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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0002

Recurso - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - de Cleto e Moblize Sociedade de Advogados

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EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

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CLETO & MOBLIZE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, devidamente inscrita na OAB/SP sob o

n. 17438, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço- cj: 308 - Jabaquara - São

Paulo/SP, representada nesta ação pelos seus sócios MARIANA ALESSANDRA CLETO, brasileira, advogada, RG 00000-00-x, inscrita no CPF/MF, sob nº 000.000.000-00e NomeSOARES

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MORGADO MOBLIZE, brasileiro, advogado, RG 00000-00, inscrito no CPF/MF nº 322.995.298-

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70, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em face de Nome, brasileira, divorciada, portadora do RG n. 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000- São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

Cleto & Moblize Sociedade de Advogados

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(00)00000-0000- ccmlaw.com.br

Endereço, Cj. 308 - São Paulo/SP

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I. DOS FATOS

1. A requerida compareceu no escritório autor buscando a prestação

de serviços destes patronos alguns dias antes da audiência de instrução a ser realizada, em 03.11.2016, nos autos do processo 0000190-26.2015.5.02.0011 ( processo trabalhista) , uma vez que, de acordo com as informações trazidas por aquela, o seu antigo advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, não estava respondendo as suas expectativas profissionais.

2. Assim, estes patronos antes de ingressar nos autos

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supramencionados, conforme determina o Código de Ética da OAB, sugeriu que ela entrasse em contato com o antigo patrono para acertar os honorários, bem como para que o mesmo substabelecesse os poderes a estes patronos.

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3. Feita esta orientação, a requerida informou, por e-mail, que tentou

contato com o Dr. Leandro mas não obteve êxito, assim solicitou que encaminhássemos um modelo do termo de renúncia para envio por correio (DOC. 01: e-mail da Nomeinformando que tentou contato com o Dr. Leandro).

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4. Enviado o modelo, a ré encaminhou, via Sedex, termo de renúncia

ao Dr. Leandro. Antes de ingressarmos aos autos, por meio de procuração, solicitamos os comprovantes da entrega do sedex da Renúncia, documentos ora anexo. (DOC. 02: ENTREGA DE TERMO DE RENUNCIA AO ANTIGO PATRONO).

5. Neste momento torna-se cristalina a conduta reiterada que a Sra.

Nomeadota, a qual, não somente com esta signatária, mas também com o seu antigo patrono, causa e vem causando embaraços e incomodo aos advogados que atuam a seu favor, provavelmente, como neste caso, para não pagar os honorários. Mas vamos prosseguir a narrativa.

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6. Após e, somente após a renúncia doo antigo patrono, estes

signatários, em 27.10.2017, entregaram procuração ad judicia para ser assinada, bem como contrato de honorários para formalizar a prestação de serviço (DOC. 03 - PROCURAÇÃO AD JUDICIA e Doc. 05 - Contrato de Honorários) .

8. A tabela da OAB/SP é clara ao estabelecer que o valor MINIMO dos

honorários advocatícios a ser cobrado em caso de demanda trabalhista seria:

a) patrocínio do reclamante: 20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários,

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(informação extraída do site http://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-

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honorarios/advocacia-trabalhista

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7. Assim, conforme o permissivo da Ordem dos Advogados e

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conforme demonstra cópia do contrato de honorários anexo (DOC. 04 - CONTRATO DE

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HONORÁRIOS), igualmente estipulamos, em contrato, especificamente na cláusula V que: "Havendo êxito na demanda ou acordo (judicial ou extrajudicial) serão devidos honorários de êxito no importe de 30% do valor bruto..."

8. Firmado o contrato de honorários e assinada a procuração, estes patronos iniciaram a análise da demanda. Portanto, como sugerido pela Sra. Nome, elaboramos os cálculos dos pedidos elaborados em inicial , sendo que este trabalho, quem é da área do Direito, possui capacidade de compreender que necessita o investimento de no mínimo 5 horas (DOC. 05 - e-mail apurando os pedidos trabalhista da Sra. Nome).

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9. Ato continuo, estes signatários, compareceram na audiência de instrução no dia e no horário marcado , representando a Sra. Nomee inquerindo as testemunhas (DOC. 06 - ata de audiência), importante destacar que até o presente momento a Sra. NomeSEQUER reembolsou às custas de transporte, conforme exigido em contrato. Igualmente quem é da área do Direito, possui capacidade de compreender que o tempo investido para ir à audiência, fazer a audiência, bem como retornar ao escritório é de no mínimo de 4 a 5 horas .

10. No mesmo dia da audiência , estes peticionários apresentaram

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petição indicando: a) Revogação da procuração do antigo patrono; b) pedido de alvará para saque do

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seguro desemprego e FGTS; c) esclarecimentos sobre o laudo e o pedido de danos morais realizados pela

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Sra. Nome (Doc. 07 - petição anexa e protocolada em audiência). Igualmente quem é da área do

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Direito, possui capacidade de compreender que o tempo investido para análise de um processo em andamento e peticionamento é de no mínimo 3 horas.

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11. Além disso, nesta mesma data, também foi encaminhado email para a requerida encaminhando a ata de audiência, reforçando os pontos positivos da audiência e confirmando a data de julgamento para o dia 16.11.2016 ( Doc. 08 - Email Anexo ).

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12. Ato continuo, houve a prolação da sentença, estes signatários, sempre dedicados a causa, realizaram a liquidação dos cálculos para que a Sra. Nomesoubesse, de forma didática e concreta, os pedidos que foram aceitos pela Juíza e o quanto isso representava financeiramente. (DOC. 09 - cálculos dos pedidos deferidos em sentença). Igualmente quem é da área do Direito, possui capacidade de compreender que o tempo investido para realizar um email esclarecendo os pedidos que foram deferidos e o quanto isso representa financeiramente é de no mínimo 3 horas .

13. Também foi encaminhado email, informando que a sentença não tem força para se proceder o levantamento do FGTS e do Seguro desemprego e que seria necessária a expedição de alvará para tanto ( Doc. 10 - Email Anexo ).

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14. Assim, em 22 de novembro de 2.016, uma vez que, mesmo

determinado em sentença a expedição do alvará do FGTS e do Seguro Desemprego e este não ter sido cumprido, estes peticionários dirigiram-se ao Fórum afim de agilizar esta expedição . Ao retornar ao escritório e informamos o feedback, por e-mail à Nome, indicando que o alvará estava na fila para expedição (DOC. 11 - e-mail informando que fomos até o Fórum). Igualmente para irmos ao Fórum i nvestimos no mínimo 3 horas , contando o trajeto e, igualmente, as custas de locomoção também não foram reembolsadas pela Sra. Nome.

15. Ato continuo, em 23 de novembro de 2.016, peticionamos

solicitando a expedição de alvará com urgência , para o saque do FGTS (DOC. 12 - petição protocolada), investindo, assim, entre a elaboração e o peticionamento eletrônico 30 minutos .

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16. Em 03 de dezembro de 2016, como ainda não haviam sido

emitidos os alvarás a requerida encaminhou email indagando o porquê da demora. Os requerentes, então

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responderam informando que no judiciário brasileiro cada ato tem o seu devido tempo e que já havíamos

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peticionando e comparecido no fórum para agilizar ( Doc. 13 - email anexo ).

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17. Em 06 de dezembro, como ainda não haviam sido expedidos os

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alvarás, os patronos se dirigiram, novamente, ao Fórum Trabalhista para solicitar, mais uma vez a

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agilidade para liberação do saque do FGTS e do Seguro Desemprego. Ao retornar, informamos o feedback à Sra. Nomepor e-mail (DOC. 14 - e-mail informando que formos até o Fórum.). Igualmente para irmos ao Fórum investimos no mínimo 3 horas , contando o trajeto e mais uma vez as custas de locomoção também não foram reembolsadas pela Sra. Nome.

18. Após a nossa petições e comparecimentos em cartório, os alvarás

foram expedidos, e em 13/12/2017, estes patronos foram intimados a retirá-los em cartório. Assim comparecemos no Fórum e retiramos os documentos , investindo , mais uma vez, no mínimo, 3 horas e, igualmente, as despesas de locomoção não foram reembolsadas pela Sra. Nome.

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19. Após, encaminharmos e-mail informando que havíamos

retirados os alvarás JUDICIAIS para saque do FGTS e do Seguro Desemprego. Uma vez que o reconhecimento e a expedição dos referidos alvarás configuram EXITO, já que a sua obtenção foi através de processo judicial, esta signatária informou que NÃO IRIAMOS COBRAR 30% DO SEGURO DESEMPREGO, mas pedimos a reserva de 30% do FGTS, os quais teriam que ser pago no dia do levantamento (Doc. 15 - e-mail informando que formos até o Fórum).

20. Ato posterior, estes patronos afim de auxiliar a requerida,

compareceram na Agencia da Caixa Econômica Federal do Jabaquara para dar entrada nos alvarás , juntamente com a mesma , para solicitar o levantamento dos alvarás, o que foi feito depois de mais de 2 horas na agência.

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21. Todavia, após o levantamento do FGTS e seguro

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desemprego, a requerida não repassou os honorários pactuados com a autora por contrato

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escrito e assinado .

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22. Deste modo, em 09.01.2017, assim que retornamos do recesso

forense, foi encaminhado email para requerida informando que a mesma estava em débito com o escritório autor e que o valor referente aos 30% do FGTS seria descontando ao final com juros multa e correção, conforme estipulado em contrato ( DOC. 16 - e-mails de cobrança anexos ).

23. Foi então que a ganância e a soberba da requerida falou mais alto, pois esta, DESMERECENDO O TRABALHO, DEDICAÇÃO E PRESTEZA QUE SEMPRE ATUAMOS NO SEU CASO apresentou uma representação perante a OAB em face da patrona Mariana Alessandra Cleto (Doc. 17 - Representação anexa) com ARGUMENTOS FALICIOSOS QUE NÃO TERIA QUE NOS RETRIBUIR EM 30% DO FGTS, pois estes signatários NADA FIZERAM PARA O RESGATE do alvará judicial que liberou o FGTS e o seguro desemprego sacado pela requerida .

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24. Após o recebimento da intimação formal da Comissão de Ética a Dra. Mariana apresentou defesa prévia, contestando todos os argumentos mentirosos apresentados pela requerida, a qual segue anexa ( DOC. 18 - DEFESA PRÉVIA ).

25. Outrossim, pela quebra de confiança, foi encaminhado termo de

renúncia de mandato para a requerida, dando-lhe ciência da renuncia destes patronos e da necessidade de contratação de outro advogando, bem como cobrando-lhe os honorários devidos pela atuação no caso ( DOC. 19 - TERMO + AR ANEXOS ).

26. Passados alguns meses, ao analisar o caso o nobre assessor da Presidência Cassio Felippo, em 09.06.2017, se manifestou pelo arquivamento da representação, pois, em suas palavras (Doc. 20 - Decisão anexa ):

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"... Não há o que se falar sobre a conduta ética e disciplinar da representada Dra.Mariana , posto que atuou com honradez, ética e sempre foi informando a representante do que ocorria nos autos do processo. [...]

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O inconformismo da representante não possui nenhum

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fundamento.

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Os valores que seriam dela cobrados para patrocínio da reclamação trabalhista foram previamente ajustados em contrato escrito de honorários, os quais forma aceitos pela representada.

Pelos motivos acima expostos, opino pelo ARQUIVAMENTO da presente representação, por não vislumbrar ocorrência de infração ética ou disciplinar por parte dos representados" . [Grifos nossos]

27. Assim, como até o presente momento não houve qualquer pagamento a título de honorários pela requerida, tão pouco o reembolso das custas gastas pelos autores,

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estes vêm a presença de Vossa Excelência requerer o arbitramento dos honorários para os seguintes atos praticados por estes patronos:

Cálculos dos pedidos elaborados em Inicial (cálculos enviados por email): 5 horas de trabalho Em 03 de novembro de 2.016, esta signatária compareceu em à audiência de instrução no dia e no horário marcado: 5 horas de trabalho

Peticionamento aos autos informando a) Revogação da procuração do antigo patrono; b) pedido de alvará para saque do seguro desemprego e fgts, c) esclarecimentos sobre o laudo e o pedido

de danos morais realizados pela Sra. Nome : 3 horas de trabalho

Liquidação dos cálculos da sentença: 3 horas de trabalho

Em 22 de novembro de 2.016, uma vez determinado em sentença a expedição do alvará do FGTS e do Seguro Desemprego, esta peticionária dirigiu-se ao Fórum para verificar data prevista para expedição do referido alvará e informamos o feedback, por e-mail, 3 horas de trabalho , as custas de locomoção também não foram reembolsadas pela Sra. Nome.

23 de novembro de 2.016, peticionei solicitando petição de alvará com urgência, para o saque do FGTS Informamos, a Sra. Nome, o peticionamento por e-mail : 40 minutos de trabalho

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Em 06 de dezembro dirigimos, novamente, ao Fórum Trabalhista e solicitamos, mas uma vez a

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agilidade para liberação do saque do FGTS e do Seguro Desemprego e informamos o feedback à Sra.

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Nomepor e-mail: 3 Horas de trabalho.

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Após a nossa ida ao Fórum o alvará do FGTS foi expedido, e assim comparecemos ao Fórum e retiramos os documentos, investindo, mais uma vez, no mínimo, 3 horas de trabalho , igualmente, as despesas de locomoção não foram reembolsadas pela Sra. Nome.

TOTAL: 25H40, Valor da hora da 00.000 OAB/UF,73 * 25 = R$ 00.000,00+ R$ 00.000,00(alvará levantamento FGTS), totalizando R$ 00.000,00(Doc. 21 - Tabela da OAB/SP) :

28. Portanto, se levarmos em consideração as horas trabalhadas e o

valor da remuneração hora, estipulada pela tabela da OAB, chegaríamos num valor de honorários de R$ 00.000,00, conforme exposto acima.

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29. Outrossim, vale destacar que uma vez definido os honorários

faremos a penhora do valor no rosto dos autos da reclamação trabalhista a qual, após a audiência realizada pela Dra. Mariana, houve o reconhecimento judicial que a Requerida (autora na reclamação trabalhista e requerida nesta ação) teria o direito a receber o valor estimado em R$ 00.000,00(valor calculado até dezembro/2016). Atualmente, conforme demonstra o print em anexo os autos estão aguardando analise do Tribunal uma vez que a reclamada ingressou com recurso ordinário. (Doc. 22 - sentença e print do processo)

30. O artigo 36 do Código de Ética da Advocacia estabelece que os

honorários advocatícios devem ser fixados atendidos os seguintes elementos:

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a) a relevância, a complexidade e o vulto da causa;

b) o trabalho e o tempo necessários;

c) Possibilidade de o advogado ficar impedido de intervir em outros casos;

d) o valor da causa, a condição econômica do clientee o proveito para ele resultante do serviço profissional;

e) o caráter da intervenção para um cliente avulso;

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f) a competência do profissional.

31. Com relação aos elementos acima, gostaríamos de destacar que:

a) Foram praticados mais de 8 atos pelos patronos, com o dispêndio de aproximadamente 25 horas de trabalho, incluindo uma audiência de instrução e julgamento de alta complexidade;

b) Em razão da atuação dos patronos a requerida teve a seu favor uma sentença no importe aproximado de R$ 00.000,00, sem se falar nos juros e correção;

c) Em razão da atuação destes patronos a requerida conseguiu levantar seu FGTS de aproximadamente R$ 00.000,00e Seguro desemprego de mais de 1 salário mínimo mensal;

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d) O escritório autor é de porte pequeno e conta apenas com a força de trabalho dos sócios ora representantes. Portanto, o dispêndio de tempo em um caso pode prejudicar a intervenção em outros casos;

e) A Dra. Mariana Alessandra Cleto tem 13 anos de advocacia e mais de 16 anos de experiência na área do direito. Possui diversas pós graduações e está graduando uma nova faculdade (Teologia);

f) O Dr. NomeSoares Morgado Moblize, tem 6 anos de advocacia e mais de 10 anos de experiência na área do direito; Possui duas pós graduações e está graduando uma nova faculdade (Ciências Econômicas).

g) Ambos passaram no Exame da ordem na primeira tentativa e ainda nos bancos da faculdade. Portanto, possuem seus méritos e atuam com total vocação para os seus patrocinados.

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32. Relevante notar ainda que, embora a atividade do advogado seja

de meio e não de resultado, mesmo assim a vitória alcançada em 1º grau permite a conclusão de que os honorários são devidos não só pelo êxito (como o caso abordado) mas, também, porque a rescisão precipitada que a Ré forçou a autora a fazer, impede que o profissional receba a remuneração devida pela defesa e respectivo acompanhamento até final decisão da demanda, tal qual está inscrito na Tabela de Honorários Advocatícios, que serve da balizamento para o arbitramento desejado.

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33. Dessa forma, a requerente prova que, sem medir esforços, envidou

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toda a sua diligência na defesa dos direitos e interesses de sua cliente, ora requerida.

34. Não obstante essa dedicação e o zelo profissional dispendido, a

requerida se recusa, sem motivo justificado, a pagar ao requerente qualquer remuneração a título de honorários, razão pela qual este vem se socorrer do judiciário a fim de que seja arbitrado os honorários em quantia não inferior a R$ 00.000,00, os quais devem ser corrigidos desde a data da rescisão do contrato ocorrida em 11.04.2017, defendo ser aplicada a multa de 2% por mês ao total devido e juros de 1% ao mês inadimplido, conforme preceitua o parágrafo terceiro do contrato de honorários

III - DOS PEDIDOS

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i) a citação da ré, no endereço declinado, para que no prazo legal ofereça resposta, sob pena de revelia:

35. Diante do que foi exposto, requer-se:

ii) a procedência da demanda, arbitrando-se os honorários advocatícios em valor não inferior a

R$ 00.000,00, à luz do que reza o art. 22 do Estatuto da OAB c/ art. 85, § 2º do Código de Ritos, esses correspondentes ao trabalho profissional desenvolvido pelo Autor junto à demanda judicial patrocinada, devendo tais valores serem acrescido, desde a data da rescisão do contrato ocorrida em 11.04.2017 , de

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juros de 1% ao mês, multa de 2% ao mês e correção monetária conforme prevê o parágrafo terceiro do contrato de honorários

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iii) seja a Ré condenada em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação, além de outras eventuais despesas no processo.

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Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, em especial a prova documental.

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Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

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Nestes Termos,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 28 de agosto de 2.017

Mariana Alessandra Cleto

00.000 OAB/UF

NomeSoares Morgado Moblize

00.000 OAB/UF

Cleto & Moblize Sociedade de Advogados

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00000-00-1 00000-00-2 00000-00-3 00000-00-3

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DARE- SP Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

Documento Principal Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais

01 - Nome / Razão Social

07 - Data de Vencimento

27/09/2017 Cleto & Moblize Sociedade de Advogados

02 - Endereço

08 - Valor Total

R$ 00.000,00

Endereço

03 - CNPJ Base / CPF 04 - Telefone

09 - Número do DARE

04 - Telefone

05 - Quantidade de Documentos Detalhe

24.093.810 (00)00000-00001

0000.0000.0000.0000

06 - Observações

Comarca/Foro: SÃO PAULO, Cód. Foro: 3, Natureza da Ação: Custas Iniciais, Autor: CLETO & MOBLIZE

SOCIEDADE DE ADVOGADOS, Réu: Nome

Emissão: 28/08/2017 10 - Autenticação Mecânica Via do Banco DARE- SP 01 - Código de Receita - Descrição 02 - Código do Serviço - Descrição 19 - Qtde Serviços: 1 Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda Documento Custas - judiciárias pertencentes ao Estado, TJ - (00)00000-0000- PETIÇÃO INICIAL Detalhe 230-6 referentes a atos judiciais 15 - Nome do Contribuinte 03 - Data de Vencimento 06 - 09 - Valor da Receita 12 - Acréscimo 27/09/2017 Financeiro Cleto & Moblize Sociedade de Advogados 04 - Cnpj ou Cpf 00.000.000/0000-00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0016 - Endereço 05 - 07 - Referência 10 - Juros de Mora 13 - Honorários EndereçoAdvocatícios R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

18 - Nº do Documento 17 - Observações 08 - 11 - Multa de Mora ou 14 - Valor Total

Detalhe Comarca/Foro: SÃO PAULO, Cód. Foro: 3, Natureza da Ação: Custas Iniciais, Multa Por Infração

Autor: CLETO & MOBLIZE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, Réu: Nome

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0000.0000.0000.0000-0001

R$ 00.000,00 R$ 00.000,00Emissão: 28/08/2017

00000-00-1 00000-00-2 00000-00-3 00000-00-3

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DARE- SP

Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais

Documento Principal

01 - Nome / Razão Social

07 - Data de Vencimento

27/09/2017 Cleto & Moblize Sociedade de Advogados

Banco Itaú - Comprovante de Pagamento com código de barras

0185 SEFAZ-SP/DARE

Dados da conta debitada:

Nome: CLETO & MOBLIZE SOC ADVOGADOS

Agência: 8580 Conta: 13690-4

Dados do pagamento:

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DARE- SP Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

Documento Principal Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais

01 - Nome / Razão Social

07 - Data de Vencimento

13/10/2017 Cleto & Moblize Sociedade de Advogados

02 - Endereço

08 - Valor Total

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Endereço

03 - CNPJ Base / CPF 04 - Telefone

09 - Número do DARE 05 - Quantidade de Documentos Detalhe

24.093.810 (00)00000-00001

04 - Telefone

0000.0000.0000.0000

06 - Observações

Proc. Origem 1015053-05.2017.8.26.0003 - Foro Regional Ii - Santo Amaro

Emissão: 13/09/2017

10 - Autenticação Mecânica

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01 - Código de Receita - Descrição 02 - Código do Serviço - 19 - Qtde

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DARE- SP Descrição Serviços:

1 Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda Extra-Orçamentária e Anulação de Despesa - TJ - (00)00000-0000- TAXA DE MANDATO (PROCURAÇÃO OU Documento

304-9

carteira de previdência dos advogados de São Paulo SUBSTABELECIMENTO)

Detalhe

03 - Data de Vencimento

15 - Nome do Contribuinte

06 - 09 - Valor da Receita 12 - Acréscimo

Financeiro 13/10/2017

04 - Cnpj ou Cpf

Cleto & Moblize Sociedade de Advogados

R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 00.000.000/0000-00

05 -

16 - Endereço

07 - Referência 10 - Juros de Mora 13 - Honorários

Advocatícios Endereço

R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

18 - Nº do Documento 17 - Observações

08 - 11 - Multa de Mora ou 14 - Valor Total

Detalhe Multa Por Infração Proc. Origem 1015053-05.2017.8.26.0003 - Foro Regional Ii - Santo Amaro

0000.0000.0000.0000-0001

R$ 00.000,00 R$ 00.000,00Emissão: 13/09/2017

00000-00-9 00000-00-4 00000-00-2 00000-00-8

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DARE- SP

Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais

Documento Principal

01 - Nome / Razão Social

07 - Data de Vencimento

13/10/2017 Cleto & Moblize Sociedade de Advogados

fls. 193 fls. 20

SENTENÇA

Processo Digital nº: 1015053-05.2017.8.26.0003

Classe - Assunto Procedimento Comum - Rescisão / Resolução

Requerente: Cleto e Moblize Sociedade de Advogados

Requerido: Nome

Juiz (a) de Direito: Dr (a). NomeD'Emidio Martins

Vistos.

CLETO & MOBLIZE SOCIEDADE DE ADVOGADOS ajuizou a presente ação em face de Nomealegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de advocacia no qual teria ficado acordado o pagamento de honorários pelos serviços prestados à ré em demanda trabalhista. Alega que após o êxito naquela demanda e o levantamento de valores de FGTS e seguro desemprego, a ré deixou de pagar os honorários advocatícios, conforme previsto no contrato. Requer, portanto, a condenação da requerida ao pagamento de honorários a serem arbitrados em juízo.

Regularmente citada, a ré ofereceu contestação na qual defende a improcedência dos pedidos, argumentando que os trabalhos realizados pelos advogados da sociedade eram de pequena complexidade, bem como que a demanda trabalhista sequer chegou ao fim, razão pela qual não há de se falar em pagamento de honorários.

Foi apresentada réplica.

É a síntese do necessário.

Tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado do feito, na forma

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EndereçoCEP 00000-000

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, defiro à ré o benefício da justiça gratuita. As cópias da reclamação trabalhista, juntadas aos autos pela própria autora, demonstram que o último salário da ré em 2014 era de R$ 00.000,00(cerca de uma vez e meia o salário mínimo da época, que era de R$ 00.000,00). Essa constatação, combinada com a alegação de que ela não declara imposto de renda, por ser isenta, confirma a presunção de veracidade da declaração de pobreza. O fato de a ré ser credora de grande quantia em ação trabalhista não afasta a sua hipossuficiência, ao menos até que esta quantia seja efetivamente recebida (e é incontroverso que até o presente momento não foi, pois a reclamação trabalhista está em fase de execução).

Os pedidos são improcedentes.

Conforme se observa às fls. 33, o contrato celebrado entre as partes estabelece a remuneração dos advogados apenas em caso de êxito da demanda (cláusula quinta).

Trata-se de cláusula que faz com que o advogado assuma o risco de não ser remunerado caso o cliente não obtenha qualquer ganho financeiro com a demanda. Com efeito, nestas hipóteses o dever de pagamento de honorários advocatícios está sujeito a condição suspensiva, pois depende da ocorrência de evento futuro e incerto, qual seja, o êxito da demanda.

E, por êxito, deve ser entendido não só o reconhecimento do direito por sentença judicial transitada em julgado, mas a sua efetiva satisfação, ou seja, o efetivo recebimento dos valores pretendidos pelo cliente. Ainda que haja sentença judicial transitada em julgado favorável ao cliente, é possível que ele nada receba, pois não são raras as hipóteses de execução frustrada (por insuficiência do patrimônio do devedor para responder pela obrigação, por exemplo). Nesse caso, em que o cliente nada recebe, nenhum

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EndereçoCEP 00000-000

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

êxito foi obtido por ele com a demanda judicial e, assim sendo, também não surgirá o dever de pagamento de honorários advocatícios.

Portanto, no caso dos autos, a remuneração dos autores, nos moldes em que fixada no contrato, está sujeita a condição suspensiva consistente no levantamento de valores pela ré. Enquanto a obrigação trabalhista não for satisfeita e a quantia levantada, os advogados não têm direito a qualquer remuneração (seja ela integral, conforme previsto no contrato, seja proporcional, conforme pretendem os autores na demanda em razão da rescisão antecipada do contrato).

Entendimento contrário faria com que, a partir do trânsito em julgado da ação trabalhista, a ré, que demonstrou ser hipossuficiente economicamente, fosse imediatamente devedora aos seus advogados da quantia de aproximadamente R$ 00.000,00(30% do crédito que ela aparentemente tem) sem ter recebido sequer um centavo (e, como se sabe, a execução trabalhista pode ser arrastar por anos e eventualmente jamais satisfazer o direito da autora). Ou seja, estaria totalmente desnaturada a cláusula de êxito, que pretende justamente compartilhar os riscos da avença entre os contratantes e fazer com que pessoas sem condições de contratar advogados possam contar com os serviços de tais profissionais sem desembolsar qualquer valor de imediato, apenas renunciando a parte do montante que tem a receber.

Dessa forma, os valores pretendidos pelos autores, por ora, são inexigíveis, sem prejuízo de nova propositura da demanda caso a autora venha a receber os valores na ação trabalhista (hipótese em que não haverá coisa julgada, pois a causa de pedir será distinta).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizados desde a propositura desta (Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de

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Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

Processo Civil.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

São Paulo, 09 de julho de 2018.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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DECISÃO

Processo Digital nº: 1015053-05.2017.8.26.0003

Classe - Assunto Procedimento Comum - Rescisão / Resolução

Requerente: Cleto e Moblize Sociedade de Advogados

Requerido: Nome

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Nome

Vistos.

Fls. 340/342: A sentença expõe com clareza os fundamentos que obstaram o acolhimento da pretensão autoral e levaram à improcedência da ação, não se vislumbrando qualquer contradição entre a fundamentação e o dispositivo do julgado. Não era o caso de extinção da ação sem resolução do mérito, porque a demanda não se enquadra nas hipóteses do art. 485 do Código de Processo Civil, tanto que a embargante sequer aponta o fundamento legal que entende aplicável ao caso.

A rigor, a argumentação posta nos embargos denota mero inconformismo da autora com o entendimento exposto na sentença, cuja reforma, contudo, deve ser buscada pela via recursal apropriada para essa finalidade.

Isto colocado, porque inexistente o vício apontado, rejeito os embargos de declaração opostos pela autora, mantida íntegra a sentença.

Intime-se.

São Paulo, 19 de julho de 2018.

Registro: 2018.00000-00

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1015053-05.2017.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CLETO E MOBLIZE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, é apelada Nome.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 25a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente sem voto), MARCONDES D'ANGELO E CLAUDIO HAMILTON.

São Paulo, 7 de dezembro de 2018.

Nome

Relatora

Assinatura Eletrônica

VOTO Nº 6.342

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mandato. Hipótese em que a ré revogou o mandato outorgado aos autores antes do trânsito em julgado de Reclamação Trabalhista. Sentença de improcedência do pedido. Apelação dos demandantes. Preliminar. Impugnação à gratuidade de justiça. Sem razão os recorrentes. Demandada que não aufere mensalmente mais de dois salários mínimos. Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça aplicada aos autores. Manutenção. Ausência injustificada na audiência de conciliação. Eventual óbice ao comparecimento deveria ter sido previamente avisada. Simples oposição unilateral à realização da audiência não justifica a ausência da parte. Mérito. Arbitramento de honorários. Possibilidade. Cláusula ad exitum que deve ser afastada diante da desconstituição dos patronos antes de terminada a Ação Trabalhista. Dicção do art. 22, caput e § 2º, do EOAB e do art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Arbitramento que deve ser realizado com parcimônia e em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Fixação do montante de R$ 8.000,00, eis que condizente com os trabalhos exercidos pelos patronos e, também, com o montante que será auferido na Justiça Laboral. Inversão da sucumbência. Pedido julgado procedente. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença proferida a fls. 335/338, que julgou improcedente o pedido, condenando os autores ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.

Inconformados, os demandantes apelam (fls. 340/369). Sustentam, em preliminar, que a ré não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça e, também, que não devem ser condenados ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. No mérito, pugnam pelo arbitramento de honorários advocatícios em decorrência dos serviços realizados à demandada na seara trabalhista.

Recurso preparado e contrarrazoado (fls. 374/376).

É o relatório .

As razões do recurso preenchem os requisitos previstos nos artigos 1.007 e 1.010, notadamente seus incisos II e III, ambos do CPC, tendo sido trazidos à baila as razões de fato e de direito do inconformismo, permitindo o seu conhecimento.

Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios movida por CLETO E MOBLIZE SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de Nome, fundada em prestação de serviços advocatícios.

O Juízo singular julgou o pedido improcedente por entender que o pedido de arbitramento, tratando-se de cláusula ad exitum , só se mostra possível quando comprovado o efetivo levantamento dos valores auferidos pela contratante dos serviços.

Afasto as preliminares trazidas à baila pelos apelantes.

Em primeiro lugar, quanto à impugnação à gratuidade de justiça, razão não lhes assiste, eis que a ré não aufere mensalmente mais do que dois salários mínimos (fls. 325/327).

Além disso, também sem sorte os recorrentes ao pedirem o afastamento da multa que lhes foi aplicada por ato atentatório à dignidade da Justiça, eis que incontroversa sua ausência injustificada na audiência de conciliação.

Com efeito, eventual óbice ao comparecimento deveria ter sido previamente avisada ao Juízo singular. A simples oposição unilateral à realização da audiência não justifica a ausência da parte, sob pena de aplicação da multa ora impugnada, nos exatos termos do art. 334, § 8º, do CPC.

Quanto ao mérito, o recurso comporta provimento.

Sobre a fixação de honorários advocatícios, dispõe o art. 22, caput e § 2º do EOAB:

"Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB." (Sublinhei)

Sobre os critérios a serem observados em eventual arbitramento de honorários, dispõe o Código de Ética e Disciplina da OAB em seu art. 36:

"Art. 36. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: I a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II o trabalho e o tempo necessários; III a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; V o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; VI o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; VII a competência e o renome do profissional; VIII a praxe do foro sobre trabalhos análogos."

Pois bem.

No caso concreto, os autores foram contratados para patrocinar os interesses da ré na seara trabalhista, logo antes da audiência de instrução, realizando trabalhos tais como acompanhamento em audiência, peticionamento nos autos, comparecimento em Juízo e em agência bancária.

Sucede, porém, que apesar de constar do contrato uma cláusula de remuneração ad exitum , a destituição dos causídicos impede sua devida aplicação, devendo, assim, os honorários convencionais serem judicialmente arbitrados.

Nesse sentido já se manifestou esta C. 25a Câmara de Direito Privado:

"MANDATO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - Defesa em favor do constituinte em ação de revisão de adicional por tempo de serviço - Contrato com cláusula"ad exitum"Desistência da ação na fase executiva Atuação dos causídicos até a fase recursal Obtenção da procedência parcial da demanda - Não remuneração pelos serviços prestados - Arbitramento necessário e devido, por força do art. 22 da Lei nº 8906/1994 - Fixação que atendeu aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e modicidade Sentença mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação 1004494-23.2015.8.26.0079; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2017; Data de Registro: 20/04/2017)

"APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Contrato verbal Cláusula"ad exitum"que não se presume Precedentes desta Corte Ademais, em caso de revogação do mandato antes do término da ação judicial, não mais pode prevalecer o condicionamento dos honorários ao sucesso da causa Aplicação do artigo 22, § 2º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) Levando-se em conta o grau de zelo e o trabalho desenvolvido, a remuneração deve ser compatível com o trabalho e o valor econômico da questão Honorários arbitrados em R$ 3.000,00, corrigidos desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora a partir da citação Inversão dos ônus da sucumbência Recurso provido." (TJSP; Apelação 1037069-13.2014.8.26.0114; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2016; Data de Registro:

01/12/2016)

Dessa forma, tendo em vista os critérios elencados no art. 36 do Código de Ética, bem como os serviços efetivamente realizados pelos autores e o montante a ser auferido na Reclamação Trabalhista aproximadamente R$ 00.000,00(fls. 237/266) fixo, com parcimônia e observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade o valor de R$ 00.000,00a título de remuneração pelos serviços advocatícios prestados pelos demandantes, a fim de se evitar eventual enriquecimento sem causa de qualquer das partes.

Isto posto, a reforma da r. sentença é medida que se impõe, para que o pedido de arbitramento seja julgado procedente e, por conseguinte, condenar a ré ao pagamento de R$ 00.000,00, a título de honorários advocatícios contratuais.

Diante da inversão de sucumbência, condeno a demandada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 15% do valor da condenação, observada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida.

Ante o exposto, pelo meu voto, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO , para julgar procedente o pedido.

Nome

Relatora