Processo n. 1028642-93.2019.8.26.0100 do TJSP

Processo de Xiaomi Brasil Comercio De Eletronicos Eireli, X Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. possui 5 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Juliana Delatorre Bellini, Xiaomi Brasil Comercio de Eletronicos Eireli,, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., Youtube do Brasil.
23/05/2019mês passado
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18ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO RAMOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GLORIA MARA SENNE ROBLES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0156/2019

Processo 1028642-93.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Xiaomi Brasil Comercio de Eletronicos Eireli, - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outro - Vistos. 1) Anote-se a interposição de Agravo de Instrumento de fls.76/83. Mantenho a decisão impugnada pelos seus próprios fundamentos. Prossiga-se até notícia de concessão de efeito suspensivo ou julgamento definitivo do recurso. 2) Recolha, o réu, em 05 dias, taxa de mandato (Lei 10.394/70), sob pena de sujeitar o nome do devedor à inscrição na dívida ativa do Estado. Manifeste-se o autor quanto a contestação no prazo de 15 dias. Outrossim, manifestem-se as partes, no prazo de 20 dias, se desejam produzir outras provas, justificando-as. Intime-se. -ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JULIANA DELATORRE BELLINI (OAB 377669/SP)

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JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO RAMOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GLORIA MARA SENNE ROBLES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0156/2019

Processo 1028642-93.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Xiaomi Brasil Comercio de Eletronicos Eireli, - Fl. 75: Manifeste-se a parte autora sobre o(s) aviso(s) de recebimento negativo(s) juntado(s). - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JULIANA DELATORRE BELLINI (OAB 377669/SP)

15/04/2019há 2 meses
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18ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO RAMOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GLORIA MARA SENNE ROBLES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0111/2019

Processo 1028642-93.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Xiaomi Brasil Comercio de Eletronicos Eireli, - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual a autora pretende, ao fundamento de que os réus exibem conteúdo em internet cujo teor viola direitos seus, a remoção de páginas mantidas junto às rés na internet. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Assim, em um juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que convirjam ao reconhecimento do direito material, o que evidentemente não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual. Em primeiro lugar, a remoção de toda uma página ou perfil vinculado a uma pessoa mantido junto às rés Facebook e Youtube constitui, na prática, medida de censura prévia, que impede de antemão a emissão de novas opiniões e novas comunicações de fatos por parte da titular da página, sem qualquer análise da licitude (a posteriori) do seu conteúdo. A exclusão integral perfil representa, assim, violação dos direitos fundamentais expressos no art. 5º, incs. IV e IX, da Constituição Federal. Além disso, não se vislumbra violação suficientemente severa à honra da parte autora que justifique, ao menos por ora, medida grave como a pretendida. As postagens são voltadas à informação de consumidores e adotam tom técnico a respeito de suas suspeitas, inclusive fundamentando-as, não desbordando, ao menos em princípio, do direito e liberdade de expressão e manifestação, já que não se utilizam de expressões injuriosas ou caluniosas. Não que a imputação falsa, se danosa, não enseje reparo e reprimenda; apenas não se deve utilizar de remédios drásticos como a remoção de conteúdo ou a ordem de abstenção de novas manifestações, especialmente de forma sumária, para a cada crítica infundada que seja feita a pessoas e instituições sujeitas à avaliação pública. Ausente a probabilidade do direito, é irrelevante perquirir a respeito de perigo de dano. Pelo exposto, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JULIANA DELATORRE BELLINI (OAB 377669/SP)

09/04/2019há 3 meses
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38ª Vara Cível

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO CENTRAL CÍVEL EM 01/04/2019

PROCESSO :1028642-93.2019.8.26.0100

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

REQTE : Xiaomi Brasil Comercio de Eletronicos Eireli,

ADVOGADO : 377669/SP - Juliana Delatorre Bellini

REQDO : Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

VARA:18ª VARA CÍVEL

08/04/2019há 3 meses
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RELAÇÃO Nº 0102/2019

Processo 1028642-93.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Xiaomi Brasil Comercio de Eletronicos Eireli, - Vistos. Por força do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora efetue o recolhimento das despesas para citação postal, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. No silêncio, certifique a Serventia. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JULIANA DELATORRE BELLINI (OAB 377669/ SP)

Detalhes do processo
Origem
18ª Vara Cível - Foro Central Cível do TJSP
Data de tramitação
01/04/2019 a 15/04/2019
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Direito de Imagem
Juiz
Rodrigo Ramos
Partes envolvidas
Parte autora
Juliana Delatorre Bellini
Advogado envolvido
Xiaomi Brasil Comercio de Eletronicos Eireli,
Reqte
Parte ré
Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.
Reqdo
Youtube do Brasil
Reqdo