B, da aplicação das normas de cobrança , sendo que o valor do débito deverá ser apurado na instrução probatória (após a exibição dos contratos) ou em liquidação, por cálculos ou artigos.

"Artigo V: Os critérios e parâmetros estabelecidos na fixação dos preços de licenças de execução pública musical poderão levar em conta:

I - a receita do usuário

II - o custo do usuário na utilização do repertório que pretende licenciar

III - a Unidade de Direito Autoral (UDA)

IV - as tabelas de preços do ECAD

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§ 1º: Os critérios acima poderão ser considerados individualmente ou de maneira combinada, levando-se em consideração a atividade do usuário, a importância e o volume de música utilizado por ele.

§ 2º: Todos os critérios definidos pela Assembleia Geral do ECAD, quando não constantes deste Regulamento, a ele serão incorporados posteriormente, independentemente da qualidade do voto proferido pela ASSIM em seu processo de aprovação pela Assembleia Geral do Nome".

E nesse caso a ausência de licença e pagamento pelas requeridas implica na incidência de juros de 12% (doze por cento) ao ano, e correção monetária com base na variação nominal da TR, contados a partir da violação do direito autoral. Tudo conforme já entendeu o nosso Tribunal de Justiça maranhense no Acórdão 160070/2015, na apelação cível nº 23.111/2013, julgado em 10/02/2015.

Devendo o requerido apresentar previamente a realização do evento ao requerente à comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais, na forma do que dispõe o § 4º, do art. 68 da Lei nº 9.610/1998, e § 6º, do art. 68 Lei nº 12.853/2013, adiante transcrito:

"Art. 68 ....

"§ 4º. Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao Nomecentral, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais. (grifo nosso)

§ 6º O usuário entregará à entidade responsável pela arrecadação dos direitos relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras e fonogramas utilizados, e a tornará pública e de livre acesso, juntamente com os valores pagos, em seu sítio eletrônico ou, em não havendo este, no local da comunicação e em sua sede". (grifo nosso)

Através dos documentos juntados se verifica os eventos realizados e as apresentações musicais, além das liberações através de publicação em Diário oficial dos valores para custear os eventos.

Inclusive, como demonstram os documentos juntados, fica demonstrado cada um dos eventos e os roteiros musicais, inclusive, alguns desses com assinatura dos intérpretes.

NÃO RESTA DÚVIDA QUE A REQUERIDA ESTÁ OBRIGADA A RECOLHER AO REQUERENTE O PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS PELA EXECUÇÃO PÚBLICA COM UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS NOS EVENTOS POR ELE REALIZADO.

O Estado e o Município, promoveram, organizaram e realizaram, o evento denominado de Zé Pereira-2015 e Zé Pereira-2016, com participação de inúmeras atrações musicais, dentre outras. Portanto, que as requeridas são devedoras dos direitos autorais que devem ser apurados com relação aos eventos realizados com exploração de obras musicais.

Frise-se a requerida é reincidente em seu comportamento ilícito, aproveitando-se de obras musicais em seus eventos, sem a respectiva retribuição aos autores, e nesse caso demonstramos abaixo posição do Tribunal de Santa Catarina, in verbis :

"Agravo de Instrumento n. 2008.063311-9, de Brusque

Relator: Des. Newton Janke

CEP: 65.075-440 Telefones: (00)00000-0000e Fax: (00)00000-0000

ECAD. TUTELA ANTECIPADA. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS DE EVENTOS FUTUROS E INDETERMINADOS. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DOS EVENTOS. DESCABIMENTO. PRÉVIO RECOLHIMENTO OU DEPÓSITO JUDICIAL DE EVENTO REPETIDO ANUALMENTE (FENARRECO). MUNICÍPIO QUE, ANUALMENTE, DESCUMPRE A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÕES E CONDENAÇÕES JUDICIAIS ANTERIORES. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA E MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU (ART. 273, INC. II, DO CPC). TUTELA LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA".

O artigo 105, da Lei nº 9.610/1998, abaixo serve para protege autores face a exploração, ainda mais neste caso que estamos diante do reiterado comportamento do Requerido em realizar e promover sem reconhecimento e respeito aos autores, assim que cabe a aplicação da multa prevista nele.

"Art. 105. A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro".

O requerente tentou de todas as formas buscar um entendimento que encerrasse a questão, sem êxito, resolveu socorrer-se da justiça, até porque já que o excesso não foi coibido e o ilícito aconteceu, cabe ao requerente buscar a guarida da justiça para corrigir a pratica do ilícito, pois a estas alturas, as requeridas efetivamente já auferiu lucros e todos os bônus da realização do evento, sem efetuar o pagamento devido ao requerente, lesando os autores das obras musicais veiculadas.

O requerente está protegido pela Carta Magna, pela lei e pela jurisprudência, cuja transcrição se faz necessária neste momento.

"CIVIL PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORIAIS. AUTORIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO EXISTÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. MULTA. 1) Em manifestação culturais necessário se faz a autorização prévia e expressa do autor ou titular do direito autoral, sob pena de ter o promotor do evento que pagar ao ECAD o respectivo direito. 2) É ônus do réu desconstituir direito deduzido contra ele, sob pena de serem considerado verdadeiros os fatos articulados pelo autor. 3) É orientação do Superior Tribunal de Justiça, que a multa prevista no art. 109 da Lei nº 9.610/98 deve ser fixada de forma razoável, de acordo com os parâmetros do evento. 4) Recurso a que se nega provimento."(TJAP - AC nº 1879/04 - Acórdão nº 7672 - Rel. CARMO ANTÔNIO - Câmara Única - j. 07/12/2004 - v. Unânime - p. 22/03/2005 - DOE nº 3484).

"DIREITOS AUTORIAIS. FESTA POPULAR DE CARNAVAL REALIZADA EM LOGRADOURO PÚBLICO, PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO. PRECEDENTE DA CORTE. 1 - Precedente da Corte assentou que o Poder Público não pode escapar do pagamento de direitos autorais quando organiza espetáculos públicos, saldo se de caráter beneficente, com a colaboração espontânea dos respectivos titulares, o que não ocorre neste feito. 2 - Recurso especial conhecido e provido."( Recurso Especial 2002/00000-00, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 26/06/2003, publicado no DJ 01/09/2003 p. 281)

O requerente nos itens acima demonstrou cabalmente a procedência de suas pretensões, já que o requerente tem atribuição de evitar abuso à utilização de obras musicais sem a devida contra prestação.

CEP: 65.075-440 Telefones: (00)00000-0000e Fax: (00)00000-0000

Frisa o requerente para destacar a sua importância o artigo 3º do seu Estatuto, vejamos in verbis :

"Art. 3º. O ECAD praticará em nome próprio todos os atos necessários à administração e defesa dos direitos de sua competência, agindo como substituto processual, na forma prevista no § 2º do art. 99 da Lei nº 9.610/98, podendo autorizar ou proibir a execução pública de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas, inclusive por meio da radiodifusão por qualquer modalidade, e da exibição de obras audiovisuais, podendo, ainda, fixar preços e efetuar a respectiva arrecadação e Nomeem todo o território nacional."

O Superior Tribunal de Justiça, em perfeita harmonia com a legislação autoral e com a Constituição Federal, já firmou jurisprudência sobre as questões envolvendo a cobrança da retribuição autoral, decorrente da promoção de eventos musicais pelos Estados e pelas Prefeituras, como se verá em seguida no item próprio.

Assim, demonstrado que a jurisprudência, valendo-se dos textos legais, visa coibir abusos como os praticado pela requerida, impõe-se o exame da matéria pelo órgão jurisdicional, de forma a prevalecer à ordem jurídica vigente e, definitivamente, através do mesmo Poder Judicante, proibir o uso ilegal e indevido das obras de criação do espírito, como a imposição da devida retribuição pecuniária em favor dos titulares das obras artístico-musicais e fonogramas .

Visando regularizar essa situação e trazer o usuário de música à normalidade, promoveu o ECAD, diversas tentativas suasórias, tudo sem qualquer êxito, percebendo das requeridas verdadeiro descaso com a propriedade e direitos dos compositores musicais, cujas obras apropria-se, a cada evento que promove e/ou participa, auferindo suas finalidades e proveitos.

No presente caso, está caracterizada a violação da lei Autoral vez que a requerida inobservou os dispositivos legais acima mencionados, promovendo execução pública de obras musicais lítero-musicais e fonogramas, sem a prévia e expressa autorização do autor, em detrimento dos autores e titulares, eis que, inclusive, contrata artistas ricamente remunerados para suas interpretações, gerando, por outro lado, insuportáveis prejuízo aos titulares das criações musicais utilizadas nos espetáculos.

Portanto, que os requeridos deve ser compelido ao pagamento dos direitos autorais pela exploração reiterada das obras musicais sem a correspondente retribuição aos autores e intérpretes albergando os pedidos formulados nesta ação pelo requerente.

VII

DO DIREITO AUTORAL NOS TRIBUNAIS

O Superior Tribunal de Justiça, em perfeita harmonia com a legislação autoral e com a Constituição Federal, já firmou jurisprudência sobre as questões envolvendo a cobrança da retribuição autoral, decorrente da promoção de eventos musicais, como se transcreve abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00.000 OAB/UF

RELATOR: Min. Ari Pargendler

RECORRIDO: Município de Londrina

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Publicado no DJ de 25.02.2000

EMENTA: Quando o Município patrocina apresentações musicais ao vivo, ele aufere proveito disso, e nada mais é preciso para legitimar a exigibilidade

CEP: 65.075-440 Telefones: (00)00000-0000e Fax: (00)00000-0000

dos direitos autorais. O trabalho artístico deve ser remunerado por quem dele aproveita, tenha ou não o empreendimento o intuito de lucro, direto ou indireto.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL: 103793/PR

RELATOR: Min. Carlos Alberto Menezes Direito

SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Acórdão publicado (DJ) em 22.05.2000

EMENTA: Direito Autoral. Espetáculo organizado por Prefeitura Municipal. 1. O Poder público não pode escapar do pagamento dos direitos autorais quando organiza espetáculo público, sob pena de locupletar-se do trabalho alheio, do criador da obra musical.

2. Embargos de divergência conhecidos e providos

RECURSO ESPECIAL: 00.000 OAB/UF( 1997/00000-00 )

RELATOR: Min. Eduardo Ribeiro

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Data da decisão: 21.02.2000

Publicação DJ em 15.05.2000

EMENTA: Direitos autorais. Utilização de obras musicais para promover exposição agropecuária. A menção a lucro, constante no art. 73 da Lei 5.988/73, não era de ser

interpretada estritamente. A expressão haveria de entender-se de modo amplo, de

maneira a abranger qualquer tipo de proveito, ainda que sem significação

econômica.

RECURSO ESPECIAL: 00.000 OAB/UF( 1999/00000-00 )

RELATOR: Min. Ruy Rosado de Aguiar

Recorrido Município de José Bonifácio

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Data da decisão: 13.04.2000

Publicação DJ em 09.05.2000

EMENTA: 3. Esta Corte, após inicial divergência, acabou consolidando o entendimento de que só não é devido o pagamento de direitos autorais pela

municipalidade que organiza eventos populares"se o evento for de caráter

beneficente, com colaboração espontânea e gratuita dos titulares de direitos

autorais."(grifo nosso)

REMESSA" EX-OFFICIO "Nº: 00.000 OAB/UF

RELATOR: Des. Nome

PARTES: ECAD - Município da Serra

Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - SHOWS EM PRAÇA PÚBLICA - RECOLHIMENTO DEVIDO - DECISÃO DE PISO QUE SE CONFIRMA.

EMENTA: É da lei específica nº 5.988/73 que sem a devida autorização não poderão ser transmitidas músicas em audições ou espetáculos públicos, não importando se visando lucro ou não, dado o caráter restrito a direito privado. Não pode o Poder Público se arvorar em direito de querer fazer shows, apresentações ou comícios, sem pagamento autoral, pois que a conquista do eleitor, em campanhas, é forma oblíqua de proveito.

O requerente colaciona ainda jurisprudência recente do STJ em que reconheceu pacificado o entendimento de que os eventos realizados sem cobrança de ingresso, pelo Estado e da Municipalidade, devem recolher o valor correspondente a título de direitos autorais, tudo de acordo com a Lei nº 9.610/1998, in verbis :

RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.994 -PR (2008/00000-00)

RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA

CEP: 65.075-440 Telefones: (00)00000-0000e Fax: (00)00000-0000

RECORRENTE : NomeE Nome- ECAD

ADVOGADO : NomeE OUTRO (S)

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE ANTONINA

PROCURADOR : NomeE OUTRO (S)

EMENTA RECURSO ESPECIAL - DIREITO AUTORAL -EVENTO PROMOVIDO PELA MUNICIPALIDADE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9610/98 -

EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS - DIREITOS AUTORAIS - COBRANÇA -

POSSIBILIDADE, AINDA QUE NÃO HAJA O INTUITO DE LUCRO -

PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. DECISÃO: Cuida-se de recurso especial interposto pelo Nome

CENTRAL DE ARRECAÇÃO E Nomecom fundamento no artigo

105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em que se alega violação

dos artigos 28, 29, VIII, d, 31 e 68, §§ 2º, , , da Lei n.º 9.610/98, além de

divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido restou assim ementado:"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. DEMANDA AFORADA

PELO ECAD EM FACE DE PREFEITURA MUNICIPAL E DA PREFEITA.

CARNAVAL DE RUA. FESTIVIDADE TRADICIONAL ESPONTÂNEA SEM

COBRANÇA DE INGRESSOS. AUSÊNCIA DE FINS COMERCIAIS OU

LUCRATIVOS. APOIO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL, O QUAL NÃO ENSEJA

A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. APELAÇÃO

CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O Município que promove o carnaval de rua e

outros eventos culturais sem fins lucrativos, apenas com o objetivo de incentivar e

difundir a manifestação da cultura local ou nacional, sem cobrar ingresso, não tem

obrigação de pagar direitos autorais ao ECAD. 2. A simples utilização de obras

musicais de terceiros, em festividade pública, sem , contudo, fins de obtenção de

lucro, não enseja ao pagamento de direitos autorais. 3. Recurso a que se nega

provimento. "Sustenta o ora recorrente, em síntese, que a cobrança relativa à

exploração de direitos autorais é devida, ainda que diante da ausência de intuito

lucrativo no evento festivo, nos termos da legislação autoral. É o relatório. A irresignação merece prosperar. Com efeito. Bem de ver, na espécie, que o Município recorrente

realizou, nas datas de 5, 6, 7, 8 e 9 de março de 2000, evento carnavalesco, ocasião

na qual executou sonorização ambiental ou mecânica e, ainda, apresentação de trios

elétricos. In casu, o cerne da questão aqui agitada, centra-se em saber se a ausência

de fins lucrativos é, Documento: (00)00000-0000-Despacho / Decisão -Site certificado -

DJe: 01/08/2008 Página 1 de 2 ou não, motivo hábil a ensejar o recolhimento de

direitos autorais.

Na realidade, após a vigência da Lei n. 9610/98, a ausência do intuito lucrativo com a promoção do evento não possui qualquer reflexo sobre o dever de arrecadar os consectários pecuniários decorrentes da utilização de direitos autorais. A propósito, confira-se o seguinte excerto do voto, da lavra do eminente Ministro Carlos Alberto Menezes de Direito, por ocasião do julgamento do EREsp nº 00.000 OAB/UF:

"(...) uma disciplina bem mais estrita para impedir que os titulares dos direitos autorais fossem prejudicados. Até mesmo o velho conceito de lucro direto ou indireto deixou de viger. O que importa na nova Lei é a vedação para que a comunicação ao público, por qualquer meio ou processo, nos locais de freqüência coletiva, pudesse ser feita sem o pagamento dos direitos autorais". Ainda neste sentido, confira-se o seguinte precedente da egrégia Segunda Seção desta Corte Superior:"CIVIL. DIREITO AUTORAL. ESPETÁCULOS CARNAVALESCOS GRATUITOS PROMOVIDOS PELA MUNICIPALIDADE EM LOGRADOUROS E PRAÇAS PÚBLICAS. PAGAMENTO DEVIDO. UTILIZAÇÃO DA OBRA MUSICAL. LEI N. 9.610/98, ARTS. 28, 29 E 68. EXEGESE. I. A utilização de obras musicais em espetáculos carnavalescos gratuitos promovidos pela municipalidade enseja a

CEP: 65.075-440 Telefones: (00)00000-0000e Fax: (00)00000-0000

cobrança de direitos autorais à luz da novel Lei n. 9.610/98, que não mais está condicionada à auferição de lucro direto ou indireto pelo ente promotor. II. Recurso especial conhecido e provido"( REsp 524873/ES, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJU de 17.11.2003, p. 199).

Veja-se, portanto, que a exegese adotada pelo v. acórdão recorrido contraria o entendimento desta Corte, merecendo ser reformado.

Assim sendo, dá-se provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de junho de 2008.

MINISTRO MASSAMI UYEDA

Relator

Documento: (00)00000-0000-Despacho / Decisão -Site certificado -DJe: 01/08/2008 Página 2 de 2

Portanto, que não existe controversa sobre a realização, a promoção dos eventos, todos pelas requeridas que têm a obrigação de antecipadamente pretender autorização e efetuar o pagamento dos direitos autorais correspondentes.

Inclusive, frisa o requerente as decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, julgando para definir a obrigação do Estado e do Município ao pagamento dos direitos autorais em face da realização de eventos, o que merece destaque e transcrevemos nesta oportunidade, in verbis:---

"Publicado na página 56 a 56 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA Publicado em 13/07/2010 e Divulgado em 12/07/2010 da Edição 126

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas Primeira Câmara Cível ACÓRDÃO Nº 93124/2010 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 01 de julho de

2010. NÚMERO ÚNICO: 0018546-75.2008.8.10.0000 APELAÇÃO CÍVEL Nº

18.546/2008 - TIMON APELANTE: NomeE

Nome-ECAD Advogados: Dra. NomeD’arc Santiago Rabelo e outros

APELADO: MUNICÍPIO DE TIMON Advogado: Dr. Nomede

Albuquerque Relator: Des. NomeRevisora: Desa.

NomeE M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO

AUTORAL. ESPETÁCULOS CARNAVALESCOS GRATUITOS PROMOVIDOS PELA

MUNICIPALIDADE EM LOGRADOUROS E PRAÇAS PÚBLICAS. UTILIZAÇÃO

DE OBRA MUSICAL. I - A utilização de obras musicais em espetáculos

carnavalescos gratuitos promovidos pela municipalidade enseja a cobrança de

direitos autorais com base na Lei nº 9.610/98, ainda que estes não possuam fins

lucrativos. Precedente do STJ. II - A multa prevista no art. 109 da Lei nº 9.610/98

somente é aplicável em casos de pirataria da obra. DECISÃO: ACORDAM os

Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do

Maranhão, por unanimidade e de acordo em parte com o parecer do Ministério

Público, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator.

Des. NomeRelator". (grifo nosso) Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas Segunda Câmara Cível

ACÓRDÃO Nº 101831/2011 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 10 de MAIO

de 2010. APELAÇÃO CÍVEL Nº.35568/2010-CANTANHEDE (NÚMERO ÚNICO:

0000494-88.2006.8.10.0036) APELANTE: MUNICÍPIO DE ESTREITO .

ADVOGADOS: Nome, HUGO

NomeSALES E OUTROS. APELADO: Nome

DE ARRECADAÇÃO E Nome-ECAD. ADVOGADAS: JOANNA D'ARC

SILVA SANTIAGO RABELO, EDNA MARIA PEREIRA RAMOS, THYENES DE OLIVEIRA CHAGAS. RELATORA: DESA.NELMA SARNEY COSTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO REJEITADA.PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, IMPOSSIBILIDADE

CEP: 65.075-440 Telefones: (00)00000-0000e Fax: (00)00000-0000

JURÍDICA DO PEDIDO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO.DIREITO CIVIL.AÇÃO DE CUMPRIMENTO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.EXIBIÇÃO PÚBLICA DE MÚSICAS PROTEGIDAS POR NORMA DE DIREITO AUTORAL.CARNAVAL PROMOVIDO POR MUNICÍPIO.AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA NO EVENTO.IRRELEVÂNCIA.EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS PROTEGIDAS.FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I-O sujeito ativo do pagamento das taxas ao ECAD é a pessoa física ou jurídica que realiza o evento.Desta forma, sendo as festas carnavalescas promovidas pelo Município, é ele, parte legítima, para responder ação de cobrança e não seu gestor à época.Preliminar rejeitada. II-Em razão das demais preliminares se confundirem com o mérito, aprecio as mesmas como tal. III-A utilização de obras musicais em evento gratuito de carnaval, promovido por Município, ainda que de forma gratuita, enseja a cobrança de direitos autorais, à luz do regime da Lei nº. 9.610/98, pois não está condicionada à aferição de lucro direto ou indireto, segundo precedente do C.STJ. IV-Apelação improvida. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento à Apelação interposta, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Desa. Nelma Sarney Costa Presidente e Relatora. (grifo nosso)

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMENTÁRIO DO MÊS DE FEVEREIRO COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES EMENTÁRIO DE JULGAMENTOS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2011 ART. 320, INCISO V DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 422.ACÓRDÃO

Nº:(00)00000-0000 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 10 DE FEVEREIRO

DE 2011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 00000-00CABAL APELANTE: Nome

CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E Nome-ECAD APELADO: PRIMO

SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO NORTE

NORDESTE S/A, O MUNICÍPIO DE BACACAL RELATOR (A):JORGE RACHID

MUBÁRACK MALUF EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO

AUTORAL.ESPETÁCULOS CARNAVALESCOS GRATUITOS PROMOVIDOS PELA

MUNICIPALIDADE EM LOGRADOUROS E PRAÇAS PÚBLICAS.UTILIZAÇÃO DE

OBRA MUSICAL. I-É parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda que

pretende o pagamento de direitos autorais, a empresa que não é patrocinadora do

evento. II-A utilização de obras musicais em espetáculos carnavalescos gratuitos

promovidos pela municipalidade enseja a cobrança de direitos autorais com base na

Lei nº 9.610/98, ainda que estes não possuam fins lucrativos.Precedente do STJ. III-A

multa prevista no art. 109 da Lei nº 9.610/98 somente é aplicável em casos de

pirataria da obra. Data Publicação:21/02/2011 Data Disponibilização:18/02/2011

10:00:00. (grifo nosso) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL EMENTÁRIO DO MÊS DE JULHO

593.ACÓRDÃO Nº:(00)00000-0000 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 07

de Julho de 2011 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Recursos | Apelação Nº

00000-00PERATRIZ APELANTE: Nome

ARRECADAÇÃO E Nome-ECAD APELADO: MUNICÍPIO DE

IMPERATRIZ RELATOR (A): NomeEMENTA:

CIVIL.PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. DIREITOS AUTORAIS.ECAD. CARNAVAL DE EndereçoEXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.LUCRO INDIRETO.POSSIBILIDADE DE COBRANÇA.PRECEDENTES DO STJ.PROVIMENTO. I-Prevalece, no Superior Tribunal de Justiça, entendimento de que os direitos autorais são devidos aos titulares das obras musicais, ainda que o carnaval de Endereçoem caráter cultural popular; II-o Poder Público Municipal deve recolher a contribuição ao ECAD, a título de retribuição aos titulares

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de obras musicais executadas durante os festejos carnavalescos, sem autorização dos titulares dos direitos autorais, precipuamente, pelo fato do espetáculo por ele promovido ter contado com a participação remunerada de artistas; III-apelação provida. Data Publicação: 27/07/2011 Data Disponibilização: 26/07/2011 10:00:00

Além as inúmeras sentenças e liminares que nas Varas que se manifestam no sentido de confirmar a pretensão formulada pelo requerente, com abaixo transcrevemos:

1a Vara Cível de Coelho Neto-Proc. nº 1209/2009 - ISTO POSTO, tendo em vista que o direito reclamado se mostra plausível diante da inexistência de controvérsia a respeito da efetiva utilização de obras musicais, sem prévia autorização de seus autores, e do não recolhimento da retribuição devida, defiro a medida liminar para o fim de determinar ao município requerido se abstenha de realizar a execução das obras lítero-musicais, sem o pagamento prévio dos direitos autorais respectivos, sob pena de multa que fixo em R$ 1.000,00 por dia de atraso no recolhimento, a contada a execução das obras protegidas. (grifo nosso)

Intime-se o Município requerido a cumprir esta decisão e o cite-se a responder a esta ação, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de revelia".

"Processo nº 9902/2009 - VFP de Imperatriz - Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela para determinar ao requerido que se abstenha de realizar qualquer execução de obras musicais, sem a prévia e expressa autorização autoral, em carnavais, festas afins, micaretas, festas juninas e comícios, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), sem prejuízo da apreensão e lacre da aparelhagem sonora utilizada, e responsabilização por crime de desobediência e de violação ao direito autoral. Determino, ainda, que o requerido forneça cópia dos contratos e documentos contábeis e fiscais, atinentes ao custo musical do evento apontado. Cite-se e intime-se. Imperatriz/Ma, 20 de janeiro de 2010. Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito Respondendo pela Vara da Fazenda Pública.

Orgão:JUSTIÇA ESTADUAL DO INTERIOR

Processo: 387-06.2006.8.10.0081

Varas:CONSTA NA PUBLICAÇÃO

Diário:DJMA | Página: 597 a 597 - Edição 169/2012

Cidade:CAROLINA

Divulgação:06/09/2012

Publicação:10/09/2012

Processo n.º: 387-06.2006.8.10.0081 Ação de Cumprimento de

Preceito Legal c/c Pedido Liminar c/c Perdas e Danos Requerente: Nome

de Arrecadação e Nome-ECAD Advogado: NomeD'arc S.Santiago Rabelo

00.000 OAB/UFe Nome 00.000 OAB/UFRequerido: Município

de Carolina/MA Advogado: Hugo Emanuel de S.Sales 00.000 OAB/UFFINALIDADE:

Tomar conhecimento da sentença judicial cuja parte dispositiva segue transcrita:"

Desse modo, ao meu sentir, não há que se falar em imposição de multa, pois, conforme os entendimentos acima colacionados, esta apenas é devida quando verificada a má-fé, o que não ocorreu no presente feito, haja vista que não fora trazido aos autos quaisquer elementos instrutórios aptos a comprovar a má-fé da Municipalidade requerida.Derradeiramente, esclareço que deixarei de quantificar, neste momento, o valor exato da condenação, em razão de que observo, como necessário e indispensável, que o requerente pleiteie a Liquidação de Sentença, nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil, a fim de que seja aferido tal quantum.Ora! Ao contrário do que se possa supor, o valor da condenação não se perfaz por um simples cálculo aritmético, pelo fato de que nos contratos já constam os valores de cada evento realizado.Aquela engloba não só os valores não recolhidos pelos eventos realizados a partir da edição da Lei nº 9.610/98, respeitando-se o prazo prescricional, como também a eventual compensação dos valores que foram depositados judicialmente, ou mesmo daqueles devidos em razão de festividades populares promovidas após o ajuizamento da presente ação e o deferimento do pleito

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liminar, acerca das quais ainda não chegou informação aos autos em epígrafe.Ex positis, excetuando-se, apenas e tão somente, o pleito contido na alínea f, para o qual não darei provimento, JULGO parcialmente procedente a presente demanda, confirmando os termos da decisão liminar de fls.173.Outrossim e em arremate, CONDENO a parte requerente nas custas e honorários advocatícios, que ARBITRO no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), considerando a dedicação, o embate e a complexidade da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.Publique-se.Registrese. Intimem-se.Carolina/MA, 03 de setembro de 2012."Assino de ordem do MM.Juiz Mazurkiévicz Saraiva de Sousa Cruz, Titular da Comarca de Carolina, Estado do Maranhão.Davi Rocha Resende, Auxiliar Judiciário.

Inclusive, cabe destaque ainda para a decisão do Juiz da 3a Vara da Endereço-95.2012.8.10.0001, em que figuram como partes ECAD x Município de São Luís, em face da realização do evento denominado Carnaval de São Luís - 400 Vezes Mais Feliz, cujo dispositivo transcrevemos abaixo, além de juntar cópia em anexo:

"Diante do exposto, preenchidos os requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA requerida para determinar ao MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS e a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA que se abstenha de executar qualquer evento co obra musical, sem prévia autorização do requerente ou dos titulares dos direitos autorais".

Assim, demonstrado que a jurisprudência, valendo-se dos textos legais, visa coibir abusos como os praticados pelas requeridas, impõe-se o exame da matéria pelo órgão jurisdicional, de forma a prevalecer à ordem jurídica vigente e, definitivamente, através do mesmo Poder Judicante, proibir o uso ilegal e indevido das obras de criação do espírito, como a imposição da devida retribuição pecuniária em favor dos titulares das obras artístico-musicais e fonogramas.

VIII

DOS PEDIDOS

Do exposto, o requerente REQUER a V. Exa.:

a) a citação do requerido , pessoa do Chefe do Executivo ou Procurador Geral do Município de Timon, para querendo, responder aos termos da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecendo contestação, sob pena de confissão e revelia;

b) requer, enfim, seja julgada a ação procedente , impondo-se à demandada a proibição do uso de obras lítero-musicais e de fonogramas, EM CARÁTER DEFINITIVO, inclusive, em Carnavais, Aniversários, Comícios, Festas Juninas, Revellion e qualquer outros, sob cominação de pena pecuniária, ATÉ QUE DILIGENCIE A OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EXIGIDA EM LEI, e o pagamento dos direitos autorais em função da realização do evento denominado Zé Pereira 2015 e Zé Pereira 2016;

c) bem como a condenação do requerido no PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ECAD , ante a realização, promoção, patrocínio dos eventos denominados Zé Pereira 2015 e Zé Pereira 2016 , à razão de 10% do custo dos eventos discriminados nesta peça, ou, alternativamente, consoante critério de parâmetro físico (tabela de preços), para os casos em que não for identificado o custo do evento, nem o orçamento, tudo, acrescido da multa do artigo 105, da Lei nº 9.610/1998, de juros, multa, correção monetária, custas e honorários advocatícios;

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d) que seja deferida produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente documentos, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, bem como juntada posterior de documentos que se fizerem necessários no decorrer da instrução processual;

e) deve, ainda ser aplicado ao requerido os naturais ônus da sucumbência, inclusive, honorários de advogados que deverão ser arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o total do débito apurado e demais cominações legais, na trilha dos requisitos e indicadores insertos no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil (AgRg no Ag 0000.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sansecerino, Terceira Turma, DJe 8/8/2011); e

f) sejam todas as parcelas aqui pretendidas sujeitas a correção monetária conforme Regulamento de Arrecadação.

IX

DA EXIBIÇÃO - ART. 355 DO CPC

CONTRATOS/CUSTO MUSICAL

Requer, ainda, seja o EXECUTIVO MUNICIPAL, na oportunidade da resposta, compelido a apresentar cópia dos contratos e documentos contábeis e fiscais, atinentes ao custo musical do evento Zé Pereira 2015 e Zé Pereira 2016 , trazendo os contratos das bandas, artistas, trios e congêneres, atinentes aos eventos relacionados, sob pena de se considerar os valores do item I, 3, A ou B, da aplicação das normas de cobrança , do regulamento de arrecadação consolidado, ou liquidação por arbitramento, perícia, busca e apreensão de documentos ou exibição através do Tribunal de Contas , tudo a fim de mensurar o julgado.

Ademais está previsto no § 6º, do art. 68 Lei nº 12.853/2013, abaixo transcrito, que o Requerido deveriam ter previamente apresentado os documentos relativos aos eventos, visando identificar de forma correta e assertiva os valores devidos em face dos eventos, contudo como não se verificou, devem fazer na oportunidade da resposta:

" Art. 68 ....

§ 6º O usuário entregará à entidade responsável pela arrecadação dos direitos relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras e fonogramas utilizados, e a tornará pública e de livre acesso, juntamente com os valores pagos, em seu sítio eletrônico ou, em não havendo este, no local da comunicação e em sua sede". (grifo nosso)

Destarte que nessas condições, após a apresentação da documentação o ECAD identificará o quantum devido.

X

DOS PEDIDOS FINAIS

Protesta por todo o gênero de provas em Direito admitidas, especialmente documental, pericial, inspeção judicial, testemunhal, exibição de documentos e depoimento pessoal do representante legal da requerida, e outras que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia no decorrer do processo.

Os documentos juntados as advogadas subscritoras declaram ser autênticas sob sua responsabilidade pessoal na forma dos artigos 408, 411 e 412 do Código de Processo Civil.

CEP: 65.075-440 Telefones: (00)00000-0000e Fax: (00)00000-0000

Requer ainda que sejam todas as intimações dos atos processuais efetuados EXCLUSIVAMENTE em nome de NomeD’ARC SILVA SANTIAGO RABELO , inscrita na 00.000 OAB/UF, com endereço na EndereçoCep.: 00000-000, tel.: (00)00000-0000, sob pena de nulidade.

Dá-se a presente causa, para todos os fins de direito e em atenção ao artigo 292 do CPC, no valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

São Luís/MA., 29 de novembro de 2016.

NomeD’arc S. Santiago Rabelo

00.000 OAB/UF.

(Ação Zé Pereira)