Processo Nº 000XXXX-33.2019.8.26.0053

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Cumprimento de Sentença

Andamento processual

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10/08/2021ano passado

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Fórum Hely Lopes

8ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO JOSUÉ VILELA PIMENTEL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ LUÍS CASARIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0833/2021

Processo 000XXXX-33.2019.8.26.0053 (processo principal 011XXXX-81.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença -DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Leila de Jesus Derisio - - Marina Mitsuko Akao - Certifico e dou fé que foi expedido o MLE, conforme Banco/Agência/Conta fornecido (s)(as) pela (s) parte (s) no formulário anexado aos autos. Caso a parte tenha escolhido a opção “comparecer ao banco”, providencie com urgência o levantamento na instituição financeira tendo em vista que o prazo do MLE já está em curso e expira em 30 dias. Para consultar o comprovante de resgate do depósito judicial, acesse o seguinte link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,46 47,500828,0,1.bbx?pk_vid=93b8f2547ad66d6e159610477627eb6epk_vid=93b8f2547ad66d6e159610477627eb6e - ADV: LUIZ CARLOS DE ARRUDA CAMARGO (OAB 65724/SP), SAMIRA LUZ SEVERINO (OAB 288578/SP), ALINE ANTUNES RIBEIRO (OAB 248011/SP)

05/08/2021ano passado

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8ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO JOSUÉ VILELA PIMENTEL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ LUÍS CASARIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0815/2021

Processo 000XXXX-33.2019.8.26.0053 (processo principal 011XXXX-81.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença -DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Leila de Jesus Derisio - - Marina Mitsuko Akao - Vistos. Expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da FESP, conforme requerido em fls. 121, observadas as cautelas e demais formalidades legais. Defiro as pesquisas via RENAJUD e INFOJUD, bem como a inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD. Contudo, o mesmo não ocorre com relação ao sistema ARISP, pois o acesso para localização de bens é permitido à particulares ou entes federativos através do Sistema de Ofício Eletrônico. O pedido implica em movimentar a máquina do Poder Judiciário para atender o exclusivo interesse do credor, o que é inadmissível, mormente quando o objetivo perseguido é a localização de bens. Neste sentido o Parecer 123/09-E, da E. Corregedoria Geral de Justiça, que com fundamento no Provimento CG 06/2009 assim analisou a questão: Impende observar que o sistema engendrado não se limita a tornar factível, pela via eletrônica, tão somente a averbação de penhora, alcançando todos os Registros de Imóveis do Estado. Traz, além disto, a possibilidade de ser realizada pesquisa, com escopo de localização de bens imóveis em nome de determinada pessoa, bem como de ser obtida certidão a respeito. Mas tal pesquisa, no âmbito desta particular sistemática, estará limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, visto que, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http:/www.oficioeletronico.com. br) Agravo de Instrumento nº 001XXXX-08.2013.8.26.0000. Portanto, INDEFIRO o pedido com relação ao sistema ARISP, pois somente com a efetiva indicação, pelo credor, de bens de propriedade do devedor, será necessária a intervenção do Poder Judiciário, processando-se a constrição através do sistema eletrônico. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS DE ARRUDA CAMARGO (OAB 65724/SP), SAMIRA LUZ SEVERINO (OAB 288578/SP), ALINE ANTUNES RIBEIRO (OAB 248011/SP)

12/04/2021ano passado

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8ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO JOSUÉ VILELA PIMENTEL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ LUÍS CASARIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0333/2021

Processo 000XXXX-33.2019.8.26.0053 (processo principal 011XXXX-81.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença -DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Leila de Jesus Derisio - - Marina Mitsuko Akao -Vistos. Vista à Fazenda. Conforme Comunicado Conjunto Nº 2047/2018, deverão os advogados, em caso de depósitos efetuados após 01/03/2017, preencher o formulário de MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No mais, manifeste-se a FESP em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. Nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: ALINE ANTUNES RIBEIRO (OAB 248011/SP), SAMIRA LUZ SEVERINO (OAB 288578/SP), LUIZ CARLOS DE ARRUDA CAMARGO (OAB 65724/SP)

26/11/2020há 2 anos

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8ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO JOSUÉ VILELA PIMENTEL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ LUÍS CASARIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1045/2020

Processo 000XXXX-33.2019.8.26.0053 (processo principal 011XXXX-81.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença -DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Leila de Jesus Derisio - - Marina Mitsuko Akao - Vistos. Uma vez que a tentativa de penhora on-line através do sistema Sisbajud restou parcialmente positiva, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, pela imprensa na pessoa de seu (s) advogado (s), ou pessoalmente para o caso de não estar (em) regularmente representado (a)(s) nos autos, do bloqueio realizado que nesta data fica convertido em penhora, facultando-se o oferecimento de impugnação no prazo legal. Ressalto que somente para a hipótese do juízo estar garantido integralmente pelo valor do débito existente nos autos é que será recebida eventual impugnação. No silêncio, será autorizado o levantamento da quantia pela parte exequente. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS DE ARRUDA CAMARGO (OAB 65724/SP), SAMIRA LUZ SEVERINO (OAB 288578/SP), ALINE ANTUNES RIBEIRO (OAB 248011/SP)

17/07/2020há 2 anos

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JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO JOSUÉ VILELA PIMENTEL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ LUÍS CASARIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0585/2020

Processo 000XXXX-33.2019.8.26.0053 (processo principal 011XXXX-81.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -Vistos. Manifeste-se a Fazenda. Intime-se. - ADV: ALINE ANTUNES RIBEIRO (OAB 248011/SP), LUIZ CARLOS DE ARRUDA CAMARGO (OAB 65724/SP), SAMIRA LUZ SEVERINO (OAB 288578/SP)

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