Processo Nº 0000721-42.2019.4.03.6312

O processo possui 6 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Eliete Aparecida P Ereira Germano, Instituto Nacional do Seguro Social - I.N.S.S.(P Revid), Juizado Especial Federal Cível de São Carlos do Trf-3, Juizado Especial Federal de São Carlos do Trf-3, Maira Felip e Lourenco, NÃO MP F: NÃO, Rodrigo Strozzi.

Andamento processual

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28/09/2020há 22 dias

Juizados Especiais Federais

Turma Recursal de São Paulo

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo Expediente Nº 2020/9301001948

Pauta de Julgamentos da 11ª Turma Recursal de São Paulo - Nº 9301000213/2020

0236 P ROCESSO: 0000721-42.2019.4.03.6312

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID)

RECDO: ELIETE APARECIDA P EREIRA GERMANO

ADV. SP354270 - RODRIGO STROZZI

RELATOR (A): MAIRA FELIP E LOURENCO

DATA DISTRIB: 26/09/2019 MP F: Não DP U: Não

0237 P ROCESSO: 0000722-20.2017.4.03.6337

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID)

RECDO: RENATA SOARES VALERIO

ADV. SP248004 - ALEX DONIZETH DE MATOS

RELATOR (A): MAIRA FELIP E LOURENCO

DATA DISTRIB: 24/06/2020 MP F: Não DP U: Não

09/09/2020mês passado

Juizados Especiais Federais

Turma Recursal de São Paulo

Turmas Recursais dos Juizados Esp Eciais Federais de São Paulo.

P ROCESSO: 0000721-42.2019.4.03.6312 DP U: NÃO MP F: NÃO

ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM

ESP ÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMP LEMENTAÇÃO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID)

RECDO: ELIETE APARECIDA P EREIRA GERMANO

ADVOGADO: SP354270 - RODRIGO STROZZI

RELATOR (A): Juiz (a) Federal MAIRA FELIP E LOURENCO

SÚMULA:Adiado o julgamento

31/07/2020há 3 meses

Juizados Especiais Federais

Turma Recursal de São Paulo

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo Expediente Nº 2020/9301001464

Pauta de Julgamentos da 11ª Turma Recursal de São Paulo - Nº 9301000160/2020

0230 P ROCESSO: 0000721-42.2019.4.03.6312

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID)

RECDO: ELIETE APARECIDA P EREIRA GERMANO

ADV. SP354270 - RODRIGO STROZZI

RELATOR(A): MAIRA FELIP E LOURENCO

DATA DISTRIB: 26/09/2019 MP F: Não DP U: Não

24/03/2020há 7 meses

Subseção Judiciária de Sao Paulo

Turma Recursal de São Paulo

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DA TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2020/9301000505

ACÓRDÃO - 6

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais: Maíra Felipe Lourenço, Paulo Cezar Neves Junior e Luciana Melchiori B ezerra. São Paulo, 12 de março de 2020.

0000721-42.2019.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2020/9301034066

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID)

RECORRIDO: ELIETE APARECIDA P EREIRA GERMANO (SP354270 - RODRIGO STROZZI)

12/02/2020há 8 meses

Juizados Especiais Federais

Turma Recursal de São Paulo

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo Expediente Nº 2020/9301000227

Pauta de Julgamentos da 11ª Turma Recursal de São Paulo - Nº 9301000024/2020

0168 PROCESSO: 0000721-42.2019.4.03.6312

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID)

RECDO: ELIETE APARECIDA P EREIRA GERMANO

ADV. SP354270 - RODRIGO STROZZI

RELATOR (A): MAIRA FELIP E LOURENCO

DATA DISTRIB: 26/09/2019 MP F: Não DP U: Não

30/09/2019ano passado

Juizados Especiais Federais

Turma Recursal de São Paulo

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo Expediente Nº 2019/9301001672

Relação de P Rocessos Distribuídos nas Turmas Recursais em 26/09/2019

P ROCESSO: 0000721-42.2019.4.03.6312

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECDO: ELIETE APARECIDA P EREIRA GERMANO

ADVOGADO: SP354270-RODRIGO STROZZI

Recursal: 201500000207 - 32º JUIZ FEDERAL DA 11ª TR SP

16/08/2019ano passado

Subseção Judiciária de Camp o Grande

1ª Vara de Registro

Juizado Especial Federal Cível São Carlos

15 ª SUB SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERM OS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO CARLOS

EXPEDIENTE Nº 2019/6312000743

ATO ORDINATÓRIO - 29

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 018/2012 deste Juízo, datada de 14 de maio de 2012, verificada a tempestividade do RECURSO interposto pela parte REQUERIDA e a regularidade de eventual preparo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões ao recurso de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, ficando cientes as partes de que o recurso será recebido no duplo efeito, salvo em caso de antecipação de tutela ou de medida cautelar de urgência, nos termos do Enunciado nº 61 do FONAJEF.

0000721-42.2019.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6312002466

AUTOR: ELIETE APARECIDA P EREIRA GERMANO (SP354270 - RODRIGO STROZZI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP238664 - JOSÉ FRANCISCO FURLAN ROCHA)

25/07/2019ano passado

Subseção Judiciária de Sao Carlos

Juizado Especial Federal de São Carlos

Juizado Especial Federal Cível São Carlos

15 ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO CARLOS

EXPEDIENTE Nº 2019/6312000711

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, objetivando, em síntese, a correção dos depósitos em conta fundiária (FGTS) por índice inflacionário que componha supostas perdas proporcionadas pela vigente sistemática de atualização. Fundamentação Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa. A CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, nos termos de entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 249: “A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Do Mérito Sem razão a tese. Não há direito subjetivo à atualização dos depósitos em FGTS pelos índices inflacionários pretendidos, senão àquele preconizado pela lei. Desde a criação do FGTS, variados critérios remuneraram os depósitos fundiários. O critério vigente se encontra no art. 13 da Lei 8.036/90: Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Inexiste cláusula geral de correção monetária por qualquer índice inflacionário. O texto legal é preciso: a correção e remuneração são feitas segundo os critérios aplicados às cadernetas de poupança, isto é, segundo o art. 12 da Lei 8.177/91, somados a 3%, estes, capitalizados anualmente. Noutros termos, a remuneração das contas em FGTS cumulam: (a) remuneração básica, consistente na aplicação da TR, sob metodologia do CMN; (b) remuneração adicional, consistente em 0,5% ao mês (6% ao ano), se a SELIC for superior a 8,5%, ou, sendo igual ou inferior, 70% de sua estipulação; e (c) 3% ao ano.0% de sua estipulaçrior a 8,5%, ou, sendo inferior, A TR é componente indissociável da remuneração das cadernetas de poupança e, consequentemente, das contas vinculadas ao FGTS, por força de lei. Bem claro, a poupança e o FGTS não são fundos de investimento indexados a alguma medida de inflação; sua remuneração, como a maioria das aplicações financeiras, apenas procura cobrir a inflação esperada. Os índices de inflação, por sua vez, não refletem a variação de custo do dinheiro, o bem especificamente em jogo nas mencionadas aplicações financeiras, senão de conjuntos de bens e serviços, segundo metodologias peculiares, sempre setoriais. Ainda, se não se cuidam de contas

indexadas à inflação, as vinculadas ao FGTS não perdem da inflação, se se considerar os três elementos de remuneração (TR, remuneração adicional e 3%). Daí ser inviável substituir a lei por disposição judicial. A adoção do nominalismo monetário e exceções a ele somente se comportam em lei, por serem matéria monetária, segundo a dicção constitucional: compete privativamente à União legislar sobre sistema monetário, sob disposição do Congresso Nacional, à sanção da Presidência da República (art. 22, VI e art. 48, XIII). A questão de mérito foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.614.874, sujeito ao procedimento do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, realizado em 11/04/2018. Na ocasião, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. Os fundamentos da referida decisão foram sintetizados na ementa a seguir transcrita: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO -FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993. 1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. O recorrente assevera que "[...] a TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS também deixou de remunerar corretamente os depósitos vinculados a cada trabalhador" (fl. 507). Defende a aplicação do INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação. 3. Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção de monetária, na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo o seu disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera. 4. A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma: (i) o art. 3º da Lei n. 5.107/1966 previra que a correção monetária das contas fundiárias respeitaria a legislação especifica; (ii) posteriormente, a Lei n. 5.107/1966 foi alterada pelo Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3º supra passou a prever que os depósitos estariam sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação e capitalizariam juros segundo o disposto no artigo 4º; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11, que a correção monetária observaria os parâmetros fixados para atualização dos saldos de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8.036/1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13, a correção monetária dos depósitos vinculados a FGTS com parâmetro nos índices de atualização da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17, que os saldos das contas do FGTS deveriam ser remunerados, e não mais corrigidos, pela taxa aplicável à remuneração básica da poupança; e (vi) a partir da edição da Lei n. 8.660/1993, precisamente em seus arts. 2º e 7º, a Taxa Referencial. 5. O FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento. Precedentes RE 248.188, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001; e RE 226.855/RS, Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000. 6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002. 7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. 9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015.” (STJ, RESP 1614874, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE de 15/05/2018 – grifos nossos) Realizado o julgamento nos termos do art. 1.036 do Código de Processo Civil e publicado o acórdão paradigma, “os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”, nos termos do inciso III do art. 1.040 do Código de Processo Civil. Assim, em prol da uniformização da jurisprudência e em respeito à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a rejeição do pedido. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que, tendo a sentença adotado a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça para fins do art. 1.036 do CPC/2015, eventuais embargos de declaração opostos com o único intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas pelo tribunal superior serão considerados meramente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

0000721-42.2019.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6312014859

AUTOR: ELIETE APARECIDA PEREIRA GERMANO (SP354270 - RODRIGO STROZZI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP238664 - JOSÉ FRANCISCO FURLAN ROCHA)

Vistos em sentença.

ELIETE APARECIDA PEREIRA GERMANO, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Sendo dispensada a produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

É admissível o reconhecimento da prescrição de ofício, com a ressalva de que, em se tratando de benefício de prestação continuada, não ocorre a prescrição do fundo de direito. Reconheço a prescrição, todavia, das parcelas não pagas nem reclamadas nos cinco anos anteriores à propositura da demanda.

No mais, afasto a preliminar de incompetência em razão do valor da causa, pois não há prova de que foi ultrapassado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, bem como afasto a preliminar de incompetência em razão da matéria, haja vista que a incapacidade da parte autora não é decorrente de acidente de trabalho, conforme laudo pericial juntado aos autos.

Afasto, também, a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, tendo em vista que a parte autora comprovou o referido requerimento, conforme se observa nos autos.

Estabelecido isso, passo ao exame do mérito.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a não ser que, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 25, inciso I, da Lei 8.213/91).

Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (12 meses), será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25, inciso I, da Lei 8.213/91).

E o auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei 8.213/91).

O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laboral total e temporária. Já a aposentadoria por invalidez requer os mesmos requisitos, apenas devendo a incapacidade ser total e permanente.

E o auxílio acidente, de natureza não acidentária, pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a qualidade de segurado e a redução da capacidade laboral. Não é demais ressaltar, a propósito, que a concessão do benefício de auxílio acidente independe de carência, a teor do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Da incapacidade

No que toca à incapacidade, na perícia médica realizada em 31/05/2019 (laudo anexado em 24/06/2019), o perito especialista em neurologia concluiu que a parte autora está incapacitada total e permanentemente para o labor desde fevereiro de 2018.

Da qualidade de segurado

No que toca à manutenção da qualidade de segurado, diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: “I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.”

No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24 meses e, em sendo o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, o prazo é acrescido de mais de 12 meses (§ 2º), ou seja, num total de 36 meses.

Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e carência, o extrato do CNIS anexado aos autos em 15/07/2019, demonstra que a parte autora foi beneficiária de auxílio-doença no período de 06/10/2015 a 13/03/2019, razão pela qual cumpriu os referidos requisitos na data de início da incapacidade, em fevereiro de 2018.

Assim, a parte autora faz jus à conversão do benefício de auxílio-doença NB 6120635002 em aposentadoria por invalidez a partir de 14/03/2019, dia seguinte à cessação do auxílio-doença.

Analisando as alegações do réu, constato que as mesmas não modificariam o resultado da perícia, levando em consideração que o laudo está bem formulado e com a conclusão muito bem fundamentada. Ademais, o perito foi expresso ao concluir que a incapacidade da parte autora é insuscetível de recuperação (resposta ao quesito n. 10)

No mais, quanto aos quesitos complementares formulados pela parte ré, observo apenas a tentativa de reverter o resultado da perícia, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento dos mesmos.

Esse entendimento é corroborado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª região, conforme se pode observar: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR PREJUDICADA. INEXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE. I - Não houve cerceamento do direito de defesa da apelante, pois foi dada oportunidade para o assistente-técnico do(a) autor(a), formular os seus quesitos e todos foram respondidos de forma clara e precisa. O fato do juiz monocrático indeferir diligências e quesitos suplementares, não acarretam prejuízos efetivos para o(a) autor(a), se o laudo pericial foi conclusivo a respeito do efetivo estado de incapacidade do apelante. II - A nulidade da sentença deve ser afastada. A "priori", pertine salientar que o magistrado de primeiro grau não está obrigado a deferir diligências e quesitos suplementares de acordo com o artigo 426, I do código de processo civil. III - Preliminar de cerceamento do direito de defesa, alegado pelo apelante prejudicada. IV - Comprovada por perícia judicial, a inexistência de incapacidade total e definitiva do segurado para o trabalho é de ser indeferida e aposentadoria por invalidez. V - Preliminar prejudicada. Agravo retido e apelação improvido(s). Acórdão Unânime, julgar prejudicada a preliminar argüida pelo apelante e negar provimento à apelação e ao agravo retido. (AC - APELAÇÃO CIVEL - Processo: 89.03.007410-6 – SP - TRF300040812 – Relator Desembargador Federal Roberto Haddad - Primeira Turma - 05/08/1997 – Pub. 16/09/1997)

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a demanda, condenando o réu a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 14/03/2019, pelo que extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Entendo que os requisitos para a medida de urgência, nessa fase processual, revelam-se presentes, notadamente em razão do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (saúde precária da parte autora) e a verossimilhança das alegações (incapacidade atestada em perícia), razão pela qual CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, determinando que o INSS proceda à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez em prol da parte autora, com pagamento das prestações mensais, por força dos efeitos da antecipação de tutela ora concedidos, a partir da competência de julho de 2019, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua ciência, ficando as prestações atrasadas a serem liquidadas e executadas no momento oportuno. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação

o restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso.

Condeno o(a) vencido(a) ao pagamento das prestações vencidas, calculadas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, aplicados os juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, observada a prescrição quinquenal.

Nos termos do artigo 12, § 1º da Lei 10.259/01 condeno o INSS a restituir as despesas processuais com a(s) perícia(s), devendo as requisições para reembolso dos honorários …

27/06/2019ano passado

Subseção Judiciária de Sao Carlos

Juizado Especial Federal de São Carlos

Juizado Especial Federal Cível São Carlos

15 ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO CARLOS

EXPEDIENTE Nº 2019/6312000665

ATO ORDINATÓRIO - 29

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 162, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 018/2012 deste Juízo, datada de 14 de maio de 2012, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAÇÃO das parte s para se manife stare m sobre o laudo do pe rito, no prazo de 15 (quinze ) dias.

0000721-42.2019.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6312001910

AUTOR: ELIETE APARECIDA PEREIRA GERMANO (SP354270 - RODRIGO STROZZI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP238664 - JOSÉ FRANCISCO FURLAN ROCHA)

09/04/2019há 2 anos

Juizados Especiais Federais

Subseção Judiciária de Sao Carlos

Juizado Especial Federal de São Carlos

Relação de Processos Distribuídos em 05/04/2019

PROCESSO: 0000721-42.2019.4.03.6312

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO

AUTOR: ELIETE APARECIDA PEREIRA GERMANO

ADVOGADO: SP354270-RODRIGO STROZZI

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE

A perícia NEUROLOGIA será realizada no dia 31/05/2019 09:00 no seguinte endereço: AVENIDA TEIXEIRA DE BARROS, 741 - VILA PRADO - SÃO CARLOS/SP - CEP 13574033, devendo a parte autora comparecer munida de documento oficial com foto recente, visando sua identificação, bem como eventuais exames e quaisquer outros documentos médicos que tiver.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Carlos - 15ª Subseção, SP
Início do Processo
2019