Processo nº 0000313-24.2019.5.11.0014

D. S. S. x E. A.

O processo possui 9 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Tem como partes envolvidas D. S. S., Francinei Moreira de Almeida, Marcos Robert de Almeida Carvalho, E. A., Kellyton Uchoa Farias, L. S. L. M..

Andamento processual

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07/10/2020há 2 meses

2ª Turma Acórdão

Processo Nº ROT-0000313-24.2019.5.11.0014

Relator ELEONORA DE SOUZA SAUNIER

RECORRENTE DORENILDA DOS SANTOS E SANTOS

ADVOGADO MARCOS ROBERT DE ALMEIDA CARVALHO(OAB: 13701/AM)

RECORRIDO LS - SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME

ADVOGADO KELLYTON UCHOA FARIAS(OAB: 14298/AM)

RECORRIDO ESTADO DO AMAZONAS

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- DORENILDA DOS SANTOS E SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

NOTIFICAÇÃODE ACÓRDÃO

Fica Vossa Senhoria notificadapara tomar ciência do v. Acórdão de Id 3d3066a, podendo ser acessado o seu inteiro teor no site deste Regional, no endereço

"https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam", utilizando o número de documento

20081208303131500000007536453, para, querendo, manifestar-se, no prazo legal.

"EMENTA:

ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não demonstrada a exposição da trabalhadora, de forma repetida e prolongada no tempo, a situações humilhantes e constrangedoras, hábeis a ofender a sua integridade psíquica, deve ser mantida a decisão de origem que julgou improcedente a indenização por danos morais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA TRABALHADORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Ao se enquadrar como beneficiária da justiça gratuita, deve ser garantida à trabalhadora a suspensão da exigibilidade da parcela honorária sucumbencial por ela devida, em homenagem ao §4° do art. 791-A da CLT, o qual deve ser interpretado em consonância com os princípios da proteção (com sutil incidência ao processo laboral) e da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, da CR) e, em especial, com a garantia fundamental, sob o enfoque substancial, do acesso à Justiça (art. 5°, XXXV, da CR)."

ISTO POSTO:

ACORDAM as Desembargadoras do Trabalhoe o Juiz do Trabalho Convocado da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento , para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela autora, a teor do art. 791-A, §4°, da CLT, de forma a afastar a ordem de dedução constante da decisão de origem, na forma da fundamentação supra. Não há alteração do valor arbitrado à condenação.

Sessão virtual realizada no período de 26 a 31 de agosto de 2020.

ELEONORA DE SOUZA SAUNIER

Relatora"

MANAUS/AM, 07 de outubro de 2020.

HERMOZITA FROES RAMOS

08/09/2020há 3 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
05/09/2020há 3 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
04/09/2020há 3 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO AMAZONAS
Acórdão

2ª Turma Acórdão

Processo Nº ROT-0000313-24.2019.5.11.0014

Relator ELEONORA DE SOUZA SAUNIER

RECORRENTE DORENILDA DOS SANTOS E SANTOS

ADVOGADO MARCOS ROBERT DE ALMEIDA CARVALHO(OAB: 13701/AM)

ADVOGADO FRANCINEI MOREIRA DE ALMEIDA(OAB: 2464/AM)

RECORRIDO LS - SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME ADVOGADO KELLYTON UCHOA FARIAS(OAB: 14298/AM)

RECORRIDO ESTADO DO AMAZONAS

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- LS - SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

NOTIFICAÇÃODE ACÓRDÃO

Fica Vossa Senhoria notificadapara tomar ciência do v. Acórdão de Id 3d3066a, podendo ser acessado o seu inteiro teor no site deste Regional, no endereço

"https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam", utilizando o número de documento

20081208303131500000007536453 para, querendo, manifestar-se, no prazo legal.

"EMENTA:ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não demonstrada a exposição da trabalhadora, de forma repetida e prolongada no tempo, a situações humilhantes e constrangedoras, hábeis a ofender a sua integridade psíquica, deve ser mantida a decisão de origem que julgou improcedente a indenização por danos morais.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA TRABALHADORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Ao se enquadrar como beneficiária da justiça gratuita, deve ser garantida à trabalhadora a suspensão da exigibilidade da parcela honorária sucumbencial por ela devida, em homenagem ao §4° do art. 791-A da CLT, o qual deve ser interpretado em consonância com os princípios da proteção (com sutil incidência ao processo laboral) e da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, da CR) e, em especial, com a garantia fundamental, sob o enfoque substancial, do acesso à Justiça (art. 5°, XXXV, da CR)."

ISTO POSTO: ACORDAM as Desembargadoras do Trabalhoe o Juiz do Trabalho Convocado da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento , para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela autora, a teor do art. 791-A, §4°, da CLT, de forma a afastar a ordem de dedução constante da decisão de origem, na forma da fundamentação supra. Não há alteração do valor arbitrado à condenação.

Sessão virtual realizada no período de 26 a 31 de agosto de 2020.

ELEONORA DE SOUZA SAUNIER

Relatora

MANAUSAM, 04 de setembro de 2020.

NAATE MACHADO DO CARMO

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT11 · 14ª Vara do Trabalho de Manaus · 14ª Vara do Trabalho de Manaus
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XXExibir Valor
Data de tramitação
06/04/2019 a 07/10/2020
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Verbas Rescisórias / Décimo Terceiro Salário Proporcional
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré
E. A.
Réu
Kellyton Uchoa Farias
Advogado envolvido