jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.17.0660

Contestação - TJPE - Ação Improbidade Administrativa - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público do Estado de Pernambuco contra Ragrafi Imoveis Empreendimentos e Participacoes e Municipio de Goiana

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

C rà . )I

L.:-••

L ., IMNIST4R10 PUBUCO DE PERNAMBUCO

Promotoria dois. . AUTOS k_ lit

APMUTElt

w. tu ,

1 0 . PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIANA

COM ATRIBUIÇÃO DA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA r` VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA/PE

O Nome, pelos Promotores que esta subscrevem, atuando na curadoria do patrimônio pUblico, vem perante V. Exc., com fulcro nos artigos 127 . e 129, inciso III, da Constituição Federal; artigo 67 da Constituição Estadual; artigos 1 ° , "capuf e 25, inciso IV, alínea "a!', da Lei Federal n° 8.625/93; artigos 10, 'caput, 4 0 , inciso IV, alínea "a", da Lei Complementar Estadual n.° 12/94; artigos 1 ° , inciso VIII, 5 ° , caput, 12 à 21, da Lei Federal n. ° 7.347/85: artigo 1 ° e s.s. da Lei Federal n°8.429/92, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO C/C PEDIDO LIMINAR, em face do

HENRIQUE FENELON . DE BARROS FILHO, ex-prefeito do Município de Goiana, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade n ° 1.386.763 55P-PE, CPF n ° 000.000.000-00, residente na Av.Des. Edmundo Tordao, n ° 525, céntro, Goiana/PE;

CONFECÇÕES RAGRAFI - EPP,• inscrita no CNPJ sob o n ° 00.163.726/0001-45, situada . na Rua Rio Bonito, n ° 1799, Bras, São Paulo/5P, CEP: 03.023-000 , representada pelos sécios JAIRO DE LIMA DE CARVALHO (portador do Título de Eleitor n ° (00)00000-0000, inscrito na CPF/MF sob o n o 479.567.7 40 residente e domiciliado à Rua Rio Bonito, n ° 1799, bairro Pari, San Paulo/5P, CEP: 03,023-000), JOSÉ

03

1°. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIANA

COM ATRIBUIÇÃO DA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

ANTÔNIO CARVALHO (portador do Titulo de Eleitor n ° (00)00000-0000, inscrito no CPF/MF sob o n ° 000.000.000-00 residente e domiciliado à Rua João de Paula, n° 672, Sagrada Família, Belo Horizonte/MG, CEP: 31.035- 340), JOSÉ JESUS DÁ SILVA (portador do Título de Eleitor n ° (00)00000-0000, inscrito no CPF/MF sob o n ° 000.000.000-00 residente e domiciliado à Rua Ouro Grosso, n ° 2251, Casa 4 - Verde, sao Paulo/SP, CEP: 25.310-01) e JOSILENE CARALHO (portadora do Título de Eleit4 n ° 251374510132, inscrita no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00 residente e clômiciliada à Rua Braz Cardoso, n ° 654, apto. 1061, Vila Nova Conceição, sao Paulo/SP, CEP: 45.100-30); e

MUNICÍPIO DE GOIANA/PE, com sede administrativa localizada na Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n, Centro, Goiana-PE, inscrito no CNPJ/MF sob o n°10.150.043/0001-07, representado pelo Chefe do Poder Executivo, Sr. Frederico Gadelha Malta de Moura Júnior,

pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I - DA LEGITIMIDADE ATIVA DO Nome

O Nome possui legitimidade para perquirir a responsabilização do à agentes públicos ímprobos, que causem prejuízo do patrimônio público, via ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a teor do art. 129, inciso III, da Constituição Federal.

Igualmente, a Constituição do Estado de Pernambuco traz em seu bojo, no art. 67, § 2 ° , inciso II, como função institucional do Nome, a proteção do Patrimônio Público.

É função do Nome promover toda e qualquer medida necessiária à efetiva proteção do Patri Público, considerado como direito difuso,

P. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIANA COM ATRIBUIÇÃO DA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

segundo o art. 1 ° , da Lei n° 7347/85 (Lei da Ação Civil Pública), especialmente quando a violação é perpetrada mediante a prática de ato de improbidade administrativa, a teor do art. 17, da Lei n ° 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

Verdadeiramente, a obediência, por parte dos agentes públicos, dos princípios constitucionalmente dispostos no art. 37, caput, da Carta Magna, constitui interesse de todos os cidadãos brasileiros, sendo múnus do Nome velar pelo Seu atendimento e adotar as medidas necessárias à reposição do dano ao erário, se houver, em cada caso concreto

A Lei Federal n ° 8.625/93, nos artigos r e 25, inciso IV, alínea "b", traz como função do Nome a promoção do inquérito civil e da ação divil públiea para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou do Município, de suas administraçães indiretas

, ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem.

Em consonôncia com os outros dispositivos legais, a Lei Orgônica Estadual veio eleger como atribuição do Nome a defesa e proteção do PatrimOnio Público (art. 4 0 , inciso IV e VII, da Lei Complementar Estadual n ° 12/94).

II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Estão sujeitos às sanções previstas . na Lei de Improbidade Administrativa os agentes públicos, definidos em seu artigo 2 ° , e, também, os terceiros que tenham concorrido, induzido ou se beneficiado da prática de atos de improbidade, nas entidades descritas no artigo r, do mesmo diploma.

A expressão "agentes público? tem sentido amplo e abrange "desde as mais altas autoridades da República, como os Chefes do Executivo e os membros do Poder Legislativo, até os servidores que executam as maiS humildes tarefas

1

CARVALHO FILHO, Nome Santos. Manual de eito Administrativo. 17 ed. Rio de Janeiro: Unice

V. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIANA COM ATRIBUIÇÃO DA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

De sua vez, o artigo 37, caput, da Constituição Federal estabelece que os agentes públicos estão sujeitos aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nas diversas esferas (federal, estadual e municipal) é órgãos (administração pública direta, indireta ou fundacional).

Também o artigo 4 ° da Lei 8.429/92 dispas:

Os agentes públicas de qualquer nivel ou hierarquia saio obrigados a velOr pelo estrita observando dos princípios de legalidade . , impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe seiciafetos.

Efetivamente, cabe ao agente público, no exercício das funçães que lhe corresponde, obedecer e velar pelo determinado na Lei Maior, tendo em vista sempre os princípios constitucioriais da administração pública, sob pena de macular os atos de vícios, e, consequentemente, dar ensejo è responsabilização.

Tais princípios são parametros a serem atendidos por aquele que se encontra à frente da coisa pública, posto que ao agente político não é dado fazer o que lhe convier, mas o que lhe é permitido e na forma prevista em lei, devendo a conduta dele ser sempre objetiva, adequada e eficiente, tendo como respaldo, sempre, o interesse público. Cabe ao agente público não apenas a obediência aos princípios constitucionais, como também a abstenção da prática de quaisquer dos atos considerados como ímprobos e exemplificados na Lei ri ° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), incluídos os atos que venham caracterizar dano ao erário, enriquecimento ilícito ou violação aos princípios da Administração Pública.

Nesse contexto, o primeiro demandado, na condição de ex-Prefeita do Município de Goiana, portanto, chefe do Executivo Municipal, descumpriu o nosso ordenamento jurídico, tanto no ambito constitucional, como infraconstitucional, uma vez que não respeitou o procedimento legal para efetivar a questionada doação de bem imóvel a um particular, conferindo-lhe legitimidade para figurar no polo passivo da presente Ação de Improbidade Administrativa.

Juns, 2007. p. 511.

1 0 . PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIANA

COM ATRIBUIÇÃO DA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Por outro lado, o artigo 3° da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que "As disposiçães desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta", enquanto que o arte dispõe que nos Casos de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos-ao seu patrimônio", ampliando a possibilidade de inclusão como ré na ação de improbidade administrativa, da pessoa jurídica de direito privado, ao lado de sócios e administradores (aqueles que tenham praticado o ato de gestão dando_endejo à improbidade).

Portanto, de notar-se que, a partir da teoria da realidade técnica, confere-se às pessoas jurídicas a capacidade de aquisição e exercício de direitos, capacidade para a prática de atos e negócios jurídicos, enfim. Pode-se afirmar, deste modo, que possuem vontade distinta da vontade de seus integrantes, sendo "dotadas do mesmo subjetivismo outorgado às pessoas físicas". Não só vontade, como também existência distinta da de seus membros. Assim, ao praticarem atos ilícitos, responderão com seu patrimônio, sujeitando-se ao sancionamento adequado à sua realidade jurídica.'

Neste passo, percebe-se a necessária inclusão da empresa beneficiada, representada pelo(s) sdcia(s), com a doação irregular, que acresceu a seu patrimônio um bem imóvel municipal, sem nenhum dispêndio, sem nenhuma obrigação ou condição„ simplesmente auferindo lucro ao receber bem de valor elevadíssimo, causando prejuízo evidente ao patrimônio Público.

Outrossim, necessário se faz que seja chamada a integrar a lide a pessoa jurídica de direito público lesada, como determina o art.17, ô3, da lei de Improbidade Administrativa, por se tratar de regra peculiar que guarda correlação, no plano material, com o dever de zelo pelo patrimônio público imposto à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, pelo.art.23, inciso I, da Constituição Federal.

2 GARtIA, Emerson ALVE VA. Ed.Saralva, 7 , , ed. p.888

1°. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIANA

COM ATRIBUIÇÃO DA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Desta forma, no caso da ação ter sido proposta pelo Nome, aplica-se, no que couber, o disposto no 53 ° do arte da Lei n ° 4.717/65, que por seu turno, dispõe: '54 pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnactio, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente':

III - DOS FATOS

Em 24 de março de 2014, a 1° Promotoria de Justiça de Goiana, com atribuiç'do para a curadoria do Patrimônio Público e Social, mediante portaria, instaurou o Inquérito Civil n ° 047/2014, cujo objeto foi a apuração da prática, em tése, de ato de improbidade administrativa, perpetrado pelo Sr. Nome, eX-Prefeito de Goiana, considerando que foram doadas treze benS imóveis pertencentes ao município de Goiana, integrantes do Distrito Industrial de Goiana, sem que fosse observado os ditames legais.

O Inquérito retromencionado teve início após o recebirnento das peças de informação remetidas a este Órgão Ministerial, pela Camara Municipal de Goiana, através do ofício n ° 001/2014-CPI, da lavra do Vereador Nome Roberto Tavares Gadelha, com a conclusão da Comissão Parlamentar de Inquérito, instaurada para apurar as irregularidades supra descritas, concluindo que as doaçães foram efetivadas sem procedimento licitatório, não constam naquelas cláusulas de encargos e reversão, não foram até a data de 14 de março de 2014 implementadas indústrias nas áreas doadas e não houve autorização legislativa.

Extrai-se dos autos do inquérito civil, em anexo, os seguintes diplomas legais: Lei n ° 1.904/02 (dispãe sobre a concessão de Direito real de Uso de áreas de propriedade do município para fins de instalação de pequenas e médias empresas), Lei n ° 2.1 9 (criou o bis õ Industrial de Goiana), Lei n ° , 1.854/99

__s

o

1°. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIANA

COM ATRIBUIÇÃO DA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

(instituiu o núcleo .industrial de Goiana) e diversos decretos visando efetivar as doaçães. Há, ainda, a Lei Estadual e 11754/09, que Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, quatro áreas de terra, que perfazem a área de 152,88ha, integrantes de sua propriedade, denominada "Engenho Boa Vista", para a hplementaçao do Distrito Industrial de Goiana.

Percebe-se, inicialmente, que o Estado de Pernambuco efetivou uma doação ao Município de Goiana, com o encargo, para fosse implementado o Distrito Industrial de Goiana, das áreas registradas-no livro n° 02, letra "BZ", de REGISTRO GERAL, às fls.93, matrícula n° 14.944, Registro 1-14.944, em 2 de julho de 2000, conforme preceitua a Lei Estadual n ° 13 - .75 - 4/09,

E visando efetivar a implementação do Distrito Industrial de Goiana na área recebida do Governo do Estado, o Prefeito à época resolveu doar os imóveis a particulares, para fomentar o desenvolvimento municipal. Contudo, atropelou os preceitos legais, no afd de, no mínimo, beneficiar as empresas donatárias, no final da sua gestão, como se constata pelos documentos constantes no inquérito civil.

Neste passo, percebe-se que a Lei n ° 2.117/2009 (Dispde sobre a criação do Distrito Industrial de Goiana) ndo foi regulamentada, como dispde o art. 14 da citada lei, visando estabelecer os termos das doaçoieS dos bens e principalmente os

, encargos para cada uma das áreas doadas, contrariando os preceitos Constitucionais e

infraconstitucionais para a doaçdo de bens imóveis públicos.

De 'igual norte, indagado sobre - a existência de Lei Municipal autorizando as doaçães dos terrenos ora questionados, o atual presidente da Casa Legislativa Municipal, Vereador Renato Sandré, informou através do Ofício n° 068/2014 (f Is. 41) que apenas os terrenos doados . ao Serviço Social do Comércio - SESC e Agência de Estudos e Restauro do Patrimônio das cidades, dos - Municípios e Estados que compãe o Território Nacional - AERPA foram objetos de autorizacão legislativa conforme Leis -n ° 2.045/207 e 2.106/09, cujas cópias remei ‘. .r...-.---- .

09 e

P. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIANA COM ATRIBUIÇÃO DA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Constatou-se, portanto, diante da informação da Câmara . de Vereadores, que as doacães dos bens imóveis municipais ora Questionadas não foram precedidas de autorizaCão leaislativa, concluindo-se que são nulas.

Expedidos ofícios ao Prefeito atual, Nome, à Procuradoria Municipal e à Secretaria de Administração, consistentes no Ofício n ° 70/2014, Ofício n ° 118/2014, Ofício .n ° i62/2014, Ofício n ° 163/2014 e Ofício n ° 164/2014 requisitando cópia integral dos procedimentos administrativos • que culminaram na doação de quatorze imóveis de propriedade do Município de Goiana bem como Cópia das avaliacdes prévias e dos 'procedimentos licitatórios nos anos de 2006/2012, às seguintes empresas . 1 POLITEC - SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA ME ("POLITEC CONSULTORIA"), 2. Nome-ME ("MARMORARI GOIANA E COMERCIAL RIBEIRO", 3. ( J CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA- ME, 4. BCF DISTRIBUIDORA E ARMAZENAMENTO DE ALIMENTOS EPP - "BRASIL CARNES É FRIOS", 5. TELHAS MAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, 6. AR DE A BRASIL PESCADOS ME ("RIO MAR"), 7. ROMANELLI MODA FEMINIDA LTDA-ME ("SESSUALLI"), 8. CONCRETO TECMIX LTDA, 9. CONFECÇÕES RAGRAFI LTDA-EPP-,

10. CONFECÇOES RAGRAFI LTDA-EPP, 11. MCP REFEIÇÕES LTDA. ("NUTRIHOUSE"),

12. KJ PRÉ-MOLDADOS DE GOIANA LTDA (C3 CANTARELLI CARVALHO E CAVALCANTI"), 13. AGROINDUSTRIAL FUTNAÃ LTDA. ("SUCOS FRUTNÃA"), 14. CERÂMICA VALE DO SIRIJI LTDA.'

A única resposta aos ofícios citados foi apresentada 'pela Procuradoria Municipal, através do Ofício 184/2014-PROGEM (f Is. 102/103), quando informou que foi aberto procedimento administrativo para localizar os documentos solicitados em outros órgãos da administração municipal e encaminhar ao Nome, bem como que naquele órgão não existem arquivos relativos às doacães.

Novamente requisitadas informaçães sobre os procedimentos administrativos e documentos que embasam as doacães através do Ofício n ° 187/2014, recebido • P efeitu na data de 19 de se;•. 1, bro de 2014 (f1.107) até a presente data

/94/

V. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIANA COM ATRIBUIÇÃO DA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

nada foi informado conforme certidão nos autos do inquérito civil (fls. 135).

Ressalte-se 'que o primeiro ofício requisitando informacães sobre as doações à Prefeitura foi recebido em 22.04.14 (Oficio n° 70/2014, f1.41 e a entidade municipal, até a presente data informa que não foi possível localizar o procedimento reforçando-se‘a informação da Câmara de Vereadores de que não houve autorização legislativa, nem muito menos avaliação prévia e procedimento licitatório, para as doaçães do bem imóvel ora questionado e dos outros acima relacionados.

O Prefeita& época, Sr. Nome, indagado nos autos do inquérito civil, através do Ofício n ° 169/2014, sobre a existência de avaliação prévia, licitação ou dispensa justificada e lei específica autorizando as doaçães, informou de forma genérica que as doaçães foram efetivadas com base na Lei n ° 2.117/2009, avaliadas pela fazenda pública estadual, que não fora .realizada licitação, porque evidenciado o interesse público visando promover o desenvolvimento do município, com a instalação de empresas, e que os procedimentos administrativos foram encaminhados ao .arquivo municipal, sem remeter documentos que comprovassem o que alegou.

Em resposta à requisição desta Promotoria, o Cartório de Registro de Imóveis encaminhou as certidães de doaçães dos imóveis questionados e decretos executivos que autorizaram as doaçães, constante nos autos do inquérito civil.

In casu, constam nos autos duas Escrituras Públicas de Doação Simples, no Livro/folha n ° 178/3 e Livro/folha n ° 178/1, do Município de Goiana à empresa CONFECÇÕES RAGRAFI LTDA - EPP de dois bens imóveis localizados no Distrito Industrial de Goiana, com áreas, respectivamente, correspondentes a 20.642,69m' - Perímetro: 616,01m, confrontando-se ao Norte com o terreno _pertencente à empresa Romanelly - ao Sul com a área 1 pertencente à empresa Confecçães Ragrafi Ltda e a área pertencente à empresa Nutrihouse - 44 Leste com a área pertencente a empresa Doce Legal - ao Oeste: com a Aven Projetada no Distrito Industrial de Goiana e a Endereço/2012 (f Is.

ai e

1°. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIANA

COM ATRIBUIÇÃO DA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

115/116) e área correspondente a 38.509,72m 2 - Perímetro: 841,23m, confrontando-se ao Norte com sertencente à empresa Confecções Ra rafi Ltda e a cítrea pertencente à empresa Nutrihouse - ao Sul com a . faixa de domínio da Chesf g área remanescente do Distrito Industrial de Goiana - ao Leste com a área pertencente a Industrial Raçaes Rio Mar - ao Oeste: com a área pertencente a Nutrihouse e a Endereço limita com a Endereço/2012 (f Is. 117/118), bem como a certidão sobre o registro do imóvel doado, ora pertencente ao município, recebido através de doação com encargo do Governo do Estado de Pernambuco (fls. 119/122).

Neste passo, percebe-se que as doações escrituradas no Cartório de Imóveis encontram-se eivadas de nulidade, uma vez que nao houve Autorização Legislativa da Camara de Vereadores para a doaçao dos bens imóveis pertencentes ao Município de Goiana/PE à empresa CONFECÇÕES RAGRAFI LTDA -EPP, nem fora obedecido o procedimento legal, consistente na avaliaçao prévia e p'rocedimento licitatório, também inexistente procedimento para a alegado dispensa de licitaçao, nem procedimento para justificai' o interesse público, nem efetivada com encargo algum, como se verifica no Decreto n° 046/2012 e no Decreto n ° 045/2012, indicando a finalidade unicamente de beneficiar o terceiro, ora donatário, mas sem que constasse no termo de doação nenhuma obrigação para com o município e nem cláusula de reversao.

Assim, depreende-se de forma clara, das provas carreados ao inquérito civil, que o Prefeito Municipal da época, senhor Nome, alienou o terreno retromencionado, pertencente ao município de Goiana, independentemente de autorizaçao legislativa específica, avaliaçao prévia, interesse público devidamente justificado e licitaçao, para a pessoa jurídica demandada, que incorporou o referido bem ao seu patrimanio indevidamente, além de ter sido efetuada uma doaçao pura e simples, indicando nulo o ato e implicando em prejuízo evidente ao erário municipal.

//7

1°. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIANA

COM ATRIBUIÇÃO DA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

IV - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

1 - AUSÊNCIA ,DE AUTORIZACÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA

Em se tratando de alienação de bens públicos, imprescindível a obri- gatoriedade de autorização legislativa para alienação de bem imóvel, a qual importa. na premente e indubitável necessidade de que essa autorização seja específica, envolvendo cada bem imóvel que se pretende alienar.

Nos dizeres de Edmir Netto Araújo, lembrando Diogenes Gasparini:

"Autorização legislativa é a participação do Poder Legislativo nas alieraçães de bens do Poder Público (alguns até afirmam a ficção jurídica da concordar-

- cio da coletividade, por seus representantes no Legislativo), por ato próprio,

qual compreendem suas espécies legislativas elencadas no art. 59 da CF. Com efeito, não é impossível que uma autorização legal (ou sua dispensa) seja dada pelo própria texto constitucional, mas as formas comuns são a lei formal

o decreto legislativo. (...). Por outro lado, a autorizacão legislativa deve ser dada caso a caso especificamente. e não por meio de lei geral Dois nessa hipótese o Legislativo estaria delegando ilegitimamente sua compe- tência de o ferir a conveniência e a oportunidade da alienacão" 3 .

A neceSsidade de autorização legislativa específica é preenchida com a aprovação pela Câmara Municipal de Projeto de Lei a ser encaminhado pelo Poder Executivo contendo o seguinte: perfeita identificação do imóvel a ser doado (localiza- ção e descrição exata), dados do donatário (beneficiado com a doação), fixação da utili- dade econômico a ser dada ao bem, enumeração dos deveres do donatário (de modo geral, a criação de um número certo de empregos diretos em um determinado prazo), no- meação do órgão público responsável pela fiscalização do implemento dos abrigaçães (secretaria municipal de indústria e comércio, por exemplo), e, mais relevante, institui- ção das hipóteses de reversão do imóvel ao patrimônio público.

De tal modo, a necessidade de autorizaçáo legislativa específica,

ARAÚJO, Ed o. Curso de atreito Administrativo. 3 ed. Editora Saraiva, 2007. p.1116, '

e

1°. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOIANA

COM ATRIBUIÇÃO DA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

envolvendo cada bem imóvel que se pretende promover a alienação decorre de análise ló- gica da norma.

Relevante frisar que o Supremo Tribunal Federal apreciou questão relativa à necessidade de autorização legislativa caso a caso para a doação bens imóveis

censurando a autorização genérica ao Executivo ao declarar a inconstitucionalidade de.lei do Estado de Tocantins, no julgamento da ADI425/TO, Rel. Maurício Corrêa, julgamento 04/09/2002, Tribunal Pleno, publicação D7 19-12-2003, colhendo-se do voto do relator ilustrativo trecho a respeito da matéria:

A Medida Provisória 64/90, convertida na Lei 215/90, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar quaisquer bens do Estado, móveis ou imóveis, sem especificó-los, ofende os princípios constitucionais sensíveis (CF, artigos 2 ° , 25 e 34, IV), como aliás bem anotado no parecer do Ministério Público Fede- ral (f Is. 688/697). 35, Com efeito, a competência outorgada ao Governa- dor, por meio de norma genérica, votada pela Assembléia Legislativa, constitui forma de violação ao principio da separação dos Poderes de que cuidam os artigos 2 ° e 60, S 4 ° , da Constituição Federal, porquanto lhe atribui contínua autorização para a disponibilidade de bens públicos do Estado. 36. Ora, essa delegação traduz-se em anômalo instrumento para dis- por da coisa pública, de maneira permanente e segundo a vontade pessoal e exclusiva do Governador. Além disso, não foi obedecido o disposto no artigo 68 do Constituição de 1988, no que toca ao processo legislativo referente às feis delegadas. Nesse ponto (MP 64/90, convertida na Lei 215/90), a ação de- verá ser considerada procedente.

Dessa forma, considerando o caso concreto, para qualquer alienação de bens públicos imóveis, é imprescindível que o Chefe do Poder.Executivo de Goiana soli- cite prévia autorização da Camara Municipçl para cada doação.

Percebe-se que, diferente da doação ora questionada, a Camara de Vereadores autorizou as doaçães de áreas municipais ao Serviço Social do Comércio. - SESC e Agência de Estudos e Restauro do Patrimanio das cidades, dos Municípios e Esta-

Vos que compde o Território Nacional - AERPA, conforme Leis n° 2.045/207 e 2.106/09 (fls. 42/46).

Entretanto não se observa a existência de Lei específica inconsti- tuciona ou contrária à Orgânica Municipal, mas sim , inexistência de autorização le-