Processo nº 0000330-45.2019.5.11.0019

Gabriel de Melo Sousa x Alvaro Ferreira de Paula

TRT11 · 19ª Vara do Trabalho de Manaus
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
O processo teve origem no TRT da 11ª Região, em 04 de abril de 2019. Tem como partes envolvidas Devid Vinicius Xavier da Costa, Gabriel de Melo Sousa, Alvaro Ferreira de Paula, Patrick da Silva Ferreira e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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20/10/2021há 2 meses
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19ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0000330-45.2019.5.11.0019

RECLAMANTE GABRIEL DE MELO SOUSA

ADVOGADO DEVID VINICIUS XAVIER DA COSTA (OAB: 9673/AM)

RECLAMADO ALVARO FERREIRA DE PAULA

RECLAMADO TRANSGOLD LTDA - ME RECLAMADO PATRICK DA SILVA FERREIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- GABRIEL DE MELO SOUSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 502fdec

proferido nos autos.

DESPACHO COM INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA (PJE)

Vistos etc.

Considerando que este Juízo tem acesso às informações sigilosas das partes litigantes, às quais, por força normativa, não devem ser dadas publicidade (art. 198 CTN, com alteração pela LC 104/2001). Considerando, no entanto, que tais informações podem ser cruciais para o deslinde da execução corrente.

Considerando que, tratando-se de fase executória que tem como escopo principal satisfação do crédito "exequendo", não há impedimento para a colaboração do Juízo em favor da concretização do que fora reconhecido em Sentença de Mérito. Considerando o disposto o ATO CONJUNTO Nº 4/2020/SGP/SCR, DE 29 DE ABRIL DE 2020, que suspendeu as sessões, audiências

e atividades presenciais no âmbito do TRT da 11ª Região por tempo indeterminado;

DECIDO:

1. Em caráter excepcional, ante a pandemia do COVID-19, levanto o sigilo do resultado das consultas aos sistemas BACENCCS e INFOJUD, pelo prazo de 10 (dez) dias.

2. Intimar o exequente, por meio de seu patrono, para tomar ciência da diligência realizada por meio do BACENCCS/INFOJUD, buscando angariar elementos para embasar procedimentos posteriores (os quais devem ser expressamente requeridos, por meio do sistema PJe), com o escopo de quitar a execução em curso neste processo, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penalidades do art. 11-A, § 1º, da CLT.

2.1) Frisar que serão somente vistas da documentação, podendo o (a) nobre causídico (a) tão somente tomar notas, sendo expressamente vedada qualquer tipo de reprodução (cópia impressa, digital ou fotográfica), com fundamento na inviolabilidade constitucional do sigilo fiscal (art. 5º, X).

2.2) Por meio deste despacho, fica ciente a parte exequente que, eventual divulgação das informações fiscais da parte reclamada (empresa (s) e sócio (s)) será imputada ao patrono do exequente. 3. Decorrido o prazo do item “1” supra, com ou sem manifestação da parte exequente, incluir sigilo no resultado das consultas aos sistemas BACENCCS/INFOJUD.

Considerando a disponibilização automática dos atos processuais no PJE, reputo ciente as partes litigantes do conteúdo deste despacho com a sua publicação no DEJT./wjcg

Proferido despacho de mero expediente
Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL DE MELO SOUSA
18/10/2021há 2 meses
DEC66678137272 | Infojud (consulta) (RESTRITO)
TRANSGOLD LTDA DIPJ | Infojud (consulta) (RESTRITO)
Fontes de informações
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