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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.18.0014

Petição - Ação Saldo de Salário contra Aesthetics Eireli

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 29/11/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome - ME

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: ALVARO SERGIO FUZO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AO JUÍZO DA 14a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO.

Autos: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, Já devidamente qualificada nos autos deste processo vem á respeitosa presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos, apresentar tempestivamente suas:

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

Com base no art. 900 da CLT, requerendo a Vossa Excelência que, após os procedimentos de praxe, as razões em anexo sejam remetidas ao Tribunal Regional do Trabalho desta região.

Termos em que pede e aguarda o deferimento.

Goiânia, 29 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Endereço, Salas101/110, Edifício Office Flamboyant,

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO

RECORRENTE: Nome- ME

RECORRIDO: Nome

PROCESSO nº: Autos: 0000000-00.0000.0.00.0000

CONTRARRAZÕES RECURSAIS

PRELIMINARMENTE

1. DO NECESSÁRIO DESCONHECIMENTO DO RECURSO POR

AUSÊNCIA DO PREPARO DEVIDO.

Assim aduziu o recorrente na peça recursal "A Reclamada, ora Recorrente, inicialmente requer o benefício da assistência judiciária, à luz da Lei n. 13.467/17, artigo 790, § 3º, da CLT, vez que é pobre na forma da lei, o estabelecimento se encontra ainda em fase de regularização junto a vigilância sanitária, e por esta razão com dificuldades financeiras com toda burocratização, não tendo seu funcionamento efetivo, de modo que não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família"

Ocorre que o argumento pífio e desacompanhado de provas de que a recorrente não possui capacidade de arcar com ás custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento não merece prosperar, possuindo forte atuação no mercado é provida de recursos suficientes para efetuar o pagamento do preparo recursal, não devendo lhe ser garantida o benefício da gratuidade de justiça.

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Tal instituto beneficia tão somente as pessoas mais desprovidas de recursos, o que não é o caso da ora recorrente, portanto, não demonstrando situação de miserabilidade, não merece gozar dos benefícios da justiça gratuita.

Nesse sentido é o entendimento:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESERÇÃO. O empregador, pessoa jurídica, tem direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita no processo trabalhista, desde que comprove cabalmente o seu estado de insuficiência financeira. Não restando provado que se encontra em dificuldades financeiras que impossibilitam o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, inadmissível a concessão da benesse. Não sendo a reclamada beneficiária da justiça gratuita e não tendo efetuado o depósito previsto no art. 899, § 7º, da CLT, que constitui pressuposto de preparo do próprio agravo de instrumento, este não merece ser conhecido. Agravo de instrumento não conhecido.   (TRT18, AIRO - 0011153-15.2018.5.18.0053, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2a TURMA, 26/04/2019)

Isto posto, roga pelo desconhecimento do recurso perante a ausência do devido preparo recursal.

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2. SÍNTESE DO RECURSO.

O Eminente juízo da 14a vara do trabalho da comarca de Goiânia- GO, proferiu sentença na qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo ora recorrido em atermação feita perante o referido juízo.

Entre os pedidos, houve deferimento do adicional de periculosidade com reflexos, houve ainda deferimento da multa do 467 e 477 da CLT, deferimentos estes que levaram o ora recorrente a propor o presente recurso.

No que se refere as razões recursais apresentadas pelo recorrente. IMPUGNA-SE TODAS .

Devidamente intimado, o recorrido por intermédio de advogado devidamente constituído vem á presença de Vossa Excelência contrarrazoaro presente recurso.

3. DA NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DO ADICIONAL DE

PERICULOSIDADE.

Eminentes Julgadores, é apropriado esclarecer que o afastamento do adicional de periculosidade aduzido pelo recorrente em sua peça recursal, abrange tão somente as associações que são partes naquelas ações que suspenderam o referido benefício, quais sejam Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR) e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição (CONFENAR).

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Desse modo, todo empregador seja pessoa física ou jurídica que não estejam ligados a essas pessoas, não estão cobertos pela suspensão conferida pelo art. 2º da portaria 05/2015, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que conferiu ao ora recorrido o adicional de periculosidade.

Para corroborar com esta defesa, cumpre colecionar recente julgado deste Egrégio, que reforça este entendimento. Senão vejamos:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. O "caput" do art. 193 da CLT prescreve que serão consideradas atividades ou operações perigosas aquelas dispostas em regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, donde ressai que a norma do art. 193, § 4º, da CLT, incluído pela Lei nº. 12.997/2014, não é autoaplicável, dependendo de regulamentação a ser aprovada pelo MTE. Tal dispositivo foi regulamentado pela Portaria nº 1.565 do MTE, publicada no DOU de 14.10.2014. No entanto, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria 05/2015, de 07 de janeiro de 2015, a qual, em seu art. 2º, suspendeu os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR) e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição (CONFENAR). No caso, a reclamada não comprovou ser integrante de nenhuma das entidades referidas, razão pela qual deve ser mantida a sentença que a condenou ao pagamento do adicional de periculosidade.     (TRT18, RO - 0011515-29.2016.5.18.0007, Rel. SILENE NomeCOELHO, 1a TURMA, 21/03/2019)

Nesse diapasão, á medida que se impõe é a manutenção da decisão proferida pelo juízo singular, pois está devidamente fundamentada com base no entendimento majoritário desta corte.

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"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE LABORAL COM MOTOCICLETA. PARCELA SUPLEMENTAR DEVIDA. Tem direito ao adicional de periculosidade o trabalhador que exerce atividade com utilização de motocicleta, nos termos do § 4º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei nº 12.997, de 2014, e Anexo 5 da NR 16,inserido pela Portaria MTE nº 1.565/2014. Recurso obreiro provido". (TRT18, ROPS-0011432-27.2016.6.18.0261, Relator: Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento, julgado em 31-5-2017)   (TRT18, RO - 0011733-13.2016.5.18.0054, Rel. DANIEL VIANA JUNIOR, TRIBUNAL PLENO, 19/02/2018)

Requer então, o desprovimento do recurso do ora recorrente nesta parte e consequentemente a manutenção do decisum proferido pelo Nobre Juízo singular.

4. DAS DEVIDAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT.

Nesta parte entende-se que encontra-se equivocado o entendimento do recorrente mais uma vez, sendo que as multas por ele questionadas são totalmente devidas e merecem permanecer conforme a decisão do Juízo Singular.

Não há que se falar que ás verbas pleiteadas na exordial são discutíveis, ora, tudo restou devidamente comprovado pelo reclamante, principalmente no que tange a sua remuneração, quantia recebida em recibo e quantia recebida extra-recibo, e aqui é importante trazer um trecho da decisão singular. "Já dos extratos bancários a que faz alusão o reclamante e não impugnados pela reclamada, extraem-se pagamentos efetuados sob a rubrica"CRED TED"no valor de R$ 00.000,00." (...) "A ilegalidade do procedimento patronal é evidente, tanto porque a verbareferente ao adicional de periculosidade deveria estar discriminada no recibo".

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Por outro lado, a alegação de que o recorrido não procurou a empresa reclamada para o acerto das verbas rescisórias não é motivo idôneo para o não pagamento no momento devido, pois deveria a recorrente procurar o recorrido logo após sua saída para que quitasse as verbas devidas, seja por depósito ou qualquer outro meio capaz de realizar a quitação das verbas.

E não pagando em primeira audiência as verbas rescisórias, é indiscutível a aplicação da multa do art. 467 da CLT.

Desse modo, restando incontroversas as verbas pleiteadas pelo ora reclamante em sua peça inaugural, e não quitando em primeira audiência as verbas devidas, faz jus o ora recorrido ás multas estabelecidas nos artigos 467 e 477 da CLT, motivo pelo qual deve nesta parte também ser negado provimento ao recurso com a devida manutenção da decisão singular.

5. DOS PEDIDOS.

Cabo ao exposto, requer PRELIMINARMENTE o desconhecimento do recurso interposto pelo ora recorrente pela ausência de preparo recursal, não sendo lhe devida a gratuidade de justiça uma vez não comprovado a miserabilidade necessária para a obtenção do instituto.

Todavia, caso conhecido o recurso requer no mérito, ante a fundamentação acima exposta, a REJEIÇÃO do recurso em todos os pontos manutenção da sentença proferida pelo juízo singular.

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Termos em que pede e aguarda o deferimento.

Goiânia, 30 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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