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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100

Contrarrazões - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Tutela Antecipada Antecedente - de Salve Administradora de Bens Proprios

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Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , por suas advogadas, nos autos do Recurso Especial em epígrafe, no qual figura como Recorrente SALVE ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA. e Nome Nome BELLO, em atenção a certidão cartorária de fls. 1008, vem, no prazo legal, oferecer suas CONTRARRAZÕES ao Recurso Especial, o que faz pelos motivos e para os fins alinhados nas anexas alegações, as quais, da presente, constituem parte integrante.

Termos em que, da juntada desta aos autos,

Pede deferimento.

São Paulo, 07 de julho de 2020.

Natalia Imparato

00.000 OAB/UF

Juliana L. Mancini

00.000 OAB/UF

- I -

DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

a) Não é possível reexame de matéria de fato em sede de recurso

especial (SÚMULA N° 7 STJ)

1. Os Recorrentes interpuseram o presente recurso especial visando a reforma do v. acórdão que, por votação unânime, nego u provimento ao recurso de apelação por eles interposto , assim como do v. acórdão proferido quando do julgamento dos seus embargos de declaração, na vã tentativa de submeter a " esta Egrégia Corte a discussão, em tese, sobre a aplicação de multa por recurso protelatório, conforme prevê os artigos 7 e 1026, §2° do CPC; sobre a aplicação do artigo 186 do Código Civil para danos exclusivamente morais. Bem como sobre a ofensa da decisão recorrida sobre os regramentos contidos nos artigos 27 e 33 da Lei 8.245/91 " (cf. fls.).

2. Todavia, conforme constou do v. acórdão, NÃO comprovaram os Recorrentes o alegado dano moral que alegam ter sofrido com o encaminhamento de notificação pelas Recorridas, tendo consignado o DD. Desembargador Relator que " partindo dessa premissa, no caso em apreço, com a devida vênia às autoras, não se constata tenham sofrido efetivo prejuízo em razão do episódio " (cf. fls. 934/942, nossos grifos).

3. Complementou, ainda, o DD. Desembargador, que " nota-se que em sua inicial e até mesmo no apelo não se elencou evento de grande proporção apto a se concluir que a dignidade da empresa Salve ou de sua advogada Nome Luiza foi atingida pela conduta das Endereço reputar imperioso o caráter punitivo e repressivo do dano moral " (cf. fls. 934/942, nossos grifos).

4. Assim, concluiu que " não se desmemore que, para configurar-se a necessidade de o Poder Judiciário impor condenação por danos morais, é necessário que o pleiteante demonstre o preenchimento dos requisitos legais da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade " (cf. fls. 934/942).

5. Portanto, o que se verifica é que não demonstraram os Recorrentes a prática de ato ilícito pela Recorrida, ou eventual dano que a suposta conduta da Sra. Nome lhes tenha causado, capaz de ensejar a indenização por eles pleiteada.

6. Não há dúvida que a matéria efetivamente tratada pelos Recorrentes diz respeito diretamente à prova produzida nos autos, uma vez que NÃO COMPROVARAM os fatos alegados na petição inicial do feito de origem, o que já foi amplamente analisada e sopesada pela Corte a quo .

7. Assim, a rediscussão de matéria de fato é INADMISSÍVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, nos termos da Súmula n° 7 do STJ.

8. Nesse diapasão, a jurisprudência consolidada pelo E. Superior Tribunal de Justiça:

"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 207 DO STJ. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE POR ATO CULPOSO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ART. 52 DA LEI 5.250/67. NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA REEXAME DE PROVAS E REVER INJUSTIÇA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 126. APLICAÇÃO . 1.(...) 4. A TESE DEFENDIDA NO RECURSO ESPECIAL DEMANDA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS, VEDADO PELO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ . 5. A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista no art. 52 da Lei 5.250/67, desinfluente se o ato ilícito se deu por conduta culposa ou dolosa. 6. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). 7. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (S.126/STJ).

8. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, RCDESP no REsp 362.532-PB, reconsideração de despacho no recurso especial 2001/00000-00, 4a Turma, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, j. 07/08/2012, nossos grifos)

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ÓBITO DO CÔNJUGE. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL RECONHECIDAS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ . 1. (...) 3. Verifica-se que as questões suscitadas pelo recorrente partem de argumentos de natureza eminentemente fática, assim como, da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este decidiu a partir de argumentos que demandam reexame do acervo probatório, e ultrapassam a pretensão de valoração de provas. Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg no AREsp 187.291-MG, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2012/00000-00, 2a Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 14/08/2012, nossos grifos)

"ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA. PRAZO SUPERIOR A NOVENTA DIAS. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ART. 6° DA LEI N. 9.870/1999. OBTENÇÃO DE DIPLOMA. REEXAME DE PROVA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - O art. 6° da Lei n. 9.870/1999 proíbe a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas. No entanto a jurisprudência entende que a instituição de ensino está autorizada a não renovar a matrícula caso o atraso seja superior a noventa dias, como ocorre nos autos. - É VEDADO EM RECURSO ESPECIAL O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, A TEOR DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. - A ausência do cotejo analítico entre os arestos confrontados inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Recurso improvido." (STJ, REsp 1320988 - TO, 2a Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 14/08/2012, nossos grifos)

9. Entretanto, caso assim não se entenda - hipótese suscitada apenas ad argumentandum e por indeclinável ônus processual -, o certo, de qualquer forma, é que no mérito não merece reforma o v. acórdão recorrido. Senão, verifique-se.

- II -

O V. ACÓRDÃO NÃO VIOLOU QUALQUER

ARTIGO DE LEI

a) da inexistência de ofensa aos artigos 7° e 1.026 do Código de

Processo Civil. Ausência de impugnação específica aos termos do v. acórdão recorrido (Súmula 182, STJ)

10. Pois bem, Exas., alegaram os Recorrentes, em relação ao v. acórdão que julgou os embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação " que causa espécie a forma com que o tribunal a quo analisou recursos interpostos pelas partes. O que denota um tratamento desigual entre as partes, o que é vedado pela norma contida no artigo 7 do CPC vigente " (cf. fls. 956).

11. Entretanto, C. Turma, os Recorrentes não impugnaram os efetivos argumentos lançados pelo E. Tribunal a quo que levaram à aplicação de multa diante do caráter evidentemente infringente dos seus embargos.

12. É que limitaram-se os Recorrentes a alegar que "as Recorridas, pois também opuseram Embargos Declaratórios visando sanar as mesmas contradições apontadas nos Embargos Opostos pelas Recorrentes. Porém, diversamente da conclusão tida no recurso das Recorrentes, surpreendentemente, os Declaratórios opostos pelas Recorridas foram acolhidos " (cf. fls. 955), quando a verdade é bem diversa.

13. E isso porque, Exas., os embargos de declaração opostos pelos Recorrentes (cf. fls. 985/988) trazem VERDADEIRA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA PELO TRIBUNAL A QUO , muito distante do único ponto suscitado nos embargos de declaração de fls. 999/1000.

14. Na realidade, DD. Ministros, os embargos declaratórios opostos por ambas as partes trazem matéria bastante diversa a ser apreciada pelo E. Tribunal a quo , motivo pelo qual inexiste qualquer afronta ao princípio da paridade de armas, tratando-se de alegação bastante desconexa com os termos do v. acórdão de fls.

15. Neste sentido, restou consignado no v. acórdão que julgou os embargos declaratórios opostos pelos Recorrentes que " contudo, em que pese a alegação de existência de omissão e contradição no julgado, em verdade, trata-se de mero inconformismo com a solução adotada por este Colegiado " (cf. fls. 991/997).

16. Constatou, ainda, o v. acórdão que " cristalino o caráter infringente destes embargos, os quais pretendem, por via oblíqua, o reexame da decisão com fundamento em alegados vícios que, na verdade, inexistem, o que não é admitido, sob pena de desvirtuação da própria natureza do instituto, motivo pelo qual não deve ser acolhido " (cf. fls. 991/997).

17. Portanto, os Recorrentes não atacaram especificamente os fundamentos do v. arresto combatido, tal como lhes competia, não tendo justificado , como exige a jurisprudência deste E. Tribunal, o cabimento do recurso , deixando, desse modo, de atender ao disposto no artigo 1029, inciso II, do Código de Processo Civil.

18. Desta forma, seja porque os embargos declaratórios opostos pelas partes não trazem nenhuma similitude em relação a matéria ali suscitada em cada um deles, motivo pelo qual não se configurou afronta ao princípio da paridade de armas, nem ofensa aos artigos 7° e 1026 do Código de Processo Civil, seja porque não impugnaram os Recorrentes de forma específica os termos dos v. acórdão que julgou os embargos de declaração por eles interpostos, é que deverá ser negado provimento a este recurso, mantendo-se a multa fixada pelo E. Tribunal a quo .

b) da inexistência de ofensa aos artigos 186 e 927 do Código Civil

19. Conforme anteriormente salientado, o v. acórdão que julgou o recurso de apelação interposto pelos Recorrentes, manteve a r. sentença de fls. uma vez que NÃO FOI COMPROVADA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA RECORRIDA, TAMPOUCO EVENTUAL DANO OCASIONADO ÀS RECORRENTES .

20. Neste sentido é a ementa do mencionado julgado a seguir transcrita:

" APELAÇÃO CÍVEL - Ação de Indenização por Danos Morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Dano moral não configurado - Encaminhamento de notificação à empresa adquirente do imóvel, informando a intenção das rés de discutir judicialmente a venda do bem, em razão do descumprimento do direito de preferência dos locatários - Propriedade do imóvel facilmente constatável na matrícula do bem - Ato ilícito atribuído às rés não configurado - Ausente, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil (ato ilícito e dano) , o caso é de improcedência do pedido inicial - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO ." (cf. fls. 934/942, nossos grifos)

21. Deste modo, não é verdade a alegação dos Recorrentes de que " o aresto recorrido incorreu em erro de interpretação e de aplicação das normas infraconstitucionais trazidas nos artigos 187 e 927 do Código Civil. Isso porque o juízo recorrido reconheceu a existência de ato ilícito, mas, na sequência, deliberou pela não existência do dano indenizável " (cf. fls. 959).

22. NÃO EXISTE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RECORRIDA!

23. De igual forma, reconheceu o v. acórdão impugnado que NÃO RESTOU COMPROVADO nenhum dano que teria sido ocasionado às Recorrentes com o encaminhamento de notificação pela Recorrida e suas filhas à empresa que teria comprado o imóvel em que reside a Sra. Nome e seu marido.

24. A este respeito, bastante cristalinos os termos do v. acórdão que destacaram que as Recorrentes não conseguiram apontar nenhum dano que lhes tenha sido ocasionado.

25. De fato, restou consignado no v. acórdão que:

" Partindo dessa premissa, no caso em apreço, com a devida vênia às autoras, não se constata tenham sofrido efetivo prejuízo em razão do episódio . Isso porque, embora as requeridas não tenham trazido aos autos prova de que a propriedade do imóvel esteja efetivamente sendo judicialmente discutida, certo é que as autoras também não comprovaram a obtenção de autorização judicial para a mencionada renúncia à preferência do locatário, sr. Rodolfo, pela compra do bem, pelo preço constante da escritura.

Aliás, em que pesem as alegações das recorrentes, extrai-se da correspondência enviada pelas recorridas (fls. 28/30) que estas, em verdade, apenas informaram à adquirente OPI que possuem a intenção de discutir judicialmente a venda do imóvel em que residem. Ademais, mesmo existindo a efetiva comprovação do envio de notificação, pelas requeridas, à adquirente do bem, além da demonstração da existência de relação jurídica entre a empresa Salve e a família Bonfiglioli (fls. 900), deixaram as apelantes de comprovar os danos cuja indenização pleiteiam em juízo ."(cf. fls. 934/942, nossos grifos)

26. Complementou, ainda, o DD. Desembargador Relator que " em hipóteses como a dos autos, entendo que o mero envio de missiva contendo informação quanto a suposto descumprimento do direito de preferência não é apta a causar dor emocional profunda, situação vexatória ou mesmo prejuízo a atributos da personalidade das autoras, motivo pelo qual não há que se falar em reparação moral ." (cf. fls. 934/942, nossos grifos).

27. Bem como que: " nota-se que em sua inicial e até mesmo no apelo não se elencou evento de grande proporção apto a se concluir que a dignidade da empresa Salve ou de sua advogada Nome Luiza foi atingida pela conduta das Endereço reputar imperioso o caráter punitivo e repressivo do dano moral " (cf. fls. 934/942, nossos grifos).

28. Não será demasiado destacar que, como restou devidamente demonstrado nos autos de origem, com a notificação encaminhada, a Sra. Nome e as filhas nada mais fizeram do que defender seus interesses e direitos, os quais vem sendo ameaçados pelo filho Alberto, que não sentiu nenhum constrangimento em OMITIR do Juízo da Interdição A VENDA DO

IMÓVEL EM QUE RESIDE SEU PAI ENFERMO E SUA GENITORA IDOSA, não tendo jamais, em momento algum trazidos fatos que não sejam absolutamente verdadeiros.

29. Vejam, DD. Ministros, que outra solução não poderia ter a demanda de origem pois inexistiu por parte da Recorrida, como constatado no v. acórdão de fls., a prática de qualquer ato ilícito, uma vez que, repise-se, atuaram em legítima defesa de seus interesses e no exercício de seus direitos.

30. Portanto, não só não cabem os danos morais pleiteados pelos Recorrentes, posto que não existiu ato ilícito, como salientado, como se mostrava necessário que, para sua eventual - e hipotética - mensuração, a parte requerente tivesse provado, e não simplesmente alegado, o quanto pedem.

31. E as manobras societárias e a análise da matrícula do imóvel e de outras operações praticadas pelos sócios da empresa SALVE foram bem descritas na contestação acostada aos autos de origem às fls. 52/94, cujos termos não conseguiram refutar as Recorrentes.

32. E pode-se dizer, com inquestionável segurança, que a notificação enviada à compradora do imóvel da Endereço e 3641, a OPI 7 Empreendimentos Imobiliários Ltda., não teve condão algum de difamar quem quer que seja, mas apenas traduziu a verdade dos fatos, visando proteger direito absoluto das notificantes.

33. Deste modo, nenhuma irregularidade ou ilegalidade cometeu a Recorrida, na medida em que o artigo 188, do Código de Processo Civil, declara que " não constituem atos ilícitos... I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido ".

34. Portanto, diante da absoluta falta de argumentos jurídicos capazes de justificar a pretensão dos Recorrentes, inexistindo afronta qualquer artigo de Lei Federal, é que deverá ser negado provimento a este recurso.

c) da inexistência de ofensa aos artigos 27 e 33 da Lei 8.245/1991

35. De igual forma, inexiste no v. acórdão impugnado qualquer violação aos artigos 27 e 33 da Lei 8.245/1991.

36. A este respeito, destaque-se inicialmente que até hoje, em nenhum processo em que se trata dos interesses do Sr. Rodolfo foi trazido aos autos, quer pela empresa SALVE, quer pelo herdeiro filho Alberto - o qual era seu curador provisório na época - , o termo de renúncia ao direito de preferência que teria ele assinado, como afirmam as Recorrentes e nada provam.

37. Além disso, ao contrário do quanto afirmam as Recorrentes, não corre prescrição contra o Interditando, mesmo que devidamente Curatelado, ressaltando-se que a venda do imóvel teria ocorrido no curso do processo de Interdição, ou seja, qualquer ato do Curador necessitaria de autorização judicial. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que:

" ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INCAPAZ. INTERDIÇÃO. CURATELA. PRAZO. INTERRUPÇÃO.

1. O prazo prescricional não flui contra os absolutamente incapazes, inclusive interditados, ainda que submetidos à curatela.

2. Assim, afastada a prescrição quanto à recorrente absolutamente incapaz, os autos devem retornar à instância de origem para que examine o recurso de apelação como entender de direito, inclusive quanto à repercussão desse ponto sobre o quantum indenizatório devido.

3. Recurso especial a que se dá provimento ". (STJ, REsp 1.684.125/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2018)

38. Deste modo, por mais esta razão, é evidente que o v. acórdão não violou os artigos de Lei mencionados pelas Recorridas, motivo pelo qual deverá ser negado provimento a este recurso.

- III -

CONCLUSÃO

39. Diante de todo o exposto, mas principalmente porque, tal como fartamente demonstrado não se fazem presentes, in casu , as hipóteses que poderiam ensejar o cabimento do recurso especial, requer e aguarda a Recorrida o indeferimento da presente impugnação recursal, negando-lhe, pois, seguimento .

40. Todavia, caso assim não se entenda - o que se admite apenas ad argumentandum e por amor ao debate -, requer a Recorrida seja negado provimento ao presente recurso especial .

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 07 de julho de 2020.

Natalia Imparato

00.000 OAB/UF

Juliana L. Mancini

00.000 OAB/UF