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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Tutela Antecipada Antecedente - de Salve Administradora de Bens Proprios

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Pasta Interna 001785

SALVE ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA , e Nome LUIZA DA SILVEIRA BELLO , já devidamente qualificados nos autos da ação indenizatória proposta em face de Nome e OUTRAS , por seus advogados, não se conformando com o v. acórdão proferido pela Colenda 6a Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e que rejeitou os Embargos Declaratórios opostos pelas recorrentes vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente

RECURSO ESPECIAL

com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, na forma do disposto no artigo 1029 e seguintes do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir consubstanciadas

Outrossim, requer a juntada da Guia GRU que atesta o recolhimento do preparo do recurso. Com isso, após abertura de prazo para a parte contrária, requer sejam os presentes autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 26 de maio de 2020.

R OGÉRIO DE M IRANDA T UBINO

00.000 OAB/UF

C ARLOS E DUARDO S ARAIVA S UGUINO

00.000 OAB/UF

RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

Recorrentes: SALVE ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA e OUTRA

Recorrido: Nome e OUTRAS

Autos n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

________________________________________________

Egrégia Corte,

Colenda Turma Julgadora,

Ínclitos Ministros!

1. As Autoras, ora Recorrentes, interpõe o presente recurso com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, por entender que a v. acórdão, prolatado pela Colenda 6a Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contraria dispositivos de Lei Federal.

2. O Venerando Acórdão, data venia, afrontou os mais respeitáveis ditames legais, bem como entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a matéria, conforme demonstrado ao longo das presentes razões recursais.

1. DOS REQUESITOS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO

1.1 - DA TEMPESTIVIDADE

3. De início, cumpre esclarecer que as presentes Razões de

Recurso Especial são apresentadas dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, §5◦ do Novo Código de Processo Civil 1 .

4. A decisão prolatado pela Colenda 2a Câmara Reservada de

Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela Recorrente, foi publicada em imprensa oficial no dia 20.03.2020 (sexta-feira).

5. Nesse sentido, o início da fluência do prazo recursal se iniciaria no dia útil seguinte, 23.03.2020 (segunda-feira). Ocorre que, a fluência dos prazos processuais foi suspensa dias antes, em 19.03.2020, com a publicação da Resolução 313 do Conselho Nacional de Justiça, que determinava a suspensão de prazos até 30.04.2020 (Doc. 01), haja vista a disseminação da Pandemia de Covid-19 em todo o território nacional.

6. Sendo certo que a retomada dos prazos processuais ocorreu em 04.05.2020, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 314 (Doc. 02). Assim, o prazo processual se encerraria em 22.05.2020 (sexta-feira).

7. Todavia, também em decorrência da pandemia do novo corona vírus (Sars-Cov2), o Tribunal de Justiça de São Paulo, em observância ao Decreto Municipal 59.450/2020 (doc. 03), editou provimento CMS 2.558/2020, em que antecipou o feriado de Corpus Christi para o dia 20.05.2020, o feriado da Consciência Negra para o dia 21.05.2020 e decretou a suspensão de atividades forenses no dia 22.05.2020 (Doc. 04).

8. Nesse mesmo sentido, visando aumentar o isolamento social e mitigar os efeitos da pandemia, o Governo do Estado de São Paulo sancionou o Projeto de Lei Estadual n° 351/2020, convertendo-o na Lei Estadual n° 17.264, publicada em Diário Oficial de 22.05.2020, que antecipou o feriado de 09 de julho para o dia 25.05.20 (doc. 05).

9. Dessa forma, por toda essa situação extraordinária, a interposição do presente Recurso Especial poderá ser realizada até o dia 28.05.2020 (quinta-feira) . Portanto, diante da apresentação de documentos idôneos, conforme determinou recente decisão dessa Colenda Corte 2 , tempestivo o protocolo do presente recurso, já que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para sua interposição foi respeitado.

1.2 - DO CABIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA AO JUÍZO AD

QUEM

10. Plenamente cabível o presente recurso, haja vista o

Tribunal a quo ter negado provimento ao Recurso de Apelação interposto pelas Recorrentes, o que os transforma em sucumbente na causa. E mais, o Venerando Acórdão recorrido violou ditames estabelecidos nos artigos 7 e 1026, §2° do CPC; nos artigos 186 e 927 Código Civil; bem como da norma contida nos artigos 27 e 33 da Lei 8.245/1991.

11. Outrossim, por força da nova redação do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, após intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, e não havendo eventual juízo de retratação pelo órgão julgador, deverá ser feita a admissibilidade do presente recurso e ulterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça.

1.3 - DA NÃO OCORRÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA E. CORTE

12. In casu , verifica-se possível a interposição do presente Recurso, haja vista não tratar a hipótese dos autos em uma daquelas previstas na Súmula 7, desta Corte Superior de Justiça 3 .

13. Com efeito, o que se pretende com o presente

Especial é a remessa dos autos à instância especial para que se sane a patente afronta aos dispositivos contidos em legislação federal.

14. Conforme se demonstrará no decorrer das presentes Razões Recursais, as Recorrentes não buscam a análise de fatos ou provas, o que já se demonstrou vedado por essa Egrégia Corte, conforme previsão da Súmula 7. O que se pretende é que seja submetido a esta Egrégia Corte a discussão, em tese, sobre a aplicação de multa por recurso protelatório, conforme prevê os artigos 7 e 1026, §2° do CPC; sobre a aplicação do artigo 186 do Código Civil para danos exclusivamente morais. Bem como sobre a ofensa da decisão recorrida sobre os regramentos contidos nos artigos 27 e 33 da Lei 8.245/91 .

15. Assim, para que se sane a gritante afronta a dispositivo de lei federal e prevaleça a verdade material, salutar a interposição do presente recurso.

1.4 - DO PREQUESTIONAMENTO

16. A matéria aqui discutida foi exaustivamente questionada durante todo o exercício da jurisdição. Razão pela qual, as Recorrentes atestam já ter cumprido com a exigência do prequestionamento da matéria, em cumprimento ao artigo 105, inciso III da Constituição Federal.

17. De fato, o guerreado Aresto cuidou de enfrentar toda a matéria ventilada ao longo da instrução processual , inclusive com citação específica sobre o prequestionamento, conforme destacado pelo Des. Relator às fls. 941:

" Para que não se alegue cerceamento do direito de recorrer, dou por prequestionados todos os dispositivos legais referidos na fase recursal, bastando que as questões tenham sido enfrentadas e solucionadas no voto, como ocorreu, pois "desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais" (STJ EDCL. No RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006) "

18. Todavia, ante a existência de contrariedade do acórdão guerreado e para que não houvesse dúvidas sobre o esgotamento da instância recorrida, tanto as Recorrentes quanto a parte contrária opuseram Embargos Declaratórios. Assim, não há que se falar em incidência da Súmula 211 4 desta Corte Superior de Justiça.

19. Ademais, o art. 489, §1◦, IV do Novo Código de

Processo Civil 5 , enfrentou o tema e tratou de botar verdadeira pá de cal sobre o assunto, apontando que na hipótese de o Tribunal recorrido ter enfrentado as matérias e fundamentos deduzidos no processo, prequestionada estará a matéria.

20. Portanto, devidamente prequestionados os dispositivos legais violados, a seguir, passamos a expor as Razões de reforma do V. Acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as quais pretende ver integralmente reformada a aludida decisão.

2 - BREVE SINTESE DA DEMANDA E DA V. DECISÃO RECORRIDA

21. Em apertada síntese, a presente demanda foi proposta pelas Recorrentes, visando a imputação de responsabilidade civil por dano moral pela prática de ato ilícito às Rés, ora Recorridas. Também foi pleiteada obrigação de não fazer, requerendo que as Recorridas se abstivessem de formular afirmações falsas aos compradores do imóvel de propriedade das Recorrentes.

22. Devidamente formada a relação processual (fls. 49 a 51) e instruído o processo, o MM. Juiz de primeiro grau julgou improcedente a ação, condenando as Recorrentes ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valora da causa (fls. 849/854).

23. Contra a Sentença foram opostos Embargos

Declaratórios por ambas as partes, que foram conhecidos, mas, no mérito, tiveram provimento negado (fls. 862/864). Em face dessa decisão foram opostos novos Embargos declaratórios pelas Recorridas, mas que também não tiveram sorte e tiveram provimento negado (fls.

5 Art. 489. (...)

§1◦ Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

(...)

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

868). Contra essa nova decisão foi interposto Recurso de Apelação ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

24. Em 30/01/20 a Colenda 6a Câmara de Direito

Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou o Recurso, e, por unanimidade, negou provimento ao apelo por entender que não teria ocorrido ato ilícito indenizável pelas Recorridas. Nesse sentido, majorou a sucumbência para 20% sobre o valor da causa, mas suspendeu a exigibilidade ante a gratuidade de justiça das Autoras (fls. 934/942).

25. Em face da decisão colegiada foram opostos

Embargos Declaratórios por ambas as partes. No tocante aos Declaratórios opostos pelas Recorrentes, o recurso foi conhecido, mas teve provimento negado com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa. Já os embargos declaratórios da parte contrária foram conhecidos e acolhidos para modificar o guerreado aresto, suprimento a informação sobre a gratuidade de justiça das Recorrentes.

26. Todavia, data máxima vênia , ao negar provimento ao apelo e impor multa por recurso procrastinatório, guerreado aresto violou ditames estabelecidos nos artigos 7 e 1026, §2° do CPC; nos artigos 186 e 927 Código Civil; bem como da norma contida nos artigos 27 e 33 da Lei 8.245/1991, o que, em razão alguma, pode prevalecer. Razão pela qual a guerreada decisão deve ser parcialmente reformada, conforme demonstrado a seguir.

3 - DO MÉRITO RECURSAL

3.1. DA OFENSA AO ARTIGOS 7 E ARTIGO 1026, §2° DO CÓDIGO

DE PROCESSO CIVIL.

27. Em que pese o costumeiro acerto do Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo, data venia , o acórdão prolatado por sua Colenda 6a Câmara de Direito Privado afrontou frontalmente o disposto no artigo 7 e artigo 1026, §2° do CPC.

28. Com efeito, contra o acórdão que analisou o mérito da apelação, foram opostos Embargos Declaratórios por ambas as partes. Recursos que tinham em comum, pedido para sanar contradições no bojo da decisão guerreada.

29. Uma das contradições levantadas, faz referência a trecho do acórdão recorrido que constou expressamente a informação de que a Recorrente seria isenta de custas processuais, ante a gratuidade de justiça (fls. 941). Todavia, as Recorrentes não formularam pedido de gratuidade, nem tampouco gozam dos requisitos formais para pleitear tal direito.

30. Tanto as Recorrentes, quanto as Recorridas perceberam tal inconsistência e opuseram Embargos Declaratórios. Inicialmente, foram opostos Embargos Declaratórios pelas Recorrentes, que, ao analisado pela casa recorrida considerou-os meramente protelatórios e aplicou multa prevista no 1026, §2° do CPC às Recorrentes:

" Desse modo, possuindo estes embargos caráter manifestamente infringente e protelatório, que nada mais faz do que procrastinar a entrega da prestação jurisdicional, em cumprimento ao que dispõe o § 2°, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, aplico às embargantes a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser revertida em favor das embargadas. "

31. Melhor sorte tiveram as Recorridas, pois, também opuseram Embargos Declaratórios visando sanar as mesmas contradições apontadas nos Embargos Opostos pelas Recorrentes. Porém, diversamente da conclusão tida no recurso das Recorrentes, surpreendentemente, os Declaratórios opostos pelas Recorridas foram acolhidos:

" De fato, de rigor reconhecer o vício apontado, pois claramente houve erro material ao se majorar os honorários recursais com a ressalva de suspensão de sua exigibilidade, uma vez que as embargadas não são beneficiárias da gratuidade e justiça e não formularam pedido nesse sentido.

Ante o exposto, por meu voto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem efeitos modificativos ."

32. Dessa forma, causa espécie a forma com que o tribunal a quo analisou recursos interpostos pelas partes. O que denota um tratamento desigual entre as partes, o que é vedado pela norma contida no artigo 7 do CPC vigente, senão vejamos:

" Art. 7° É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. "

33. Realmente, tratar as partes de forma desigual em situação idêntica, fere o princípio de paridade de armas, como bem destacou o Prof. Nelson Nery Jr 6 :

" Compete ao juiz, como diretor do processo, assegurar às partes tratamento isonômico (CF 5°, caput). A igualdade de que fala o texto constitucional é real, substancial, significando que o juiz deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades ."

34. Frise-se, Nobres Ministros, que os Embargos

Declaratórios opostos pelas Recorrentes trouxeram dentre outras omissões, a mesma omissão apontada pelas Recorridas, conforme se verifica das fls. 03 dos Embargos Declaratórios opostos pelas Recorrentes:

6 NERY JR, Nelson, in Princípios do Processo Civil na Constituição Federal , 8° ed. 2004, p.

112.

" Ademais, data vênia, o acórdão em questão também contém outra omissão, que pode trazer futuros questionamentos e o momento se mostra oportuno para também se preste tal esclarecimento. Com efeito, às fls. 941, consta que o pagamento de custas processuais estaria suspenso, ante a gratuidade de justiça do Autor (art. 98, §3°, do CPC). Nesse propósito, o julgado não indica qual das duas Apeladas seria a beneficiada pela gratuidade ou se ambas seriam agraciadas com tal benefício. Destacando que não foi formulado pedido de gratuidade, a bem da verdade ."

35. Dessa forma, ante ao acolhimento de embargos declaratórios oposto pelas Recorridas, em hipótese alguma poderia o juízo recorrido ter aplicado a multa contida no artigo 1026, §2° do CPC, já que em a essência do recurso foi acolhido pelo tribunal recorrido.

36. Convém destacar que a jurisprudência mais recente, tanto da Terceira, como da Quarta Turma desta Egrégia Corte, caminha no sentido de afastar a aplicação de multa, como na da hipótese dos autos, senão vejamos:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO.ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. A multa inserta no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973, deve ser afastada em razão da orientação firmada no STJ de que "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório"(Súmula 98). 2. Embargos de declaração acolhidos para afastamento da multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 927.064/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL

GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe29/08/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA N. 98/STJ. [...] 3. É inviável a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil se os embargos declaratórios foram opostos com o manifesto intento de prequestionar a matéria deduzida no apelo especial, e não com o propósito de procrastinar o feito. Aplicação da Súmula n. 98 do STJ. [...] 7. Agravo regimental provido para, conhecendo-se do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento. (AgRg no AREsp 595.374/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe01/09/2015 ).

37. Dessa forma, caso prevaleça o entendimento exarado pelo tribunal recorrido, ocorrerá grave afronta ao princípio da paridade de armas, o que não pode ocorrer. Pela via reflexa, a multa arbitrada pelo tribunal a quo deve ser afastada. Razão pela qual oportuna e necessária a interposição do presente recurso.

3.2. DA OFENSA AOS ARTIGOS 186 e 927 DO CÓDIGO CIVIL

38. Não obstante a ofensa a lei processual previamente exposta, guerreado acórdão também dá interpretação equivocada ao disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil.

39. Com efeito, no entender do juízo recorrido, restou comprovado o envio de missiva pelas Recorridas ao adquirente do imóvel. Também restou cristalina a inexistência de direitos reais das Recorridas sobre o imóvel alienado pelas Recorrentes à terceiro. Porém guerreada decisão conclui que tal missiva não ensejaria a ocorrência de danos de natureza moral às Recorrentes, conforme se extrai da seguinte passagem (fls.939):

"Ademais, mesmo existindo a efetiva comprovação do envio de notificação, pelas requeridas, à adquirente do bem, além da demonstração da existência de relação jurídica entre a empresa Salve e a família Bonfiglioli (fls. 900), deixaram as apelantes de comprovar os danos cuja indenização pleiteiam em juízo .

(...)

Como é cediço, o entendimento predominante deste E. Tribunal de Justiça é no sentido de que estes são devidos em situação excepcional que imprima aos demandantes experiência de acentuada angústia ou humilhação, o que inocorreu no caso" (grifo nosso)

40. Com a devida vênia, o aresto recorrido incorreu em erro de interpretação e de aplicação das normas infraconstitucionais trazidas nos artigos 187 e 927 do Código Civil. Isso porque o juízo recorrido reconheceu a existência de ato ilícito, mas, na sequência, deliberou pela não existência do dano indenizável.

41. Ao tornar incontroverso o envio de missiva ao adquirente do imóvel pelas Recorridas (fls. 28/30), restou provada a ação voluntária das Recorridas, conforme exigência constante da primeira parte do caput do artigo 186 do Código Civil Brasileiro : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

42. O regramento civil ainda aponta que a ação ou omissão voluntária tem de violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que tal prejuízo seja exclusivamente de ordem moral.

43. Assim, ao passo que a missiva enviada pelas

Recorridas contém afirmações que o juízo monocrático reconheceu como " inverdades ", restou evidenciada a violação de direitos de ordem exclusivamente moral.

44. Todavia, a revés daquilo previamente constatado, o Tribunal recorrido informou não ter havido o dano indenizável (fls. 938):

"Partindo dessa premissa, no caso em apreço, com a devida vênia às autoras, não se constata tenham sofrido efetivo prejuízo em razão do episódio."

45. Ora, Nobres Ministros, é a partir desse ponto que a decisão recorrida diverge da melhor interpretação dada ao conceito de dano de ordem moral. Isso porque o tribunal recorrido ignorou que, para a caracterização do dano moral, não se exige comprovação de prejuízo material.

46. Nesse momento, oportuno trazer à baila o elucidativo conceito de danos morais aposto pelo aclamado civilista e juiz do antigo Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, Professor Nome 7 :

"Na concepção moderna da teoria da reparação dos danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilidade do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso fato, a necessidade de reparação, uma vez que presente os pressupostos do direito. Dessa ponderação emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa de análise de subjetividade

7 BITTAR, Carlos Alberto. in Reparação civil por danos morais, ed. 1993, fls. 202

do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em concreto ." (original sem destaques)

47. Notem, Excelências, que para a existência de danos morais é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em si, não sendo necessário a comprovação de qualquer repercussão na esfera patrimonial, por exemplo.

48. O dever de observância e respeito ao bem imaterial é antigo e desde o Código Civil revogado, o artigo 76 já previa a proteção processual ao prejuízo de natureza moral: " Art. 76. Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico ou moral " interesse econômico ou moral "

76. Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico ou moral "

49. E sobre o dispositivo supra citado, Clóvis

Bevilaqua 8 , nos traz uma visão humanista e nos faz refletir sobre a essência desse instituto desde os seus primórdios:

" Se o interesse moral justifica a ação para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que o bem moral se não exprima em dinheiro. É por necessidade dos nossos meios humanos, sempre insuficientes, e, não raro, grosseiros, que o direito se vê forçado a aceitar que se computem em dinheiro o interesse de afeição e os outros interesses morais"

50. A ausência de prejuízo material, nesses casos, não constitui exceção, sabedor que o dano se reflete muito mais uma situação de dor moral do que física, tornando, realmente, difícil o arbitramento de indenização. Por isso, é tão difícil estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.

8 BEVILAQUA, Clóvis. In Código Civil Comentado , 5a ed., vol. I, fls. 312.

51. Todavia, ainda que exista previsão legal para a isenção do dever de comprovação da materialização do dano exclusivamente moral, na hipótese dos autos ela existiu e foi deliberadamente negada pelas instâncias recorridas.

52. Com efeito, a Recorrente Nome Luiza foi duramente ofendida moralmente pelas Recorridas, quer seja na Notificação Extrajudicial, quanto na peça de defesa.

53. Na Notificação Extrajudicial (fls. 29) as

Recorridas tentaram pôr em dúvida a idoneidade da Recorrente Nome Luiza quando mencionaram:

" Para ciência de V.Sas, a representante da empresa, no ato, a advogada Maria Luiza da Silveira Bello, ela mesmo, já entrou e saiu das empresas do conglomerado ao longo dos anos, e também não poderia ignorar a real titularidade sobre o imóvel"

54. Notem, Ínclitos Ministros, as Recorridas tentaram induzir terceiros a acreditar que a Recorrente Nome Luiza teria agido com má-fé na condução do negócio, que ela saberia da suposta titularidade das Recorridas. Suposição que se mostrou totalmente equivocada ao longo de todo o processo.

55. Não satisfeitas, as Recorridas ainda fizeram pesadas ilações entre a Recorrente Nome Luiza a investigações policiais, conforme documentos carreados às fls. 585 a 589, onde as Recorridas juntaram documentos em língua estrangeira (que por si só são inválidos, nos termos do artigo 224 do Código Civil), que fariam referência a uma investigação criminal e, na sequência, juntaram o perfil da Recorrente Nome Luiza junto a uma rede social.

56. Portanto, resta evidente a reiterada e contínua tentativa das Recorridas em causar danos à moral e a honra da Recorrente Nome Luiza. Que exerce a profissão de advogada e depende de sua boa reputação para exercer o seu ofício. Ofensas gratuitas como as praticadas pela Recorridas, além de causar danos psíquicos e trazer instabilidade emocional, prejudicam também o exercício profissional da Recorrente Nome Luiza. Logo, necessária a

imposição de condenação às Recorridas como forma de coibir e consertar o erro por elas praticado.

57. Por oportuno, resta necessário destacar que o direito a reparação por prejuízos de natureza exclusivamente morais encontra guarida na Constituição Federal, como verdadeiro direito fundamental:

"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem";

(...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

58. Dessa forma, a negativa de indenização por danos morais baseada na assertiva de que as Recorrentes não tiveram efetivos prejuízos com o envio da missiva não se sustenta. Razão pela qual deveriam as instâncias recorridas terem conferido o direito à indenização pretendida em sua totalidade.

3.3. DA OFENSA AOS ARTIGOS 27 e 33 DA LEI 8.245/1991

59. Além de negar vigência a institutos contidos no

Código de Processo Civil e no Código Civil vigente, guerreada decisão também faz interpretação equivocada de norma contida nos artigos 27 e 33 da lei de locação (lei 8245/91).

60. Com efeito, o discutido aresto atestou que as

Recorridas não conseguiram comprovar qualquer direito de propriedade sobre o imóvel. Por outro lado, apontou que as Recorrentes não comprovaram obtenção de autorização judicial para renúncia do direito de preferência do locatário, conforme apontado às fls. 938:

"Isso porque, embora as requeridas não tenham trazido aos autos prova de que a propriedade do imóvel esteja efetivamente sendo judicialmente discutida, certo é que as autoras também não comprovaram a obtenção de autorização judicial para a mencionada renúncia à preferência do locatário, sr. Rodolfo, pela compra do bem, pelo preço constante da escritura ."

61. No trecho supra destacado existem duas assertivas formuladas pelo juízo a quo . A primeira versa sobre a acertada afirmação sobre a falta de comprovação de quaisquer direitos reais das Recorridas sobre o imóvel de propriedade das Recorrentes, o que não se questiona.

62. A segunda afirmação diz respeito a suposta falta de obtenção de autorização judicial para a renúncia do direito de preferência do locatário. Porém, diversamente do sustentado pelo juízo recorrido, há que se esclarecer que as Recorrentes cumpriram com todas as exigências legais contidas na lei de locação, se revestindo de todas as cautelas necessárias ao espeito do direito de preferência do locatário, Sr. Rodolfo.

63. Com efeito, às Recorrentes competia dar ciência ao tutor do inquilino, nomeado nos autos do processo de sua interdição - Processo (00)00000-0000.94.2018.8.26.0100. Nesse sentido, as Recorrentes receberam recusa expressa ao direito de preferência pelo tutor nomeado naqueles autos, conforme atesta declaração de fls. 55.

64. O que pode ser comprovado da análise da decisão proferida nos autos daquela ação de interdição (fls. 117/119), em que restou comprovado que as Recorrentes deram ciência ao curador do locatário sobre o interesse da venda do imóvel e que houve expressa recusa ao direito de preferência.

65. Assim, nos termos do artigo 27 da Lei 8.245/91 9 , ficou evidenciado que as Recorrentes cumpriram com suas obrigações e com o dever legal de ofertar ao locatário a prioridade na aquisição do imóvel por mesmo preço e condições formulados por terceiro.

66. E mais, ainda que tenha restado comprovada a licitude e regularidade do negócio praticado pela Recorrente Salve com terceiros, o tribunal recorrido negou provimento ao apelo. Um dos pilares sustentados na decisão guerreada foi intenção das Recorridas em questionar futuramente a venda do imóvel em que residem (fls. 938/939):

" Aliás, em que pesem as alegações das recorrentes, extrai-se da correspondência enviada pelas recorridas (fls. 28/30) que estas, em verdade, apenas informaram à adquirente OPI que possuem a intenção de discutir judicialmente a venda do imóvel em que reside ."

67. Todavia, em que pese ter existido direito concreto do locatário em propor ação judicial, tal possibilidade já não é possível em razão da decadência desse direito, como já exaustivamente demonstrado pelas Recorrentes, mas que cumpre ser reiterado para que a verdade possa prevalecer.

68. De fato, a ação que visa tentativa de reaver a propriedade do imóvel, mediante o depósito do valor em juízo, nos termos do artigo 33 da Lei 8.245/1991, decai em 06 (seis) meses ao contar do registro da alienação perante matrícula do imóvel.

" Art. 33. O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no Cartório de

9 " Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos

ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca "

Imóveis , desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel ." (destaques nossos)

69. In casu, como o contrato de locação foi registrado em 11/07/1989 (registro "R.6" - fls. 807), cumprido, portanto, o requisito temporal da locação, conforme imposição da parte final da norma supra destacada. O que, em tese, possibilitaria ao locatário pleitear demanda em face das Recorrentes.

70. Porém, a Escritura Pública de Venda e Compra foi registrada junto à matrícula do imóvel em 12/12/2018 (registro "R.14" - fls. 812). Logo, o prazo decadencial para propositura de ação anulatória do negócio decaiu em 11/06/2019.

71. Tanto as Recorrentes, quanto o terceiro adquirente não receberam qualquer citação sobre ação dessa natureza, o que comprova a decadência do direito do locatário, conforme constatou a consulta ao sistema eletrônico de distribuição do Tribunal de Justiça Paulista, que restou indene de dúvidas não ter sido distribuída qualquer ação pelas Recorridas ou pelo Locatário até 11/06/2019.

72. Assim, com a devida vênia, incorreu em error in judicando as instâncias recorridas, já que restou comprovado não ter havido prejuízo ao curatelado no juízo de família. Também restou provada a decadência do direito de ação das Recorridas, o que ensejaria na procedência do Recurso de Apelação das Recorrentes, haja vista a flagrante ocorrência de ato ilícito indenizável.

4 - PEDIDO

73. Diante de todo o exposto, as Recorrentes pleiteiam pelo recebimento do presente Recurso Especial, intimando-se as Recorridas para, querendo, apresentarem suas Contrarrazões, em respeito ao regramento do artigo 1.030 do CPC. Ato contínuo, caso não seja exercido eventual juízo de retratação pelo órgão recorrido, que seja os autos remetidos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

74. Por fim, requerem as Recorrentes o conhecimento e integral provimento ao presente Recurso Especial, reconhecendo-se a violação expressa a dispositivo infraconstitucional, em especial aos artigos 7 e 1026, §2° do CPC; nos artigos 186 e 927 Código Civil; bem como da norma contida nos artigos 27 e 33 da Lei 8.245/1991, determinando a reforma do venerando acórdão para isentando as Recorrentes do pagamento de multa do artigo 1026, §2° do CPC, bem como para condenar as Recorridas ao pagamento de indenização por danos morais às Recorrentes, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA!

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 26 de maio de 2020.

Endereço

C ARLOS E DUARDO S ARAIVA S UGUINO 00.000 OAB/UF