Processo n. 0002959-74.2008.4.03.6100 do TRF-3

Processo de Cicanorte Ind/ De Conservas Alimenticias S/a X Maria Salete Oliveira Sucena possui 5 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Anderson Crystiano de Araujo Rocha, Cicanorte Ind/ de Conservas Alimenticias S/A, Pedro Aparecido Lino Goncalves, Unilever Brasil Alimentos LTDA, Unilever Brasil Gelados do Nordeste S/A, Unilever Brasil Higiene Pessoal e Limpeza LTDA, Unilever Brasil LTDA, Unilever Brasil Nordeste Produtos de Limpeza S/A, Marcelo Salles Annunziata, Maria Salete Oliveira Sucena, Tatiana Pozzani Siracusa, Uniao Federal.

Andamento processual

07/04/2020há 2 meses

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0002959-74.2008.4.03.6100

APELANTE:UNILEVER BRASILLTDA., UNILEVER BRASILINDUSTRIALLTDA, UNILEVER BRASILHIGIENE PESSOALE LIMPEZALTDA, UNILEVER BRASILGELADOS DO NORDESTE SA, CICANORTE INDUSTRIADE CONSERVAS ALIMENTICIAS SA, UNILEVER BRASILNORDESTE PRODUTOS DE LIMPEZASA

Advogados do(a)APELANTE:PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A, JOSE EDGARD DACUNHABUENO FILHO - SP126504-A

Advogados do(a)APELANTE:PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A, JOSE EDGARD DACUNHABUENO FILHO - SP126504-A

Advogados do(a)APELANTE:PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A, JOSE EDGARD DACUNHABUENO FILHO - SP126504-A

Advogados do(a)APELANTE:PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A, JOSE EDGARD DACUNHABUENO FILHO - SP126504-A

Advogados do(a)APELANTE:PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A, JOSE EDGARD DACUNHABUENO FILHO - SP126504-A

Advogados do(a)APELANTE:PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A, JOSE EDGARD DACUNHABUENO FILHO - SP126504-A

APELADO:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

ATO ORDINATÓRIO - VISTA- CONTRARRAZÕES

Certifico que os presentes autos acham-se comvista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ouextraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil.

São Paulo, 3 de abrilde 2020

PoderJudiciário

TRIBUNALREGIONALFEDERALDA3ª REGIÃO

Divisão de Agravos emRecursos Excepcionais - DAEX

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006983-12.2017.4.03.0000

AGRAVANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

AGRAVADO:ADELIO NUNES DASILVA

Advogado do(a)AGRAVADO:ELAINE CRISTINADIAS - SP174657

OUTROS PARTICIPANTES:

ATO ORDINATÓRIO - VISTACONTRAMINUTA

Certifico que os presentes autos encontram-se comvista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou1.042, § 3º, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 23 de março de 2020

PoderJudiciário TRIBUNALREGIONALFEDERALDA3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001891-82.2019.4.03.0000

AGRAVANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

AGRAVADO:FRIGOESTRELASAEM RECUPERACAO JUDICIAL, ETIVALDO VADAO GOMES

Advogados do(a)AGRAVADO:EDUARDO AUGUSTO ARRUDA- SP343999-A, CARLOS ALBERTO BASTON - SP33152-A, MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA- SP127352-N Advogado do(a)AGRAVADO:LUIZ OLAVO DO NACIMENTO - SP105599

OUTROS PARTICIPANTES:

ATO ORDINATÓRIO - VISTA- CONTRARRAZÕES

Certifico que os presentes autos acham-se comvista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ouextraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil.

São Paulo, 3 de abrilde 2020

PoderJudiciário

TRIBUNALREGIONALFEDERALDA3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE

09/10/2019há 8 meses

Subsecretaria da 3ª Seção

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 66081/2019

00015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVELNº 0002959-74.2008.4.03.6100/SP

2008.61.00.002959-2/SP


RELATOR 


Desembargador FederalNELTON DOS SANTOS 

EMBARGANTE 


UNILEVER BRASILLTDAe outros(as) 

ADVOGADO 


SP126504 JOSE EDGARD DACUNHABUENO FILHO 
  

SP257220 REINALDO LUIS TADEU RONDINAMANDALITI 
  

SP243797 HANS BRAGTNER HAENDCHEN 

EMBARGANTE 


União Federal(FAZENDANACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIAAKEMI OWADA 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS. 

INTERESSADO 


UNILEVER BRASILALIMENTOS LTDA 
  

UNILEVER BRASILHIGIENE PESSOALE LIMPEZALTDA 
  

UNILEVER BRASILGELADOS DO NORDESTE S/A 
  

CICANORTE IND/ DE CONSERVAS ALIMENTICIAS S/A 
  

UNILEVER BRASILNORDESTE PRODUTOS DE LIMPEZAS/A 

ADVOGADO 


SP126504 JOSE EDGARD DACUNHABUENO FILHO 
  

SP257220 REINALDO LUIS TADEU RONDINAMANDALITI 
  

SP243797 HANS BRAGTNER HAENDCHEN 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CPMF. CUSTEIO DE PLANOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIACOMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS DAUNIÃO REJEITADOS. EMBARGOS DAAUTORAACOLHIDOS.

1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando presente alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil.

2. No que dizrespeito aos embargos opostos pela União, não há vício a ser sanado. Isto porque o julgado foibastante claro no sentido de que a regulamentação do regime de previdência complementar foiatribuída à leicomplementar, nos termos do artigo 202 da Constituição Federal, e que o artigo 69, § 1º, da LC nº 109/2001, por sua vez, afastoua incidência de tributação e das contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária.

3. Comefeito, o que se percebe é que a União deseja que prevaleça a tese por ela defendida, no afã de reagitar questões de direito já dirimidas, à exaustão, pela Turma julgadora, comnítida pretensão de inversão do resultado final, o que não é possívelna via estreita dos embargos de declaração.

4. Por outro lado, emrelação aos embargos opostos pela parte autora, de fato o acórdão nada dispôs acerca dos valores recolhidos a título de CPMF durante o curso daação,incorrendoemomissão.

5. Assim, é de rigor o acolhimento dos declaratórios para determinar a exclusão dos recolhimentos efetuados pela autora a título de CPMF durante o curso da ação e nos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da demanda, bemcomo para determinar que tais valores sejamconstituídos créditos para compensação comtributos administrados pela Receita Federaldo Brasil.

6. Embargos de declaração da União rejeitados.

7. Embargos de declaração da autora acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do TribunalRegionalFederalda 3ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração da União e ACOLHER os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 02 de outubro de 2019.

NELTON DOS SANTOS

Desembargador Federal

30/08/2019há 9 meses

Publicações Judiciais II - Trf Divisão de Precatórios

Subsecretaria da 3ª Turma

PAUTADE JULGAMENTOS

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia 02 de outubro de 2019, QUARTA FEIRA, às 14:00 horas, que será realizada emambiente exclusivamente eletrônico. Na mesma sessão ounas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ouconstantes de pautas já publicadas. Nos termos da Portaria 01, de 08 de novembro de 2017, da Presidência da Terceira Turma, ficamas partes intimadas para, querendo, manifestarem-se, até o início da sessão, através do endereço eletrônico [email protected], interesse emproferir sustentação oral, oudiscordância do julgamento emsessão não presencial, ficando o feito automaticamente adiado para a sessão presencialsubsequente, independentemente de nova intimação.

OBS.: Pedidos de preferência ousustentação oraldeverão ser feitos

pelo sitio de internet www.trf3.jus.br

00042 ApCiv 1439233 0002959-74.2008.4.03.6100 SP

2008.61.00.002959-2

RELATOR :DES.FED. NELTON DOS SANTOS

APTE :UNILEVER BRASILLTDAe outros(as)

ADV :SP126504 JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

ADV :SP257220 REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

ADV :SP243797 HANS BRAGTNER HAENDCHEN

APDO(A) :Uniao Federal(FAZENDANACIONAL)

ADV :SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIAAKEMI OWADA

15/05/2019ano passado

Subsecretaria da 4ª Seção

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 62977/2019

00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002959-74.2008.4.03.6100/SP

2008.61.00.002959-2/SP


RELATOR 


Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS 

APELANTE 


UNILEVER BRASIL LTDA e outros(as) 
  

UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA 
  

UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA 
  

UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A 
  

CICANORTE IND/ DE CONSERVAS ALIMENTICIAS S/A 
  

UNILEVER BRASIL NORDESTE PRODUTOS DE LIMPEZA S/A 

ADVOGADO 


SP126504 JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO 
  

SP257220 REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI 
  

SP243797 HANS BRAGTNER HAENDCHEN 

APELADO(A) 


Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 

DESPACHO

F.258-263. Intime-se a parte embargada para os fins do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

F.267-283. Intime-se a parte embargada para os fins do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 08 de maio de 2019.

NELTON DOS SANTOS

Desembargador Federal

10/04/2019ano passado

Subsecretaria da 3ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 62421/2019

00031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002959-74.2008.4.03.6100/SP

2008.61.00.002959-2/SP


RELATOR 


Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS 

APELANTE 


UNILEVER BRASIL LTDA e outros(as) 

ADVOGADO 


SP126504 JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO 
  

SP243797 HANS BRAGTNER HAENDCHEN 

APELANTE 


UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA 

ADVOGADO 


SP126504 JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO 
  

SP243797 HANS BRAGTNER HAENDCHEN 
  

SP257220 REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI 

APELANTE 


UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA 
  

UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A 
  

CICANORTE IND/ DE CONSERVAS ALIMENTICIAS S/A 
  

UNILEVER BRASIL NORDESTE PRODUTOS DE LIMPEZA S/A 

ADVOGADO 


SP126504 JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO 
  

SP243797 HANS BRAGTNER HAENDCHEN 

APELADO(A) 


Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CPMF. CUSTEIO DE PLANOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. No caso, a parte autora ajuizou ação de rito ordinário como objetivo de afastar a tributação incidente sobre contribuições para custear planos de benefícios de natureza previdenciária, nos termos do disposto no art. 69 da LC 109/2001, alémde obter a repetição dos valores recolhidos a título de CPMF, por meio de compensação comtributos vincendos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

2. Na sentença, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, considerando a ausência de menção das contribuições a fundos de previdência complementar na Lei nº 9.311/96 nas hipóteses de não incidência (art. 3º) ou alíquota zero (art. 8º), legislação de regência do extinto CPMF (f. 175-176).

3. Nos termos do art. 202, da Constituição Federal, a regulamentação do regime de previdência complementar foi atribuída à lei complementar. Assim, emobediência ao comando constitucional, a Lei Complementar nº 109, de 29.05.2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, emseu art. 69, §1º, afastou a incidência da tributação e das contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária.

4. O legislador definiu expressamente no § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109/01 o regime fiscal aplicável às contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, criando hipótese legal de não incidência tributária sobre as referidas contribuições, o que, emoutras palavras, significa que tais contribuições não constituemfato gerador de tributação, relativamente aos patrocinadores e aos participantes/beneficiários.

5. Entretanto, a Lei nº 10.892/2004, ao incluir o inciso III no art. 16 da Lei nº 9.311/96, trouxe a previsão da incidência do CPMF às contribuições para planos de benefícios de previdência complementar. 6. Sendo o regime de previdência privada matéria a ser regulada por meio de lei complementar, nos termos do art. 202, caput, da Constituição Federal, a Lei nº 10.892/2004, de natureza jurídica ordinária, não poderia revogar a Lei Complementar nº 109/2001, sendo indevida a cobrança da CPMF sobre as contribuições vertidas para custear planos de benefícios de natureza previdenciária complementar.

7. Quanto à compensação tributária dos recolhimentos efetuados nos últimos cinco anos a título de CPMF comtributos vincendos administrados pela Secretaria da Receita Federal, o regime jurídico a ser adotado foi objeto de apreciação pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.137.738/SP, em09 de dezembro de 2009, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/1973. Assim, a compensação dos valores recolhidos indevidamente deverá ser realizada pela via administrativa, coma competente fiscalização da administração tributária, nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, comas modificações perpetradas até o ajuizamento da demanda, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil.

8. Conforme a jurisprudência acima colacionada e, tendo emvista a data do ajuizamento da ação, é necessário o trânsito emjulgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional.

9. Quanto à correção monetária, é aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. O termo inicial, para a incidência da taxa SELIC como índice de correção do indébito tributário, é desde o pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior.

10. Emrazão da inversão da sucumbência, a União deverá arcar como pagamento de honorários advocatícios.

11. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 03 de abril de 2019.

NELTON DOS SANTOS

Desembargador Federal Relator

23/06/2009há 11 anos
REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 157/2009 (22a. Vara)
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: CONTRARRAZOES Complemento Livre: 20090001462061
20/06/2009há 11 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
22/05/2009há 11 anos
ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: CARGA PFN Complemento Livre: DRAS. IVY NHOLA E ISABELA
REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
19/05/2009há 11 anos
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 934/936
12/05/2009há 11 anos
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
04/05/2009há 11 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
17/04/2009há 11 anos
REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA
16/04/2009há 11 anos
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 151/153
06/04/2009há 11 anos
REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA
16/03/2009há 11 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA
27/02/2009há 11 anos
REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
Data de tramitação
01/02/2008 a 23/06/2009
Natureza
Apelação Cível
Assunto
CPMF - CONTRIB. PROVISORIA SOBRE MOVIMENTACAO FINANCEIRA - CONTRIBUICOES ESPECIAIS - CONTRIBUICOES - DIREITO TRIBUTARIO COBRANCA INDEV S/ PLANOS DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, C/ REST OU COMPENS
Início do Processo
2008
Partes envolvidas
Parte autora
Anderson Crystiano de Araujo Rocha
Advogado envolvido • OAB 182116/SP
Pedro Aparecido Lino Goncalves
Advogado envolvido • OAB 28621/SP
Unilever Brasil Alimentos LTDA
Autor