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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.08.0013

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial contra município de Belém

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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 13a VARA DO TRABALHO DE BELÉM

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE BELÉM , já qualificado, por sua procuradora abaixo assinada, nos autos da demanda em epígrafe proposta por Nome , vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente suas CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO interposto pelo Exequente, com fundamento no art. 900, da CLT, pelas razões que seguem.

Nestes termos, pede deferimento.

Belém (PA), 17 de agosto de 2020.

Nome

Procurador do Município de Belém-PA

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO

Recorrente: Nome

Recorrido: Município de Belém

Origem: 13a Vara do Trabalho de Belém

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Colenda Turma,

Nobres Julgadores,

1- ASTREINTES.

Busca a Agravante a inclusão aos cálculos dos valores devidos a título de astreintes .

Não assiste razão.

O Juízo julgou parcialmente procedente os pedidos do Município de Belém, determinando a exclusão do pagamento de astreintes .

Com efeito, foi devidamente demonstrado, que inclusive o Município de Belém, desde outubro de 2014, já está cumprindo a obrigação de fazer, realizando o pagamento do piso salário no valor de R$ 00.000,00, conforme fichas financeiras anexas.

Cumpre ressaltar ainda, que o dispositivo da decisão do processo principal fixou que a referida multa é devida ATÉ O LIMITE TOTAL DA CONDENAÇÃO, limite este bem abaixo do pleiteado pela Exequente na peça de ingresso, violando a coisa julgada, nos termos do art. 5°, XXXVI da CF.

Ademais, não há nos autos a comprovação de que o ente público foi intimado pessoalmente do trânsito em julgado da decisão, eis que basta uma breve análise dos autos para se constatar tal informação, pois o que se tem é uma certidão de trânsito em julgado, ou seja, procedimentos distintos que não se confundem, portanto, não há como se afirmar que o agravante descumpriu a decisão no processo principal.

Nesse sentido, destaca-se que recentemente a C. Quarta Turma deste E. Tribunal, em caso semelhante no processo de execução n° (00)00000-0000.5.08.0015, em Acórdão publicado no dia 22 de novembro de 2018, determinou a exclusão da multa

pelo suposto descumprimento da decisão do processo principal n° 0000678- 35.2014.5.08.0015 que originou a referida execução, por entender que não houve a notificação do Município de Belém do trânsito em julgado da ação principal, conforme segue:

"CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA.

A agravante pugna pelo reconhecimento de que é indevida a multa, em razão do cumprimento da obrigação de fazer, ou que deve ser excluída ou alterada. Não conheço das fichas financeiras juncadas com o agravo, eis que em descumprimento à diretriz prevista na Súmula 08/TST.

Tenho que a multa por não cumprimento espontâneo da decisão judicial é exigível da agravante, na qualidade de ente público, em tese, porque possui regime executório distinto tão somente no que concerne à obrigação de pagar, nos termos do art. 100 da CF/88.

Entretanto, verifico que a decisão transitada em julgado na ação civil pública n° 0000678-35.2014.5.08.0015, objeto da presente execução individual, estabeleceu prazo para cumprimento espontâneo do julgado, qual seja, "DE ATÉ 10 DIAS DA NOTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO", ID. 812fc9a - Pág. 7, pena de multa no valor de R$-1.000,00 por mês e por cada substituído, a ser revertida em favor deste, com fulcro no § 4° do art. 461 do CPC, mas, limitado ao valor total da condenação.

Ocorre que não consta nos autos a comprovação de que foi emitida, e recebida pela executada, a referida notificação do trânsito em julgado, que não se confunde com a certidão de trânsito em julgado ID f929d4c, configurando-se em evidente descumprimento das determinações explícitas nos autos da ação civil pública originária.

Ressalto que a coisa julgada é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juízo, sendo irrelevante que não haja sido esgrimida nas razões recursais do agravo.

Desta forma, neste ponto, provejo o recurso para determinar a exclusão da liquidação das astreintes por não cumprimento espontâneo da obrigação de fazer, devendo a executada ser devidamente notificada com essa finalidade, nos termos da decisão transitada em julgado nos autos da ação civil pública (Processo n° 0000678-35.2014.5.08.0015).

Decisão reformada."

O que se discute, e o que deve ser analisado em cada caso, é o valor da multa, assim como o prazo estipulado para o cumprimento da obrigação imposta, levando-se em conta a natureza da obrigação e a complexidade de sua implementação pelo ente público.

Tal medida visa evitar exageros que terminem por ofender o interesse público ao proporcionar o enriquecimento imotivado da parte contrária. Isso porque, em

nosso ordenamento jurídico, a função das astreintes não é o de substituir-se às perdas e danos, ou o de punir a parte, mas sim coagir ao cumprimento da decisão judicial.

Pelo exposto, não assiste razão ao Agravante.

2. PARCELA EXTRA. INCENTIVO. IMPROCEDÊNCIA E INCONSTITUCIONALIDADE DA PARCELA .

Busca a Exequente a condenação do Município de Belém ao pagamento da parcela extra.

Nesse sentido, destaca-se que parcela extra pleiteada possui natureza de incentivos, e foi repassada ao Município para reinvestimento na área de saúde, não se constituindo em 14° salário, como pretende a exequente.

TST Numeração Única: RR - 1724-61.2012.5.15.0071 Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos. Data de julgamento: 29/08/2018 Data de publicação: 31/08/2018 Órgão Julgador: 4a Turma

RECURSO DE REVISTA.

1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO

DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1°-A, I, DA CLT. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Para o cumprimento da referida exigência quando a matéria envolver preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a egrégia SBDI-1 fixou posição de que a parte deve transcrever nas razões do seu

recurso de revista o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre determinado ponto, bem como do acórdão em que houve a recusa para a apreciação da questão levantada. Precedente.

Na hipótese , constata-se que a recorrente, não obstante defenda a ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não cumpriu o estabelecido no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, porquanto não

transcreveu o trecho do acórdão proferido em embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do seu recurso de revista.

Recurso de revista de que não se conhece.

2. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que as Portarias do Ministério da Saúde que disciplinam os incentivos financeiros adicionais visam somente a fixar a importância que referido Ministério deve repassar aos entes públicos com o intuito de incrementar ações e projetos direcionados à saúde da população.

Nesse sentido, não fazem jus os agentes comunitários de saúde ao pagamento de vantagem pecuniária instituída por Portarias do Ministério da Saúde, ante a ausência de expressa autorização legislativa, conforme determina o artigo 37, X, da Constituição Federal.

Recurso de revista de que não se conhece.

Evidente, assim, a flagrante inconstitucionalidade da parcela, com expressa violação que a execução da referida parcela é indevida.

Há violação direta ao artigo 61, §1°, inciso II, alínea 'a' da CF/88, na medida em que o aumento da remuneração dos servidores públicos municipais jamais pode envolver repasse de benefícios que criem despesas com pessoal não previstas na lei orçamentária local, além de que, afronta também o art. 167, X da CF/88, vez que este veda expressamente a transferência voluntária de recursos para pagamento de pessoal.

Art. 167. São vedados: [...]

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(Incluído pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998).

Ademais, a Lei Federal n.° 8.080/90 que regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional em seu art. 1° e 15, I, II, estipula as diretrizes dos recursos destinados

a saúde, o que transfere ao Ente Público Municipal a forma de utilização do recurso, vejamos:

Art. 1° Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

[....]

Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;

II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;

Neste contexto, o que se tem é uma interpretação equivocada das portarias do Ministério da Saúde que originaram a demanda em questão, visto que essas se referem ao custeio do programa, não criando vantagens remuneratórias (14° salário) aos agentes comunitários de saúde ao qual a exequente pertence.

Sobre este tema, a jurisprudência dominante é clara ao declarar a inconstitucionalidade do pagamento de 14° salário, tal como pretendem os Agentes Comunitários.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3° DA LEI N° 15.215/2010 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DISPOSITIVO INCLUÍDO POR EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

REMUNERAÇÃO. AUMENTO DA DESPESA PREVISTA. VEDAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO ORIGINAL DA MEDIDA PROVISÓRIA SUBMETIDA À CONVERSÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. ARTS. 2°, 61, § 1°, II, "A" E "C", 62 E 63, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência reiterada desta Suprema Corte, embora o poder de apresentar emendas alcance matérias de

iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, são inconstitucionais as alterações assim efetuadas quando resultem em aumento de despesa, ante a expressa vedação contida no art. 63, I, da Constituição da República, bem como quando desprovidas de pertinência material com o objeto original da iniciativa normativa submetida a cláusula de reserva. Precedentes. 2. Inconstitucionalidade formal do art. 3° da Lei n° 15.215/2010 do Estado de Santa Catarina, por vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Evidente, assim, a inconstitucionalidade da parcela deferida e a necessidade de sua exclusão dos cálculos de liquidação.

2.1. DO PAGAMENTO DE PARCELA EXTRA SOMENTE AOS ANOS DE 2012 E 2013. AFRONTA A COISA JULGADA.

Ainda que V. Exa. entenda que não há inconstitucionalidade da parcela extra, no que se refere a parcela em apreço, não há como fechar os olhos que somente foi deferido em sentença transitada em julgado, o pagamento dos anos de 2012 e 2013, nos termos da sentença coletiva, conforme trecho a seguir:

"(...) pagar a parcela de extra atrasada nos anos de 2012 e de 2013 para cada agente comunitário de saúde, que labora para o ente reclamado, na forma do pedido e calculado na forma do Id Num. 033E1e1 - Pág. 12/13." (grifei).

Assim, verifica-se que, nos limites da coisa julgada material, são devidas apenas as parcelas extras dos anos de 2012 e de 2013, diferentemente do que informou o exequente no pedido de cumprimento de sentença, vez que foram requeridas parcelas atinentes aos anos de 2014, 2015, 2016, 2017e 2018, o que se caracteriza como afronta a coisa julgada.

Desta forma, caso V. Exa., não acolha a alegação de inconstitucionalidade da parcela extra, que seja deferida somente aos anos de 2012 e 2013.

3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Busca a Recorrente a condenação do Município de Belém ao pagamento de honorários advocatícios.

Todavia, os honorários pleiteados na ação executória, além de não constarem do título executivo, à época do ajuizamento da reclamação não decorriam somente da sucumbência, devendo a parte preencher os requisitos do art. 14 da Lei n° 5.584/70, ou seja, estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, o que não ocorreu nos autos.

Ademais, destaca-se que na sistemática do CPC/2015 restou estabelecido que os honorários advocatícios também são pedidos implícitos. Todavia, acerca do tema, a doutrina tem entendido que existe certa diferença entre os honorários advocatícios e os juros de mora e correção monetária.

Nesse sentido, Daniel Amorim Assumpção 1 entende que é possível que uma sentença omissa quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios transite em julgado.

Com efeito, existem "tradicionais pedidos implícitos" que na realidade são mais que isso, porque além de representarem tutela que pode ser concedida mesmo sem pedido, são concedidos mesmo que não haja uma expressa condenação na sentença transitada em julgado.

Assim ocorre com os juros moratórios e a correção monetária nas condenações de pagar quantia certa. Não é, entretanto, o que ocorre com os honorários advocatícios.

Não havendo condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a parte sucumbente não estará implicitamente condenada a pagar qualquer quantia, daí porque é acertado o entendimento no sentido de não ser possível nesse caso a execução da decisão.

Concluindo, pode ser que em uma ação individual, não conste expressamente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios, o que por sua vez, não impossibilita o Juízo de condenar a outra parte. No entanto, sem tal expressa

1 Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil - Volume único. 8. Ed. -

Salvador: Ed. Juspodivm,2016. P. 224

condenação, e consequentemente, sem menção no título executivo, não pode o exequente requerer o cumprimento da referida obrigação.

Portanto, sem o capítulo acessório dos honorários advocatícios não haverá título executivo para legitimar tal execução, aplicando-se ao caso o princípio do nulla executio sine legge .

Caso não seja esse o entendimento do Juízo, requer a fixação de honorários sucumbenciais recíprocos, nos termos do art. 791-A, §3° da CLT.

4. CONCLUSÃO

De todo o exposto, espera o regular processamento das contrarrazões e rejeição total das alegações da Recorrente.

Nestes termos, pede deferimento.

Belém (PA), 17 de agosto de 2020.

Nome

Procurador do Município de Belém-PA

00.000 OAB/UF