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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100

Contrarrazões - Ação Perdas e Danos

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28/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Órgão julgador: 13a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 04/04/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado COBRASMA S A (EXEQUENTE) Nome

(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

UNIÃO FEDERAL (EXECUTADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 04/05/2020 23:38 Petição Intercorrente 31708 Petição Intercorrente

555

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 13a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

PROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000; Nome.

EXEQUENTE: COBRASMA S/A.

EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (sucessora da RFFSA e esta da FEPASA).

AMAURI BALBO E OUTROS e Nome, advogados qualificados na petição de fls. (id (00)00000-0000), nos autos em referência, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência se manifestar da seguinte forma sobre a petição da Exequente datada de 03/04/2020: 01.) A COBRASMA ajuizou ação ordinária de indenização em face da FEPASA, sucedida pela RFFSA, objetivando o recebimento de R$ 00.000,00, válidos para 31/07/1998 . Atribuiu à causa o valor de R$ 00.000,00.) Impugnado o valor da causa foi ele fixado em R$ 00.000,00(31/07/1998) . Este valor, atualizado para 11/2019 (data base do cálculo de liquidação e pelo mesmo critério lá utilizado) corresponde a R$ 00.000,00. ( doc. Apenso ). 03.) Em primeiro grau de jurisdição a ação foi julgada totalmente improcedente e a COBRASMA condenada no pagamento de custas, despesas processuais, honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa e multa por litigância de má-fé. 04.) A COBRASMA apelou e a RFFSA ofertou contrarrazões. Os autos foram encaminhados ao E. TJSP para julgamento. 05.) Em razão da sucessão da RFFSA pela UNIÃO FEDERAL a partir de 22/01/2007 (Lei no 11.483/2007, art. 2o, I), o Eg. TJSP declinou de sua competência e remeteu os autos para serem julgados pelo Eg. TRF da 3a. Região. 06.) Em 26/09/2013, ou seja, durante a vigência do CPC de 1973 e da Lei 8.906/94 , a Egrégia 6a Turma do

C. Tribunal Regional da 3a Região deu parcial provimento ao recurso de apelação da COBRASMA, tendo em síntese disposto o seguinte sobre os honorários de sucumbência

:

12. Tendo-se em vista a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados entre as partes, de acordo com o disposto no art. 21 do CPC

. ..

14. A r. sentença recorrida deve ser parcialmente reformada, reconhecendo-se como devidos os valores apurados, a título de correção monetária dos valores pagos com atraso, não prescritos, bem como para afastara condenação da autora na cominação imposta pela litigância de má-fé.

07.) Do acima exposto concluí-se que o v. acórdão exequendo, que transitou em julgado, manteve inalterado em 10% percentual dos honorários advocatícios fixados pela sentença de primeiro grau o . 08.) Todavia e em razão da parcial procedência da ação, o v. acórdão determinou que referida verba fosse apurada e compensada com observância da regra do art. 21 do CPC de 1973 , cuja redação é a seguinte:

Art. 21 – Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Parágrafo único – Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

09.) Finalmente, o julgado exequendo restou liquidado e fixado o valor do crédito da COBRASMA como sendo igual a R$ 00.000,00, válidos para 30/11/2019 . 10.) Uma vez conhecido e fixado o valor do proveito econômico obtido pela COBRASMA nestes autos, tornou-se possível determinar a parcela referente aos honorários de sucumbência a que fazem jus os advogados das partes, diante do que reza a Lei no 8.906/94 e a regra do art. 21 do CPC de 1973.

a) Apuração dos honorários de sucumbência de acordo com a regra do art. 21, “caput”, do CPC 1973

:

Art. 21 – Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

11.) O “caput” do art. 21 do CPC de 1973 prevê a distribuição proporcional e a compensação dos honorários de sucumbência nos casos de procedência parcial da ação. 12.) É muito ilustrativo o ensinamento de Celso Agrícola Barbi (“in” Comentários ao CPC, Forense, V. I, T. I, p. 202, 1a. Ed., 1975, no 193) sobre como proceder para a apuração de referida verba:

“a norma legal é simples e parte do princípio de que quando o autor vencer apenas em parte estará automaticamente vencido em parte, o mesmo se dando com o réu”

e, por tal motivo:

“Nesses casos, cada um pagará despesas judiciais e honorários tendo em vista a parte em que foi vencido. Assim, se o autor que pede 100 é vencedor em 70 e perdedor em 30, deve pagar apenas 30% das despesas e honorários do advogado do réu. E este pagará 70% das despesas e dos honorários do advogado do autor”.

13.) Este é igualmente o entendimento uniforme jurisprudencial: STF, no RE 77.571, Rel. Min. Rodrigues a) de Alckmin; b) 1a. C. Civil do TJSC nos AI no 2.165, conforme JC 38/356; 1a. Câm. Cível do TJSC, Ap. c) Cível 24.072, conforme JC no 52/168; d) Ac. da 14a. C. Cível do TJSP, Ap. 137.774-2, Rel. Des. Mario Vitiritto, “in” RJTJESP 118/49; 1a. Turma do TRF de Minas Gerais, Ag. 00.000 OAB/UF., Rel. Min. Lafayete e) Guimarães, “apud” Alexandre de Paula, no seu Código de Processo Civil Comentado, 1o. V., página 118; f) TJSC, 2a. C. Civ., Ap. 20.726, “in” JC 43/142, etc. 14.) Portanto e consoante regra do “caput” do artigo 21 do CPC de 1973, os honorários de sucumbência de responsabilidade de cada uma das partesnestes autos são os seguintes :

a.) Valor proporcional dos honorários de sucumbência devidos pela COBRASMA aos advogados indicados na petição de fls. (id (00)00000-0000) :

(=) Valor do proveito econômico inicialmente pretendido pela COBRASMA = valor da causa (fixado na sentença de impugnação ao valor da causa): ............................R$ 00.000,00 (31/07/1998). (=) Valor do proveito econômico inicialmente pretendido pela COBRASMA atualizado pelo mesmo critério até a data base adotado no cálculo da Contadoria de fl. (id (00)00000-0000), conforme planilha apensa:......................................................................................... R$ 00.000,00(30/11/2019).

(x) Percentual dos honorários advocatícios fixados pela sentença de primeiro grau e mantido pelo v. acórdão.....................................................................................................................................10%.

(=) Valor dos honorários de sucumbência devidos pela COBRASMA aos advogados que subscreveram a petição id no (00)00000-0000, correspondentes a 10% do proveito econômico inicialmente objetivado por referida empresa, atualizado para 30/11/2019 (=valor atribuído à causa): ........................................................................................R$ 00.000,00 (30/11/2019 ).

b.) Valor proporcional dos honorários de sucumbência devidos pela UNIÃO FEDERAL aos advogados indicados da COBRASMA :

(=) Valor do proveito econômico realmente obtido pela COBRASMA = valor homologado: ...........................................................................................................R$ 00.000,00 (30/11/2019).

(x) Percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença de primeiro grau e mantidos pelo v. acórdão.....................................................................................................................................10%.

(=) Valor dos honorários de sucumbência devidos pela UNIÃO aos advogados da COBRASMA, correspondente a 10% do proveito econômico por ela obtido: .....................................................................................................R$ 00.000,00 (30/11/2019).

c.) Resultado da compensação conforme art. 21 do CPC/1973 :

(=) Valor dos honorários de sucumbência devidos pela COBRASMA aos advogados peticionários de fls. (id (00)00000-0000): ............................................................................R$ 00.000,00 (30/11/2019). (-) Valor dos honorários de sucumbência devidos pela UNIÃO aos advogados da COBRASMA: .........................................................................................................R$ 00.000,00 (30/11/2019). (=) Resultado da compensação. Crédito favorável aos advogados peticionários de fls. (id. (00)00000-0000)..................................................................................R$ 00.000,00 (30/11/2019).

d) Conclusão:

15.) Portanto, o acórdão exequendo e a regra do “caput” do artigo 21 do CPC de 1973, que determina a apuração dos honorários de sucumbência pelo critério da proporcionalidade e depois por meio da compensação dos valores apurados, têm-se as seguintes conclusões:

a) os advogados da COBRASMA não fazem jus a qualquer valor a título de honorários de sucumbência

.

b) os advogados da FEPASA e RFFSA indicados na petição de fls. (id. (00)00000-0000) são credores do saldo de honorários de sucumbência no importe de R$ 00.000,00(11/2019),

que deverá ser satisfeito pela COBRASMA na forma da lei.

16.) Dessa forma, afigura-se de direito e justiça que 2 (DOIS) PRECATÓRIOS SEJAM EXPEDIDOS , um para cada advogado subscritor da petição id no (00)00000-0000, respeitados os percentuais lá acordados, cuja soma representa o valor global correspondente ao crédito apurado e fixado nestes autos em favor da COBRASMA (R$ 00.000,00, válidos para 30/11/2019):

a) Nome00.000 OAB/UF– CPF: 005 770 748 06 – R$ 00.000,00(=R$ 00.000,00 X 87,5%).

b) Nome00.000 OAB/UF– CPF: 000.000.000-00- R$ 00.000,00(R$ 00.000,00 X 12,5%).

17.) Uma vez recebidos os valores acima destacados, a execução deve continuar para que os advogados peticionários de fls. (id no id. (00)00000-0000) possam receber o saldo de honorários de sucumbência que têm direito ( R$ 00.000,00- 30/11/2019 ), ou seja: R$ 00.000,00R$ 00.000,00 .

e) Dos honorários contratuais pretendidos pelos advogados que representam os interesses da COBRASMA :

18.) O nobre patrono da COBRASMA, que subscreveu a petição datada de 03/04/2020, requereu fosse remetido Ofício Requisitório à Presidência do Eg. TRF da 3a. Região solicitando a expedição de 2 (dois) precatórios cujo somatório representa o valor total fixado em sede de liquidação (R$ 00.000,00), ou seja:

a) um no valor de R$ 00.000,00e à disposição da Sociedade de Advogados da qual integra (SOUZA QUEIROZ E PÍCOLO ADVOGADOS ASSOCIADOS), correspondentes aos honorários contratuais de 20% calculados sobre o valor do proveito econômico obtido pela COBRASMA, empresa que representa nestes autos (R$ 00.000,00), e

b) outro no valor de R$ 00.000,00em favor da Autora Exequente COBRASMA

.

19.) De início é imperioso recordar que não é possível ser atendido o pedido formulado pelo I. Patrono da COBRASMA, para que seja expedido precatório distinto e correspondente ao valor dos honorários contratuais firmado entre ele ou seu escritório e referida empresa, a constituinte. Nesse sentido já se pronunciou o C. STF por ocasião do julgamento RE 1.00.000 OAB/UF.R, Rel. Ministro Edson Fachin:

“1. A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais , à Nomedo art. 100, § 8o, da Constituição da República . 2. A possibilidade de oposição de contrato de honorários contratuais não honrado antes da expedição de requisitório decorre de legislação infraconstitucional, notadamente o Estatuto da Ordem dos

Advogados do Brasil, e a controvérsia referente ao adimplemento de negócio jurídico entre causídico e respectivo cliente não possui relevância para a Fazenda Pública devedora e a operabilidade da sistemática dos precatórios . 3. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564.132 , que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular . [ RE 1.035.724 AgR Edson Fachin , rel. min. , 2a T, j. 11-9-2017, DJE 214 de 21-9-2017].

20.) Honorários contratuais não se confundem com honorários de sucumbência e muito menos foram considerados no título judicial não sendo, por tal motivo, compensáveis , . Aqueles decorrem da relação entre um advogado e a parte que o constituiu. Os últimos decorrem do título judicial.

21.) Aliás, a regra do artigo 23 da Lei 8.906/94 não prevê a possibilidade de expedição de precatório para cobrança de honorários contratuais , mas apenas daqueles incluídos na condenação (sucumbenciais ):

Art. 23. Os honorários incluídos na condenação , por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

22.) Além disso, como as partes foram condenadas em honorários de sucumbência na forma do art. 21 do CPC de 1973, afigura-se evidente que para se apurar a existência de saldo de indenização remanescente à parte e ou de honorários advocatícios aos seus titulares, a realização da prévia compensação é absolutamente necessária. No caso dos autos, uma vez realizada a referida compensação, a inexistência de saldo de indenização favorável à COBRASMA restou apurada. O proveito econômico obtido pela COBRASMA nestes autos foi insuficiente para satisfazer o valor de sua sucumbência em honorários. Isto se deveu ao fato de haver pleiteado na inicial da ação de conhecimento um proveito econômico absurdo (R$ 00.000,00 – 11/2019), sendo, entretanto, que o valor lhe deferido correspondeu a apenas 0,(00)00000-0000% de referido valor, ou seja: R$ 00.000,00– 11/2019. Assim, inexistindo saldo a ser pago a COBRASMA, impossível ser atendido o pedido do patrono da referida empresa e que foi formulado com a petição datada de 03/04/2020. 23.) Desse modo, o pedido formulado pelo I. Patrono da COBRASMA, de expedição de precatório em nome do escritório que integra, para recebimento dos honorários contratuais, não tem procedência ou

. fundamento 24.) Por tais razões, o I. Patrono que subscreveu a petição datada de 03/04/2020 deve pleitear diretamente da COBRASMA o recebimento dos honorários contratuais que aduz fazer jus . Essa providência igualmente se faz necessário, porquanto o contrato de honorários que apresentou nos autos foi assinado recentemente, bem depois da prolação do acórdão exequendo e por pessoa que pode não representar os interesses da empresa constituinte atualmente.

f.) Demais argumentos apresentados pela COBRASMA:

25.) Por último, afirma a COBRASMA na petição datada de 03/04/2020, que a UNIÃO, na condição de sucessora da RFFSA e esta da FEPASA, que ingressou nos presentes autos após o julgamento da apelação pelo E. TRF da 3a. Região, não participou e não anuiu com o acordo firmado pelos os advogados peticionários de fls. (id. no (00)00000-0000). 26.) Ora a alegação é de todo infundada, pois nos termos do que dispõe a Lei 8906/94, artigos 21, 22 e 23, os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, seja ele advogado empregado ou contratado , não havendo que se falar em anuência ou participação da UNIÃO FEDERAL no acordo formalizado na petição id no (00)00000-0000.

Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

27.) Ademais, na petição id no (00)00000-0000, os peticionários demonstram de forma fundamentada e documentada que são os verdadeiros credores dos honorários de sucumbência fixados nos presentes autos,. 28.) Não procede, portanto, a alegação infundada e também inconclusiva protocolada em data de 03/04/2020.

f.) Requerimento :

Em razão de tudo quanto acima foi exposto, requerem:

a) a rejeição do pedido formulado na petição datada de 03/04/2020, e

b) o acolhimento do pedido formulado no

parágrafo 16 desta petição.

P. e E. Deferimento.

São Paulo, 04 de Maio de 2020.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF