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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0482

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito C.C Reparação por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Apelação Cível - de Itaú Unibanco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Processo nº

Nome, inscrito no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, neste ato representado pelo diretor fundador , Nome, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000na cidade de Presidente Prudente/SP por meio de seu advogado e bastante procurador, que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, perante a honrosa presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Em face de:

BANCO UNIBANCO ITAÚ S/A , inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, situado na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e motivos de direitos a seguir expostos:

I-PRELIMINARMENTE

DA GRATUIDADE PROCESSUAL

Excelência, a garantia do acesso à Justiça está preservada constitucionalmente. Evidenciada a impossibilidade momentânea de custear as despesas processuais, o recolhimento das custas deve ser deferido ao final do processo, em consideração ao artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, garantindo, dessa forma, o direito constitucional de acesso à justiça.

A requerente embora seja pessoa jurídica, atualmente ostenta posição de hipossuficiência econômica, não podendo arcar no momento com as custas processuais uma vez que passa por dificuldade financeira, razão pela qual requer seja deferido o pagamento de custas ao final do processo.

É importante registrar que a contratação de advogados particulares não elimina a capacidade do requerente em ser beneficiário da Assistência Judiciária, pois, não raras vezes, nós advogados, assumimos o risco de nossos honorários com o êxito da causa, (se o cliente ganhar, ganharemos, senão obtiver êxito, não receberemos!).

Sobre a suscitada possibilidade, já se manifestou nossos Tribunais, a saber:

POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO AO FINAL - Ausente vedação legal e qualquer prejuízo, é de ser concedida a faculdade de pagamento das despesas processuais a final, se a parte, momentaneamente, enfrenta dificuldades financeiras para atender o pagamento dos emolumentos. Indeferimento que implica vedação de acesso à Justiça, princípio consagrado pelo art. , incisos XXXV e LV da Constituição Federal. Agravo provido. (TJRS - AI (00)00000-0000- 12a C.Cív. - Rela Desa Ana Maria Nedel Scalzilli - J. 10.02.2000)

PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - AINDA QUE NÃO EXISTA PERMISSÃO PARA TAL, E DE SE DEFERIR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO, UMA VEZ QUE NÃO EXISTE PREJUÍZO AS PARTES E AO ESTADO, TENDO EM VISTA QUE PAGAMENTO AO FINAL NÃO SE CONFUNDE COM ISENÇÃO, ALÉM DE NÃO OBSTAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Agravo de instrumento não provido. (TJRS - AI

(00)00000-0000- RS - 16a C.Cív. - Rel. Des. Roberto Expedito da Cunha Madrid - J. 16.06.1999)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PAGAMENTO DE CUSTAS A FINAL - POSSIBILIDADE - Em razão das peculiaridades do caso concreto, defere-se o recolhimento das custas de distribuição a final, para possibilitar o acesso a justiça de empresa que passa por dificuldades financeiras, sem que, por seu porte, se lhe conceda o benefício da gratuidade de justiça, possível em tese de ser estendido a pessoa jurídica. Agravo provido em parte. (TJRS - AI (00)00000-0000- RS - 4a C.Cív. - Rel. Des. João Carlos Branco Cardoso - J.06.05.1998

Desta forma, em nome da razoabilidade e para preservar a constitucional garantia do acesso à justiça, vem requerer seja autorizado o DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, para que estas sejam realizadas ao final do processo, pois assim, o requerente terá tempo para ir provisionando mês a mês, uma reserva para tal mister.

II-DOS FATOS

O requerente é empresário individual e possui uma Borracharia onde presta serviços de reparos e vendas de pneus novos e usados.

Ocorre que no Mês de Dezembro de 2015, o autor perdeu sua carteira com os documentos RG, CPF, carteira de habilitação, um cartão de banco do Banco Caixa Econômica Federal e o cartão do Banco Itaú a qual refere-se esta exordial, conforme boletim de ocorrência em anexo.

Após o ocorrido e munido do Boletim de Ocorrência o autor se dirigiu até o banco Itaú procurou o Gerente Sr. Vanderlei que fez o cancelamento do cartão perdido e solicitou outro cartão.

Entretanto, quando o autor recebeu o novo cartão, foi usar para pagar um lanche que havia consumido e não conseguiu, tendo que desembolsar o valor e fazer o pagamento do lanche em dinheiro.

Em meados de Março de 2016, foi procurado por duas vezes pelo Sr. Vanderlei gerente do Banco Itaú, Agência 0000, instalada na Avenida Manoel

Goulart, nº 341, Presidente Prudente/SP, que lhe ofereceu os serviços de abertura de uma conta corrente com a disponibilidade de uma máquina de débito e crédito para atender os serviços de sua Borracharia.

Foi quando abriu a conta corrente nº -444-3 e celebrou o contrato nº 0000.0000.0000.0000, da máquina de cartões de débito e crédito.

A máquina foi então instalada tendo início a movimentação, com transações sendo efetuadas através da forma de débito gerando um saldo para posterior saque.

Neste ínterim, a máquina passou a apresentar problemas durante as operações, pois, quando o autor ia até efetuar os procedimentos aparecia a palavra "ERROR".

Assim como quando ia ao caixa eletrônico para sacar os proventos recebíveis aparecia na tela também a palavra "ERROR". Foi então que o autor resolveu procurar o gerente Vanderlei que solicitou que o autor lhe fornecesse o número do seu celular alegando que através do celular o autor poderia receber a movimentação das suas operações.

Ocorre que o autor não recebeu nenhuma movimentação referente a sua conta, desta forma resolveu retornar a agência e solicitar a alteração de sua senha, pois o comportamento do gerente lhe causava muita estranheza.

FOI QUANDO o gerente teve uma reação inesperada sobre o pedido do autor para alterar a senha, e alegou que o autor não tinha necessidade de fazer a alteração, e o questionou dizendo "para que você quer mudar a sua senha?"

Contudo, SURPREENDENTEMENTE NO DIA 24 DE MAIO DE 2016, O REQUERENTE RECEBEU UMA CARTA COM COMUNICADO DO SERASA, ONDE O BANCO ITAÚ SOLICITA A ABERTURA DE CADASTRO NEGATIVO EM SEU CNPJ REFERENTE AO CONTRATO 0000.0000.0000.0000, CONTRATO DA MÁQUINA DE DÉBITO E CRÉDITO, NEGATIVANDO A SUA EMPRESA NO VALOR DE R$ 00.000,00DE NEGOCIAÇÕES QUE TERIAM VENCIDO EM 13 DE ABRIL DE 2016, conforme informativo do Serasa acostado.

Não obstante, constatou ainda através de extratos que créditos haviam sido passados em sua conta, assim como o uso do cartão da empresa do requerido no Restaurante Tropeiro Grill em Presidente Prudente no dia 16 de março de 2016 no valor de R$ 00.000,00, compras pela Internet pelo PAGSEGURO no mesmo dia no valor de R$ 00.000,00, uma movimentação de Títulos no valor de R$ 00.000,00, além disso, houve uma liquidação antecipada de cartão Visa, situações e acontecimentos que o requerente declara jamais ter tido conhecimento.

O requerente é pessoa humilde, portador de conduta impecável e não possui nem nunca possui capacidade financeira para tais movimentações, jamais visitou o restaurante indicado, nem tão pouco consumido as compras da Internet e desconhece as movimentações de Título.

Sendo assim, retornou até o banco novamente procurou o gerente Sr. Vanderlei que disse que o cartão não havia sido liberado, alegando que iria resolver o problema do autor, O QUE NÃO OCORREU.

Após este episódio, o autor usou o cartão para efetuar dois saques de valores debitados em sua conta através da máquina de cartões, um no valor de R$ 00.000,00e outro no valor de R$ 00.000,00, conforme extratos em anexo.

Quanto aos débitos provenientes da negativação do seu nome o autor fez intensas peregrinações ao Banco no intuito de ver sanada a problemática da NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM SEU NOME, e não obteve resultados.

Por fim, soube que o gerente Vanderlei havia sido transferido de cidade e TODAS AS TENTATIVAS DE RESOLVER A SITUAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE FORAM FRUSTRADAS.

Diante de todo este episódio acima relatado o autor não tem outro caminho senão o judiciário para ver resolvido este litígio.

III- DO DIREITO

Antes de adentrarmos propriamente na questão meritória, faz-se necessário enfatizar a perfeita aplicabilidade do sistema protetivo previsto no Código de Defesa do Consumidor ao contrato em questão.

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 2591), em julgamento proferido em 07 de junho de 2006, o Supremo Tribunal Federal decidiu que:

"As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. ‘Consumidor’, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito".

Registre-se que a hipótese deu origem à súmula do STJ, nos termos que seguem:

Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."

Destarte, Vossa Excelência, não subsiste a mais mínima dúvida acerca da aplicação do Código Brasileiro do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, aos contratos firmados entre as instituições financeiras e os seus clientes.

É de bom alvitre salientar, que a relação Banco X cliente, trata-se de uma relação de consumo, qual é versada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, independente de culpa o Banco não forneceu a segurança necessária para a utilização de seus serviços, pois o Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor de serviço e, em consonância com a legislação, todo aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

IIIa.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.

Desse modo, cabe ao réu BANCO ITAÚ/AS , inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, situado na EndereçoCEP 00000-000, demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo requerente, tendo em vista que a conta objeto do crime pois foi usada indevidamente sem o consentimento do autor.

O requerente é pessoa idônea, humilde, EFETUA SERVIÇOS DE MECÂNICA DE CARROS para sobreviver e, principalmente, honesta, e nunca faltaram com suas obrigações, então devem, também serem tratados com o respeito que merecem.

Ressalte-se que o autor não teve conhecimento dos débitos e jamais pactuou para que tais débitos fossem utilizados em seu cartão de crédito, assim como os outros serviços apontados tais como as transferências de títulos e os gastos.

Ademais, o autor vem sofrendo muitos transtornos por ter seu nome negativado por um ilícito que não cometeu, pois os débitos descriminados não foram consumidos pelo autor e nem tão pouco os serviços utilizados.

IIIb.A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS BASEADA NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL

O Código Civil Brasileiro trouxe a responsabilidade civil objetiva do empregador pelos atos de seus empregados, independentemente de culpa, no disposto no artigo 932, inciso III, combinado com o artigo 933, transcritos in verbis logo abaixo:

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e

prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Em relação à responsabilidade civil do banco no relacionamento com seus clientes, a doutrina majoritária tem se posicionado no sentido de que a responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários é objetiva, devendo eles suportarem os riscos profissionais inerentes à sua atividade financeira; dessa forma, deverá o banqueiro responder pelos danos que causar, em razão de risco assumido profissionalmente, só se isentando dessa responsabilidade se restar provado culpa grave do cliente, caso fortuito ou força maior.

Para corroborar esse entendimento trazemos a súmula 28 do Supremo Tribunal Federal, transcrita in verbis:

Súmula 28 STF. O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.

Os Bancos ao praticarem a sua atividade financeira devem suportar os riscos profissionais inerentes a mesma e por isso a responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários é objetiva e fundada na teoria do risco, prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 927, parágrafo único, segunda parte, do Código Civil Brasileiro de 2002 que prevê que quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, deverá o autor do dano responder independente de culpa.

Em relação aos riscos da atividade bancária assim se pronuncia Alves (2005, p.88):

Implica riscos para os direitos alheios não apenas a atividade perigosa, mas toda e qualquer atividade que, em sendo exercida, possa gerar situação fática de dano potencial àquele exposto à sua prática, como se as operações bancárias que se efetivem, ou os serviços bancários que se prestem, o sejam defeituosamente, de modo lesivo ao interesse alheio.

Os estabelecimentos bancários, ao dedicarem-se a atividades financeiras em seu funcionamento, hão de responder civilmente pelos eventos danosos que no exercício de tais atividades gerarem para clientes e não clientes, independentemente de serem eles irradiados de conduta positiva ou negativa culposa, ou não, de seus agentes.

Como ensina (Alves, 2005), os bancos entre as diversas instituições financeiras do país, praticam suas atividades, como mencionado no artigo 927, parágrafo único do Código Civil, de forma habitual e orientada para a obtenção de fins econômicos, e dizer que na atuação bancária não há risco de dano efetivo àqueles em cujo interesse ela se desenvolve e se presta é desconsiderar o gigantismo das operações e dos serviços bancários, que pelo vulto qualitativo e, sobretudo, quantitativo de que se revestem, implicam por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

IIIc.DO DANO MORAL

O requerente no caso em tela teve que comparecer ao banco conversar com o gerente, chegou até a registrar um Boletim de Ocorrências na Delegacia de Polícia e ficou na expectativa de que tudo seria resolvido pela instituição, já que confiava na segurança da mesma e na sua idoneidade.

No entanto, tudo fora em vão, pois além de receber a resposta indeferindo o pedido de ressarcimento de seu dinheiro, a instituição informa que o gerente responsável pelos atos de sua conta foi transferido de agência.

Para pessoas integras as quais prezam pela honestidade em suas vidas, apenas esse fato gera uma indenização por dano moral, ainda mais com os infortúnios sofridos pelo requerente, que teve sua vida modificada por este fato e, porque a instituição requerida não possui os meios precisos para dar segurança aos serviços que oferece e para excluir sua responsabilidade, ofendeu a moral, a integridade, e a honra do requerente, além de causar um transtorno inimaginável, para instituições como é o caso da requerida, que no auge de seu poder, DEVE

RESPONDER PELOS ATOS DE SEUS SUBORDINADOS TORNANDO-SE ASSIM RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR.

A pretensão indenizatória da Requerente encontra insofismável guarida no artigo 389 do Código Civil:

"Não cumprindo a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado".

A obrigação de indenizar observada no caso em tela é aquela decorrente de convenção preestabelecida e pactuada em contrato, portanto, entende os Requerentes que o fundamento legal acima invocado ajusta-se perfeitamente ao direito pleiteado:

"Na hipótese de responsabilidade contratual, antes da obrigação de indenizar emergir, existe entre o inadimplente e seu co-contratante um vínculo jurídico derivado de convenção; na hipótese da responsabilidade aquiliana, nenhum liame jurídico existe entre o agente causador do dano e a vítima, até que o ato daquele ponha em ação os princípios geradores de sua obrigação de indenizar". (Silvio Rodrigues, In Direito Civil, vol. 4, pág. 9, Ed. Saraiva, 1995).

Com maior força exsurge o direito do Requerente à pleiteada indenização, baseada nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, que tratam da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço.

De acordo com a regra, todo aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

O artigo 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. Funda-se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa.

Oportuna a transcrição do referido artigo § 1.º:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I o modo de seu fornecimento;

II o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III a época em que foi fornecido".

O dano moral subsiste pela simples ofensa dirigida aos Requerentes, pela mera violação do seu direito de permanecer com o nome desprovido de máculas, o que torna desnecessária a comprovação específica do prejuízo sofrido.

Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência deste Tribunal:

Contrato de conta-corrente Saques fraudulentos Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente Recursos isolados O do banco-réu pleiteou a reforma integral do julgado, firme nas teses de que (1) não teve culpa ou dolo pelas movimentações fraudulentas ocorridas na conta-corrente do autor porque foram efetuadas com o uso do cartão e senha pessoal e intransferível, que deu causa ao próprio prejuízo; (2) seu sistema de segurança é totalmente seguro; (3) não foi comunicado do furto ou extravio do cartão; (4) os danos morais não foram comprovados e configurariam, no máximo, mero aborrecimento não indenizável; e, subsidiariamente, (5) o quantum indenizatório deve ser reduzido O recurso adesivo do autor trouxe a tese de que o valor da indenização por danos morais deve ser majorado e fixado no montante de R$ 10.000,00 Não acolhimento Aplicação do CDC aos contratos bancários conforme a Súmula 297, do Col. STJ Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços Falha do serviço Inteligência do art. 14, do CDC Banco-réu que não provou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Dano moral caracterizado Desnecessidade da prova do dano que se presume a partir do ato ilícito Quantum indenizatório fixado adequadamente (R$ 5.000,00, acrescidos das demais onerações), atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano Sentença mantida Recursos não providos. 1.- Quem guarda dinheiro alheio tem o dever de vigilância e precisa se munir de instrumentos de segurança que revelem movimentações anômalas nas contas- correntes sob sua administração, porque quem quer os cômodos, que suporte os incômodos da sua atividade lucrativa. 2.- Sistema de segurança bancário seguro mesmo é aquele que faria soar um alarme sempre que as movimentações do seu correntista desbordassem da normalidade.(TJ-SP - APL: 00081738220108260286 SP 0008173-82.2010.8.26.0286, Relator: Moura Ribeiro, Data de Julgamento: 18/04/2013, 11a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2013)

Ação de indenização por danos morais e materiais Autor que foi vítima de furto, sendo levado o cartão magnético emitido pelo requerido Comunicação do evento danoso à instituição financeira com pedido de bloqueio do cartão Transações na conta corrente (empréstimo e saques) efetuados após o furto Falha na prestação de serviços bancários Não demonstrada excludente de responsabilidade Exegese da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça Dano moral "in re ipsa" Valor da indenização (R$4.000,00) fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Mantidas as determinações de devolução dos valores indevidamente sacados e de cancelamento do empréstimo Sentença de parcial procedência Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 00358405420128260001 SP 0035840-54.2012.8.26.0001, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 30/09/2014, 14a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2014)

AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE - Transferências eletrônicas e saques efetuados por terceiro estelionatário na conta poupança da consumidora - Sistema de segurança bancário que se mostrou vulnerável a fraudes - Exclusão da responsabilidade do fornecedor apenas nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC, não ocorrentes no caso em tela - Aplicação da teoria do risco profissional - Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" e da Súmula 479-STJ - Fraudes perpetradas que geraram perturbação emocional, transtornos e aborrecimentos, passíveis de indenização - Falha na prestação de serviços - Dano material demonstrado que deve ser ressarcido - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANO MORAL - Valor fixado na sentença em R$ 30.000,00 que se mostra excessivo, diante das circunstâncias do caso e do conjunto probatório - Indenização reduzida para R$ 15.000,00, que deverá ser corrigida monetariamente a partir da publicação desta decisão (Súmula 362-STJ), acrescida de juros legais a partir da citação (art. 219, CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE TÓPICO. (TJ-SP - APL: 40023950620138260562 SP 4002395-06.2013.8.26.0562, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 24/06/2015, 23a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2015)

Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça assevera, de acordo com súmula:

A redação da súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."

A respeito do tema, assevera com precisão Humberto Theodoro Júnior, ao explicitar a natureza não-econômica do prejuízo causado:

"Os danos morais se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado. (...) Assim, há dano moral quando a vítima suporta, por exemplo, a desonra e a dor provocadas por atitudes injuriosas de terceiro, configurando lesões na esfera interna e valorativa do ser com entidade individualizada." (Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, 4a ed., 2001, Ed. Juarez de Oliveira, p. 2).

De igual forma desnecessários grandes esforços argumentativos para demonstrar o patente constrangimento e até escarnecimento que se abateu sobre a pessoa do autor, nessa lamentável situação. Afinal, TER O NOME NEGATIVADO POR VALORES QUE NÃO SE SABE DE ONDE VIERAM, OPERAÇÕES FEITAS EM SEU NOME QUE O AUTOR NEM SE QUER TEM CONHECIMENTO E CONSUMO EM QUE O AUTOR NÃO EFETUOU.

Sendo assim, o requerente pede a reparação pelo dano moral, pois o constrangimento experimentado pelo mesmo em decorrência dos atos ilícitos causou abalos incalculáveis.

Em relação ao quantum indenizatório, Caio Rogério Costa, citando Nome, afirma que:

Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência. (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2005).

O valor a ser arbitrado a título de indenização se, por um lado, é inegável que a honra não pode ser traduzida em moeda, menos verdade ainda, é que a mesma não pode ser reparada, mormente porque busca o ofendido em situações semelhante é a reparação do dano sofrido, por qual não pode ser esquecida a natureza punitiva dessa reparação que deve ser sentida pelo ofensor.

A dificuldade em estimar-se monetariamente o dano moral sofrido não deverá jamais impedir a fixação de uma quantia compensatória que mais se aproxime do justo, ao menos para abrandar a dor e para servir de amenização à prostração sofrida.

O valor nesse caso que deve ser utilizado como critério multiplicativo para o arbitramento judicial, dá-se pelo valor de 40 (quarenta salários mínimos). Diante da exposição fática, observa-se requerente fora vilipendiado na sua dignidade, sua moral e sobretudo sua honra.

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

Há o Nexo causal entre a ação da ré, ao inscrever o nome do autor nos cadastros de maus pagadores, e o dano causado ao requerente, violando sua honra com e fama de mau pagador. Assim a ré responde pelos danos causados independentemente de sua culpa.

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. DANOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARTÃO EXTRAVIADO NO INTERIOR DA AGÊNCIA. PESSOA QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIA DA CAIXA. IMAGEM GRAVADA DA FRAUDE. SAQUES INDEVIDOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. - O dano moral atinge um bem de natureza não patrimonial, um dos direitos personalíssimos do indivíduo, tais como a honra, a vida privada, a imagem. - As instituições financeiras, a teor do art. 37, parágrafo 6º, da CF c/c o art. , parágrafo 2º, do CDC, na qualidade de fornecedoras de serviços, têm responsabilidade objetiva perante os seus clientes, em relação aos danos causados por seus agentes. Nestes casos, basta ser provado o nexo de causalidade entre a ação do agente causador do dano e o evento danoso para surgir o dever de indenizar. - Fraude ocorrida no interior da agência da demandada. O correntista, pessoa de idade avançada, fora abordado por uma mulher, portando crachá, a quem entregou seu cartão magnético de movimentação de conta bancária, tudo gravado pelas câmeras da Caixa. Após este episódio, sucessivos saques em sua conta levaram o gerente da agência a telefonar para o cliente lesado, quando, ele então, descobriu que o cartão que lhe fora devolvido, naquela ocasião era de terceiro, estando seu cartão na posse da suposta funcionária do banco demandando. - Na fixação da indenização por dano moral, o magistrado deve realizar uma estimação prudencial, considerando a gravidade do dano, a reputação da vítima, a sua situação familiar e sócio-econômica, as condições do autor do ilícito, etc, de modo que o quantum arbitrado não seja tão grande que se transforme em fonte de enriquecimento da vítima e insolvência do ofensor nem tão pequeno que se torne inexpressivo e, assim, não atinja a finalidade punitiva da indenização. - Em coerência com os entendimentos firmados anteriormente nesta matéria por esta eg. Primeira Turma e os valores estabelecidos em casos similares ao presente, reputo justa a manutenção do valor da indenização relativa aos danos materiais, correspondente aos saques fraudulentos na conta do demandante, em R$ 7.475,00 (sete mil, quatrocentos e setenta e cinco reais). Quanto aos danos morais, reputo justo reduzi-los para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Apelação parcialmente provida.

(TRF-5 - AC: 438999 PB 2005.82.00000-00, Relator: Desembargador Federal Jose Maria Lucena, Data de Julgamento: 17/04/2008, Primeira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/05/2008 - Página: 374 - Nº: 91 - Ano: 2008)

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUE ASSINADO EM BRANCO PELO CORRENTISTA E PREENCHIDO POSTERIORMENTE POR GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. CRIME DE ESTELIONATO APURADO NO JUÍZO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS. ART. 91, I, DO CÓDIGO PENAL. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. A Cooperativa demandada, como empregadora do denunciado (gerente do banco), é civilmente responsável pelos atos de seus empregados/prepostos, nos termos do art. 932, III, do CC. E, de acordo com o art. 933 da Lei Civil, o empregador responde objetivamente, ou seja, independentemente de culpa. No caso, a fraude de que foi vítima o autor foi perpetrada por funcionário da Cooperativa, nessa condição. E o fato de a Cooperativa não ter figurado no polo passivo da ação penal, mas apenas seu empregado, não arreda a legitimidade da pretensão indenizatória do autor, tendo em vista o disposto no art. 64 do Código Penal. 2. Prescrição. A sentença proferida no juízo criminal de primeiro grau foi reformada em grau recursal, em julgado datado de 17.08.2011. E, de acordo com o art. 200 do CC, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal. Portanto, o prazo prescricional de 3 (três) para a pretensão de reparação civil (art. 206, § 3º, V, do CC) iniciou a partir do trânsito em julgado daquela decisao, em outubro de 2011. A presente demanda foi ajuizada bem antes, em 02.09.2009. Assim, não há cogitar de prescrição. 3. Danos materiais e morais. Dever de indenizar que resulta da condenação criminal com trânsito em julgado. Art. 91, I, do CP, em combinação com o art. 63, do CPP. Além do reembolso do valor indevidamente sacado, devidamente corrigido, a ré tem a obrigação de reparar o dano moral causado, no valor estabelecido na sentença, de R$ 30.000,00, que vai mantido. Quantum indenizatório bem fixado, diante da condição financeira da apelante e notadamente da natureza punitivo-compensatória da condenação, levando em conta que a requerida lida, na condição de depositária de economias populares, com valores que dizem respeito à confiança e credibilidade de sua atuação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 25/04/2013)

(TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Data de Julgamento: 25/04/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/04/2013)

Portanto, resta claro que deverá ser declarada a inexistência do débito, nos termos do artigo 19, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a máquina de cartão de débito e crédito foi instalada em seu estabelecimento através de um Contrato no qual o autor foi lesado.

Os fatos relatados podem ser demonstrados através de extratos do cartão de crédito, assim como o uso do cartão da empresa do requerido no Restaurante Tropeiro Grill em Presidente Prudente no dia 16 de março de 2016 no valor de R$ 00.000,00, compras pela Internet pelo PAGSEGURO no mesmo dia no valor de R$ 00.000,00, uma movimentação de Títulos no valor de R$ 00.000,00, além disso, houve uma liquidação antecipada de cartão Visa, situações e acontecimentos que o requerente declara jamais ter tido conhecimento.

E no presente caso, não tem aplicação a Súmula 385 do C. S.T.J., visto que não há prova da preexistência de legítima inscrição em nome da autora, não bastando, para tanto, o protesto indicado no documento juntado com a contestação, posterior até ao ajuizamento da ação.

Para incidência da regra contida na mencionada súmula, é preciso ser comprovado a preexistência de outra inscrição, que coexistisse com aquela por si efetuada e que, como constatado, não foi excluída após o pagamento, senão muito tempo após e, provavelmente, após sua citação.

Reconhecido, portanto, o direito da apelante em ser indenizada, cabe a fixação do quantum. Com efeito, o valor do ressarcimento deve atender à finalidade compensatória e, ao mesmo tempo, de desestímulo à reiteração do ilícito, sem implicar enriquecimento indevido da autora da demanda, tudo dentro de um critério de prudência e razoabilidade.

Assim, levando-se em conta as circunstâncias específicas do caso concreto, mais precisamente, o grau de culpa da ré, os prejuízos morais à parte autora, a possibilidade econômica da ofensora e o tempo em que a inverídica informação restou disponibilizada em cadastro púbico, impõe-se determinar o montante de R$ 00.000,00, equivalente a aproximadamente 13 salários mínimos, como adequado para compor o prejuízo moral experimentado.

Desta forma, requere que seja DECLARADA A INEXISTÊNCIA DOS DEBITOS E SEJA A EMPRESA RÉ, CONDENADA AO PAGAMENTO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 00.000,00, o equivalente a aproximadamente 13 salários mínimos para o cumprimento da mais lidima justiça.

DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA

O advento do novo CPC Lei nº 13.105 de 2015 trouxe profunda modificação a Tutela de Evidência é uma das novidades o artigo 311 do novo CPC assim estabelece acerca da Tutela de Evidência:

"Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente."

A tutela de evidência pode ser requerida independentemente da comprovação do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, levando em consideração a evidência do direito.

Nessa modalidade de tutela, o CPC/2015 privilegia a boa-fé processual e os casos em que a plausibilidade do direito é patente. A sua concessão, portanto, encontra fundamentos em prova documental que acompanham a inicial, fls. 68/73 .

Ressalte-se que o requerente, encontra-se impossibilitado de valer-se das várias formas de crédito oferecida pelo mercado, sem poder comprar qualquer produto, ou ter acesso ao crédito financeiro decorrente da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Ademais, a cobrança indevida certamente traz ônus à parte autora e, por conseguinte privações muitas vezes irreversíveis, à vista, inclusive, da própria condição socioeconômica alvitrada e dos transtornos ocasionados àqueles que detêm seu nome em cadastro de inadimplentes indevidamente. A restrição ao crédito parcelado representa apenas um deles, fato este que praticamente não comporta reparação e justifica a pronta atuação do Poder Judiciário!

V.DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, o autor requer:

A.. se digne em deferir liminarmente e inaudita altera partes, na forma de antecipação parcial da tutela ou de medida liminar incidental prevista no art. 311, II, do Novo CPC, expedindo ofícios aos órgãos de proteção ao crédito para que suspendam imediatamente a restrição constante em seu nome, bem como, determinando que a Ré se abstenha de cobrar os valores indevidos, sob pena de multa diária a ser estabelecida por Vossa Excelência

B . Seja intimado o réu, BANCO ITAÚ/AS , inscrito no CNPJ sob o nº 60.701.190/0001- 04, situado na EndereçoCEP 00000-000, para querendo responder a presente ação, sob as penas da lei, na pessoa de seu representante legal.

C. Seja a presente ação julgada totalmente procedente para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS QUE LEVARAM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SERASA.

D. A condenação do réu ao pagamento a título de indenização POR DANOS MORAIS o valor de R$ 00.000,00 , o que equivale ao montante aproximado de 13 salários mínimos.

E. Requer lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, por ser pobre no sentido legal do termo, conforme sua situação fática financeira atual, ou, seja autorizado o DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, para que estas sejam realizadas ao final do processo, pois assim, o requerente terá tempo para ir provisionando mês a mês, uma reserva para tal mister.

F. Requer, ainda, como é notório na relação cliente x instituição financeira, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e, assim, invertido o ônus da prova, como preceitua determinado diploma legal.

G. A condenação da ré as custas processuais e honorários advocatícios estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Dá se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, documental e testemunhal.

Requer, nos termos ao artigo 106 e 77, inciso V do NCPC, sob pena de nulidade, que todas futuras publicações sejam realizadas em nome do advogado Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na Endereçoº Andar - Centro, Presidente Prudente - SP.

Termos em que,

Pede deferimento.

Presidente Prudente - SP 29 de março de 2019.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

MARIA VALÉRIA DE A. BRESQUI

00.000 OAB/UF