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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.06.0117

Petição - TJCE - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará e Defensoria Pública do Estado do Ceará

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AO JUÍZO PROCESSANTE DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ-CE

"Responsabilidade e Respeito serão as novas ordens sociais do futuro."

Alvaro Granha Loregian

EMENTA : ROUBO. PRESUNÇÃO DE INOCÊCIA. NÃO INVERSÃO DA POSSE DO PRODUTO ROUBADO. CONFISSÃO ESPONTANEA.

REFERENTE AO PROCESSO DE Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee Nome, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu Advogado, com fundamentos no artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO , pelos fatos e de direito que passo a expor:

Ab reo dicere as alegações, ficará demonstrado no decorrer da instrução criminal, tudo sobre a improcedência da acusação aos fatos da denuncia não condizem com a verdade real dos fatos, um peremptório de JUSTIÇA!

PRELIMINARMENTE

Requer todos os benefícios da justiça gratuita por ser pobre na forma da lei amparado pela CRFB/88, Lei 1060/50, Lei 7115/83, Lei Estadual do Ceará de Nº 12.381/94, bem como requer que seu patrono seja comunicado de todos os atos processuais, sob pena de nulidade e cerceamento de defesa, nos termos das Leis pátrias vigentes, no que couber.

I - DOS FATOS E DIREITOS

Os ora denunciados foram imputados pela suposta prática do crime de ROUBO - artigos 157, § 2 º, II, § 2º -A, I , ambos do Código Penal Brasileiro (CPB). Narra a denuncia, conforme posicionamento do Ministério Público, ipsis litteris :

"Consta no Inquérito Policial que, no dia 27 de março de 2019, por volta de 12:50 horas, na Rua 17, nº.391-B, Cágado, neste município, os denunciados DANIEL BRAZIL DA SILVA e GABRIEL EVERTON LIMA DA COSTA, mediante violência e grave ameaça, com uso de arma de fogo, subtraíram 1 (um) celular, fazendo vítima a senhora VANESSA DA SILVA BATISTA. O denunciado DANIEL BRAZIL DA SILVA, incorreu nas penas do art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, ambos do CPB; já, GABRIEL EVERTON LIMA DA COSTA, do art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, art. 180, todos do CPB, e art. 28, da Lei nº 11.343/2006. Na data supracitada, a vítima VANESSA DA SILVA BATISTA estavam saindo de sua residência quando foi abordada por 2 (dois) indivíduos em uma motocicleta de cor preta, ambos de capacete, ocasião em que o garupeiro puxou uma arma de fogo em direção a vítima e exigiu que ela lhe entregasse o aparelho de celular, fugindo, em seguida. As câmaras de segurança da residência da própria vítima registraram toda o delito, sendo disponibilizado as imagens do delito ao processo. Após o ocorrido, a vítima acionou a polícia militar, VIA 190. Ao chegarem, os policiais viram as imagens, oportunidade em que identificaram a placa da motocicleta como sendo NQM 4289. Em seguida, os militares empreenderam diligências no sentido de encontrar o proprietário da motocicleta de placas NQM 4289, identificado com o sendo JHON ADAM SILVA ALVES, e chegando no endereço deste, entraram em contato com o Sr. Jhon que logo informou ter emprestado sua motocicleta para a pessoa de DANIEL BRAZIL DA SILVA (primeiro denunciado), residente na Rua Pedro Lourenço Guerreiro, nº.79, Jardim Bandeirantes, Maracanaú/CE. Ato contínuo, os policiais aguardaram nas proximidades da residência de primeiro denunciado, até que este chegou ao local e foi abordado pela equipe policial. O primeiro denunciado, perante os militares, confessou a autoria delituosa, informando o local onde havia escondido o aparelho celular roubado, bem como informou que havia praticado o roubo na companhia de um amigo conhecido por GABRIEL (segundo denunciado), fornecendo, então, o endereço deste. Com a ajuda de outra viatura, os policiais chegaram ao endereço do segundo denunciado, o qual confessou a prática do roubo, indicando o local onde havia escondido a arma usada no crime, qual seja uma casa abandonado em frente à residência do segundo denunciado. Nesta casa, além da arma e munição utilizada no assalto, foi encontrado também 20 pedras de CRACK, 4 papelotes de COCAÍNA e vários sacos de" dindim ". Os policiais, então, informaram à vítima que haviam conseguido localizar e prender os dois denunciados, os quais lhe roubaram, e que ela teria que comparecer ao 28ºDP para o procedimento de restituição do aparelho celular. Já na repartição policial, a vítima apresentou a caixa do IPHONE 6S de IMEI 355396084683781, e após o aparelho celular ser conferido pela Autoridade Policial, foi restituído à vítima."

Inicialmente Excelência, é de bem lembrar que a peça de inquérito policial é inquisitorial, formulada com perguntas que induz o acusado ao crime a ele imputado, a fim de apenas incriminar o indivíduo sem as observâncias necessárias que atentam ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa, do Contraditório e do Devido Processo Legal.

De acordo com o inquérito, incluso presente nos autos virtuais, informa que os ora acusados foram presos em suposto flagrante delito impróprio transcrito no artigo 302, III do Código de Processo Penal ( CPP), no dia 27 de março de 2019, na cidade de Maracanaú-CE, pela prática de crime previsto no artigo artigos 157, § 2 º, II, § 2º -A, I , ambos do Código Penal Brasileiro (CPB), obtiveram sua prisão homologada pelo juízo plantonista competente e se encontram presos atualmente, entretanto, a referida prisão preventiva dos acusados, constituem uma coação ilegal contra os mesmos, tratando-se de uma medida desnecessária.

I.I - DA NULIDADE DA R. DECISÃO QUE ADMITIU A DENÚNCIA

Se toda decisão judicial projeta graves e significativos consectários aos jurisdicionados a que se destinam, maior gravidade e relevo enfeixam as proferidas na jurisdição penal, em que se controverte sobre o mais precioso bem que integra o patrimônio jurídico do ser humano: a liberdade. Não por outra razão, a Constituição da Republica exige, sob pena de desconversável nulidade, sua cumprida fundamentação.

O decisumde admissão da denúncia ou queixa criminais, pela sua importância e porque vulnera imediatamente o status dignitatis e mediatamente o jus libertatis do cidadão acionado, deve observar tal requisito/exigência constitucional com redobrado rigor. A simples acolhida do libelo inaugural alcança, de modo abissal, a honra e a normalidade da vida dos cidadãos imputados e avassaladoras são as suas consequências. É que a mera instauração da instância penal gera danos irreparáveis, dada a inexorável carga de estigmatização social que carrega em seu bojo.

Ao admitir aqui a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra os ora denunciados, a defesas dos oras acusados não vislumbrou fundamentação por parte deste Juízo ao qual enseja clara descortesia pelos ditames legais aos moldes do artigo 93, IX, da Carta Constitucional. Senão vejamos:

"Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

...

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões , sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)" (Grifos Nossos)

Observando a falta de fundamentação nos esfolio processuais por si só já enseja a nulidade do ato de recebimento desta denúncia.

Ao decidir se uma inicial acusatória se paramenta ou não dos elementos essenciais e requisitos de validade para se fazer apta a deflagrara persecutio criminis in judicio , o Estado-juiz deve demonstrar a existência (ou não) dos pressupostos constitucionais e legais, que não se podem quedar implícitos. É exigência do devido processo legal.

AFRÂNIO Endereçoexteriorizar o porquê de a acusação não ser temerária.

"Desta maneira, torna-se necessária ao regular exercício da ação penal a sólida demonstração, prima facie, de que a acusação não é temerária ou leviana, por isso que lastreada em um mínimo de prova. Este suporte probatório mínimo se relaciona com os indícios da autoria, existência material do fato típico e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade. Somente diante de todo este conjunto probatório é que, a nosso ver, se coloca o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública."

Ex positis , forçoso é convir que a r. decisão que recebeu a denúncia, com a devida vênia, está a reclamar reconsideração, por lhe faltar o requisito de validade fundamental exigido no artigo 93, inciso IX, da Carta Constitucional.

É o que se busca!

I.II - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

O Princípio da Presunção de Inocência é um instituto previsto no artigo , inciso LVII da Constituição Federal de 1988, refere-se a uma conquista processual atribuída ao acusado pela prática de uma infração penal, oferecendo-lhe a prerrogativa de não ser considerado culpado por um ato delituoso até que a sentença penal condenatória transite em julgado.

O Estado mais se preocupa em condenar um indivíduo pretextando crimes mais gravosos, como no caso em tela imputado aos réus, do que sanar as irregularidades preexistentes que maculam o Ultima Ratio que, consequentemente, encharca a massa carcerária, prevalecendo à ignorância e a violência individual e coletiva.

I.III - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

De acordo com o artigo , inciso LV, da Constituição Federal:

"Art. - LV - CRFB/88 - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"

Assim, o Princípio do Contraditório é um corolário do Princípio do Devido Processo Legal, e significa que todo acusado terá o direito de resposta contra a acusação que lhe foi feita, utilizando, para tanto, todos os meios de defesa admitidos em direito.

Conforme abordado acima, este princípio é de extrema relevância ao caso em tela, pois percebe-se explicitamente que na Denúncia não foram formalizadas provas suficientes à respeito da real verdade dos fatos, sucede-se ainda que o aparelho telefônico da vítima foi restituído , por tanto, não há danos materiais, e tão pouco qualquer constrangimento ou ameaça junto a vítima.

Desta forma podemos observar na textualização legal:

"Art. 155 - CPP - O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas." (grifo nosso).

I.IV - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO

Também conhecido como princípio do favor rei, o princípio do "in dubio pro reo" implica em que na dúvida interpreta -se em favor do acusado, isso porque a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado.

É perceptível a adoção implícita deste princípio no Código de Processo Penal, na regra prescrita no artigo 386, VII:

"Art. 386 - CPP- O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: VII - não existir prova suficiente para a condenação." (grifo nosso).

Atualmente a Justiça pátria, reconhece e já há entendimento que as provas e a segurança jurídica dos fatos, devam ser produzidas em sede de I.P, para assim evitar acusações falsas que seguem com prisões preventivas desnecessárias, o que ainda acarreta em um imenso prejuízo para com a Vida e o Direito de Liberdade dos acusados injustamente. Assim sendo, a imputação dos delitos em face do Réu carece de provas suficientes que autorizem a ação penal, devendo Vossa Excelência rejeitar a Denúncia nos moldes da legislação pátria. É assim que preconiza o artigo 395 do Código de Processo Penal em seu texto legal:

"Art. 395 - CPP- A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

I - for manifestamente inepta;

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou

III - faltar justa causa para o exercício da ação penal."

Excelência há um total descuido e ausência lógica por parte do órgão ministerial em sua peça acusatória no que tange a imputação dos crimes, para tanto, não existe preclusão pro judicato , ou seja:

"nada impede que o juiz desconstitua seu ato e a seguir pratique aquele juridicamente mais adequado." (Lopes Jr., Aury. Direito Processual Penal: e sua

conformidade constitucional. 9a ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 931) .

Diante de toda narração, o Direito é uma esfera sensível à Verdade dos Fatos, sendo extremamente necessária uma base real sem prevalecer de ACHISMO, ainda mais por se tratar do âmbito Criminal, porém o instituto do "achismo" ultimamente vem sendo utilizado para denegrir a existência de alguém, em que a falta de verdade e de elementos comprobatórios deveriam ensejar o PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, bem como o PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, o PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA e o PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, contudo, não é possível fundamentar sentença condenatória em provas duvidosas ou inexistentes, é este um dos princípios básicos do processo penal em todos os países democráticos, que mantém a dignidade do homem, como nos ensina a doutrina e o grande Mestre Eberhardt Schimidt:

"Constituí principio fundamental do processo penal o de que o acusado somente deverá ser condenado, quando o juízo, na forma legal, tenha estabelecido os fatos que fundamentaram a sua autoria e culpabilidade, com completa certeza. Se subsistir apenas a menor dúvida, deve o acusado ser absolvido."

Desta forma, diante do exposto, a denúncia ofertada pelo MP não merece prosperar. Devendo a sua ação ser rejeitada conforme transcreve o Código de Processo

Penal pátrio vigente, devendo os acusados serem Absolvidos Sumariamente, de ofício, porém não sendo esse entendimento do nobre douto juízo, requer também como já devidamente demonstrado, com base nos fatos e fundamentos jurídicos supramencionados como também conforme os artigos 310, incisos I e III e 316 do Código de Processo Penal, a Revogação da Prisão Preventiva ou a Liberdade Provisória com ou sem fiança pelo fato dos acusados/requerentes não concorrer contra a ordem pública ou instrução criminal.

"Art. 310 - CPP- Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:

I - relaxar a prisão ilegal;

II - ...

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Art. 316 - O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobr evierem razões que a justifiquem."

II . DOS PEDIDOS

Por fim, mediante aos fatos aqui expostos, requer-se:

a) Todos os benefícios da gratuidade da justiça, amparada pela CRFB/88, Lei

1060/50, Lei 7115/83, CPP e Lei Estadual do Ceará de nº 12.381/94;

b) Que seja reconhecido a NULIDADE no recebimento desta denúncia pela

ausência de fundamentação por parte deste Juízo, em conformidade com os preceitos legais do artigo 93, IX da CRFB/88, bem como pela falta de provas suficientes para a acusação, consequentemente, a ABSOLVIÇÃO dos ora acusados;

c) Não sendo o entendimento do Excelentíssimo Juízo Processante aos pedidos

anteriores, requer à defesa que seja deferida o Pedido de Revogação da Prisão Preventiva / Liberdade Provisória com ou sem fiança e/ou com ou sem Medidas Cautelares, para que possa o acusado responder em liberdade, em que se enquadrar melhor ao caso em tela e em conformidade com as Leis Pátria

Vigente, pois o mesmo não concorre contra a Ordem Pública, Ordem Econômica ou a Instrução Criminal;

d) Caso seja deferido um dos pedidos alternativos requeridos no item acima, que

seja confeccionado o Alvará de Soltura em favor dos ora acusados Nomee Nomee que o Oficial de Justiça cumpra o referido onde quer que se encontre o réu encarcerado de forma INCONTINENTI;

e) O acusado apresentará suas testemunhas de defesa independentemente de

citação e em momento a posteriori ;

f) Por fim, não sendo acolhida nenhuma das teses lançadas nesta petição, o Réu

protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, a comunicação de todos os atos processuais sob pena de nulidade nos termos da lei.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Maracanaú-CE, 20 de abril de 2019.

Drº. Nome

A D NomeO G A D O

00.000 OAB/UF

(Assinado via certificado digital)

Nome

A CADÊMICO DE DIREITO

Nome

A CADÊMICO DE DIREITO