Processo nº 0644572-74.2018.8.04.0001

Tito Eber da Costa Silva x Estado do Amazonas

O processo possui 5 publicações no Diário de Justiça do Estado do Amazonas. Tem como partes envolvidas Paulo Victor Pereira Barros, Tito Eber da Costa Silva, Estado do Amazonas, Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau.

Andamento processual

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24/09/2020há 26 dias

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

4ª Vara da Fazenda Pública

Relação Nº 0156/2020

ADV: PAULO VICTOR PEREIRA BARROS (OAB 13050/AM) - Processo 0644572-74.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - REQUERENTE: Tito Eber da Costa Silva - ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz de Direito, conforme previsto no art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil, fica o apelado intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, observado o art. 183 do mesmo diploma legal, caso este seja ente da Fazenda Pública. Manaus,18 de setembro de 2020.

24/07/2020há 3 meses
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Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas-comarcas da Capital

4ª Vara da Fazenda Pública

Relação Nº 0121/2020

ADV: PAULO VICTOR PEREIRA BARROS (OAB 13050/AM) -Processo 0644572-74.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - REQUERENTE: Tito Eber da Costa Silva - SENTENÇA Autos nº:064457274.2018.8.04.0001 ClasseProcedimento Comum Cível Assunto:Pagamento Atrasado / Correção Monetária Autor:Tito Eber da Costa Silva Réu:Estado do Amazonas Vistos etc. I.- Relata-se. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Tito Eber da Costa Silva em face do Estado do Amazonas, tendo ambas as partes sido devidamente qualificadas na inicial. Aduz a parte autora que foi promovido pelo critério Especial ao Posto Imediato, ao posto de 1º Tenente do Quadro de Oficiais de Administração da Policia Militar do Amazonas, a contar de 31 de dezembro de 2015, o que foi reconhecido pela administração pública militar, conforme publicado no Boletim Geral (BG) n. bg nº 037 de 27 de fevereiro de 2018 em anexo (documento anexo). Ocorre que, o réu apenas passou a pagar a remuneração (Soldo + Gratificação de Tropa + Acresc. GT L 2.652/01) para o Autor a partir de 03/2018, não realizando o pagamento das diferenças dos valores referentes à remuneração retroativa de 31/12/2015 a 02/2018, conforme fazem provas dos contra cheques colacionados à inicial. Juntou documentos às fls. 15/185. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 199/205. Parecer Ministerial às fls. 211/214, tendo o Parquet informado não haver interesse público na causa, que justificasse a sua intervenção. Despacho anunciando o julgamento antecipado da lide, às fls. 231, tendo as partes anuído com o anúncio feito. É o relatório. II.Fundamenta-se. No caso em tela, tem-se que a parte autora teve o seu direito a promoção devidamente reconhecido. No entanto, por inércia da administração, os efeitos práticos do ato de promoção não foram adotados, o prejudicando sobremaneira. Nos termos do art. 7º, inc. X da Constituição Federal, o salário possui natureza alimentar e é, portanto, inviolável, uma vez que se destina ao sustento da pessoa e sua família. Consequentemente, o salário possui natureza alimentar, merecendo especial proteção. Logo, em que pese supostas e eventuais crises financeiras enfrentadas pelo Estado, não pode o Poder Judiciário chancelar atos que deixem de conceber os salários dos servidores como verba prioritária, até porque é um axioma constitucional. Além disso, do que fora exposto, o STJ já decidiu que: “o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos”. Dessa forma, o reconhecimento do débito pela Administração, sem o adimplemento da dívida reconhecida, enseja a garantia do direito do autor ao recebimento das referidas verbas, não sendo razoável que o efetivo pagamento fique sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração O Estado, ao admitir um servidor em seu quadro, o faz assegurando-lhe direitos, que não podem ser subtraídos subitamente, sob pretextos, que apesar de razoável aparência, comprometem a vida e a saúde da outra parte, que aderiu ao pacto social estatal. Vejamos o seguinte julgado, ao qual trata sobre o direito à promoção do servidor: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TERCEIROS-SARGENTOS PROMOVIDOS A SUBOFICIAIS. PROMOÇÃO AO ÚLTIMO POSTO DE CAPITÃO. INCLUSÃO NO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS DA AERONÁUTICA (QOEA). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. De acordo com o art. 1º do Decreto 20.910, de 06 de janeiro de 1932, As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 2. A denominada prescrição do fundo de direito, que se distingue da prescrição que recai apenas sobre as prestações decorrentes de uma situação jurídica consolidada, atinge a exigibilidade desse suposto direito que não foi postulado, a tempo e modo, por meio da competente ação judicial e, portanto, não poderá mais ser exigido. 3. Se o titular do direito tem reconhecido o direito às almejadas promoções e, mesmo assim, as vantagens não forem pagas, a prescrição, no caso, recairá apenas sobre as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. É o caso da prescrição das prestações de trato sucessivo prevista na Súmula 85 do STJ. (...) 5. A exigibilidade do pagamento das diferenças de soldos, vantagens e gratificações a que faria jus o autor pressupõe o reconhecimento do direito às pretendidas promoções, na medida em que, só após o reconhecimento de tal direito é que nascem os efeitos patrimoniais dele decorrentes, ou seja, só depois de certificado o direito às pretendidas promoções, a Segundo-Tenente, Primeiro-Tenente e Capitão, é que se tornariam exigíveis as prestações atrasadas delas decorrentes. (...) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimemse. Brasília (DF), 04 de setembro de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (STJ - REsp: 1625018 DF 2016/0237428-7, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 12/09/2017). Dessa feita, reconhecido o direito do autor pela via administrava, tem-se por bem o nascimento dos efeitos patrimoniais decorrentes da promoção. Assim, no momento em que a administração realiza a promoção tardia de seu servidor, reconhecendo que o mesmo deveria ter sido promovido em data anterior, adquire o autor a segurança de postular contra a administração acerca da diferença dos vencimentos que deveria ter recebido se a própria Administração o tivesse promovido no período correto. Assim: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR (2.º TENENTE). PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO O AUTOR A PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES À SUA PROMOÇÃO, COM TODOS OS REFLEXOS LEGAIS, DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REFORMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONDENÇÃO DO RÉU A PAGAR AO AUTOR AS DIFERENÇAS SALARIAIS PRETENDIDAS, A CONTAR DA DATA EM QUE FOI PROMOVIDO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, A CONTAR DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010. ATO VINCULADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 1513886-6 - Curitiba -Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - - J. 08.07.2016). (TJ-PR - REEX: 15138866 PR 1513886-6 (Acórdão), Relator: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 08/07/2016, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1849 26/07/2016). Desse modo, é direito do autor o recebimento das diferenças salariais desde a data em que deveria ter sido promovido, uma vez que a progressão funcional é ato vinculado, ou seja, preenchidos os requisitos, a Administração deve progredir o servidor de nível com base na lei vigente ao tempo do cumprimento dos requisitos. Conforme Celso Antônio Bandeira de Melo, “não se confundem, discricionariedade e arbitrariedade. Ao agir arbitrariamente o agente estará agredindo a ordem jurídica, pois terá se comportado fora do que lhe permite a lei. Seu ato, em consequência, é ilícito e por isso mesmo corrigível judicialmente”. Por outro lado, o autor tem sofrido prejuízos irreparáveis de cunho financeiro, posto que fora promovido com data retroativa, a contar de 31 de dezembro de 2015, mas não lhe foi pago a diferença salarial atrasada, decorrente desta promoção, relativamente ao período de 31/12/2015 até fevereiro/2018, o que compromete a sua subsistência e de sua

família, bem como sua qualidade de vida. Desse modo, a Administração gerou uma expectativa na parte autora, tendo administrativamente declarado o seu direito (promoção), fazendo crer que logo estaria assistido pelo pagamento de verbas retroativas, mas que não restou concretizado, nascendo-se então o direito deste vir a juízo, e perseguir o seu direito já declarado, fazendo valer os princípios da legalidade, dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade, a fim de cessar tal injustiça e garantir seu sustento e de sua família. Quanto ao caso em tela, não cabe qualquer discussão, pois diz a Súmula 443 do Supremo Tribunal Federal “a prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta”. No mesmo sentido a Súmula 85 do STJ “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Ora, o direito das diferenças das parcelas remuneratórias em decorrência de promoção retroativa do autor está fundamentado no inciso I, § 3º do art. 7º, da Lei 4.044/2014, cuja data fixada para a promoção a contar de 31/12/2015 foi reconhecida pela própria administração pública, por meio do bg nº 037 de 27 de fevereiro de 2018. Dessa forma, como houve a efetivação da promoção do Requerente em 03/2018 e o reconhecimento da administração pública militar de que a referida promoção deveria contar a partir de 31/12/2015 (bg nº 037 de 27 de fevereiro de 2018), é consequência lógica de que as diferenças remuneratórias devem ser pagas a partir de 31/12/2015 até 02/2018, por ser o ato vinculado à Lei 4.044/2014. Assim, constatado e reconhecido o direito da parte autora em …

23/07/2020há 3 meses
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22/07/2020há 3 meses
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02/07/2020há 4 meses
Conclusos para Sentença
22/06/2020há 4 meses
Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
17/06/2020há 4 meses
Certidão Expedida Relação :0095/2020 Data da Publicação: 18/06/2020 Número do Diário: 2867
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Data de tramitação
25/09/2018 a 24/09/2020
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Pagamento Atrasado / Correção Monetária, Diárias e Outras Indenizações
Juiz
Paulo Fernando de Britto Feitoza
Início do Processo
2018
Partes envolvidas