Processo Nº 0003122-44.2019.4.03.6302

O processo possui 3 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Alessandro Chaves de Araujo, Instituto Nacional do Seguro Social, Jose Maria Correa.

Andamento processual

06/03/2020há 4 meses

Subseção Judiciária de Sao Paulo

Turma Recursal de São Paulo

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DA TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2020/9301000400

ACÓRDÃO - 6

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

III - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os(as) Juízes(as) Federais Caio Moysés de Lima, Lin Pei Jeng e Cláudia Hilst Menezes. São Paulo, 28 de fevereiro de 2020 (data do julgamento).

0003122-44.2019.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2020/9301024629

RECORRENTE: JOSE MARIA CORREA (SP329453 - ALESSANDRO CHAVES DE ARAUJO, SP281112 - CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (- MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA)

01/10/2019há 9 meses

Juizados Especiais Federais

Turma Recursal de São Paulo

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo Expediente Nº 2019/9301001687

Pauta de Julgamentos da 15ª Turma Recursal de São Paulo - Nº 9301000212/2019

PROCESSO: 0003122-44.2019.4.03.6302

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: JOSE MARIA CORREA

ADVOGADO: SP329453-ALESSANDRO CHAVES DE ARAUJO

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recursal: 201500000202 - 29º JUIZ FEDERAL DA 10ª TR SP

13/09/2019há 10 meses

Subseção Judiciária de Ribeirao P Reto

Juizado Especial Federal Cível Ribeirão Preto

2ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL RIBEIRÃO PRETO

EXPEDIENTE Nº 2019/6302001994

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2

0003122-44.2019.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6302042378

AUTOR: JOSE MARIA CORREA (SP329453 - ALESSANDRO CHAVES DE ARAUJO, SP281112 - CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP181383 - CRISTIANE INÊS DOS SANTOS NAKANO)

Vistos, etc.

JOSÉ MARIA CORREA promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com o fim de obter:

a) o reconhecimento de que exerceu atividades especiais nos períodos de 01.03.1980 a 03.10.1983 e 01.10.1984 a 31.07.1990, laborados nas funções de machadeiro e rurícola, para Desflorestadora Silva S/C Ltda e Vincenzo Gallo.

b) aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (31.08.2018).

Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei9.099/1995 e pela Lei10.259/2001.

1 – Atividade especial.

A aposentadoria especialé devida ao segurado que trabalhar de modo habituale permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei8.213/91.

No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especialserá somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

O direito à conversão de tempo de atividade especialpara comum não sofreu limitação no tempo.

De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucionalnº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de leicomplementar.

Até que sobrevenha eventualinovação legislativa, possívelapenas por meio de leicomplementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucionalnº 20/98, in verbis:

“Até que a leicomplementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Leinº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”.

Sobre a conversão de tempo de atividade especialem comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que:

Súmula 50. É possívela conversão do tempo de serviço especialem comum do trabalho prestado em qualquer período.

Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especialem comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria.

Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados noAnexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especialdevem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99.

Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional.

Desta forma, é possívelo enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu talatividade.

Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foiprestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97)é necessária a comprovação da exposição habituale permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP.

O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei8.213/91.

Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsáveltécnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário.

O laudo pericialnão precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especialdo segurado, conforme súmula 68 da TNU.

Súmula 68. O laudo pericialnão contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especialdo segurado.

Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atualdo STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especialquando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habituale permanente, a ruído superior à seguinte intensidade:a) até 05/03/1997 – 80 dB (A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB (A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB (A).

Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI),o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335,comrepercussão geral:

a) “o direito à aposentadoria especialpressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucionalà aposentadoria especial”;

b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especialpara aposentadoria”.

O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especialpara fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Leinº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei8.213/91.

Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos:

Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especialexercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lein. 9732/98.

Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões:

a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especialaté 02.12.1998.

b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial.

c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico.

1.1 – atividade ruralcomo especial– código 2.2.1:

Para período anterior à Lei8.213/91, o artigo , II, da CLPS, de regra, excluía os trabalhadores rurais do Regime Geralde Previdência Social.

A exceção ocorria apenas com relação ao empregado de empresa agroindustrialou agrocomercial, que era enquadrado como segurado da previdência socialurbana (§ 4º do artigo da CLPS).

Assim, com exceção daqueles que atuavam em empresa agroindustrialou agrocomercial, os demais trabalhadores rurais, com ou sem registro em CTPS, não eram segurados obrigatórios do RGPS.

Nesta condição, somente obtinham a qualidade de segurado do RGPS se contribuíssem como facultativo.

Cumpre anotar que a Lei8.212/91, que estabeleceu, entre outras, a cobrança da contribuição previdenciária do empregado rural, foipublicada em 24.07.91.

A referida regulamentação ocorreu com o Decreto 356/91 que, em seu artigo 191, dispunha que “as contribuições devidas à Previdência Socialque tenham sido criadas, majoradas ou estendidas pela Lei8.212, de 24 de julho de 1991, serão exigidas a partir da competência de novembro de 1991”.

A fixação da competência de novembro de 1991 para início da exigibilidade das contribuições criadas, majoradas ou estendidas pela Lei8.212/91 não foialeatória, mas sim, com atenção ao prazo nonagesimalprevisto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal.

Portanto, o tempo de atividade ruralanterior a novembro de 1991, mesmo anotado em CTPS, que não tenha sido prestado para empresa agroindustrialou agrocomercial, não conferia ao trabalhador a condição de segurado previdenciário. Logo, o tempo em questão não pode ser considerado para fins de carência.

Na vigência dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, o item 2.2.1 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64 enquadrava o trabalhador em agropecuária como atividade especial, com base na categoria profissional.

Sobre este ponto, a TNU havia fixado a tese de que “a expressão “trabalhadores na agropecuária”, contida no item 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, também se aplica aos trabalhadores que exercem atividades exclusivamente na agricultura como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial” (PEDILEF nº 05307901120104058300).

No entanto, em recente acórdão proferido em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, de 08.05.2019, a 1ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que somente é passívelde enquadramento por categoria profissional, com base no item 2.2.1 do Decreto 853.831/64, o trabalhador ruralque exerceu atividade agropecuária, excluindo, assim, os trabalhadores apenas de agricultura ou de pecuária.

Neste sentido, confira-se:

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Trata-se, …

09/04/2019ano passado

Juizados Especiais Federais

Subseção Judiciária de Ribeirao Preto

Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto

Relação de Processos Distribuídos em 05/04/2019

PROCESSO: 0003122-44.2019.4.03.6302

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO

AUTOR: JOSE MARIA CORREA

ADVOGADO: SP329453-ALESSANDRO CHAVES DE ARAUJO

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto - 2ª Subseção, SP
Natureza
Recurso Inominado
Início do Processo
2019