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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2008.8.05.0001

Petição Inicial - TJBA - Ação Ação. Iv - da Necessidade da Concessão da me Dida Liminar a Possibilidade de Concessão de Medida Liminar Perfaz-Se mediante o Atendimento de Dois - Mandado de Segurança Cível

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ISMAEL DA SILVA SIMAS, brasileiro, digitador, casado, portador do RG 00000-00, inscrit CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado a Rua Epifanio sd, fa Par ed eiras, Sapeaçu-BA, CEP 44.530-000, por inte tua de os da fa constituída conforme instrumento de aa em te

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Excelência, propor com fundamênto nos-ax

RESTAURAÇÃO DE AUTOS COM PEDIDO LIMINAR, do Mandado de

Segurança em referência, movido em face do SUPERINTENDENTE DE

RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, com endereço sito nesta Capital, representado pela

Procuradoria Geral do Estado, na Praça Campo Grande, n° 382, Campo Grande, com os fatos e fundamentos a seguir esposados.

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I REQUERIMENTOS PRE AMBULARES

A) DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

Requer a este Juízo pela distribuição por dependência desta ação junto à ação principal, Mandado de Segurança, de n° 00000-00/2008, que tramita perante esse D. Juízo, uma vez localizados os autos do referido mundanas, por força dos pleitos envolverem as mesmas partes e haver correlação entre as demandas.

B) DO PEDIDO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

GRATUITA

Requer a V. Ex? a concessão dos benefícios da Lei 1.060/50, art. 2°, em virtude de o Requerente ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, por não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual pede que lhe conceda os benefícios da

JUSTIÇA GRATUITA.

II- DOS FATOS

O Código de Processo Civil insere a restauração de autos entre os processos de jurisdição contenciosa, regulando-a nos artigos 1.063 a 1.069. Diz a Lei que, "verficado o desaparecimento dos autos, pode qualquer das partes promover-lhe a restauração" (art. 1.063)

Logo, a presente ação tem o fito de dar prosseguimento a concreção do direito líquido e certo do Autor discutido no Mandado de Segurança de n° 00000-00/2008, o qual tramita sob esse Juízo.

Sucede que os autos do Mandado de Segurança aludido estão desaparecidos há alguns meses, juntamente os autos do Agravo de Instrumento ph n° 7152-9/2008, fato que causa estarrecimento ao Autor e a essa causídica, não

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havendo qualquer noção por parte dos serventuários desse Juízo de onde eles estejam.

Buscas diversas foram feitas, nenhuma logrando êxito, como pode ser averiguado na certidão expedida pela 1. escrivã, em anexo (doc 02).

Tentou-se junto à Procuradoria Judicial do Estado apurar se os autos estariam na sede da PGE, sendo negativa a resposta da citada procuradoria.

O último movimento processual, conforme andamento extraído do sítio eletrônico do TJ/BA, consta a informação de "prazo", desde 07/08/2008, não havendo qualquer indicação para que local os autos realmente remetidos.

O sumiço dos autos tem causado demasiado prejuízo ao Autor, pois, obtivera liminar favorável no mencionado writ e necessita sobremaneira do regular andamento do feito para que possa ingressar no curso de formação do último concurso da Polícia Militar do Estado da Bahia.

II- BREVE HISTÓRICO DO MANDADO SEGURANÇA

O citado remédio constitucional fora impetrado com o intuito de reverter lesão ao direito líquido e certo do Autor, o qual fora considerado "não recomendado" para prosseguir no "Concurso Público para seleção de candidatos ao Curso de Formação da Policia Militar/2006", no exame psicotécnico, o qual careceu de parâmetros objetivos de avaliação, precisamente em 27/12/2007.

Tal assertiva feriu de morte os princípios norteadores de qualquer certame, a saber: princípio da objetividade e princípio da transparência, argumentos largamente destrinchados no mandado de segurança, cuja copia segue anexo com os demais documentos que o acompanhavam (doc 04).

Houvera a concessão do pedido liminar, cuja decisão determinou que o Autor continuasse a participar das demais etapas do certame, até decisão final, conforme cópia da liminar em anexo (doc 05).

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Interpôs a Autoridade Coatora, Agravo de Instrumento de n° 7152-9/2008, no intuito de reverter a decisão liminar, recurso que não tivera O provimento almejado (doc 06)

O Autor participou das demais etapas do certame, com pode ser averiguado no histórico da aplicadora do certame (Fundação Carlos Chagas), sendo o Autor considerado "indicado" ao cargo de acordo com o resultado da investigação social (doc 07).

Ato contínuo, o Autor foi considerado aprovado, conforme resultado final em anexo (doc 08).

Em sequencia, houvera a convocação para o curso de formação, não constando o nome do Autor na citada relação (doc 09), em janeiro do ano em

CuIso.

Desde então, o Autor tenta localizar os autos principais do mundanas aludido, para que pudesse obter provimento final favorável, conferindo- lhe, em definitivo, a segurança pleiteada, para que pudesse participar do curso de formação do certame, fato que não ocorrera, o qual acarretou na interposição da presente ação.

IV - DA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA ME DIDA LIMINAR

A possibilidade de concessão de medida liminar perfaz-se mediante o atendimento de dois requisitos: a aparência do direito e o perigo de dano irreparável, acaso se aguarde a tutela jurisdicional.

Diante da narrativa ora esposada, da qual se depreende, com clareza solar, a existência da necessidade de sua concessão, aliada ao fato do desaparecimento dos autos do mandado de segurança mencionado, clama o tes

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pela concessão de medida liminar, como única maneira de evitar a consumação de lesão ao seu patrimônio jurídico.

Nessa seara, relevante é a fundamentação deduzida nesta presente, no qual se aponta a ameaça ao direito do Autor, apto a participar do Curso de Formação do Concurso Público para seleção de candidatos da Policia Militar/2006, fato que ainda não sucedera em virtude do desarrazoado e injustificado sumiço dos autos do mandado de segurança de n° 00000-00/2008 do cartório desse 1 Juízo.

Com efeito, os fatos declinados conferem ensejo ao deferimento da tutela antecipatória no sentido de determinar a participação do Autor no curso de formação já iniciado, até a apreciação derradeira do mérito, tendo em vista o fumus boni imris outrora revelado, uma vez que o Autor participou das demais etapas do certame após a concessão da medida liminar no desaparecido mandado de segurança.

Outrossim, uma vez cumprido o supra referido, cabe ainda sustentar a necessidade de obtenção imediata ao provimento pleiteado, sob pena danificar os resultados da segurança pretendida no writ impetrado, sendo assaz importante a concessão da liminar face a existência do periadum in mora, pois o Autor corre o risco de não poder participar do curso de formação já iniciado, podendo perder a chance deter reconhecido seu provimento ao cargo.

Impende asseverar, ainda, que, tratando-se de ação relacionada a seleção pública, é deveras verossímil acreditar na alta probabilidade de ineficácia da medida, se acaso conferida em momento ulterior, quando então a convocação para o curso de formação deu-se recentemente, publicado em janeiro de 2009, estará definitivamente sedimentado, com consegjiiências irreversíveis.

Nesse espeque, salutar a preservação imediata da prestação perseguida, sobretudo quando se nota que a proteção liminar pleiteada não se sobrepujará sobre o interesse público discutido, ante a existência de um direito líquido e certo do Autor discutido no referido mundamas.

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Com efeito, na presente ação, surge evidente a fumaça do bom direito a amparar a postulação da Requerente, que demanda, através da concessão da liminar inaudita altera pars, que ora se requer, bem como o perigo da demora da prestação jurisdicional consiste na possibilidade rela de lesão irreparável ou de difícil reparação que a parte pode sofrer caso não haja a concessão in linine, do provimento jurisdicional perseguido.

Vale frisar que a prestação jurisdicional ora pleiteada, acaso não seja concedida liminarmente, algo que não se espera desse Insigne Juízo, certamente acarretará em dano de difícil reparação ao Autor.

Ante o exposto, requer desse Juízo seja deferida a liminar pleiteada, determinado que o autor participe do curso de formação Curso de Formação do Concurso Público para seleção de candidatos da Policia Militar/2006, já iniciado.

Todavia, em homenagem ao princípio da eventualidade, acaso o curso de formação esteja em fase adiantada, que impossibilite o Autor de prestá-lo, seja determinada a inclusão do Autor em curso de formação subsequente, independente de ser ou não do mesmo certame.

V. CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, requer, o Autor esse D. Juízo, após deferida a tutela liminar:

L seja citada a parte adversa, autoridade coatora indicada nos autos do desaparecido writ, Nome

HUMANOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no endereço declinado no intróito desta, para que, querendo, conteste a presente ação ou ratifique com a restauração, no prazo de 05

(cinco) dias, pugnando pela apresentação das peças processuais interpostas Mr

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pela parte, nos moldes do artigo 1.065 do CPC no extraviado mandado de segurança;

il. seja julgado procedente o pedido, concedendo-se a restauração de autos e a concessão da liminar requerida e tornando-a definitiva a medida liminar ;

iii. caso haja a apuração da responsabilidade pelo sumiço

dos autos do mandado de segurança pela parte adversa, que seja compelida a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios arbitrados no percentual de 20% do valor da condenação, valendo-se da aplicação do artigo 1.069 do CPC, bem como seja apurada a responsabilidade de quem tenha dado causa do desaparecimento dos autos a serem restaurados.

iv. Pugna pela produção de todas as provas em direito admitidas, quais sejam, prova documental, testemunhal, depoimento pessoal, pericial e as demais admitidas pelo Direito e que se fizerem necessárias para elucidação do alegado nesta presente.

Junta-se, nessa presente, inicial do mandado de segurança e diversos documentos que instruíram o extraviado mundanas, tais como, edital, resultados das etapas do certame, convocação dos aprovados para o curso de formação.

Dá a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede e espera por deferimento.

Salvador, 01 de maio de

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atana de Abfeu Freire Wa

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