jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0032

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Drogarias Pacheco

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE

CONTAGEM - MG

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos da reclamação trabalhista que move em face de DROGARIAS PACHECO S/A, por sua procuradora que esta subscreve, vem apresentar sua impugnação a defesa e documentos apresentados pelos fundamentos seguintes:

I - DO ACÚMULO DE FUNÇÃO

Alega a reclamada que o reclamante não faz jus ao adicional de acúmulo de função por não haver previsão legal para tal adicional. E que todas as atividades arguidas no acúmulo de função durante todo o pacto laboral estão previstas no rol de atividades inerentes ao cargo descritas no PPRA da empresa e que, portanto, não restou caracterizado o acúmulo de função.

Ora excelência!

Esta alegação é totalmente descabida, pois, a própria descrição das atividades do cargo de motorista não prevê a função de carga e descarga de mercadorias do caminhão, atividade esta que também era executada pelo reclamante, aduziu a reclamada que todas as atividades executadas pelo obreiro pleiteadas na exordial estão previstas na PPRA, fato este que torna indiscutível a questão de o reclamante também exercer acumuladamente a função de motorista a de ajudante de carga e descarga.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ademais, a reclamada alega inverdades informando que todas as atividades apontadas na inicial estão descritas acima, o que é absurdo! Pois a função de carregamento e descarregamento de mercadorias não está descrita.

Além disso, vale ressaltar que reclamada mantém em seu quadro de funcionários a função de ajudante a carga e descarga de caminhões, e que disponibilizou o funcionário apenas nos primeiros meses de labor, mas após esse período deixou de disponibilizar para o reclamante o funcionário responsável por tal função.

Destarte, uma vez que existe tal função dentro da empresa com colaboradores executando tais atividades, e que o funcionário responsável por exercê-la não era disponibilizado para auxiliar o obreiro nas atividades diárias, resta-me a realizar a seguinte indagação: quem retirava as mercadorias do veículo quando o reclamante chegava ao seu destino?

O acúmulo de função se configura quando o trabalhador, além de exercer a função pela qual foi contratado, exerce de forma habitual outras de diferentes cargos não previstas contratualmente. Segundo Dallegrave Neto (s.d):

O que caracterizará o desvio ou a dupla função é o desempenho de atividades que não se relacionam com o cargo contratado. A questão não é tão simples quando migrada para a prática das relações de trabalho, vez que em muitos casos o cargo contratado encerra o desempenho de uma atividade principal e outra gama de atividades acessórias que lhe são correlatas e imbricadas. Assim, por exemplo, uma secretária pode também recepcionar clientes ou atender telefonemas sem que isso configure desvio ou dupla função. Contudo, se essa empregada, a qual foi contratada como "secretária" tem como função primordial atender telefones, de forma permanente e intensa, por óbvio que se estará diante de um desvio funcional, devendo receber o salário e os benefícios atinentes à função de telefonista.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

No qual para elucidar a respeito que não havendo lei a respeito do tema, a reclamada requer a extinção do pedido sem resolução do mérito alegando inépcia da inicial.

Sem razão!

As falaciosas argumentações patronais são ABSURDAS e eivadas de má-fé pois o que se vê nos julgados é que o pedido de acúmulo de função torna-se procedente por relação quantitativa as tarefas executadas, que é o Direito em questão.

Entretanto, se for por Nomelise estrita de não haver lei específica, nos colocamos a volta da escravidão, podendo o trabalhador realizar qualquer função na sede da reclamada, pois se não há lei á permissão para se fazer o que quiser com a parte hipossuficiente do contrato de trabalho. Para elucidar coloco acordão de procedência de pedido de acúmulo de função:

Acordão:

(RO 0004626-12.2013.5.12.0046, 2a. Turma, Rel. Des. Roberto Luiz Gugliemeto, publ. 20-06-2016).

Acúmulo de função fazendo o trabalhador jus a um plus salarial. Inaplicável a Súmula 51 deste Regional quando caracterizado o abuso quantitativo de tarefas estranhas na mesma jornada. Consequentemente, defiro à autora um adicional de acúmulo de funções, que arbitro em 20% de seu salário, com reflexos em horas extras, férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%.

Pretende-se provar por meio de prova testemunhal, que tal acúmulo de função existia e ainda existe dentro da reclamada, onde os motorista que fazem viagem para fora da região metropolitNome, desempenham a função de ajudante de carga e descarga acumulada com a de motorista, mesmo tendo a função de carga e descarga na empresa.

Entretanto, a reclamada ainda contesta que: "O acúmulo ou desvio de função apenas se caracteriza quando alteradas substancialmente as atividades primeiramente contratadas, sendo que a diferença de função tem que ensejar a diferenciação salarial."

Há de destacar, que o reclamante quando deu início ao seu contrato de trabalho teve ofertado pela reclamada a figura do funcionário ajudante de carga e descarga e assim permaneceu durante os primeiros meses de labor, ocorre que a reclamada ao mudar o reclamante de rota a reclamada retirou a figura do funcionário de ajudante de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

carga e descarga, e assim permaneceu até o término contratual, caracterizado assim um esforço "a quem" para o qual fora contratado.

Portanto, requer que seja deferido o pedido de acúmulo de função como descrito na inicial com o devido adicional e seus reflexos.

II - DO INTERVALO INTRAJORNADA

A reclamada alega que o reclamante deveria juntar documentos como prova aos autos conforme descreve o artigo 818, inciso I da CLT e o artigo 373, inciso I, do CPC/15. Provando assim por documentos que o autor era proibido de gozar o intervalo intrajornada.

Sem qualquer razão a reclamada.

A reclamada alega que o reclamante realizava a função de motorista e alega que seu cargo era externo e que o mesmo recebia ordens expressas de pausar efetivamente 1 (uma) hora para o relativo gozo.

Data vênia.

A reclamada apresentou apenas advertências e suspensões ABUSIVAS por FALTAS , e todos os cartões de ponto juntados ao processo não apontam nenhum gozo do intervalo intrajornada. Ora, a empresa se quer relatou, se fosse o caso sobre o descumprimento de uma norma pelo reclamante e lhe aplicar uma advertência por descumprimento por não gozar o intervalo intrajornada.

A reclamante relata que, os veículos travam durante o intervalo e que somente retorna a locomover após uma hora de descanso, mais inverdades apontadas pela reclamada.

Pois, caso o relatado fosse verídico, teriam a empresa juntado os tacógrafos dos veículos dirigidos pelo reclamante e apontado o período de intervalo intrajornada gozado pelo obreiro. Apontando assim o veículo não se locomovendo.

A reclamada apontou somente com falácias que o obreiro realizava o gozo do intervalo intrajornada e não apresentou o resumo do tacógrafo assinado pelo reclamante relativos ao período laboral, além do mais a reclamada sendo parte hipersuficiente da relação possui totais meios de provar tal alegação e provar extinto o direito do reclamante conforme prevê o art. 818 inciso II da CLT e art. 373 II do CPC/15.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Incube o empregador a fiscalização das atividades dos empregados, isso demonstra a clara forma de punir o reclamante caso ele não cumpre-se a sua determinação, forma esta que não foi realizada, mostrando que a reclamada não se utilizou de formas de provar o gozo do reclamante.

Diante o exposto, requer a condenação da reclamada da supressão do intervalo intrajornada pago com adicional de no mínimo de 50% (cinquenta por cento), não gozados pelo reclamante e de seus reflexos.

III - DAS CAUTELAS DO INTERVALO INTRAJORNADA

Os intervalos intrajornadas não usufruídos na integralidade deverão ser quitados, com o adicional convencional, observando-se, ainda, a supressão de parte do intervalo contratual de 1 (uma) hora, não concedido.

Conforme o que descreve a reclamada, a condenação deverá limitar-se apenas ao adicional de 50% (cinquenta por cento) uma vez que o art. 71 da CLT não traz previsão legal ao pagamento relativo das horas extras pela supressão do intervalo intrajornada

Data Vênia, o que se observa a cerca da supressão do intervalo previsto no art. 384 da CLT é que esta se deu de forma habitual (durante todo o período laboral) extrapolando assim o razoável, portanto, a porcentagem devida do adicional deverá ser paga observando a mais favorável.

Destarte, o que se observa nos demonstrativos de pagamento juntados ao processo relativos ao pagamento de horas extras é que estas eram pagas pela reclamada em um percentual de 90%(noventa por cento), devendo, portanto, as horas extras relativas à supressão do art. 71, § 4º da CLT serem pagas no mesmo importe que o reclamante recebia de horas extras, ou seja no percentual de 90% (noventa por cento) ou outro mais vantajoso.

Por força da Lei n.º 8.923/94, a qual acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 71 da CLT prevê que o pagamento da hora intrajornada será apenas do tempo suprimido, portanto o valor que fora suprimidos devem ser pagos, além disso, o desrespeito ao intervalo deixou de representar mera infração administrativa para configurar-se como tempo de trabalho, a ser remunerado como se trabalho extraordinário fosse.

Senão vejamos o posicionamento do Egrégio TRT da 03a Região:

Processo TRT no. 00554-2008-142-03-00-6 RO

Relator: Juíza Convocada Maria Cecília Alves Pinto

Revisor: Desembargador Manuel Candido Rodrigues

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Recorrente (s) : (1) Topo do Mundo Bar e Restaurante Ltda. .. (2) Mirian Candido de Souza Advogado (s) : (1) Luis Eduardo Loureiro Da Cunha .. (2) Teresa Cristina Bertachini Filizzola Recorrido (s) : (1) os mesmos

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO. DIREITO A HORAS EXTRAS. NATUREZA SALARIAL. A não concessão do intervalo intrajornada da direito ao empregado de receber como extra o período integral previsto no art. 71 da CLT, com integração ao salário para todos os efeitos legais. E o que estabelece a Orientação Jurisprudencial 354 da SDI-I do TST, que afastou a tese da natureza indenizatória: "Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, parágrafo 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para o repouso e alimentação, repercutindo, assim, no calculo de outras parcelas salariais".

Processo TRT no. 01286-2007-016-03-00-4 RO

Relator: Desembargador Manuel Candido Rodrigues Revisor: Juíza Convocada Mônica Sette Lopes Recorrente (s): (1) Laércio Bezerra de Oliveira Advogado (s) : (1) Luis Eduardo Loureiro Da Cunha Recorrido (s) :

(1) Casa Bahia Comercial Ltda. Advogado (s): (1) Zenaide Hernandez EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. Nos termos do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT, o descanso não concedido, na forma prevista no caput, obriga o empregador a remunerar o respectivo período acrescido do adicional de hora extra - sendo certo que tais valores integram o salário do reclamante para todos os efeitos legais (OJ n.º 354, da SDI-I, do

C. TST.

Além disso, arguiu também a reclamada no sentido de que: "Noutro passo e sem prejuízo do todo exposto, é valioso acrescentar que a supressão intervalar não implicou à Reclamante o labor além dos limites de jornada impostos legalmente. Isso é completamente descabido, senão vejamos:

O reclamante por dias trabalhou além do horário previsto em contrato, tanto é que consta nos demonstrativos de pagamentos apresentados pela reclamada o pagamento de horas extras, fato este indiscutível. Ocorre, que o reclamante além das horas extras realizadas trabalhava diariamente 00:45h (quarenta e cinco minutos) a mais, minutos estes relativos a supressão intrajornada colocando o trabalhador além dos limites da jornada imposta, o que é incontestável. Além disso, não foi apresentada pela reclamada disco do tacógrafo algum assinado pelo reclamante.

Conforme direito gerado ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo do art. 71, § 4º da CLT, faz jus o obreiro ao recebimento de horas extras pela não concessão do intervalo intrajornada.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Não há que se falar em bis in idem, pois as horas extras além da 44a hora semNomel constituem parcelas distintas daquelas relativas aos intervalos intrajornadas suprimidos .

IV - INTERVALO INTERJORNADA

Contrariamente ao que quer fazer crer a reclamada, não se pode olvidar de que o intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas, conforme o art. 66 da CLT, não foi respeitado em determinadas jornadas denunciadas na inicial.

Nem se diga que a não concessão do intervalo mínimo entre jornadas impõe apenas a aplicação da multa administrativa prevista no art. 75 da CLT, pois com a edição da Lei nº 8.923/94, publicada em 28/07/94, que acrescentou o § 4º, ao art. 71, da CLT, obrigando o empregador a remunerar, com acréscimo de no mínimo de 50% (cinquenta por cento), o período relativo ao intervalo para repouso e alimentação concedido, impõe-se o cancelamento da Súmula nº 88, por dispor de forma contrária à norma legal (Resolução nº 42).

Com efeito, dispunha a referida Súmula que o desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos, sem que importasse excesso da jornada trabalhada, importaria apenas em infração administrativa, entendimento que, como dito, não subsiste mais. Tal ilação é traduzida, inclusive, na Súmula nº 110/TST:"No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semNomel de vinte e quatro horas, com prejuízo do intervalo mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional."

Em consonância com o disposto, segue entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região:

EMENTA: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT."O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Aplicação da OJ 355 da SDI-I/TST. (TRT da 3a Região; Processo: 0010015-35.2017.5.03.0095 (RO) ; Data de Publicação: 25/03/2019; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida; relator: DESEMBARGADOR EMERSON JOSÉ ALVES LAGE )

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Isso porque não é razoável que o empregador que não observa os intervalos exigidos pelo art. 66 da CLT tenha contra si apenas a aplicação da multa do art. 75 do diploma em foco, já que o empregado sofre duplo prejuízo, tanto pelo trabalho em jornada superior à devida, quanto por não gozar o descanso mínimo necessário à recomposição de suas energias.

Nesse passo, considerando a ausência de fruição do intervalo de 11 horas em determinadas jornadas denunciadas na inicial, devem ser deferidas as horas extras em razão da contravenção ao artigo 66, da CLT.

Registra-se que não há bis in idem no caso de pagamento das horas extraordinários pelo labor em sobrejornada cumulado com o pagamento dos intervalos interjornadas, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 11, do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, considerando que se trata de parcelas de natureza jurídica distintas.

TESE JURÍDICA PREVALECENTE N. 11 DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 66 DA CLT. SOBREJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUITADAS SOB TÍTULOS DISTINTOS." BIS IN IDEM "NÃO CONFIGURADO.

O pagamento de horas extraordinárias pelo trabalho em sobrejornada cumulado com o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) não acarreta" bis in idem ", haja vista a natureza distinta das parcelas.

V - DOS DANOS MORAIS

Hora excelência, as alegações da reclamada mais uma vez mentirosas, alegando que a reclamante tratam seus empregados com respeito e igualdade, isto é o que pretende provar por meio de testemunhas, que o Senhor supervisor da reclamante realizava reuniões para difamar e diminuir seus colaboradores, e já se prova perseguição pois, o colaborador por diversas ocasiões laborava por 13 dias ininterruptos, e por fadiga realizava FALTA no qual deveria ser FOLGA e ainda era punido com advertências e Suspensões. E ainda se pretende provar por meio de testemunho que, não só o reclamante tinha faltas, mas diversos funcionários, por medida administrativa somente o reclamante tomava punições.

A reclamada alega somente falácias e que, quanto às condições precárias do veículo e que nem se conclui que o veículo se quer é dona do em péssimas condições de uso.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Acosto a esta impugnação imagem elucidativa e comprovatória de que o veículo apontado na inicial pertence à reclamada.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Data vênia Excelência!

A reclamada teve totais formas de provar que o veiculo apontado nas fotos não há pertencia, por meio de documentos comprovatórios apontando os veículos de sua frota, preferiu somente demonstrar por meio de mentiras e palavras vazias em sua contestação, alegando que o veículo não a pertencia. Onde apresento documento acima comprovando que o veículo a pertence.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Foi alegado pela reclamada que todos os funcionários eram tratados com muito respeito e que o reclamante é genérico e não indica nenhuma situação em que tais fatos ocorram. Se não vejamos:

O Reclamante perante o contrato de trabalho recebeu várias ofensas e ameaças de seus superiores, havendo reuniões neste caso específico pelo Sr. Plínio, com todos os colaboradores presentes, foi questionado o por que durante 13 dias de trabalhos seguidos, os colaboradores não tinha o direito de folga e que todos estavam cansados pela excessiva jornada de trabalho, foi relatado pelo superior que" NÃO SABIA O PORQUÊ DAS RECLAMAÇÕES QUE MOTORISTAS E AJUDANTES ERAM ENCONTRADOS DEBAIXO DE QUALQUER VIADUTO "difamando e colocando os trabalhadores como algo descartáveis.

Posteriormente outro superior o Sr. Américo em reunião com os colaboradores em que pleiteavam a figura de um ajudante para facilitar as atividades dos motoristas, foi dito pelo superior que" MOTORISTA É BOSTA E AJUDANTE É LIXO E QUE NÃO IRIA CONTRATAR AJUDANTE PARA FICAR DORMINDO DURANTE AS VIAGENS ".

Fatos estes que se pretende comprovar por meio de prova testemunhal, pois este fato ocorreu perante diversos colaboradores.

Perante todos os fatos comprovados e que se pretende provar por meio de provas testemunhal, espera-se o deferimento dos pedidos de danos morais, conforme pedido na Inicial e que o valor conforme o art. 223-G § 1º, inciso III, por ser considerada a ofensa de natureza grave, deve receber o valor de 20 vezes do salário nominal do reclamante.

VI - DA INVALIDADE DA JUSTA CAUSA

A justa causa do reclamante foi embasada pela reclamada somente por meio de faltas, e ainda por meio de falácias diz que a dor do colaborador era pouca e que o mesmo conseguiria trabalhar.

As alegações da reclamada são por demasiadas mentiras, já que até realizar medição de dor a empresa realizou.

O reclamante nunca demostrou nenhum mau comportamento ao realizar suas atividades, mas sim faltava para poder descansar, porque a reclamada fazia com que o trabalhador realiza-se suas atividades durante 13 (treze) dias ininterruptos conforme aponta os cartões de ponto juntado pela reclamada, descumprindo assim o descanso semNomel, e ao faltar o reclamante sofria.

Ademais Excelência, a reclamada detinha por meio de lei no art. 130 da CLT realizar outros meios de punições, mas de forma desigual com os outros colaboradores determinou que fosse suspenso, e que mesmo tendo que trabalhar sem descanso semNomel, não merecia folgar.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Portanto requer e espera justiça o reclamante tendo todos os seus direitos preservados e a JUSTA CAUSA REVERTIDA.

VII - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Como mesmo aponta declaração de hipossuficiência juntada ao processo, o reclamante é parte pobre do processo não tendo formas de arcar com os custos processuais e seus sustentos, cabendo assim o judiciário reconhecer a JUSTIÇA GRATUITA ao reclamante.

O momento de difícil situação do reclamante tendo que arcar com as custas do processo irá gerar grande reflexos em seu sustento.

De mais a mais, com relação a aplicação da Lei 13.467/2017, como já sustentado em sede de preliminar, tal norma não se aplica ao caso em concreto pois quando do ajuizamento da ação a única exigência legal para concessão da gratuidade judiciária era a apresentação da declaração de hipossuficiente, o que restou cumprido pelo Reclamante através do Id 370c0f0.

Portanto requer o reclamante que seja acolhida a justiça gratuita diferente o que solicita a reclamada em contestação.

VIII - DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS

Excelência o não recebimento dos honorários advocatícios requeridos pelo reclamante é totalmente ilegal, pois, tal pedido foi totalmente recepcionado pela Reforma Trabalhista sendo incluída pela Lei 13.467/17 em seu art. 791-A, prevendo que ao advogado ainda que atue em causa própria serão devidos os honorários.

Portanto requerer que seja condenada a reclamada no importe de 15% sobre o valor liquidado em sentença dos honorários advocatícios.

IX - DA CORREÇÃO MONETÁRIA:

A reclamada pede a aplicação da TRD como índice de correção monetária, com base na decisão proferido pelo Egrégio TST que suspendia a aplicação do IPCA.

Ressalta-se que Tribunal Superior do Trabalho, utilizando a" ratio decidendi "definida pelo STF, adotou a figura da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento e também concluiu pela inconstitucionalidade da utilização da TRD como

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

índice de atualização monetária do débito trabalhista, por ocasião do julgamento da ArgIn n. 479-60.2011.5.04.0231. No mesmo julgamento, também acolheu a aplicação do IPCA-E como índice adequado para repor a" corrosão inflacionária "do crédito trabalhista. E mais tarde, no julgamento dos Embargos de Declaração do referido processo, o Tribunal Pleno do TST, para guardar sintonia com o entendimento do STF, deu eficácia prospectiva ao julgamento para que a declaração de inconstitucionalidade também produzisse efeitos somente partir do dia 25 de março de 2015.

Assim, não há que se falar em aplicação da TRD como índice de correção monetária, mesmo que a reclamada fundamentando a aplicação do referido índice

de correção com base no § 7º do art. 879 da CLT, redação da Lei 13.467/17, o próprio STF já considerou que a sistemática adotada para cálculo da Taxa Referencial não reflete a real desvalorização da moeda. Portanto, não pode vingar a nova redação contida no novo dispositivo da CLT que, conforme o entendimento já expendido pela Corte Suprema, não teria sido recepcionado pela Lei Maior .

X - DA EXPEDIÇÃO DE FÍCIO

Ora excelência, a reclamada alega em contestação que é desnecessário o requerimento de ofício aos órgãos fiscalizatórios competentes, haja vista que o autor poderia ter feito denuncia via telefone aos órgãos.

Data vênia, o reclamante não é especialista em leis trabalhistas para saber que tal fato poderia ter sido feito em vias administrativas, por isso coube à sua procuradora tal solicitação no processo, para que eventuais descumprimentos das leis vigentes sejam sessados.

Portanto, requer a expedição de oficio aos órgãos competentes, para que haja fiscalização e as ilegalidades da empresa sejam sNomedas.

FACE AO EXPOSTO, requer a procedência dos pedidos formulados.

P. deferimento.

Contagem - MG, 29 de Março de 2019.

Dra. Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.